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Processo nº 0056076-25.2013.4.01.0000

ID: 308578792

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056076-25.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO SILVA PEREIRA

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ANA LUISA ROSA VERAS

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PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA

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ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A, ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO - CE26553-A, ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE22907-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A e BRUNO SILVA PEREIRA - CE25384-A POLO PASSIVO:EMERSON DA SILVA SILVA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056076-25.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Transnordestina Logística S/A opõe embargos de declaração em face da decisão proferida no agravo de instrumento em referência, vazada nos seguintes termos: Transnordestina Logística S.A. (Companhia Ferroviária do Nordeste – CFN) interpõe agravo de instrumento contra decisão que, proferida nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada contra a Émerson da Silva Silva e Maria da Conceição Costa, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, consequentemente, o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual – Comarca de São Luis. Aduz que resta “(...)inequívoco o interesse da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (“DNIT”) no feito, visto que a ação tem como objeto bens de propriedade do DNIT, órgão vinculado a União Federal, arrendados em favor da Agravante, em função da cessão da exploração e desenvolvimento da atividade ferroviária na Região Nordeste.” Requer o provimento do agravo. Brevemente relatados, decido. Vê-se, pois, que a lide posta em juízo, onde contendem apenas particulares, tem natureza eminentemente possessória, inexistindo questionamentos acerca do domínio da União. In casu, não se vislumbra existência de conflito, já que o juízo federal, o competente para tanto, decidiu pela ausência de interesse da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, cabendo-lhe, tão somente, remeter os autos ao juízo de direito. A propósito, vejamos o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE PARTICULARES EM TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. Afastada da relação processual, pelo Juízo competente, sem qualquer recurso, a pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar a ação só pode ser do Juízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de suscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça estadual. Conflito não conhecido. (CC 17.510-PA, Relator eminente Ministro César Asfor Rocha, DJ de 26.10.98). A Súmula 14 do extinto TFR dispunha: "O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais, somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente." Comprovado nos autos a ausência de interesse jurídico capaz de justificar a intervenção da União, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT como litisconsortes ativos necessários, afigura-se injustificável a manutenção do processamento do feito na Justiça Federal, pois trata-se de lide entre particulares para a reintegração de posse turbada, inexistindo, portanto, qualquer discussão acerca do domínio. Todos esses elementos levam à conclusão de que o foro competente para dirimir o litígio é, mesmo, a Justiça Estadual, pois não restou configurado o interesse dos entes públicos na lide situação que, inclusive, é rejeitada de forma expressa pela ANTT (fl. 174 – autos de origem) e pela União (fl. 196 – autos de origem). Pelo exposto, nego seguimento ao agravo, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 29, XXIV, do RITRF/1ª Região. Publique-se. Intime-se. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao MM. Juízo a quo, para os fins devidos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pretende o recorrente a modificação do julgado, alegando que a decisão incorreu em contradição, por ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, DNIT e ANTT para compor a lide, sem considerar que o interesse jurídico do DNIT na causa é patente. Argumentou que o próprio DNIT manifestou seu interesse em ingressar na lide na condição de litisconsorte ativo necessário. Requereu que seja sanada a contradição apontada, com o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Enfatizou que os embargos teriam a finalidade de prequestionamento da matéria, para fins de eventual acesso às instâncias excepcionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0056076-25.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Transnordestina Logística S.A. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, por ausência de interesse do DNIT, União e ANTT na causa. A recorrente alegou que a decisão agravada teria incorrido em contradição, por ter reconhecido a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, DNIT e ANTT para compor a lide, sem considerar que o interesse jurídico do DNIT na causa é patente. A controvérsia na origem envolve a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de rodovia federal, cujo uso está vinculado à concessão ferroviária outorgada à Transnordestina Logística S.A., em imóvel pertencente ao DNIT, autarquia federal. A decisão que deu ensejo ao agravo de instrumento reconheceu a incompetência da Justiça Federal, ao entendimento de que a despeito do fato de a área em litígio integrar patrimônio público federal, o resultado do processo não atingiria a relação de domínio, mas apenas sua posse, o que afastaria o interesse jurídico da União, do DNIT e da ANTT. No entanto, entende-se que assiste razão ao recorrente. A ação versa sobre patrimônio público federal arrendado à Transnordestina Logística S/A em razão de contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço público de transporte ferroviário celebrado entre a Companhia Ferroviária do Nordeste e a Rede Ferroviária Federal – RFFSA. A RFFSA foi extinta em 2005 (Medida Provisória nº246/2005, convertida na Lei nº 11.483/2007), sendo a União a sucessora legal da RFFSA. O art. 11 da Lei nº 11.483/2007 transferiu ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA (art. 8º, I, da Lei nº 11.483/2007). O art. 81, inciso II, da Lei nº 10.233/2001 dispõe que as ferrovias federais encontram-se na esfera de atuação do DNIT. Assim, o DNIT passou a ser o proprietário da área objeto da lide, que compõe a faixa de domínio de ferrovia invadida pelos demandados. A Transnordestina Logística S.A. firmou contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço público de transporte ferroviário celebrado com a extinta RFFSA, tendo a propriedade dos bens imóveis operacionais da RFSSA sido transferidos ao DNIT (Lei 11.483/2007). O DNIT afirmou seu interesse em integrar a lide, por se tratar de ação judicial que visa à regularização de ocupações inadequadas de áreas da União inerentes ao transporte ferroviário e oriundas da extinta RFFSA, de modo a evitar a caracterização de omissão ou descaso com o bem público (Id. 103770806). Com efeito, nas ações judiciais que tenham por intuito a regularização de ocupações inadequadas de áreas da União oriundas da extinta RFFSA promovidas pela Transnordestina Logística S/A, há interesse do DNIT na proteção dos bens arrendados. Assim, a presença do DNIT, como proprietário do bem público em disputa configura o interesse da autarquia, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixas de domínio ferroviário, administradas pelo DNIT. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (TRF1, AG 1017228-05.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025) Agravo de instrumento. Ação de desapropriação por utilidade pública visando à expropriação de imóvel para a construção da Ferrovia Transnordestina. Concessionária de serviço público federal ferroviário no polo ativo da ação. Competência da Justiça Federal. Em casos envolvendo a expropriação de imóvel para a construção da Ferrovia Transnordestina, as ações têm sido julgadas pela Justiça Federal. (TRF1, AC 0003908-57.2016.4.01.4004; AC 0003840-10.2016.4.01.4004; AC 0003841-92.2016.4.01.4004; AC 0003874-82.2016.4.01.4004.) Nesse contexto, e, a despeito da ausência dos entes federais da relação processual, é nítido o interesse federal no processamento das ações de desapropriação que foram assumidas pela concessionária, ora agravante. Não se justifica, assim, que ações de desapropriação propostas para a expropriação de imóveis necessários à construção da Ferrovia Transnordestina tramitem na Justiça Estadual. Agravo de instrumento provido. (TRF1, AG 1006881-68.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Leao Aparecido Alves, QUARTA TURMA, PJe 05/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. BEM PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Transnordestina Logística S.A. contra decisão interlocutória que declinou da competência para processar e julgar ação de reintegração de posse de área pública federal, localizada em faixa de domínio ferroviário, para a Justiça Estadual de São Luís/MA. O bem pertence ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse, considerando a manifestação de interesse do DNIT, proprietário do imóvel, e a natureza de bem público federal. 3. A Constituição Federal, no art. 109, I, confere à Justiça Federal a competência para processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias ou empresas públicas federais. 4. O DNIT manifestou seu interesse na lide, caracterizando sua atuação como litisconsorte ativo necessário, o que atrai a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à competência da Justiça Federal em ações possessórias envolvendo faixas de domínio ferroviário, administradas pelo DNIT. 6. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da Ação de Reintegração de Posse nº 11569-34.2013.4.01.3700, determinando a inclusão do DNIT no polo ativo da deman (TRF1, AG 0056095-31.2013.4.01.0000, Rel. Conv. Juiz Federal Joao Paulo Piropo de Abreu, QUINTA TURMA, PJe 07/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do feito na Justiça Federal, ficando prejudicados os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0056076-25.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021099-62.2013.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A, GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A, ROSSANA WELLYN CARVALHO SAMPAIO - CE26553-A, ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS - MA10179-A, PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA - CE22907-A, ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A e BRUNO SILVA PEREIRA - CE25384-A POLO PASSIVO:EMERSON DA SILVA SILVA e outros E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. INTERESSE DO DNIT NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A decisão agravada reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse em área localizada em faixa de domínio de rodovia federal, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum Estadual, por entender ausente o interesse jurídico da União, do DNITT e da ANTT na lide. 2. A ação originária foi ajuizada pela Transnordestina Logística S.A. objetivando a reintegração de posse em área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, com a demolição de construções realizadas pelos demandados. 3. De acordo como o disposto no art. 81, II, da Lei nº 10.233/2001, as ferrovias federais encontram-se na esfera de atuação do DNIT. 4. A lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante de patrimônio do DNIT legitima o ingresso da autarquia na lide e atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda (art. 109, I, da CF/88). 5. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Relator(a)

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Aliny Melo Do Bonfim x Madeireira Pico Do Amor Ltda - Me e outros

ID: 322034019

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINY MELO DO BONFIM

Polo Passivo:

MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME R V COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

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FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Relata a autora que reside em imóvel localizado em bairro eminentemente residencial e que foi surpreendida pela instalação recente da empresa primeira requerida no terreno contíguo ao seu, a qual utiliza o espaço como depósito de grande volume de madeiras que são empilhadas rente ao muro divisório. Sustenta que essa forma de armazenagem, realizada diretamente sobre o solo de terra, sem qualquer preparação prévia, aliada ao trânsito contínuo de caminhões e empilhadeiras, ocasionou sobrecarga, movimentação do terreno, desestabilização da estrutura e surgimento de trincas, fissuras e perda de prumo do muro. Alega que a situação tem gerado risco iminente de desabamento, comprometendo a segurança de sua família, inclusive de seus três filhos menores que frequentam a área adjacente ao muro, além de ameaçar o veículo estacionado na garagem. Aduz que não obstante diversas tentativas de solução amigável, as requeridas não tomaram providências, ao contrário, aumentaram progressivamente o volume de madeira estocada, que já ultrapassaria a altura do telhado de sua residência. Assevera que o laudo técnico particular, acostado aos autos, atesta que os danos estruturais decorreram da sobrecarga do depósito de madeiras e da movimentação do solo provocada pelas operações de carga e descarga. Argumenta que a conduta configura uso anormal da propriedade e responsabilização objetiva por violação aos direitos de vizinhança. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a retirada imediata da madeira estocada junto ao muro, fixando distância mínima de 05 (cinco) metros, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da obrigação de faze, bem como a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos custos de reconstrução do muro no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos) e dos gastos com perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 152.640,98 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 142368947 a id. 142368969. Conforme decisão de id. 144556788, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias e proceda com a retirada imediata de toda a madeira que se encontra próxima ao muro, respeitando a distância mínima, conforme apontado no laudo técnico de inspeção de id. 142988777, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda a citação da parte requerida. Manifestação da autora no id. 152715615, noticiando o descumprimento da liminar. Decisão de id. 155637612, que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em desfavor da parte requerida, ante a não comprovação do cumprimento integral da decisão de id. 144556788, “desde a data do descumprimento, até que a requerida demonstre o cumprimento integral”. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 164642447. A parte requerida apresentou contestação por meio do id. 166864154, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Ainda preliminarmente, arguem a falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, alegando que a autora não notificou previamente as empresas para solucionar o problema e que a obrigação de fazer já teria sido cumprida parcialmente com a retirada de parte da madeira e afastamento do material estocado, de modo que não haveria subsistência do risco. No mérito, sustentam que a responsabilidade civil objetiva por direito de vizinhança exige a demonstração cabal de nexo causal, dano e conduta ilícita, o que não restou comprovado. Alegam que o uso da propriedade é regular e que o trânsito de veículos e o armazenamento da madeira se inserem no exercício legítimo da atividade empresarial autorizada. Aduzem que o orçamento apresentado pela autora para reconstrução do muro é apócrifo, sem qualquer subscrição técnica, sendo inidôneo a comprovar o efetivo dano material alegado. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, requerem a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso haja condenação, que se observe a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor e que sejam reconhecidos os limites objetivos da responsabilidade civil. Com a peça de defesa não juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada no id. 169720871. Em decisão saneadora de id. 182025724, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a responsabilidade das partes, a ilegalidade na conduta da parte requerida, a ocorrência de dano ao muro e a responsabilidade pelos reparos, o uso irregular da propriedade e a violação do direito de vizinhança, o direito ao recebimento dos valores relativos à reconstrução do muro, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal”, sendo determinada a intimação das partes para se manifestaram acerca de outras provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 182230585 e id. 183069445, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside em definir se o depósito e empilhamento de madeiras pelas requeridas, junto ao muro da residência da autora, configuraram uso anormal da propriedade vizinha capaz de gerar obrigação de fazer (afastamento do material) e indenização por danos materiais, bem como verificar a extensão e existência do nexo causal entre essa conduta e os danos alegados ao muro divisório. Assim, a questão jurídica central da lide é a aplicação do direito de vizinhança (artigo 1.277 do Código Civil) para reconhecer se a utilização do imóvel pelas requeridas configurou interferência prejudicial à segurança da autora, ensejando obrigação de fazer e reparação dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Na espécie, a obrigação de afastamento do material lenhoso acumulado junto ao muro da autora foi objeto de decisão liminar anteriormente deferida (id. 144556788), cuja execução foi acompanhada por reiteradas manifestações das partes, certidões (id. 148117979 e id. 152971233) e registros fotográficos e audiovisuais (id. 142368952 a id. 142368966 e id. 152715616 a id. 152715620) que compõem o robusto acervo probatório dos autos. Ora, ainda que as requeridas tenham, em determinados momentos, noticiado o cumprimento parcial da ordem judicial (id. 149131296), as fotografias apresentadas pela própria autora e a documentação juntada pelas requeridas (id. 149131299) evidenciam, de modo incontroverso, que a remoção não se deu de forma integral, tampouco foi respeitado de maneira sistemática o afastamento mínimo de cinco metros, tendo sido constatado, inclusive em datas posteriores à intimação, que porções consideráveis do estoque permaneciam depositadas em contato direto com o muro divisório e, em alguns pontos, ultrapassando a altura do telhado do imóvel residencial da autora (id. 154102916 a id. 154102900). Não obstante, o laudo técnico particular acostado sob o id. 142988777, elaborado por profissional regularmente habilitado, apresentou fundamentação meticulosa e pormenorizada, descrevendo que o muro apresentava deslocamento do prumo vertical, fissuras longitudinais e trincas diagonais, circunstâncias estas que, segundo o parecer técnico, decorrem da conjugação da sobrecarga advinda do depósito de madeira encostada diretamente sobre a estrutura e da ação dinâmica de vibrações mecânicas oriundas do trânsito constante de caminhões, carretas e empilhadeiras sobre terreno não preparado e carente de calçamento adequado. Desse modo, é relevante destacar que, a despeito da impugnação genérica à credibilidade do laudo técnico apresentada pelas requeridas em contestação, não houve produção de contraprova pericial destinada a infirmar os fundamentos técnicos ali expostos, tampouco juntada de laudo independente que evidenciasse causa diversa para o comprometimento estrutural descrito. Nessa senda, impõe-se observar que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às requeridas o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiram. Na verdade, conforme dicção expressa do artigo 1.277, do Código Civil, o titular de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam, oriundas do uso de propriedade vizinha, hipótese que, no caso concreto, resta inequivocamente configurada pela comprovação documental de risco de ruína do muro divisório, somado ao uso manifestamente incompatível com o equilíbrio da vizinhança. Confira: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Nesse cenário, reconheço que a utilização da propriedade pelas requeridas extrapolou o uso normal e razoável, impondo à autora risco concreto e duradouro, a justificar a conversão da tutela provisória em tutela definitiva, de modo a consolidar a obrigação de manutenção do afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre o depósito de madeira e a linha divisória do imóvel, medida esta que se revela idônea e proporcional à cessação da interferência nociva. A propósito: “CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RISCO DE DESABAMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Inexistindo indícios de suficiência financeira do postulante, a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária se impõe, segundo determina a regra do art. 99, § 2º, do CPC/15. Demonstrado o nexo causal entre a intervenção ocorrida no terreno e os riscos de dano que atingem o imóvel vizinho, a imposição da adoção de medidas de contenção se impõem ao proprietário do primeiro, não havendo que se falar em rateio das despesas comuns (art. 1 .297 do CC/02). Independentemente do sujeito que tenha intervido indevidamente na estrutura do imóvel, proprietário antigo ou atual, este responde objetivamente pelos fatos do bem, uma vez que os deveres de vizinhança são propter rem.” (TJMG, RAC nº 0074705-23.2014.8.13.0686, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Lins, j. 11.07.2017 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com laudo técnico e orçamento detalhado para reconstrução integral do muro danificado, no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos), além de nota fiscal referente ao custo da perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme documentos de id. 142368968 e id. 142368967. Com efeito, embora as requeridas tenham impugnado tais documentos, afirmando que se trataria de orçamento apócrifo e destituído de subscrição técnica, a análise minuciosa dos autos demonstra que o orçamento contém elementos suficientes de descrição de serviços, materiais e metragem de intervenção, circunstância que confere razoabilidade ao valor estimado, principalmente quando confrontado com a extensão dos danos evidenciada por fotografias e pelo laudo técnico supramencionado. Nesse particular, cabe observar que, nos termos do artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, cria situação de risco que venha a causar dano a outrem tem o dever jurídico de repará-lo, sendo a responsabilidade civil objetiva aplicável em hipóteses de uso anormal da propriedade, conforme o regime específico dos direitos de vizinhança. In casu, o nexo causal entre a conduta das requeridas – consistente no armazenamento irregular e excessivo de material lenhoso, sem adoção de medidas de contenção ou proteção do solo – e a deterioração estrutural do muro encontra amparo na prova documental e técnica produzida, a qual não foi eficazmente infirmada. Nesse contexto, a aplicabilidade simultânea dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil impõe a conclusão de que o ato ilícito derivou do uso nocivo da propriedade e da omissão quanto à adoção de cautelas básicas de contenção de carga e prevenção de riscos, configurando dever indenizatório pelos danos materiais integralmente comprovados. Assim, procede a pretensão indenizatória nos valores postulados pelos danos materiais, observado o devido critério de correção monetária e juros moratórios. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que a situação atingiu sobremaneira a vida da autora e de sua família, acarretando-lhe mal-estar, insegurança e extremos transtornos, por período demasiadamente longo, com prejuízo à direito da personalidade. Isso porque, é o lar a referência de identidade do sujeito, fonte primordial de estabilidade emocional e local em que se renovam energias e se desenrola a parcela mais significativa da vida privada, ambiente este cuja tranquilidade e segurança foram comprometidas pela utilização irregular e excessiva do imóvel contíguo pelas requeridas, no qual se acumulou volume expressivo de madeira rente ao muro divisório, gerando risco concreto de ruína estrutural e sensação prolongada de insegurança. Logo, resta evidente o prejuízo moral. Nesse sentido: “DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção em imóvel, a partir do muro de arrimo divisório vizinho que causou danos ao imóvel de propriedade da apelada – Laudo pericial – Responsabilidade caracterizada – Controvérsia que se limita aos danos materiais e morais - Dano material correspondente à contratação de engenheiro para realização de laudo técnico - Ausência de ingerência para a contratação – Dano moral caracterizado – Lar, lugar de referência de identidade do sujeito – Construção irregular que causou danos estruturais no imóvel com risco de desabamento do muro – Fato que causou mal-estar, insegurança e extremos transtornos por período demasiadamente longo – Indenização fixada de modo razoável. Apelação parcialmente provida.” (TJSP, RAC nº 1002763-55.2021.8.26.0281, 33ª Câm. Dir. Priv., Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 23.04.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NECESSÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. O corte inadequado do talude que coloca o imóvel vizinho em risco, exige providência no sentido de adotar medidas para excluir os riscos causados, mediante construção do muro de contenção. Tratando-se de danos contínuos e permanentes, em situação que persiste até os dias atuais, opera-se a renovação sucessiva e diária do prazo prescricional, sendo incontroversa a responsabilidade do apelante pelos danos e riscos gerados ao bem imóvel do apelado. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A efetiva perturbação ao sossego e tranquilidade, caracteriza dano moral.” (TJMG, RAC nº 5001409-46.2022.8.13.0153, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 11.10.2024 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade das requeridas quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45). Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade das empresas requeridas frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Por fim, quanto ao descumprimento da liminar e pedido da autora para condenação das requeridas ao pagamento da multa arbitrada, cumpre consignar que a multa cominatória possui natureza acessória e caráter processual, de modo que sua exigibilidade e o valor efetivamente devido dependem de apuração específica acerca do período de descumprimento, eventual cumprimento parcial e incidência do limite máximo fixado. Assim, a aferição do quantum deverá ser realizada em fase própria de liquidação de sentença, ocasião em que se oportunizará à parte requerida o exercício do contraditório e eventual impugnação, ficando desde já resguardado a autora o direito de promover a liquidação do valor correspondente após o trânsito em julgado. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, para: a) Converter em definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, consolidando a obrigação de fazer consistente em manter afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre qualquer depósito de madeira e o muro divisório do imóvel da autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, observando-se que eventual apuração do valor efetivamente devido a título de astreintes ocorrerá em liquidação específica; b) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 23.700,82 (vinte e três mil, setecentos reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 20.200,82 (vinte mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos) relativos à reconstrução do muro e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes aos custos da perícia particular, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 5003518-56.2021.4.03.6110

ID: 307429993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003518-56.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003518-56.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON GONCALVES MACHADO Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003518-56.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON GONCALVES MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003518-56.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON GONCALVES MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, mediante o reconhecimento de período(s) laborado(s) em atividades especiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 55667070), nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. Apela o autor, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de realização de perícia para aferição dos agentes nocivos. No mérito, afirma o exercício de atividades especiais no(s) período(s) de 06/03/1997 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017, pleiteando o seu reconhecimento e a revisão do benefício desde a DER, bem como seja acolhida a prova emprestada para a comprovação da especialidade dos períodos. Subsidiariamente, requer a expedição de ofício para que a empresa “3M do Brasil” esclareça sobre a existência do agente de risco químico (tolueno e solventes – produtos inflamáveis) existentes no ambiente de trabalho, conforme demonstrado no laudo paradigma (prova emprestada), bem como a aplicação do Tema 629. Sem contrarrazões pela parte apelada, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003518-56.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON GONCALVES MACHADO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, posto que, no caso dos autos, os documentos acostados são hábeis à comprovação das condições de trabalho do autor na época pretendida. O documento contemporâneo ao contrato de trabalho demonstra quais eram os eventuais fatores de riscos ambientais a que estava exposto o autor e, atualmente, a realização de perícia ou outra prova não seria capaz de contradizê-lo ou demonstrar com tanta fidedignidade quais eram as condições de trabalho àquela época. Indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa. É ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme a norma do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, e a insatisfação ou impugnação do PPP e de seu conteúdo, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), deve se dar perante a Justiça do Trabalho. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Após a edição da EC 103/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) §7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64. - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos, sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Forçoso concluir, assim, que o mero preenchimento dos campos constantes do PPP e/ou a menção à utilização de EPI sem comprovação efetiva de seu fornecimento e fiscalização no uso, não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade exercida sob exposição a agentes nocivos (AC n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020). Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 06/03/1997 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017, considerando que em relação ao período de 01/03/1994 a 05/03/1997, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 315885830/23 e ID 315885831/25). Atividade especial O período de 06/03/1997 a 30/04/2011, laborado nas funções de ajudante operador cobrideira, operador V cobrimento, operador VIII cobrimento, operador E cobrimento e operador E produção, no setor de Cobrideiras Hot Melt, junto à 3M do Brasil Ltda., não é passível de ser reconhecido como especial, por exposição ao agente ruído, tendo em vista a comprovação, mediante o documento (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - 315885830/15-16), da exposição a ruído em intensidade inferior (81,85 e 83,5 decibéis) ao limite fixado na norma previdenciária para o período, que era de 90 decibéis de 06/03/97 a 18/11/2003 e de 85 decibéis a partir de 19/11/2003 (código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03). Ademais, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (315885830/15-16) não aponta exposição a agentes nocivos no período de 01/06/2015 a 10/10/2017, laborado na função de operador cobrimento Hm tratamento, no setor de Cobrideiras Hot Melt, junto à 3M do Brasil Ltda. Contudo, o autor colacionou aos autos cópia do laudo pericial, emitido em 04/09/2019, elaborado na ação judicial nº 1006881-52.2017.8.26.0269, que analisou e avaliou a exposição a agentes nocivos junto à empresa 3M do Brasil Ltda., por terceiro, o qual exerceu funções com a mesma descrição das atividades exercidas pelo autor e em períodos também contemporâneos aos do autor (a partir de 03/08/1998), no setor de Cobrideira Holt Melt. Consoante laudo pericial (ID 315885886), restou comprovada, nos períodos de 03/08/1998 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017, a exposição habitual e permanente do autor a agentes químicos (tolueno), sem uso de EPI, tornando a atividade especial, nos termos do código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no(s) período(s) de 03/08/1998 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017, sendo inviável o reconhecimento como especial(is) do(s) período(s) de 06/03/1997 a 02/08/1998. No tocante ao pedido de extinção sem resolução do mérito quanto ao período de 06/03/1997 a 02/08/1998, não é possível estender a aplicação temática discutida no REsp nº 1.352.721/STJ (Tema 629/STJ) para a ausência de documento comprobatório de atividade especial, tendo em vista que a questão controvertida naqueles autos se limita ao “Argumento de que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91 (...).” (grifei). Deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/192391331-7), reconhecendo-se a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 03/08/1998 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017. No entanto, verifica-se que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, uma vez que a soma do tempo de serviço com sua idade não totaliza pontuação superior aos pontos necessários (artigo 29-C na Lei n. 8.213/91) No que tange aos efeitos financeiros da revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Ressalte-se a inocorrência da prescrição quinquenal (artigo 103, §único, da Lei n° 8.213/91), à vista da concessão do benefício em 17/08/2019 (ID 315885884) e da propositura da presente ação. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o parcial provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer o labor em condições especiais no(s) período(s) de 03/08/1998 a 30/04/2011 e 01/06/2015 a 10/10/2017 e o direito à revisão do benefício, nos termos explicitados na fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 2. É ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme a norma do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, e a insatisfação ou impugnação do PPP e de seu conteúdo, considerando que a questão é uma relação de trabalho (empresa e empregado), deve se dar perante a Justiça do Trabalho. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos, possível o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. 6. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Tema 1.124/STJ. 8. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 9. Inversão do ônus da sucumbência. 10. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 11. Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor. Sustentou oralmente o Dr. Daniel Pessoa da Cruz , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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