Processo nº 1006882-44.2021.4.01.3820
ID: 299522064
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1006882-44.2021.4.01.3820
Data de Disponibilização:
16/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO CÍVEL Nº 1006882-44.2021.4.01.3820/MG
RECORRENTE
: ALEXANDRE VINICIUS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: ALYNE PARREIRAS MALACCO FERREIRA (OAB MG136143)
ADVOGADO(A)
: DANIEL MALACCO FERREIRA (OAB MG122652)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o j…
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