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Processo nº 1006882-50.2025.8.26.0077

ID: 337296706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006882-50.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P. P. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR ROSA AGUIAR

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Processo 1006882-50.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.P.P. - - D.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro… Processo 1006882-50.2025.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.P.P. - - D.C.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada, aos autos, do mandado de citação, devidamente cumprido. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) (artigo 307 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP)

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Janaina Pereira Rodrigues x Casaviva Ilhéus Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 297534267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171742-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

CASAVIVA ILHéUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME COSTA ROZO GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2171742-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171742-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Janaina Pereira Rodrigues - Agravado: Cury Construtora e Incorporadora S/A - Agravado: Casaviva Ilhéus Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Janaina Pereira Rodrigues, em razão da r. decisão de fls. 407 da origem, proferida na ação nº 1006882-75.2025.8.26.0004, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível, do Foro Regional IV, da Comarca da Capital, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Observo que a agravante juntou cópias das peças processuais de origem, dentre as quais, documentos oferecidos a título de comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, com vistas à complementação dos documentos apresentados, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Guilherme Costa Rozo Guimarães (OAB: 258149/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006882-23.2024.4.01.3502

ID: 300306942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006882-23.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIS DARC RAMOS SILVA Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CELIS DARC RAMOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR - GO30611-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006882-23.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1006882-38.2025.8.26.0566

ID: 292986101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006882-38.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006882-38.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o cas… Processo 1006882-38.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC. Libere-se, pois. 2) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 160/161), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006882-56.2025.4.01.3900

ID: 315603650

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-56.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PANTOJA PORTILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AYRTON COSTA FERREIRA

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KAMYLLA OHANA BALESTERO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006882-56.2025.4.01.3900 AUTOR: JESSICA PANTOJA PORTILHO REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006882-56.2025.4.01.3900 AUTOR: JESSICA PANTOJA PORTILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006882-78.2024.8.26.0564

ID: 275878908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-78.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAARA TAMIRES CASIMIRO SURITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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ADV: Vinicius Barboza (OAB 367857/SP) Processo 1006882-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naara Tamires Casimiro Surita - Vistos, Chamo o feito à ordem. O endereço mencionado pelo … ADV: Vinicius Barboza (OAB 367857/SP) Processo 1006882-78.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Naara Tamires Casimiro Surita - Vistos, Chamo o feito à ordem. O endereço mencionado pelo oficial de justiça na certidão de fl. 279 não equivale ao endereço constante do mandado. De qualquer forma, o endereço havia sido diligenciado recentemente (fl. 271), sendo infrutífera a diligência, de modo que o último mandado foi equivocadamente expedido, mesmo porque, a autora indicou o endereço na Cidade de Santa Fé do Sul, e não na Comarca da Capital. Nesse sentido, com relação à corré Home Care Enferlife, o juízo já a havia dado por citada, conforme decisão de fl.201, visto que a carta de fl. 166 não foi devolvida (A.R. a fl. 171). No entanto, devido aos pedidos da autora, foram expedidos mandados e cartas para o mesmo endereço, o que confirmou que a corré não está estabelecida naquele endereço; de modo que as requeridas não foram citadas. Analisando os endereços obtidos nas pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud, contata-se, com relação à corré Home Care Enferlife, que resultaram vários endereços fornecidos, sendo que um deles, da Rua São Cipriano, consta como sendo em Santa Fé do Sul no nº 663 (fl. 195), e São Paulo-Capital no nº 29, não sendo diligenciado o primeiro, visto que a rua não existe naquela cidade, conforme certidão retro da serventia. Dessa forma, restam endereços a serem diligenciados. Providencie a serventia o cadastro de todos os endereços faltantes, e expeçam-se as respectivas cartas para tentativa de citação da corré Home Care Enferlife: Av. Ver. Abel Ferreira, 1800-São Paulo-SP (fl. 187); Rua 16, nº 663, centro, Santa Fé do Sul (fls. 188 e 189); Rua 14, nº 334, centro, Santa Fé do Sul (fl. 190); Rua 16, nº 643, centro, Santa Fé do Sul (fl. 195); Rua 14, nº 249, centro, Santa Fé do Sul (fl. 195). Em sendo negativas essas diligências, estarão esgotados os meios de localização da corré. Com relação à corré Supreme, os endereços obtidos foram diligenciados, sem êxito, de modo que será ela citada por edital, oportunamente, juntamente com a outra corré, caso não seja citada pessoalmente nos endereços supramencionados. Int.

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Processo nº 1003681-93.2024.8.26.0268

ID: 297201720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003681-93.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1003681-93.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o … Processo 1003681-93.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pode o credor requerer, nos mesmos autos, a CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. Portanto, DEFIRO o pedido do autor, providenciando a serventia as necessárias retificações e anotações. SEM PREJUÍZO, diga o exequente sobre o valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte, apresentando planilha de cálculos (caso ainda não tenha) e recolhendo o complemento da taxa judiciária (se o caso). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Pedido de conversão para execução de título extrajudicial, ante a não localização do bem objeto da garantia - Decisão agravada que condicionou a apreciação do pedido à prévia complementação da taxa judiciária - Manutenção que se impõe - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte - Execução pretendida em montante consideravelmente superior ao valor atribuído inicialmente à causa - Precedentes desta Corte - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033120-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) Se intimado, o exequente não recolher a taxa judiciária a distribuição do processo será cancelado nos termos do artigo 290 do CPC. Indefiro o pedido de penhora neste momento, pois necessária a prévia formação da relação processual, com a citação do executado. Em continuação e nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do art. 829 do CPC). O oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827,§ 1º do CPC). Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006882-89.2025.8.26.0161

ID: 294939073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006882-89.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SELMO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1006882-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Selmo Severino da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção… Processo 1006882-89.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Selmo Severino da Silva - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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Processo nº 1006882-12.2025.8.26.0510

ID: 328300036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006882-12.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA ZAIA

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Processo 1006882-12.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1006882-12.2025.8.26.0510 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Y.G.T. - Vistos. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar, vencida e não paga em sua integralidade, nos meses de janeiro/2014 a abril/2025, processado pelo rito da constrição patrimonial (ao qual não se acrescem parcelas vincendas). Intime-se o Requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação sob pena de 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a credora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios. Com a conta nos autos, seja realizado o bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor pelo sistema Bacenjud, fazendo-se a imediata transferência do montante para conta judicial vinculada ao processo (com liberação de eventual excesso). Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele. Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Fica o Requerido advertido de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação. O Oficial de Justiça, à vista dos documentos pessoais do Requerido, deve anotar na certidão o RG - Registro Geral, CPF - Cadastro de Pessoa Física, os nomes dos genitores, a naturalidade, a data de nascimento, o e-mail, e os telefones fixo e celular. Em caso de citação com hora certa o Requerido deve ser advertido de que será nomeado curador especial se houver revelia. Tratando-se de cumprimento de sentença para cobrança de obrigação alimentar, eventuais depósitos judiciais realizados pelo alimentante são incontroversos, razão pela qual desde já fica autorizado o levantamento pelo credor. Servirá este como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)

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Processo nº 1006882-56.2023.4.06.3813

ID: 309981154

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006882-56.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO CARVALHO VALENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES

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SERGIO SEVERIANO RODEX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006882-56.2023.4.06.3813/MG AUTOR : EDINALDO CARVALHO VALENTE ADVOGADO(A) : SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) ADVOGADO(A) : SERGIO SEVER…

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