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Daniel Gomes Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263037140

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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GUILHERME EVANGELISTA DE ALBUQUERQUE AFFI

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FLAVIO IGEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1007745-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIEL GOMES DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. 1007715-57.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Incialmente, a ré Azul, aduziu pela sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo trecho internacional, contudo não merece prosperar. A jurisprudência reconhece que, em voos compartilhados (codeshare), as empresas contratantes respondem solidariamente, conforme art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade decorre do risco da atividade, sendo irrelevante a execução material de cada trecho: "É solidária a responsabilidade das companhias aéreas que, em regime de code share, participaram do contrato de transporte internacional de passageiros." (TJSP, Apelação Cível nº 1006961-51.2019.8.26.0564, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Melo Colombi, j. 12/04/2021) Rejeita-se a preliminar. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Daniel Gomes da Silva em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Italia Trasporto Aéreo S.p.A. (ITA Airways), em razão de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Aduz o autor que adquiriu passagens aéreas com a ré Azul, a qual realizou o transporte em parceria com a ITA, no trajeto Cuiabá/MT – Nice/França, com conexão em São Paulo/SP e Roma/Itália. Alega que o voo inicial sofreu atraso de duas horas, gerando tensão para a conexão internacional. Relata ainda que, ao chegar ao destino, sua bagagem não foi entregue, sendo restituída apenas após mais de 50 horas, sem qualquer tipo de assistência por parte das rés. As rés contestaram. A Azul alegou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelo trecho internacional, aplicação da Convenção de Montreal e inexistência de danos indenizáveis. A ITA também negou responsabilidade e destacou cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016. Ambas impugnaram a existência de dano moral e material. Importante demonstrar que, em se tratando de transporte internacional de passageiros, aplica-se a Convenção de Montreal, nos termos do art. 178 da Constituição Federal e do julgamento do STF no Tema 210 da repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (STF, RE 636.331, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017). Todavia, a aplicação da Convenção limita-se aos danos materiais. O dano moral continua regido pelo Código de Defesa do Consumidor, como reafirmado pelo STJ: “A indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem em voo internacional não está limitada pelas normas da Convenção de Montreal.” (STJ, AgInt no AREsp 1.538.392/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/06/2020). Assim, feitos esses esclarecimentos iniciais, verifica-se que, a pretensão do autor ao ressarcimento de R$ 725,84, correspondente a gastos com itens de higiene pessoal e vestuário no exterior, decorre do extravio temporário de sua bagagem por período superior a 50 horas, sem qualquer assistência por parte das rés. Tais alegações, realmente é regida pela Convenção de Montreal de 1999, norma internacional ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 59/2006 e incorporada ao ordenamento jurídico pelo Decreto nº 5.910/2006. Outrossim, nos termos do art. 19 da Convenção, o transportador é responsável por danos decorrentes de atraso no transporte de bagagem, salvo se comprovar que adotou todas as medidas razoáveis para evitá-los, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, o artigo 22, item 2, estabelece o limite de responsabilidade do transportador em casos de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem despachada, nos seguintes termos: Art. 22(2) - Convenção de Montreal: “No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso é limitada a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro (...)”. O Direito Especial de Saque (DES) é uma unidade monetária internacional definida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), e seu valor é atualizado com base em uma cesta de moedas (dólar, euro, iene, libra e yuan). Em abril de 2025, 1.000 DES equivalem a aproximadamente R$ 6.800 a R$ 7.000, conforme a cotação oficial do FMI. Portanto, o valor reclamado pelo autor, R$ 725,84, está dentro do limite indenizatório estabelecido pela Convenção de Montreal, sendo devida a reparação. Note-se que não houve declaração especial de valor no momento do despacho, conforme previsto no próprio art. 22, §2º(a), razão pela qual o teto de 1.000 DES permanece aplicável. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento sobre a validade e aplicação deste limite: “O limite indenizatório de 1.000 DES previsto na Convenção de Montreal é plenamente aplicável nos casos de extravio ou atraso de bagagem em voos internacionais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.538.392/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 16/06/2020) No mesmo sentido, a doutrina especializada reforça: “A limitação a 1.000 DES visa garantir previsibilidade e segurança jurídica nas relações internacionais de transporte, sendo plenamente aplicável em caso de atraso ou extravio temporário de bagagem.” (SALLES, José Carlos de Moraes. Direito Aeronáutico. RT, 2021). Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pelo extravio da bagagem e pela omissão na prestação de assistência durante o período, impondo-se a condenação ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados. Contudo, no que tange ao dano moral, neste ponto, razão não assiste ao autor. O extravio temporário de bagagem, com devolução em prazo inferior ao limite de 21 dias previsto pela ANAC (Resolução nº 400/2016, art. 32), não configura dano moral por si só. A jurisprudência é firme nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1043229-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). “O extravio temporário de bagagem, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral, devendo haver prova do abalo psicológico ou humilhação extraordinária.” (TJMT, Recurso Inominado n. 1001943-49.2023.8.11.0001, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 02/10/2023). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. VOO DE IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 18 HORAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RIB- RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM E NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.” (N.U 1018956-21.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). No caso em análise, verifica-se que o autor não demonstrou prejuízo que extrapole o mero aborrecimento. Assim, rejeito o dano moral pleiteado. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos do autor, Daniel Gomes da Silva, para condenar solidariamente Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Italia Trasporto Aéreo S.p.A. ao pagamento de R$ 725,84 (setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Douglas Carvalho Coelho x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Da Regiao Central De Rondonia - Sicoob Ourocredi

ID: 330952610

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7000449-61.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARVALHO COELHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtua… COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000449-61.2025.8.22.0004 Classe Embargos à Execução Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente DOUGLAS CARVALHO COELHO Advogado(a) CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO, OAB nº MG186046 Requerido(a) COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141 Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por DOUGLAS CARVALHO COELHO em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI. O embargante alegou, em resumo, que a cobrança encontra-se exagerada no que tange aos encargos contratuais, o que configura claro ato ilícito, passível de ser revisto pelo Poder Judiciário, adequando tais encargos ao limite legal, tendo em vista a função social dos contratos e das normas de ordem pública e interesse social aplicáveis às relações consumeristas. Arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculo idônea. No mais, aduziu que é ilegal a utilização do PRONAMP ao invés do PRONAF, a descaracterização da mora e abusividade do condicionamento do seguro. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC, antecipação da tutela para exclusão do nome do embargante junto aos órgãos de proteção de crédito e concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Determinação a emenda ao ID 116738663, a parte comprovou o pagamento das custas iniciais (ID 117271770). A emenda foi recebida ao ID 117974350, indeferindo-se o efeito suspensivo e a antecipação de tutela, bem como determinando-se a citação da embargada. A embargada impugnou ao ID 120615679 alegando que em 07 de outubro de 2022, foi emitida a Nota de Crédito Rural nº 694962 pela SICOOB OUROCREDI, tendo Vilton Gonçalves Lima como emitente e Douglas Carvalho Coelho (embargante) como avalista. Alegou que o contrato, no valor de R$ 301.300,00, destinava-se à aquisição de rebanho bovino, com vencimento em parcela única para 04 de outubro de 2024. O crédito foi regularmente liberado e garantido por seguro prestamista, contratado com consentimento do emitente. Asseverou que os limites previstos no Plano Safra não são automaticamente aplicáveis a todas as operações, sendo necessário que o tomador se enquadre como pequeno produtor rural e comprove tal fato, o que não ocorreu no caso concreto. Sustentou que o Demonstrativo de Débito Atualizado especifica claramente o valor principal, os juros, os encargos financeiros e o saldo devedor. Por fim, pleiteou pela improcedência dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência. Juntou documentos. O embargante apresentou réplica ao ID 121622835, impugnando os argumentos da embargada e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, o processo comporta julgamento imediato, pois desnecessárias outras provas, até mesmo a pericial, isso considerando o contexto jurídico da contratação e do próprio contrato (art. 355, I, CPC). Nesse sentido já decidiu o TJRO (em resumo): "Apelação não provida. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Desnecessidade ante o contexto jurídico. Contrato de empréstimo. Prova da relação jurídica. Venire contra factum proprium. Depósito e utilização do valor do mútuo. Pagamento das parcelas. Boa-fé objetiva. Dano moral e devolução em dobro improcedentes. É desnecessária a produção da prova pericial, que não vincula o julgador, quando o acervo documental e comportamento jurídico da parte são suficientes para a solução da lide; afasta-se o cerceamento de defesa. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005530-21.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/04/2024) grifei. Em relação à aplicabilidade do CDC ao caso em tela, vislumbra-se que não assiste razão à embargada, eis que nos casos em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, o CDC é aplicável. Neste sentido é o entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) (destacou-se) A nota de crédito rural bancário, como se constata pelo próprio nome, é atividade típica das instituições financeiras. Deste modo, considerando que a execução está amparada na emissão de nota de crédito rural, conforme entendimento supra, o CDC é aplicável ao caso dos autos. Já a argumentação de inépcia da inicial por falta de planilha de cálculo idônea não deve prosperar, pois a embargada cuidou de juntar a referida planilha na execução. Ainda, mesmo que não tivesse juntado, não ensejaria na extinção de plano, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - VÍCIO SANÁVEL - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART- DESNECESSIDADE. I. A falta de planilha de cálculo é vício sanável, não sendo capaz, por si só, de acarretar a nulidade da ação executória. II . A ausência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não tem o condão de interferir na certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, quando existir nos autos outros elementos que demonstre a execução dos serviços de engenharia contratado. (TJ-MG - AC: 25996875620148130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 20/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifou-se) AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – DIES A QUO – VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO – MORA EX RE 1 – A falta de planilha de cálculos na propositura da ação não leva, necessariamente, à inépcia da inicial. Sendo possível extrair da exordial o pedido condenatório, não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente; 2 – Juros moratórios e correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada prestação ( CC, art. 397), por se tratar de mora ex re . Precedente; RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10069618720178260019 SP 1006961-87.2017.8.26 .0019, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) (destacou-se) Assim, caso a embargante entenda que os cálculos não estão corretos, poderá solicitar esclarecimentos, apresentar os próprios cálculos e, se necessário, o juízo poderá se socorrer à contadoria judicial. No que se refere ao seguro prestamista, a abusividade da venda apenas se configura quando a contratação do seguro é imposta ao consumidor no contrato de adesão, configurando a chamada “venda casada”. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que na nota de crédito rural a parte embargante optou pela contratação de seguro prestamista, ao concordar com os termos do contrato, o que é totalmente lícito e não configura venda casada. Com a assinatura da parte embargante, não se evidencia, de plano, indício de vício de consentimento. Logo, é válido o seguro pactuado e não há dever de devolução da quantia cobrada a esse título. Quanto ao argumento de utilização do PRONAMP ao invés do PRONAF, estabelece o Manual de Crédito Rural no Título "Crédito Rural", Capítulo "Disposições Preliminares", Seção "Beneficiários", itens 3 e 4 (disponível em : 3 - Na concessão de crédito rural, deve ser observada a seguinte classificação do produtor rural, pessoa física ou jurídica, de acordo com a Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA): (Res CMN nº 4.883 art 1º; Res CMN nº 4.929 art 1º; Res CMN 5.102 art 1º; Res CMN nº 5.235 art 2º): a) pequeno produtor: até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (Res CMN nº 4.929 art 1º) b) médio produtor: acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); (Res CMN nº 5.235 art 2º) c) grande produtor: acima de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). (Res CMN nº 5.235 art 2º) 4 - A classificação do produtor é de responsabilidade da instituição financeira, que deve: (Res CMN nº 4.883 art 1º; Res CMN nº 4.939 art 1º) a) efetuá-la pelos meios ao seu alcance como parte integrante da ficha cadastral do mutuário; (Res CMN nº 4.883 art 1º) b) observar o limite de receita bruta de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) para efeito da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. (Res CMN nº 4.939 art 1º). (grifou-se) O embargante comprovou que o executado e devedor principal VILTON GONCALVES LIMA possuía a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) à época da realização do contrato, conforme ID 116457714. Assim, deveria a Instituição Financeira ter observado tal fato e aplicado os juros correspondentes ao Programa, qual seja de 6% (seis por cento) ao ano, conforme tabela publicada pelo Governo Federal no site , página 17. Em análise do outro ponto alegado pela embargante, tem-se que a descaracterização da mora ocorre quando encargos abusivos são cobrados em um contrato, especialmente em contratos bancários, durante o período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização excessiva. Essa prática, quando identificada, pode levar à extinção da execução por falta de título executivo exigível ou à improcedência de ações como a busca e apreensão. Reconhecida a aplicação de juros acima do que deveria ter sido pactuado, fica descaracterizada a mora. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE . VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1469726 RS 2019/0076096-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) (destacou-se) Por consequência, com a descaracterização da mora pela abusividade na aplicação dos juros durante o período da normalidade, tem-se que o título executivo perde sua exigibilidade. Por fim, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, a Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Logo, é cabível a repetição de indébito em virtude de descontos decorrentes de contratos cuja regularidade não foi demonstrada pela parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos de sua decisão para que, nas relações privadas, a tese fixada seja aplicável às deduções realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021. No caso dos autos, o pagamento tinha como vencimento a data de 04/10/2024, de sorte que a tese supramencionada é perfeitamente aplicável, ensejando a condenação da embargada ao ressarcimento dobrado dos valores cobrados indevidamente, valor este a ser liquidado em momento oportuno. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por DOUGLAS CARVALHO COELHO em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, a fim de: a) RECONHECER a utilização equivocada do percentual de 8% (oito por cento) ao invés de 6% (seis por cento) e, por consequência, descaracterizar a mora, tornando o título executivo inexigível; b) CONDENAR a embargada à restituição, de forma dobrada, do valor cobrado indevidamente, valor este a ser liquidado em momento oportuno, autorizando, desde já, a utilização deste valor para abatimento da dívida. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões, ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Considerando o reconhecimento da inexigibilidade do título, determino a imediata juntada de cópia desta sentença nos autos 7005921-77.2024.8.22.0004, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

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Processo nº 1006961-91.2024.8.11.0041

ID: 278083421

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006961-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.940.065/0001-85 (EMBARGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - CPF: 697.211.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão do acórdão, que teria deixado de apreciar o pedido subsidiário de realização de liquidação de sentença, formulado em apelação, para apuração do valor a ser restituído em ação envolvendo cobrança de mensalidades de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos parâmetros fixados pelo acórdão para a restituição dos valores pagos a maior, é necessária a instauração de liquidação de sentença ou se é possível a apuração do montante devido mediante simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido subsidiário de liquidação, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para suprir a omissão. 4. O acórdão originário estabeleceu com precisão os parâmetros para apuração da quantia devida: recálculo das mensalidades com base nos índices da ANS, restituição dos valores pagos a maior, incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora conforme o regime legal aplicável. 5. Tais critérios permitem a realização do cálculo sem necessidade de instrução probatória complementar, o que afasta a exigência de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015. 6. Eventual impugnação aos cálculos poderá ser suscitada na própria fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC/2015, não sendo cabível rediscutir os critérios fixados no título judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão e rejeitar o pedido de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura omissão sanável a ausência de manifestação sobre pedido subsidiário veiculado em recurso de apelação. 2. Não há necessidade de liquidação de sentença quando o valor a ser restituído puder ser apurado mediante simples cálculo aritmético, conforme parâmetros fixados no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 509, § 2º; 1.022; 525. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 10172447320228110000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 28.09.2022; TJSC, AI 4010472-22.2018.8.24.0000, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 21.02.2019; TJMG, AI 3295708-05.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo P. da Silva, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado (id. 281953393) que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Relata que o acórdão embargado reconheceu que o contrato firmado pela sociedade individual de advocacia, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, caracteriza-se como "falso coletivo", por abranger apenas 4 beneficiários (titular, esposa e duas filhas), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sujeitando os reajustes aos índices autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares. Concluiu pela abusividade dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, que variaram entre 9,02% e 23,79%, e determinou a devolução dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional trienal. O recurso foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024 sobre os consectários legais. Em seus embargos de declaração, o embargante alega a existência de omissão no julgado quanto ao pedido subsidiário expressamente formulado em sede de recurso de apelação, no sentido de que eventual apuração do montante devido deveria ser realizada mediante regular liquidação de sentença, e não fixada de forma genérica ou sem a devida instrução probatória. Sustenta que tal omissão configura vício apto a justificar os aclaratórios, uma vez que o acórdão não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, conforme exige o artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os valores devidos podem ser facilmente calculados por meio de simples cálculo aritmético, conforme delineado na sentença e no acórdão, onde todos os parâmetros restaram claramente demonstrados, inclusive com indicação de juros, correção monetária e termo de início. Ressalta que o próprio embargante já adequou a fatura do embargado nos termos do acórdão proferido, o que reforçaria a desnecessidade da liquidação, sendo que os valores puderam ser conferidos por meio de simples planilha do Excel. Menciona, ainda, que consta no id. 276055898 documento da própria embargante que demonstra que a devolução pode ser auferida por meio de simples cálculo aritmético (id. 284121886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. De início, cumpre destacar que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. A omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração é aquela referente a questão ou ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se manifestado, quer para acatar, quer para rejeitar o argumento, mas quedou-se silente no particular. No caso em análise, após detida análise dos autos, verifico efetivamente a existência de omissão no acórdão embargado, tal como apontado pelo embargante, uma vez que, ao manter a condenação à restituição de valores, não houve manifestação expressa sobre o pedido subsidiário formulado no recurso de apelação, no sentido de que eventual apuração do montante devido deveria ser realizada mediante regular liquidação de sentença. Tal omissão deve ser suprida, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, que estabelece não se considerar fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Passando à análise da questão omitida, verifico que o pedido subsidiário do embargante não merece acolhimento. Explico. O artigo 509 do Código de Processo Civil dispõe que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação", sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo estabelece que "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". Por sua vez, o artigo 509, §2º, do CPC, é claro ao determinar que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença". Ou seja, somente se exige liquidação de sentença quando a apuração do valor não puder ser realizada mediante simples cálculo aritmético. No caso dos autos, analisando o acórdão embargado, observo que foram estabelecidos de forma precisa os parâmetros necessários para o cálculo da quantia a ser restituída. O acórdão determinou o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, bem como a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Quanto aos consectários legais, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "sobre o montante devido incidirá correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil". Todos esses elementos permitem a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de instrução probatória específica. Para tanto, basta verificar qual foi o valor efetivamente pago pelo embargado em cada mês, qual seria o valor devido caso aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais (informação de fácil acesso no site da agência reguladora), e calcular a diferença entre esses valores, aplicando-se em seguida os consectários legais determinados no acórdão. Ademais, conforme bem pontuado pelo embargado, consta nos autos documento (id. 276055898) da própria embargante que demonstra que a devolução pode ser auferida por meio de simples cálculo aritmético, o que reforça a desnecessidade de liquidação de sentença. A jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a liquidação de sentença somente é necessária quando a apuração do valor devido não puder ser realizada mediante simples cálculo aritmético, conforme preconiza o artigo 509, §2º, do CPC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE –MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – RECURSO DESPROVIDO . É prescindível a instauração de procedimento de liquidação de sentença, quando, ainda que determinada na sentença, a apuração do quantum debeatur seja possível por mero cálculo aritmético, como coaduna o § 2º do art. 509 do CPC, uma vez que os valores indevidamente descontados, o período e os consectários legais, foram delimitados na sentença exequenda, não havendo que se falar de titulo ilíquido. Recurso desprovido. (TJ-MT 10172447320228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 509, § 2º, DO CPC). PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo Interno n. 4010472-22.2018 .8.24.0000, de São José, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-02-2019). (TJ-SC - Agravo Interno: 4010472-22.2018.8 .24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 21/02/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS - LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Nos termos do artigo 1.219 do Código de Processo Civil "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Considerando a ausência de cálculo do perito e a expressa determinação na sentença de apuração do valor devido a título de fruição em sede de liquidação de sentença, revela-se pudente determinar o prosseguimento da respectiva fase, sobretudo porquanto também determinada a compensação de valores . Em se tratando de condenação que pode ser calculada mediante simples cálculos aritméticos, não há de se falar em sua inclusão nos cálculos da liquidação de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3295708-05.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA RURAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – CPC, ART. 509, § 2º – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação . Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC. 2. O título executivo judicial oriundo de ação de repetição de indébito, contendo os parâmetros a serem revisados na relação havida entre as parte em decorrência de emissão de cédula rural, prescinde de liquidação prévia, porquanto prevê obrigação certa, líquida e exigível, cujo quantum debeatur pode ser apurado através de simples cálculo aritmético . 3. Inexistindo obstáculo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, ainda que pendente julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, nada obsta o levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. (TJ-MT 10021918620218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (destaquei) No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado estabeleceu de forma clara e precisa os parâmetros necessários para o cálculo da quantia a ser restituída, o que permite a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Ressalte-se que a mera complexidade dos cálculos não implica, necessariamente, a necessidade de liquidação de sentença, quando os parâmetros para apuração do valor estão devidamente estabelecidos na decisão judicial. Nesse caso, apenas se exigirá maior cuidado e detalhamento na elaboração da memória de cálculo, mas sem a necessidade de instauração de procedimento específico de liquidação. Importante consignar, ainda, que eventual controvérsia acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente poderá ser dirimida no próprio procedimento de cumprimento de sentença, mediante impugnação específica, nos termos do artigo 525 do CPC, sendo desnecessária, para tanto, a instauração prévia de procedimento de liquidação. Outrossim, cabe ressaltar que a liquidação de sentença não se presta a rediscutir os parâmetros já estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, mas tão somente a apurar o quantum debeatur quando este não puder ser aferido mediante simples cálculo aritmético. No caso dos autos, como já demonstrado, a apuração do valor devido pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético, o que afasta a necessidade de liquidação de sentença. Nesse ponto, convém destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, §2º, privilegia a celeridade e a efetividade processual, ao dispensar o procedimento de liquidação de sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, permitindo que o credor promova, desde logo, o cumprimento de sentença. Tal previsão legal busca conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando a instauração de procedimento de liquidação desnecessário, que apenas contribuiria para o prolongamento indevido do processo, em contrariedade ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para reconhecer que a apuração do valor devido se dará mediante simples cálculo aritmético, devendo ser REJEITADO o pedido de liquidação de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006961-91.2024.8.11.0041

ID: 278083424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006961-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS BREGUNCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.940.065/0001-85 (EMBARGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - CPF: 697.211.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em omissão do acórdão, que teria deixado de apreciar o pedido subsidiário de realização de liquidação de sentença, formulado em apelação, para apuração do valor a ser restituído em ação envolvendo cobrança de mensalidades de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante dos parâmetros fixados pelo acórdão para a restituição dos valores pagos a maior, é necessária a instauração de liquidação de sentença ou se é possível a apuração do montante devido mediante simples cálculo aritmético. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido subsidiário de liquidação, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para suprir a omissão. 4. O acórdão originário estabeleceu com precisão os parâmetros para apuração da quantia devida: recálculo das mensalidades com base nos índices da ANS, restituição dos valores pagos a maior, incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora conforme o regime legal aplicável. 5. Tais critérios permitem a realização do cálculo sem necessidade de instrução probatória complementar, o que afasta a exigência de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015. 6. Eventual impugnação aos cálculos poderá ser suscitada na própria fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC/2015, não sendo cabível rediscutir os critérios fixados no título judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão e rejeitar o pedido de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. Configura omissão sanável a ausência de manifestação sobre pedido subsidiário veiculado em recurso de apelação. 2. Não há necessidade de liquidação de sentença quando o valor a ser restituído puder ser apurado mediante simples cálculo aritmético, conforme parâmetros fixados no título judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 509, § 2º; 1.022; 525. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 10172447320228110000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, j. 28.09.2022; TJSC, AI 4010472-22.2018.8.24.0000, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 21.02.2019; TJMG, AI 3295708-05.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marcelo P. da Silva, j. 06.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado (id. 281953393) que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação interposto pelo embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Relata que o acórdão embargado reconheceu que o contrato firmado pela sociedade individual de advocacia, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, caracteriza-se como "falso coletivo", por abranger apenas 4 beneficiários (titular, esposa e duas filhas), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sujeitando os reajustes aos índices autorizados pela ANS para planos individuais ou familiares. Concluiu pela abusividade dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, que variaram entre 9,02% e 23,79%, e determinou a devolução dos valores pagos a maior, respeitado o prazo prescricional trienal. O recurso foi parcialmente provido apenas para determinar a aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024 sobre os consectários legais. Em seus embargos de declaração, o embargante alega a existência de omissão no julgado quanto ao pedido subsidiário expressamente formulado em sede de recurso de apelação, no sentido de que eventual apuração do montante devido deveria ser realizada mediante regular liquidação de sentença, e não fixada de forma genérica ou sem a devida instrução probatória. Sustenta que tal omissão configura vício apto a justificar os aclaratórios, uma vez que o acórdão não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, conforme exige o artigo 489, § 1º, IV, do CPC. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os valores devidos podem ser facilmente calculados por meio de simples cálculo aritmético, conforme delineado na sentença e no acórdão, onde todos os parâmetros restaram claramente demonstrados, inclusive com indicação de juros, correção monetária e termo de início. Ressalta que o próprio embargante já adequou a fatura do embargado nos termos do acórdão proferido, o que reforçaria a desnecessidade da liquidação, sendo que os valores puderam ser conferidos por meio de simples planilha do Excel. Menciona, ainda, que consta no id. 276055898 documento da própria embargante que demonstra que a devolução pode ser auferida por meio de simples cálculo aritmético (id. 284121886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. De início, cumpre destacar que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. A omissão que autoriza a interposição dos embargos de declaração é aquela referente a questão ou ponto sobre o qual o órgão julgador deveria ter se manifestado, quer para acatar, quer para rejeitar o argumento, mas quedou-se silente no particular. No caso em análise, após detida análise dos autos, verifico efetivamente a existência de omissão no acórdão embargado, tal como apontado pelo embargante, uma vez que, ao manter a condenação à restituição de valores, não houve manifestação expressa sobre o pedido subsidiário formulado no recurso de apelação, no sentido de que eventual apuração do montante devido deveria ser realizada mediante regular liquidação de sentença. Tal omissão deve ser suprida, em observância ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, que estabelece não se considerar fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Passando à análise da questão omitida, verifico que o pedido subsidiário do embargante não merece acolhimento. Explico. O artigo 509 do Código de Processo Civil dispõe que "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação", sendo que o parágrafo primeiro do referido dispositivo estabelece que "quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". Por sua vez, o artigo 509, §2º, do CPC, é claro ao determinar que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença". Ou seja, somente se exige liquidação de sentença quando a apuração do valor não puder ser realizada mediante simples cálculo aritmético. No caso dos autos, analisando o acórdão embargado, observo que foram estabelecidos de forma precisa os parâmetros necessários para o cálculo da quantia a ser restituída. O acórdão determinou o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, bem como a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Quanto aos consectários legais, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "sobre o montante devido incidirá correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil". Todos esses elementos permitem a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de instrução probatória específica. Para tanto, basta verificar qual foi o valor efetivamente pago pelo embargado em cada mês, qual seria o valor devido caso aplicados os índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais (informação de fácil acesso no site da agência reguladora), e calcular a diferença entre esses valores, aplicando-se em seguida os consectários legais determinados no acórdão. Ademais, conforme bem pontuado pelo embargado, consta nos autos documento (id. 276055898) da própria embargante que demonstra que a devolução pode ser auferida por meio de simples cálculo aritmético, o que reforça a desnecessidade de liquidação de sentença. A jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é firme no sentido de que a liquidação de sentença somente é necessária quando a apuração do valor devido não puder ser realizada mediante simples cálculo aritmético, conforme preconiza o artigo 509, §2º, do CPC, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE –MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – RECURSO DESPROVIDO . É prescindível a instauração de procedimento de liquidação de sentença, quando, ainda que determinada na sentença, a apuração do quantum debeatur seja possível por mero cálculo aritmético, como coaduna o § 2º do art. 509 do CPC, uma vez que os valores indevidamente descontados, o período e os consectários legais, foram delimitados na sentença exequenda, não havendo que se falar de titulo ilíquido. Recurso desprovido. (TJ-MT 10172447320228110000 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC). PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 509, § 2º, DO CPC). PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo Interno n. 4010472-22.2018 .8.24.0000, de São José, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j . 21-02-2019). (TJ-SC - Agravo Interno: 4010472-22.2018.8 .24.0000, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 21/02/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PARCELA PAGAS - LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Nos termos do artigo 1.219 do Código de Processo Civil "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Considerando a ausência de cálculo do perito e a expressa determinação na sentença de apuração do valor devido a título de fruição em sede de liquidação de sentença, revela-se pudente determinar o prosseguimento da respectiva fase, sobretudo porquanto também determinada a compensação de valores . Em se tratando de condenação que pode ser calculada mediante simples cálculos aritméticos, não há de se falar em sua inclusão nos cálculos da liquidação de sentença. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3295708-05.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA RURAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – CPC, ART. 509, § 2º – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação . Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC. 2. O título executivo judicial oriundo de ação de repetição de indébito, contendo os parâmetros a serem revisados na relação havida entre as parte em decorrência de emissão de cédula rural, prescinde de liquidação prévia, porquanto prevê obrigação certa, líquida e exigível, cujo quantum debeatur pode ser apurado através de simples cálculo aritmético . 3. Inexistindo obstáculo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, ainda que pendente julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, nada obsta o levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. (TJ-MT 10021918620218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (destaquei) No caso em análise, verifica-se que o acórdão embargado estabeleceu de forma clara e precisa os parâmetros necessários para o cálculo da quantia a ser restituída, o que permite a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC. Ressalte-se que a mera complexidade dos cálculos não implica, necessariamente, a necessidade de liquidação de sentença, quando os parâmetros para apuração do valor estão devidamente estabelecidos na decisão judicial. Nesse caso, apenas se exigirá maior cuidado e detalhamento na elaboração da memória de cálculo, mas sem a necessidade de instauração de procedimento específico de liquidação. Importante consignar, ainda, que eventual controvérsia acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente poderá ser dirimida no próprio procedimento de cumprimento de sentença, mediante impugnação específica, nos termos do artigo 525 do CPC, sendo desnecessária, para tanto, a instauração prévia de procedimento de liquidação. Outrossim, cabe ressaltar que a liquidação de sentença não se presta a rediscutir os parâmetros já estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, mas tão somente a apurar o quantum debeatur quando este não puder ser aferido mediante simples cálculo aritmético. No caso dos autos, como já demonstrado, a apuração do valor devido pode ser realizada mediante simples cálculo aritmético, o que afasta a necessidade de liquidação de sentença. Nesse ponto, convém destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, §2º, privilegia a celeridade e a efetividade processual, ao dispensar o procedimento de liquidação de sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, permitindo que o credor promova, desde logo, o cumprimento de sentença. Tal previsão legal busca conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando a instauração de procedimento de liquidação desnecessário, que apenas contribuiria para o prolongamento indevido do processo, em contrariedade ao princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos apenas para reconhecer que a apuração do valor devido se dará mediante simples cálculo aritmético, devendo ser REJEITADO o pedido de liquidação de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Jessica Schuch Da Silva x Hdi Seguros S.A.

ID: 339011359

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SCHUCH DA SILVA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JESSICA SCHUCH DA SILVA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001369-87.2025.8.11.0055. AUTOR(A): JESSICA SCHUCH DA SILVA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se de ação de cobrança de seguro auto c/c dano moral ajuizada em 14 de fevereiro de 2025 por Jessica Schuch da Silva em face de HDI Seguros S.A., ambos qualificados na inicial. Alegou a parte autora, em síntese, que contratou seguro de automóvel da parte requerida, conforme apólice nº 01.045.431.603817 de ID 184009104, com cobertura para danos materiais, incluindo aqueles decorrentes de más condições da via. Relatou que em 03 de janeiro de 2025, ao trafegar pela BR-174, o veículo sofreu colisão com buracos na pista, inicialmente sem apresentar problemas, vindo, posteriormente, a acender a luz de ignição, acompanhada de barulho incomum e perda de potência, o que resultou em vazamento de óleo e danos à caixa de transmissão. Afirmou ter acionado o guincho da seguradora e, em 06 de janeiro de 2025, comunicado o sinistro à requerida. Após perícia, a seguradora negou a cobertura, alegando mau uso do veículo, desconsiderando os danos na caixa de transmissão. Diante desses fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento do capital segurado previsto na apólice nº 01.045.431.603817, no valor de R$ 17.467,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e sete reais), acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), indenização por danos materiais de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), referentes a gastos com transporte por aplicativos, além de custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e pela inversão do ônus da prova. No ID 184277907 a justiça gratuita foi indeferida, facultando a parte autora o parcelamento das custas processuais. No ID 185416726 a parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas. No ID 185468400 a inicial foi recebida, oportunidade na qual foi deferida a aplicação das normas do CDC e indeferida a inversão do ônus da prova. No ID 186079727 a requerida foi citada. No ID 192495863 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual sustentou que a cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos (RCF-V) tem como objetivo garantir o reembolso de gastos despendidos pelo segurado em virtude de danos causados de forma involuntária a terceiros. Asseverou que a cobertura adequada no caso dos autos é a de casco, sujeita ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Aduziu a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade da negativa administrativa, sob o fundamento de que a avaria foi agravada pela negligência da condutora, que trafegou com o veículo após o impacto, até que o motor travasse por falta de lubrificação. Afirmou que a parte autora apresentou apenas um orçamento de reparo, sem comprovar efetivamente os danos materiais referentes ao transporte por aplicativo, e que inexiste dano moral indenizável. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização fosse deduzida da franquia contratual de R$ 3.308,94 (três mil trezentos e oito reais e noventa e quatro centavos). No ID 195507967 a parte autora impugnou a contestação, alegando que não busca cobertura por danos no motor, mas apenas pelos danos à caixa de transmissão. Afirmou que a requerida omitiu-se deliberadamente sobre o dano efetivo, buscando descaracterizar o sinistro e baseou-se em alegações genéricas e sem respaldo técnico, sem enfrentar as provas apresentadas. Mencionou ainda que a seguradora requerida violou o dever de informação ao consumidor por impedir a autora de acessar o processo administrativo e o laudo pericial e reiterou os demais argumentos expostos na exordial. Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, nos IDs 200365737 e 200752463 as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório. D E C I D O. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. A parte autora busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária relativa ao sinistro de 03/01/2025, no valor de R$ 17.467,00, além de indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, e indenização por danos materiais no valor de R$ 638,93, referentes ao uso de transporte por aplicativos, bem como custas e honorários advocatícios. A vigência da apólice nº 01.045.431.603817, tendo como objeto o veículo Chevrolet Onix Hatch, 2023/2023 e CHASSI 9BGEB48H0PG297911, a ocorrência do sinistro em 03 de janeiro de 2025 e os danos à caixa de transmissão do veículo mencionado restaram incontroversos. Isso porque a parte requerida não contestou a ocorrência do sinistro nem o dano à caixa de transmissão. Ademais, em que pese tenha alegado mau uso, sob o argumento de que a autora não desligou o motor após o impacto, causando desgaste interno no motor, não trouxe qualquer prova técnica capaz de sustentar suas alegações. Não apresentou laudos, perícias ou pareceres técnicos que demonstrassem a relação de causalidade entre a conduta da autora e o alegado agravamento do dano, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera alegação administrativa, desacompanhada de provas idôneas, não é suficiente para afastar a cobertura contratada. A controvérsia cinge-se, portanto, à cobertura securitária. Verifico da análise da apólice nº 01.045.431.603817, colacionada no ID 184009104, que a autora também contratou cobertura de Casco, cujo Limite Máximo de Indenização (LMI) corresponde a 100% do valor de mercado referenciado pela Tabela FIPE na data do sinistro, sujeita ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Portanto, se os prejuízos forem parciais, a seguradora cobre os custos de reparo acima da franquia, limitados ao valor de mercado do carro. No caso em análise, considerando que o orçamento dos reparos totalizou o montante de R$ 17.467,00, conforme ordem de serviço de ID 184009113 e notas fiscais de IDs 184009111 e 184009112, o valor não extrapola o L.M.I., pois o limite acompanha 100% da FIPE do Chevrolet Onix segurado, estipulada atualmente em R$ 82.527,00 (oitenta e dois mil e quinhentos e vinte e sete reais). Vejamos: [1] Quanto à ausência de indicação de três orçamentos, esclareço sua desnecessidade, uma vez que há pertinência entre os danos causados e o reparo realizado e compete à requerida a comprovação de que o montante é excessivo, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de realização de três orçamentos . Proprietário do veículo que pode optar por profissional ou oficina de sua confiança. Ré que não se desincumbiu de demonstrar que os reparos não tinham nexo de causalidade com o acidente ou que os valores cobrados estão acima da média do mercado. Ônus do artigo 373, II, do CPC descumprido. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10081705720218260664 SP 1008170-57.2021.8 .26.0664, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 21/06/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Portanto, afigura-se indiscutível a obrigação da parte requerida em realizar a cobertura do sinistro, devendo ser acolhida a pretensão da parte autora, descontado o valor referente ao pagamento de franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos). Em relação aos danos materiais pleiteados pela parte autora decorrentes dos valores despendidos com transporte por aplicativo, sabe-se que em ações de indenização, mister a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido. Ressalto, ainda, que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor dos serviços a reparação dos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, independente de culpa, sendo que só terá a sua responsabilidade eximida se provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em apreço, restou cabalmente comprovada a conduta ilícita da parte requerida ao negar a cobertura do sinistro, haja vista a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos causados ao veículo e da responsabilidade de cobertura pela seguradora requerida. Os danos materiais também restaram comprovados por meio do histórico de corridas colacionado no ID 184009118, no valor de o valor de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos). Assim, além da conduta ilícita e dos danos, resta demonstrado o nexo de causalidade, pois, em razão da ilegal recusa da parte requerida em autorizar os reparos no automóvel, a parte autora foi privada de seu meio de locomoção, necessitando realizar a contratação de transporte por aplicativos. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que além de não haver nos autos prova de lesão a direitos da personalidade ou à dignidade da parte autora, se trata de descumprimento contratual, o que por si só, não é capaz de gerar transtorno e sofrimento indenizável. Ademais, é cediço que o ser humano está sujeito a situações adversas, sendo que no dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, tensão ou decepção. Todavia, isso não caracteriza um dano à moral, que pressupõe, de fato, um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. Sobre a caracterização do dano indenizável, oportunos são os ensinamentos do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento e humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 83-84). Assim, ausente a demonstração de transtorno capaz de gerar aborrecimento excepcional, não cabe qualquer indenização a título de danos morais. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO - UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PREVISTA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA – CIÊNCIA DO SEGURADO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 70% DO CAPITAL SEGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO DE MAIS DUAS APÓLICES E DESCONTO ILÍCITO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE SEM SEU CONSENTIMENTO OU CONTRATAÇÃO – DANO MORAL - AFASTADO- RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado que o acidente causou invalidez permanente parcial na segurada, a indenização securitária deve se dar na proporção da lesão prevista na tabela da SUSEP, constante do Manual do Segurado. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. Não se vislumbra a má-fé por parte da apelada, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples. (N.U 1006961-67.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (Original sem grifo) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária referente ao sinistro ocorrido em 03/01/2025, no valor de R$ 14.163,66 (quatorze mil cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao custo do conserto do veículo, no montante de R$ 17.467,00 (dezessete mil quatrocentos e sessenta e sete reais), deduzido o valor da franquia de R$ 3.303,34 (três mil trezentos e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de juros segundo o percentual previsto no artigo 406 do Código Civil, devido a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data da contratação do seguro até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632 do STJ; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 638,93 (seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), a título de danos materiais, corrigido pelo IPCA desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, contados desde a citação; 3. Condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com distribuição proporcional de 50% para cada parte, vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC), considerando a sucumbência reciproca. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito [1] http://veiculos.fipe.org.br?carro/gm-chevrolet/7-2025/004501-2/2023/g/92ll91bm91nc

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Gramarca Veiculos Ltda e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 301079946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-72.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAMARCA VEICULOS LTDA SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NALVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, GRAMARCA VEÍCULOS LTDA, SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDA: ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de título executivo extrajudicial, ajuizada por diversas pessoas jurídicas integrantes do Grupo SAGA em face de ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, na qual se alega, em síntese, que diversos títulos de crédito (duplicatas mercantis), objetos de ações executivas movidas pela requerida, foram emitidos de forma fraudulenta pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sem lastro negocial real e sem a efetiva prestação dos serviços que justificariam sua emissão. A ré, em contestação, negou a prática de qualquer irregularidade e afirmou ter adquirido os títulos regularmente, invocando sua condição de terceira de boa-fé no contexto de operação típica de fomento mercantil. Defendeu a higidez dos títulos e a impossibilidade de lhe serem opostas exceções fundadas em eventual relação negocial falha entre as autoras e a emitente originária. O feito tramitou inicialmente na 4ª Vara Cível desta Comarca, foi remetido por decisão anterior à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, sob fundamento de conexão, e, após, diante do encerramento do processo considerado conexo, foi determinado a remessa ao distribuidor, vindo a ser redistribuído à 5ª Vara Cível, a qual, por sua vez, reconheceu não deter qualquer competência específica e determinou novo retorno à 4ª Vara Cível, onde se encontrava originalmente. Regularmente citada e apresentadas contestação, réplica e manifestações sobre especificação de provas, observa-se que a fase postulatória encontra-se encerrada. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram manifestações em sede de especificação de provas. A parte autora, formulou o requerimento de produção de prova oral, consistente tanto no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, quanto na oitiva de testemunhas, devidamente arroladas nos autos, com o escopo de corroborar a tese de inexistência da relação jurídica subjacente aos títulos de crédito objeto da presente demanda, bem como de evidenciar a alegada fraude praticada pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil da unidade de Carumbé/MT, a fim de obter-se o envio de informações e documentos alusivos ao Inquérito Policial n.º 385/2018, instaurado para apurar a simulação e falsidade na emissão das duplicatas em discussão, sustentando a imprescindibilidade dessas diligências para a adequada formação do convencimento judicial. A parte requerida, por sua vez, aduziu inicialmente que o acervo probatório documental já constante dos autos seria, por si só, suficiente para ensejar o julgamento da lide. Ainda assim, de forma subsidiária, manifestou-se no sentido de que, em sendo acolhido o requerimento de prova oral formulado pelas autoras, requer-se, por paridade de tratamento processual, a produção do depoimento pessoal dos representantes legais das empresas autoras, bem como a oitiva de testemunhas por ela indicadas, com vistas à demonstração da legitimidade da aquisição dos títulos por endosso e da ausência de sua vinculação aos supostos atos ilícitos imputados à emitente originária. Alegou, ademais, a impertinência da expedição de ofício à autoridade policial, sob o argumento de que o inquérito instaurado em desfavor da empresa Clean Nobre não guarda relação direta com a requerida, a qual não é investigada na seara criminal. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. A parte requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., ao apresentar contestação regularmente tempestiva, suscitou preliminarmente três matérias processuais que reputa obstativas do regular prosseguimento do feito, todas passíveis de apreciação incidental nesta fase de organização do processo, nos termos do artigo 357, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, arguiu a incompetência absoluta deste juízo cível comum, aduzindo que a matéria veiculada nos autos demandaria apreciação por Vara Especializada de Direito Bancário, uma vez que a presente demanda envolveria discussão acerca de duplicatas mercantis endossadas a instituição de fomento mercantil, com posterior execução promovida perante juízo bancário, o que, segundo sustenta, atrairia a competência daquela unidade especializada por força do Provimento nº 04/2008-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da prevenção estabelecida a partir de execuções anteriormente distribuídas. Na sequência, alegou a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, na qualidade de endossatária de boa-fé das duplicatas emitidas por terceiro, não participou da origem da obrigação subjacente e, portanto, não deteria vínculo jurídico direto com as autoras, motivo pelo qual não poderia ser validamente demandada quanto à existência, validade ou exigibilidade dos créditos originários. Por fim, aventou a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que parte dos títulos de crédito objeto da presente demanda já teriam sido analisados e decididos no bojo de execuções e embargos à execução anteriormente ajuizados perante a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, circunstância que, segundo a requerida, ensejaria o reconhecimento de extinção parcial da presente ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. As referidas preliminares foram integralmente impugnadas pela parte autora, conforme réplica apresentada, cujos fundamentos serão enfrentados a seguir na fundamentação desta decisão, a fim de se definir a viabilidade do regular prosseguimento do feito. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, arguida pela parte requerida, sob a justificativa de que o feito deveria ser processado e julgado pela 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da matéria e por suposta prevenção, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Com efeito, a matéria foi amplamente debatida nos autos e culminou, inclusive, na prolação de decisão anterior (ID 27355391) que, à época, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, em razão da suposta conexão com a execução nº 1006955-94.2018.8.11.0041. Entretanto, sobreveio posterior deliberação daquela unidade judiciária especializada (ID 27540016), reconhecendo que, em virtude do trânsito em julgado dos processos que sustentavam a alegação de conexão, cessara o fundamento jurídico da prevenção, devolvendo os autos ao distribuidor, que, por sua vez, promoveu a redistribuição da presente demanda à 5ª Vara Cível. Esta, por sua vez, declarou-se incompetente em razão de inexistirem quaisquer execuções em trâmite perante si, determinando o retorno à vara de origem, ora 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT (decisão de ID 140756030). Ademais, a alegação de que a natureza da lide atrairia a competência das varas especializadas por envolver matéria bancária também não se sustenta. Pretende a requerida fazer crer que a natureza da presente demanda — centrada na discussão acerca da nulidade de duplicatas mercantis supostamente simuladas e endossadas por terceiro — configuraria matéria de direito bancário, atraindo, por consequência, a competência das varas especializadas instituídas pelo Provimento nº 04/2008/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, tal entendimento não se sustenta à luz da correta qualificação jurídica da relação subjacente e da natureza da pessoa jurídica da requerida. A demandada ZN Fomento Mercantil Ltda. atua no ramo de fomento mercantil (factoring), cuja atividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com a de instituição financeira, tampouco está sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. A distinção não é meramente formal, mas substancial: ao contrário das instituições financeiras, as empresas de factoring não realizam operações de captação de recursos do público, não atuam na intermediação financeira e não integram o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, o próprio TJMT, por sua 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, consolidou o entendimento no recente julgamento do Conflito de Competência nº 1030295-83.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu, com clareza, que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Destarte, inexiste qualquer elemento que revele natureza bancária na relação jurídica entabulada entre as partes, sendo incabível a aplicação extensiva da competência das varas especializadas, que deve ser interpretada restritivamente e à luz da sua função institucional. À luz do exposto, não há incompetência absoluta nem por matéria (ratione materiae), tampouco por prevenção, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem incumbe o regular processamento e julgamento da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade de título executivo. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a parte requerida sustenta que não poderia figurar no polo passivo da presente ação declaratória de inexistência de débito, ao argumento de que teria adquirido os títulos executivos por meio de endosso regular, sendo mera cessionária de crédito, sem envolvimento na origem da relação jurídica discutida. Alega, com fundamento nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que não possui vínculo material com as autoras e que, por isso, não deteria legitimidade para responder às alegações de nulidade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as autoras e a emitente das duplicatas. Com efeito, é de rigor destacar que, na presente ação, a pretensão deduzida pelas autoras volta-se à declaração de inexistência de relação obrigacional subjacente à emissão de duplicatas mercantis, que teriam sido supostamente simuladas por terceiro, e posteriormente endossadas à empresa requerida, a qual, em razão do endosso, tornou-se titular dos direitos creditórios representados pelos títulos. Nos termos do art. 910, § 2º, do Código Civil, “a transferência por endosso completa-se com a tradição do título”, de modo que, a partir da circulação da duplicata por endosso, o endossatário passa a ocupar a posição de credor cambiário, inclusive com legitimidade para promover a execução forçada do título, como, de fato, ocorreu em diversas execuções promovidas pela requerida contra as autoras, circunstância que, por si só, justifica plenamente sua presença no polo passivo da presente demanda. A requerida, na condição de possuidora e executora dos títulos impugnados, é justamente a sujeita passiva direta da pretensão declaratória aqui deduzida, pois é quem busca a satisfação forçada dos débitos cuja origem as autoras contestam. Trata-se, portanto, de típica situação de legitimidade decorrente da titularidade do direito controvertido, nos moldes do art. 17 do CPC, que dispõe: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ademais, a eventual ausência de vínculo direto entre a requerida e a emissão originária do título não afasta sua legitimidade, pois é justamente em relação a ela que se busca a declaração de inexistência de obrigação e a ineficácia do título que detém. A eventual procedência da demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual há interesse jurídico e necessidade de integrar a lide, conforme impõe a teoria da asserção. Por fim, convém assinalar que a requerida não é mera terceira estranha aos fatos, mas sim parte que figura nas execuções em que se discute a força executiva dos mesmos títulos aqui impugnados, o que, de forma ainda mais clara, revela sua legitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. No tocante à preliminar de coisa julgada material, a requerida sustenta que os títulos impugnados nesta ação já foram objeto de ações executivas e respectivos embargos, havendo, segundo afirma, decisões transitadas em julgado que versaram sobre o mesmo objeto ora deduzido pelas autoras, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese a existência de decisões proferidas em ações executivas promovidas pela requerida com base em títulos idênticos ou correlatos aos ora impugnados, verifica-se, a partir da análise do sistema PJe e dos documentos encartados nos autos, que três execuções ainda se encontram em tramitação, a saber: 1002062-80.2018.8.11.0002 (4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT), 1006937-73.2018.8.11.0041 (4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), e 1006963-71.2018.8.11.0041 (7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Verifica-se, ainda, que a pretensão deduzida pelas requerentes, consiste, em essência, no reconhecimento da nulidade absoluta de todos os títulos executivos extrajudiciais emitidos pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, que, por meio de endossos, foram transferidos à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., ora requerida, e utilizados como base para execuções ajuizadas contra as requerentes. A tese central é a de que tais títulos teriam sido gerados sem causa jurídica válida, de forma simulada e fraudulenta, em razão de esquema interno de desvio de valores. Sustentam, portanto, a inexistência da relação obrigacional subjacente, o que os tornaria absolutamente inexigíveis e indevidos. Além da declaração de nulidade dos títulos, requerem ainda, como pedido reflexo e autônomo, o cancelamento definitivo dos apontamentos de protesto realizados pela requerida em nome das autoras, decorrentes dos referidos títulos viciados. Nessa linha, embora algumas das execuções fundadas nesses títulos tenham sido extintas por satisfação da obrigação ou outras causas processuais com trânsito em julgado, a exemplo das execuções de nº 1006955-94.2018.8.11.0041 e 1006961-04.2018.8.11.0041, outras ainda permanecem em trâmite, tais como as de nº 1002062-80.2018.8.11.0002, 1006937-73.2018.8.11.0041, e 1006963-71.2018.8.11.0041, conforme consulta ao sistema PJe. Desse modo, reconhece-se o interesse de agir das autoras quanto aos títulos ainda não alcançados pela coisa julgada, bem como quanto ao pedido de cancelamento de protestos extrajudiciais, cuja pertinência subsiste independentemente da existência de ação executiva em curso, pois se trata de medida que visa a reparação de dano à esfera patrimonial e reputacional das autoras, fundado na mesma suposta ilicitude dos títulos em questão. Ressalta-se, ainda, que a pretensão deduzida nestes autos não se limita à análise formal dos títulos executivos, mas busca o reconhecimento da inexistência do próprio negócio jurídico subjacente, com base em alegações de simulação e fraude, o que justifica plenamente a formulação de pedido declaratório, mesmo diante da existência de ações executivas paralelas, extintas ou não. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, DECLARO o feito por saneado. Quanto à distribuição do ônus da prova, impende observar que a matéria é regida pelas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, as requerentes formulam pedido de declaração de inexistência de relação obrigacional e de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que deram ensejo às execuções promovidas pela parte ré, sustentando que tais títulos decorrem de fraude e simulação na contratação de supostos serviços com a empresa Clean Nobre, cuja inexistência objetiva demonstrar mediante a produção de prova documental e oral. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe às autoras o ônus de demonstrar a inexistência da relação negocial subjacente aos títulos executivos, a ausência de causa legítima na emissão das duplicatas, e a alegada prática fraudulenta ou simulatória, o que justifica a produção das provas requeridas. Por sua vez, à requerida ZN Fomento Mercantil Ltda. compete, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal, a demonstração da higidez formal e material dos títulos que detém, bem como a eventual boa-fé objetiva na aquisição dos créditos por endosso, se entender necessário para afastar a tese de nulidade absoluta ventilada na exordial. As controvérsias fáticas e jurídicas que delimitam o objeto da instrução probatória e que deverão ser resolvidas por ocasião do julgamento de mérito são as seguintes: a) Se houve, de fato, relação jurídica obrigacional subjacente entre as autoras e a empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, apta a justificar a emissão das duplicatas objeto da presente demanda, ou se tais títulos foram emitidos sem causa lícita, por meio de simulação ou fraude, tal como sustentado pelas autoras; b) Se as duplicatas levadas a protesto e posteriormente executadas pela requerida foram emitidas em duplicidade ou sem lastro documental mínimo quanto à prestação de serviços ou contraprestação efetivamente executada pela empresa emitente; c) Se a empresa requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., na qualidade de endossatária dos títulos, atuou com observância da boa-fé objetiva ao adquirir os créditos ou se, ao revés, tinha ciência (ou deveria ter) da irregularidade na origem das duplicatas, hipótese que poderia comprometer a higidez do endosso e a sua legitimidade ativa; e, d) Se, diante da eventual procedência da tese de inexigibilidade ou nulidade dos títulos executivos, subsiste fundamento jurídico idôneo para o cancelamento dos protestos extrajudiciais lançados em nome das autoras, os quais decorrem dos mesmos documentos de crédito impugnados nestes autos. Esses pontos representam o núcleo essencial do litígio e nortearão a produção probatória subsequente, bem como a decisão de mérito. No que se refere à instrução probatória, passo à análise das manifestações apresentadas pelas partes em sede de especificação de provas. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o intuito de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente à emissão das duplicatas objeto da presente demanda, sustentando que os títulos foram produzidos sem causa lícita, mediante fraude perpetrada no âmbito interno da empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. ME. Aduziu, ainda, a necessidade de nova prova documental complementar, consistente expedição de ofício à Delegacia de Polícia, a fim de que fossem requisitadas informações e cópia integral do Inquérito Policial nº 385/2018. De forma convergente, ainda que tenha sustentado o entendimento de que os elementos documentais já acostados aos autos seriam suficientes à formação do convencimento judicial, a parte requerida aderiu ao requerimento de produção da prova oral requerida pela parte autora. Contudo, manifestou-se pela desnecessidade de novas diligências probatórias de cunho documental, por reputar que a prova poderia ser obtida diretamente pela parte autora. Com relação à prova testemunhal, entendo que deve ser deferida. Trata-se de meio hábil à elucidação de pontos fáticos relevantes e ainda controvertidos, tais como a existência ou não de efetiva prestação de serviços vinculada às duplicatas impugnadas; a dinâmica da emissão dos títulos dentro da estrutura administrativa do Grupo SAGA; a eventual ciência ou não da requerida quanto à origem dos papéis negociados; e demais elementos subjetivos que envolvem a boa-fé na negociação cambial. A concordância expressa da parte requerida, somada à pertinência dos temas em disputa, legitima plenamente a abertura da instrução oral, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes o prazo legal para apresentação de rol de testemunhas. Por outro lado, quanto à prova documental suplementar pleiteada pela parte autora, atinente à expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Carumbé/MT, entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o documento de maior relevância mencionado no pedido — o relatório conclusivo do Inquérito Policial nº 385/2018 — já foi devidamente acostado aos autos sob o ID 2881578, estando, portanto, disponível à análise judicial e à contradita da parte contrária. Trata-se de documento público, produzido por autoridade competente, cuja integridade e autenticidade não foram impugnadas. Nessas condições, e à luz do art. 370 do CPC, incumbe ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, razão pela qual o pedido de ofício à autoridade policial deve ser rejeitado, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno, caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a existência de elementos supervenientes ou relevantes que justifiquem a medida. Portanto, à luz do contraditório, da delimitação dos pontos controvertidos e do princípio da proporcionalidade na condução da instrução, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, e INDEFIRO a produção de nova prova documental por ora. Posto isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h30min, nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara Cível de Cuiabá, situada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, de forma presencial, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelas partes. O rol de testemunhas (limitado a até três para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido acostado aos autos. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, por meio de seus respectivos patronos, providenciar a intimação das testemunhas que houverem arrolado, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), cuja cópia da correspondência e do comprovante de recebimento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Fica ressalvado que o procurador que assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação formal ficará dispensado da juntada do AR (art. 455, § 2º, do CPC), hipótese em que eventual ausência da testemunha será interpretada como desistência tácita da inquirição, salvo demonstração de justo impedimento ou causa de força maior (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação judicial das testemunhas somente será realizada mediante requerimento expresso da parte interessada, desde que justificada a impossibilidade de realização por meio dos advogados e observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, nos moldes do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o comparecimento das partes e testemunhas à audiência é obrigatório, sendo que todas deverão apresentar-se munidas de seus documentos pessoais. Somente será admitida a oitiva por videoconferência de testemunhas residentes fora da Comarca de Cuiabá/MT, mediante indicação prévia, oportunidade em que serão inquiridas pelo link oficial da plataforma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNhNTMzMzEtODZiYi00NWM3LThhNzQtYWI0Y2ViZWEwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baead795-d741-48d4-b9ab-884709c120f2%22%7d Determino a intimação pessoal das partes para ciência da presente designação, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência implicará nas sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1006961-59.2022.8.11.0042

ID: 323072512

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006961-59.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUARK DOUGLAS CORREIA

Intimação

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1006961-59.2022.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUARK DOUGLAS CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1006961-59.2022.8.11.0042 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUARK DOUGLAS CORREIA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Huark Douglas Correia, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito descrito no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93. Arrolou 05 (cinco) testemunhas. Narra, em síntese, a exordial acusatória: Consta no Inquérito Policial em epígrafe que, entre os meses de março a dezembro de 2018, HUARK DOUGLAS CORREIA, durante o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, pagou fatura, consistente nas despesas de saúde da fonte 102 (recursos municipais destinados às ações de saúde), com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Segundo se extrai do caderno investigativo, HUARK DOUGLAS CORREIA, durante os meses de março a dezembro de 2018, exerceu o cargo de Secretário Municipal de Saúde, sendo responsável, entre outras atribuições, pelo pagamento dos convênios firmados entre o Município de Cuiabá e os hospitais filantrópicos da capital. Tais pagamentos são regidos pelo artigo 5º da Lei 8.666/93, que determina que devem seguir a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. Contudo, nos autos do Processo nº 238317/2018, que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, instaurado a partir de representação interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do citado tribunal, foram constatadas pendências financeiras junto aos hospitais filantrópicos que atendem ao Sistema Único de Saúde – SUS, provenientes da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá/MT, sob a gestão do acusado HUARK DOUGLAS CORREIA (fls. 06/72 e fls. 79/80). Durante as investigações, foi verificado pelo Tribunal de Contas a ocorrência da irregularidade JB 12, consistente no pagamento de despesas utilizando a fonte 102 (recursos municipais destinados às ações de saúde) desrespeitando a ordem cronológica da exigibilidade, e, assim, atingindo os hospitais Santa Casa, Hospital do Câncer, Hospital Geral e Hospital Santa Helena. A partir da documentação colhida nos autos do processo do Tribunal de Contas, foi instaurado o Inquérito Policial nº 066/2019/DEFAZ/MT, no âmbito do qual ficou apurado que HUARK DOUGLAS CORREIA descumpriu a ordem cronológica de pagamento dos valores devidos, pois preteriu 03 (três) pagamentos com data de faturamento de 06/03/2018, 20/03/2018 e 22/03/2018, em favor de outros mais recentes com data de faturamento de 22/03/2018, 09/04/2018 e 12/04/2018. Dessa forma, apurou-se que haviam despesas exigíveis anteriormente que precediam àquelas que foram pagas pelo então Secretário Municipal de Saúde, conforme demonstrado nos pagamentos destacados em azul e amarelo no quadro a seguir extraído do Relatório Técnico nº 95/2020 (fls. 132/140), que teve como objeto justamente analisar a preterição da ordem cronológica de pagamentos: (...) Conforme demonstrado na tabela acima, foi possível constatar que o pagamento das quantias de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) em favor do Hospital Geral faturado em 06/03/2018, do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do Hospital Santa Helena faturado em 20/03/2018 e R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) em favor do Hospital Geral faturado em R$ 22/03/2018 foram preteridos em relação ao pagamento dos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do Hospital Santa Casa faturado em 22/03/2018 (pago em 11/07/2018), R$ 2.124,11 (dois mil cento e vinte e quatro reais e onze centavos) em favor do Hospital do Câncer faturado em 09/04/2018 (pago em 03/08/2018) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do Hospital Santa Casa faturado em 12/04/2018 (pago em 04/07/2018). Infere-se, portanto, que HUARK DOUGLAS CORREIA, durante o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde, ao realizar os 03 (três) pagamentos acima indicados de forma preferencial, sem seguir a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, desrespeitou o disposto no artigo 5º da Lei nº 8.666/93 e praticou, por 03 (três) vezes, o delito capitulado no artigo 92 da Lei nº 8.666/93, cujo conteúdo proibitivo foi deslocado para o artigo 337-H do Código Penal por meio da Lei nº 14.133/2021, em virtude do princípio da continuidade normativo-típica, contudo, deverá responder pelas penas previstas no artigo 92 da Lei nº 8.666/93 por se tratar de lei penal anterior mais benéfica. A denúncia foi recebida na data de 23/08/2022 (id. 93304604). Expedido mandado para citação do acusado, este não foi localizado para citação pessoal (id. 106543362). Citado por edital (id. 152387216), o acusado apresentou resposta à acusação no id. 96603614, através de Advogado constituído. Alegou, preliminarmente, a inépcia formal da denúncia, ante a ausência da descrição das circunstâncias do delito. No mérito, postulou pela improcedência da denúncia. Arrolou 03 (três) testemunhas. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à preliminar arguida pela Defesa do acusado em sede de resposta à acusação. Postulou, ainda, seja declarada suprida a citação pessoal, nos termos do artigo 570, do CPP (id. 157858598). Em decisão proferida na data de 12/09/2024, o Magistrado responsável por esta unidade à época rejeitou a preliminar arguida pela defesa do acusado, ratificando a decisão que recebeu a denúncia. Na oportunidade, designou audiência de instrução e julgamento (id. 168936946). Durante a instrução processual, prestaram depoimento as testemunhas de acusação Moisés Lima da Silva, Valmir de Pieri e Anderson Dalla Vechia Padilha. O Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas Rosângela Borges Magalhães Barbosa e Scheila Rockenback Bleich, o que foi homologado pelo juízo. Após, passou-se à oitiva das testemunhas de defesa Ricardo Venero Soares e Francine Fonseca Simões. A defesa desistiu da oitiva da testemunha Flávio Alexandre Taques da Silva, o que também foi homologado pelo juízo. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório do acusado (id. 190095735). O Ministério Público apresentou memoriais finais no id. 192339329, pugnando pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou memoriais finais no id. 193662837, pugnando pela absolvição do acusado, ante a atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso IV, do CPP, ante a ausência de autoria/participação na prática delitiva. Por derradeiro, manifestou-se pela absolvição do réu, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, ante a ausência de provas suficientes à condenação. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo outras alegações preliminares, analiso o mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada imputando ao acusado Huark Douglas Correia, qualificado nos autos, a suposta prática do crime previsto no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93. Em detida análise aos autos, verifica-se que, embora reste demonstrada a ocorrência de irregularidades nos pagamentos referentes a convênios municipais, conforme o relatório técnico nº. 95/2020 (fls. 15/23, id. 85018527), contrato nº. 245/2018 (id. 85018536), contrato nº. 453/2018 (id. 85018537), contrato nº. 460/2018 (id. 85018539), contrato nº. 121/2018 (id. 85018540) e contrato nº. 244/2018 (id. 85020642), é certo que não restou comprovada a prática de crimes pelo acusado, consoante passo a analisar. A testemunha Anderson Dalla Vechia Padilha, ao prestar depoimento em juízo, afirmou (id. 190099570): “(...) eu li o relatório aqui e observei que ali naquela tabela que fica a ordem cronológica, tem uma referência, e eu não coloquei, acredito que não tenha colocado lá e talvez não tenha ficado bem claro é que é uma referência aos documentos apresentados pela própria defesa, um parágrafo antes da tabela ali, e eu acredito que o complemento, as informações pra poder esclarecer melhor aquela ordem ali tem que ler o relatório em conjunto com aqueles documentos apresentados com os do TCE lá; (...) só que lá no azul, a parte do pagamento fala ‘não consta’, correto?; (...) aí esse ‘não consta’ na verdade tem que buscar essa informação lá naqueles documentos apresentados pela Defesa que eu explico no parágrafo anterior; (...)”. A testemunha Moisés Lima da Silva, auditor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao prestar depoimento em juízo, asseverou não se recordar exatamente dos fatos narrados na denúncia, eis que à época trabalhava na Secretaria de Saúde e faziam vários relatórios (id. 190099570). Valmir de Pieri, testemunha que é auditor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em juízo, aduziu (id. 190099570): “(...) Doutora, vagamente eu lembro que informei um processo que se não me engano foi o Hospital do Câncer que entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas, dizendo que não havia sido repassado pra eles algum recurso nesse sentido que, e aí que uma das irregularidades no âmbito do controle externo é que eventual preterição na ordem de exigibilidade dos recursos; mas eu lembro vagamente; (...) lá no Tribunal de Contas, os auditores do controle externo, eles informam o processo né; informado o processo, analiso e indico eventuais irregularidades; feito isso é aberto o contraditório e a gente analisa a defesa da pessoa que é considerada responsável por eventuais irregularidades; feitas essas considerações, nós já não participamos mais do processo; vai pro Ministério Público de Contas e depois sai o julgamento por parte do Conselheiro relator, às vezes vai pro Pleno, dependendo da situação; eu confesso que o deslinde desse processo eu não sei, não acompanhei; só a única coisa que eu posso dizer pra Senhora é que tem a minha assinatura, então eu ratifico o que estava no processo; (...) se está isso no relatório, eu confirmo; (...) eu diria que não é tão frequente, mas existe, porque na verdade a gente instrui o processo e lá a gente constata eventuais irregularidades, formamos o juízo de nossa parte na análise final da defesa e aí posteriormente, como eu disse, vai, em alguns casos, ao Ministério Público de Contas e o Ministério Público de Contas faz o seu parecer; então o Conselheiro ou como voto para que vá ao plenário, ele apresenta o seu entendimento, se for mediante julgamento singular, e eu confesso que nesse caso específico eu não cheguei a analisar né, o Conselheiro vai apresentar o seu voto; se for o caso de ir pra plenário né, e os demais Conselheiros vão apresentar o voto deles; não há um vínculo entre aquilo que a gente faz na acusação né, como se fosse uma peça acusatória, não há um vínculo que necessariamente o Conselheiro pense da mesma forma; (...)”. A testemunha arrolada pela defesa do acusado, Ricardo Venero Soares, em juízo, afirmou, in verbis (id. 190099570): “(...) eu estou desde maio de 2017 até dia 26 agora de abril, mais ou menos 8 anos; (...) eu tô aqui no 10º Secretário de Saúde; eu sou concursado do Estado, então assim, eu nunca quis pegar cargo, a minha função aqui na Secretaria Municipal de Saúde sempre foi assessorar o Gabinete; então eu faço aquela parte técnica do SUS, das políticas do SUS e assessoro; tanto a Elizete, que foi a primeira Secretária do início né, depois que veio o Huark e os demais sucessores, eu sempre trabalhei ali no sentido de dar o apoio técnico e fazer uma espécie de compliance, pra poder averiguar alguns processos de pagamentos, do pessoal que ia pagar alguma coisa; os casos que envolvia a política do SUS, eu fazia ali uma vistoria nos processos físicos pra poder saber se tava de acordo, se tinha alguma coisa errada né; (...) nós tínhamos três hospitais filantrópicos; Santa Casa, Santa Helena e Hospital Geral e tínhamos os dois Hospitais privados, que é a Femina e Amecor; então esses processos dos hospitais eles eram comum porque a cada, depois que você passa trinta dias de prestação de serviço, vem o período de um calendário de avaliação, onde existe uma Comissão Permanente, publicada em Portaria, eles fazem avaliação das metas, se foram cumpridas, se não foram cumpridas; depois que faz essa avaliação e assina as atas, e aí as instituições hospitalares, tanto as privadas filantrópicas quanto as privadas com fins lucrativos, no caso a Femina e Amecor, eles encaminhavam as notas fiscais e aí a gente abria o setor administrativo abria o processo e aí ele vinha percorrendo dentro do setor público ali os trâmites normais até chegar no Gabinete; chegava no Gabinete fazíamos a avaliação do compliance pra ver se estava tudo ok; os Secretários assinam e em seguida volta para o setor de pagamento; (...) se vocês ligarem na federação dos hospitais filantrópicos, até hoje, nos dias de hoje, ocorre da gente receber os repasses; vou citar agora recentemente nesse ano ainda e no ano passado também, um caso bem mais recente, onde o Hospital Geral já tinha recebido e o Santa Helena veio a receber um período bem depois, porque; porque é aquilo que eu falei, se tiver qualquer divergência na emissão da nota fiscal, qualquer divergência na questão de certidões né, nas certidões negativas, tudo isso aí, dependendo, quando chega no controle interno, ela acaba travando e volta; nós tivemos muito problema com o Hospital Lions da Visão, que é também um Hospital filantrópico, né, e com a Santa Casa; sempre era comum ter esse problema de certidão negativa também; nunca tinha certidão negativa em dias; às vezes voltava, às vezes o setor de controle interno solicitava documentos pra eles assinarem uma declaração dizendo que no mês que vem eles iam colocar em dias, né, se comprometendo, que é aquela exigência normal no setor público que a gente não pode pagar sem certidão negativa; (...) de faturamento também pra falar a verdade no geral, a gente sempre, nunca tivemos problema com Hospital Santa Helena e nem com o Hospital Geral; Amecor também não e Femina não; mas nós sempre tivemos problema (...) com o Hospital do Câncer e com a Santa Casa devido à problemas de faturamento; já passaram por várias auditorias; (...) mas no dia-a-dia que nem eu falei pra vocês, às vezes se paga um hospital primeiro que o outro; agora recentemente o Hospital Santa Helena e o Hospital Geral, por causa desses problemas do processo que vem e às vezes o processo tem que voltar; ou é uma certidão, ou é uma coisa ou outra; isso aí acaba gastando dez dias a mais do que o outro, quinze dias; (...) às vezes um recebe na frente do outro devido ao processo onde tá parado em determinado setor administrativo; isso é uma coisa comum hoje; (...) antigamente acho que a 102 era uma fonte municipal né; (...)”. No mesmo sentido também foi o depoimento da testemunha de defesa Francine Fonseca Simões, in verbis (id. 190099570): “(...) eu fazia parte da equipe da Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão; a Secretaria ela é subdividida em Secretarias Adjuntas e aí eu fazia parte de uma dessas equipes, né; a gente tem da atenção primária, atenção especializada e tinha na época planejamento de gestão; (...) os processos de pagamento, eles tem, relacionado aos hospitais, eles tem que passar antes pelo setor de contratualização; setor de contratualização ele faz o contrato com os serviços que a gente não tem próprio; os serviços que a gente precisa ter um apoio de empresas ou estabelecimentos terceirizados de saúde; então eles fazem o contrato e aí eles fazem o monitoramento desse contrato e eles que falam que se tá tudo ok com o processo pra seguir pro pagamento; então passa pelo setor de contratualização; esse setor de contratualização eles tem uma equipe que chama SEPAC, uma comissão, inclusive tem representantes da Secretaria e representantes dos estabelecimentos que tem contrato com a gente; e aí passa por essa SEPAC e eles analisam né, tem metas qualitativas e metas quantitativas; eles fazem essa análise e segue o processo pra Secretaria; aí entra pelo serviço administrativo né, pelo setor de administrativo; passa pelo setor administrativo, aí eles vão conferir se tem todas as certidões, se os documentos estão na íntegra, se está dentro do prazo de validade e aí, se estiver tudo ok, segue pra avaliação do Secretário né, e depois pra parte financeira, que é com o Secretário-Adjunto de Gestão; (...) o critério de avaliação de todos os contratos eram os mesmos; (...)”. Interrogado, o acusado Huark Douglas Correia negou a autoria delitiva, aduzindo (id. 190099570): “(...) se aconteceu algum erro dentro da Secretaria eu não tenho a, eu não posso confirmar se o pagamento saiu nas datas precisas; tem todo um processo de pagamento e a gente faz parte do processo de pagamento, mas a parte finalística mesmo, á na frente, não é a gente que executa; fica na dependência aí de situações dentro do próprio fundo de saúde, Municipal de Saúde, com relação aos financeiros; (...) a questão da cronologia ficava mais na frente né; os processos sempre eram despachados em conjunto pra que a gente não segurasse pagamento de nenhum hospital, de nenhuma empresa dentro do gabinete; (...) a nossa função lá era fazer uma revisão, ver se tava ok e assinava e mandava pra frente né; não era a gente que ia lá na chave do banco e fazia o pagamento; não seria uma atribuição do Secretário; (...) provavelmente o que aconteceu, a auditoria do TCE foi lá e ela observou que não houve o pagamento ocorrido na data que deveria ter sido; agora o porque não aconteceu, eu não sei te explicar; (...)”. O delito previsto no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93, assim dispõe: Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa à qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observando o disposto no art. 121 desta Lei. Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa. Embora o referido tipo penal tenha sido revogado expressamente pela Lei nº. 14.133/2021, é certo que nesse novo diploma legal o tipo penal foi transplantado para o artigo 337-H, havendo, assim, verdadeira continuidade normativo-típica, sendo que no caso concreto há mesmo que incidir o disposto na antiga Lei nº. 8.666/93, mais benéfica ao acusado. Entretanto, para que se configure a prática do delito descrito no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93 deve restar demonstrado “o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública[1]". Dessa forma, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não são aptas a confirmar os elementos de cognição colhidos na fase inquisitiva, sobretudo, porque as testemunhas de acusação, malgrado tenham ratificado suas declarações prestadas na fase inquisitiva, não se recordavam nos fatos quando dos seus depoimentos em juízo. Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas de Defesa foram unânimes em afirmar que havia todo um trâmite a ser seguindo antes do faturamento de qualquer nota em favor dos Hospitais Filantrópicos (Santa Casa, Santa Helena e Hospital Geral), assim como dos Hospitais Privados (Femina e Amecor) e que a falta ou erro de qualquer documento no trâmite desses processos poderia acarretar em atraso nos pagamentos. Não obstante a prova documental trazida aos autos demonstre que houve o pagamento de notas fiscais faturadas posteriores a outras, não há como se extrair dos autos com a necessária certeza, que eventual atraso no pagamento das quantias de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) em favor do Hospital Geral faturado em 06/03/2018, do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor do Hospital Santa Helena faturado em 20/03/2018 e R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) em favor do Hospital Geral faturado em R$ 22/03/2018 foram preteridos em relação ao pagamento dos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do Hospital Santa Casa faturado em 22/03/2018 (pago em 11/07/2018), R$ 2.124,11 (dois mil cento e vinte e quatro reais e onze centavos) em favor do Hospital do Câncer faturado em 09/04/2018 (pago em 03/08/2018) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em favor do Hospital Santa Casa faturado em 12/04/2018 (pago em 04/07/2018), conforme narra a denúncia. Eventuais atrasos no pagamento das notas fiscais faturadas em 06/03/2018 e 22/03/2018 pelo Hospital Geral e em 20/03/2018 pelo Hospital Santa Helena não caracterizam a conduta descrita no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93, porquanto as provas produzidas nos autos não tem densidade suficiente para autorizar, na esfera criminal, o reconhecimento do dolo específico por parte do acusado, impedindo assim o decreto condenatório e consequente sanção penal. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ao julgar a Apelação nº. 0005582-82.2012.8.24.0012, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LICITAÇÕES - POSSIBILITAR VANTAGEM INDEVIDA EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE FATURA COM PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE (LEI N. 8.666/93, ART. 92)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO - CRIME QUE EXIGE DOLO ESPECÍFICO - POSICIONAMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL E SEGUIDO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A INOBSERVÂNCIA À FORMALIDADE NÃO BUSCAVA O RESULTADO REPROVÁVEL - LICITAÇÃO REALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS DIGITAIS INFORMATIZADAS PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS - EMISSÃO EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO DE ORDEM DE PAGAMENTO IMPLEMENTADO DEPOIS DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELO FORNECEDOR, PORÉM ANTES DA EFETIVA ENTREGA TÃO SOMENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DAS SALAS DE AULA PARA COMPORTAR SUA INSTALAÇÃO - REFORMA QUE AGUARDAVA NO MESMO INTERSTÍCIO A CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PREJUDICADO PELAS FÉRIAS ESCOLARES - AQUISIÇÃO QUE SE DEU AINDA EM NÚMERO MENOR AO LEGALMENTE AUTORIZADO - VANTAGEM INDEVIDA AO LICITANTE NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO ATESTANDO QUE HOUVE PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE QUALQUER CRÉDITO DE OUTROS CREDORES MUNICIPAIS EM PROVEITO DO LICITANTE - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. I - Segundo a jurisprudência do STJ e desta Corte, para configuração do delito tipificado no art. 92 da Lei n. 8 .666/93, deve-se demonstrar o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, ou, então, aos demais credores da municipalidade, pois, do contrário, ainda que possa persistir pretensão na esfera administrativa, não haverá crime algum (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 1.265.657/MT, rel. Min . Joel Ilan Paciornilk, j. em 14.5.2019; AgRg no REsp n . 1.360.216, rel. Min . Jorge Mussi, j. 3.3.2015; TJSC, ACr n . 0001155-54.2015.8.24 .0071, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 27 .11.2018;ACr n. 0001155-54.2015 .8.24.0071, rel. Des . Getúlio Corrêa, j. 27.11.2018; ACr n . 2011.090471-9, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j . 20.11.2012). II - Visando evitar a ocorrência de responsabilidade criminal objetiva, em regra - salvo exceções - a práticas dos crimes previstos na Lei n. 8.666/93 somente se perfectibiliza quando demonstrada a ocorrência de dolo específico de lesar o patrimônio público ou de auferir vantagem ilícita, até porque o que visa a legislação é punir o agente que, deliberadamente, age contra os interesses do Estado, e não o administrador despreparado ou incauto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n . 0005582-82.2012.8.24 .0012, de Caçador, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2019). (TJ-SC - Apelação Criminal: 0005582-82 .2012.8.24.0012, Relator.: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 05/12/2019, Quarta Câmara Criminal). destaquei Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado Huark Douglas Correia, qualificado nos autos, quanto ao delito previsto no artigo 92, da Lei nº. 8.666/93, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Isento o acusado das custas e despesas processuais. Ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, INFOSEG, aos Institutos de Identificação e demais órgãos de praxe, nos termos do artigo 361, da CNGC/MT[2]. Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor do sentenciado. Deem-se as baixas necessárias no BNMP, Infoseg, Infodip, e demais órgãos necessários. Certifique-se o cumprimento, evitando-se restrições à liberdade indevidas. Cumpridas TODAS as determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito [1] AgRg no AREsp 1265657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019. [2] Art. 361. Aos institutos de identificação serão comunicados o recebimento da denúncia ou queixa-crime e, após o trânsito em julgado da decisão, o arquivamento, a condenação ou a absolvição do réu e a extinção da punibilidade, com a sua respectiva motivação. Parágrafo único. No caso de condenação transitada em julgado, o fato será comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, via Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – Infodip, e à Vara de Execuções Penais.

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Processo nº 1006961-60.2025.8.26.0099

ID: 338844646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006961-60.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006961-60.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa - Sicoob Crediceripa - Trata-se de ação de execução de título extrajud… Processo 1006961-60.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa - Sicoob Crediceripa - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICERIPA - SICOOB CREDICERIPA em face de ROMULO RAFAEL BRESSANE (emitente) e SUELEN FRANCINE DA SILVA BRESSANE (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 12.077,78, oriundo de Cédula de Crédito Bancário (nº 1198922) firmada entre as partes (fls. 44/59), cujas parcelas não foram quitadas pela parte executada. No valor da dívida já estão incluídos os honorários advocatícios de 10%, bem como as custas iniciais de 2%. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos das partes, indicados na petição inicial (fl. 1) e no contrato (fl. 44). No prazo de 5 (cinco) dias, a exequente deverá: a) trazer seu contrato social atualizado, pois o juntado às fls. 08/42 não pode ser visualizado em sua integralidade, em razão de provável inconsistência do sistema no momento da juntada; b) fornecer os números de WhatsApp das partes, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a vinda da informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) carta AR digital no endereço indicado na petição inicial (rua Manoel Maria nº 58, Cidade Planejada II, Bragança Paulista-SP, CEP 12.922-640); ii) e-mail (Executado Rômulo: studiogaragem53@hotmail.com / Executada Suelen: sufrancine1@hotmail.com) e WhatsApp (caso seja informado), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. Expeça-se carta digital de citação (uma para cada executado). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Diante do caráter personalíssimo da citação, caso a carta AR retorne negativa pelo motivo "ausente" ou recebido por terceira pessoa, a parte executada deverá ser citada por mandado, mediante o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (R$ 111,06). Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC) e, finalmente, por parente da parte. Com a citação, sem nova conclusão, intime-se a exequente, na pessoa de seu patrono, via imprensa oficial, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça, no importe de R$ 111,06, para penhora e avaliação de bens. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º do C.P.C. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar as cartas de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 65/66); b) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio; c) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); d) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Citada a parte executada e após recolhida a guia de diligência do oficial de justiça, encaminhe-se o presente mandado, a fim de que o oficial de justiça realize tentativa de penhora e avaliação de bens, bem como constatação, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 444,24, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 444,24, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada ROMULO RAFAEL BRESSANE, inscrito no CPF/MF sob o nº 368.748.968-06 e/ou SUELEN FRANCINE DA SILVA BRESSANE, portadora do RG nº 48.548.103-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 408.807.058-50, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06 x 2 = R$ 222,12), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a parte exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 296,16 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão dos nomes dos devedores ROMULO RAFAEL BRESSANE, inscrito no CPF/MF sob o nº 368.748.968-06 e/ou SUELEN FRANCINE DA SILVA BRESSANE, portadora do RG nº 48.548.103-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 408.807.058-50, com endereço na rua Manoel Maria nº 58, Cidade Planejada II, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.922-640, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 12.077,78 (doze mil, setenta e sete reais e setenta e oito centavos), corrigido até o mês de julho de 2025 (fls. 60/62), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens dos executados sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. Int. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Processo nº 1006961-91.2024.8.11.0041

ID: 259412888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006961-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.940.065/0001-85 (APELADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - CPF: 697.211.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. "FALSO COLETIVO" EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTES ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o recálculo das mensalidades conforme índices da ANS para planos individuais e familiares, com devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado por sociedade individual de advocacia, formalmente classificado como coletivo empresarial, deve ser considerado "falso coletivo" e equiparado aos planos individuais ou familiares para fins de aplicação do CDC e dos reajustes; (ii) verificar a licitude dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, que variaram entre 9,02% e 23,79%, considerando os componentes de variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade; e (iii) determinar a forma correta de incidência dos consectários legais frente à vigência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado pela sociedade individual de advocacia, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, caracteriza-se como "falso coletivo", por abranger apenas 4 beneficiários (titular, esposa e duas filhas), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos coletivos com número ínfimo de participantes sejam tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme teoria finalista mitigada. 5. Os reajustes aplicados pela operadora, que variaram entre 9,02% e 23,79% ao ano, extrapolaram significativamente os índices autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período, evidenciando abusividade, especialmente porque a apelante não demonstrou de forma clara e transparente o cálculo atuarial que justificasse tais aumentos. 6. Reconhecida a ilicitude dos reajustes, impõe-se a repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional trienal, contado da data do ajuizamento da ação. 7. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para correção monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA), devendo ser aplicada às relações jurídicas em curso a partir de sua vigência.. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024 sobre os consectários legais. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde contratado por pequena empresa, que beneficia apenas o núcleo familiar do titular, caracteriza-se como 'falso coletivo', devendo ser submetido aos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 2. Com a vigência da Lei 14.905/2024, os consectários legais observarão o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros de mora, a partir de 30/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1938278/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial; 4ª Turma, j. 01/03/2021; TJ-MT, Ap. Cível 10104924220238110003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior desde março de 2018, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, observada a prescrição trienal. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido. Sustenta a apelante, em síntese, que: (i) saber se o contrato firmado por sociedade individual de advocacia, formalmente classificado como coletivo empresarial, deve ser considerado "falso coletivo" e equiparado aos planos individuais ou familiares para fins de aplicação do CDC e dos reajustes; (ii) verificar a licitude dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos; (iii) determinar os consectários legais aplicáveis para a devolução dos valores pagos a maior e (iv) a prescrição atinge as parcelas anteriores a 26/02/2021; Em contrarrazões, a parte apelada alegou a necessidade de manutenção da sentença, argumentando que a alegada prescrição do período anterior à março de 2021 restou estabelecida na sentença e que no mérito a sentença merece ser mantida (id. 276057406). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. Preparo recolhido conforme consta na certidão de id. 276262855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior desde março de 2018, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, observada a prescrição trienal. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido. · Da Prejudicial Mérito - Prescrição Trienal O recorrente afirma que ‘os fatos teriam se originado em março de 2018, no entanto, o apelado ajuizou a demanda somente em 26/02/2024, ou seja, tem-se que os valores anteriores a 26/02/2021 estão prescritos (matéria de ordem pública)’. (id. 276057404). A sentença objurgada, ao se referir à prejudicial de mérito levantada pelo recorrente, estabeleceu: “(...) CONDENO a parte Requerida à devolução dos valores pagos a maior a partir do mês de março de 2018, referidos aos valores deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir do desembolso de cada mensalidade, observado o prazo prescricional trienal já estabelecido pelo STJ. (id. 276057399) Inclusive consta do pedido do autor, ora apelado, ‘conforme recente entendimento firmado no STJ, em decorrência do reajuste ilegal aplicado, deve a ré ressarcir a autora pelos valores pagos a maior desde a ocorrência do reajuste, respeitado o prazo prescricional trienal, ou seja, de março de 2021 a fevereiro 2024, devidamente acrescidos de juros e correção monetária a partir do desembolso’. (id. 142427521). Dessa forma, verifica-se que a sentença reconheceu a prescrição prescricional trienal. Portanto, REJEITO a preliminar arguida, vez que a sentença estabeleceu que no caso de aplica a prescrição trienal. · DO MÉRITO Da natureza jurídica do contrato e aplicabilidade do CDC Questão primordial para a correta solução do litígio diz respeito à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e a consequente aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação acostada aos autos verifica-se que o contrato objeto da lide foi firmado por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tratando-se formalmente de um contrato coletivo empresarial, na modalidade de pequeno grupo, com até 29 vidas. A apelante sustenta não haver relação de consumo entre as partes, uma vez que a proposta de contratação foi realizada por pessoa jurídica, não se caracterizando a sociedade individual de advocacia como consumidora na acepção do art. 2º do CDC. Todavia, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado uma interpretação finalista mitigada do conceito de consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante em determinadas situações. No caso dos contratos de planos de saúde firmados por pequenas empresas, como é o caso da sociedade individual de advocacia, a proteção consumerista se justifica pela clara vulnerabilidade do contratante frente à operadora de saúde, sobretudo quando o plano é contratado para beneficiar um pequeno número de pessoas, normalmente o titular da empresa e seus familiares. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que esses contratos, embora formalmente classificados como coletivos empresariais, na prática funcionam como verdadeiros planos familiares ou individuais, sendo conhecidos como "falsos coletivos". Nesses casos, a pessoa jurídica serve apenas como veículo para a contratação, sendo o real beneficiário e destinatário final do serviço as pessoas físicas vinculadas à empresa. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. MENSALIDADES. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938278/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 05/05/2022) “(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando- se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (destaquei) No presente caso, observa-se que o plano foi contratado para beneficiar uma sociedade individual de advocacia e seus dependentes (4 pessoas no total), configurando-se a típica situação de "falso coletivo", em que a pessoa jurídica serve apenas como instrumento formal para a contratação, mas o destino dos serviços são as pessoas físicas (casal e duas filhas). Ainda que formalmente esteja configurado um contrato coletivo empresarial, a realidade fática demonstra a vulnerabilidade do contratante e a destinação final do serviço às pessoas físicas, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada. Cabe destacar que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 309/2012, posteriormente revogada pela RN 565/2022, estabeleceu regras específicas para os planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, reconhecendo a vulnerabilidade dessas contratações. De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". No caso concreto, extrai-se dos autos que o plano contratado abrange apenas 4 beneficiários, constituídos pelo titular (sócio da pessoa jurídica contratante), sua esposa e duas filhas, evidenciando tratar-se de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia. (id. 276055886 e id. 276055885). Tal situação caracteriza o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva empresarial acaba por abranger tão somente o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. Diante disso, REJEITO a alegação da apelante quanto à não aplicabilidade do CDC, reconhecendo a relação de consumo existente no caso concreto. o Da caracterização do plano como "falso coletivo" A controvérsia cinge-se à natureza do plano contratado, se coletivo empresarial nos termos da legislação específica da ANS, ou se deve ser qualificado como "falso coletivo", equiparando-se aos planos individuais/familiares para fins de aplicação dos reajustes anuais. De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". No caso concreto, extrai-se dos autos que o plano contratado abrange apenas 4 beneficiários, constituídos pelo titular (sócio da pessoa jurídica contratante), sua esposa e duas filhas, evidenciando tratar-se de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia. (id. 276055886 e id. 276055885). Tal situação caracteriza o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva empresarial acaba por abranger tão somente o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o tratamento dos planos coletivos com número reduzido de participantes como planos individuais ou familiares, consoante os seguintes julgados: “(...) 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP , Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). (destaquei) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. IMPRESCRITÍVEL . REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. DADO PROVIMENTO AO APELO . 1) A revisão das cláusulas contratuais possui natureza declaratória e, portanto, é imprescritível, mesmo quando acarreta repercussão financeira. Assim, deve ser afastada a tese de aplicação da prescrição do prazo trienal para pretensão da própria revisão das cláusulas contratuais 2) Não evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual resta caracterizada a natureza de "falso" contrato coletivo. 3) O reajuste do plano de saúde, em função da taxa de sinistralidade arguida pelos recorrentes, seria abusivo, tendo em vista a existência de contrato de plano individual ("falso coletivo"), que deve se submeter aos índices de aumento anuais da ANS. 4) A seguradora também não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da elevação dos custos do contrato. 5) Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido esta apelação cível n.0032562-93.2021 .8.17.2001, em que figuram, como partes, as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0032562-93.2021.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (destaquei) PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito em tese aos índices previstos pela ANS. Plano da autora, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. Contratação de plano nitidamente individual – pelo seu escopo e função econômica – como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Pretensão restitutória corretamente acolhida. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10162072520208260562 SP 1016207-25.2020.8.26 .0562, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/11/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) (destaquei) o Da regularidade dos reajustes aplicados No que tange à regularidade dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, é necessário examinar a licitude de tais aumentos à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A apelante sustenta que os reajustes praticados estão em consonância com o contrato firmado e com a regulamentação da ANS, tendo sido aplicados três tipos de reajustes: (i) por faixa etária; (ii) por variação de custos médico-hospitalares (VCMH); e (iii) por sinistralidade. Conforme documentos juntados aos autos, foram aplicados os seguintes reajustes anuais: · Março/2019: 15,76% (6,16% VCMH + 9,05% sinistralidade) · Março/2020: 13,18% (5,41% VCMH + 7,37% sinistralidade) · Março/2021: 12,56% (8,07% VCMH + 4,16% sinistralidade) · Março/2022: 9,02% (11,72% sinistralidade - 2,42% VCMH) · Março/2023: 19,25% (4,99% VCMH + 13,59% sinistralidade) · Março/2024: 23,79% (3,98% VCMH + 19,05% sinistralidade) Houve também reajustes por faixa etária em 2018 (3,00%) e 2023 (21,75%). A questão central reside na licitude destes reajustes, considerando a caracterização do contrato como um "falso coletivo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, nos contratos coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários (os chamados "falsos coletivos"), os reajustes por sinistralidade devem ser fundamentados em cálculo atuarial idôneo e transparente, não bastando a mera alegação genérica da operadora quanto ao desequilíbrio contratual. À propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, no qual o beneficiário não possui relação com a suposta entidade contratante, não há se falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, visto que o vínculo deve ser considerado individual. 1 .1. Os reajustes anuais do plano de saúde da autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Descabe a condenação das rés em restituição em dobro, porque ausente pedido expresso nesse sentido na inicial, sob pena de se incorrer no julgamento ultra petita. Inovação Recursal presente. 3. Inarredável a existência de dano moral diante das condutas das rés em contratar produto diverso do pretendido pela beneficiária, de forma a quase obstaculizar o acesso ao plano contratado, ante os reajustes aplicados. 3 .1. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se confirmação da verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 . Recursos desprovidos. (TJ-DF 07191770720188070001 DF 0719177-07.2018.8 .07.0001, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. (destaquei) No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se relação de consumo no presente caso, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A comercialização de planos de saúde direcionados exclusivamente a um grupo familiar ou a poucos indivíduos como coletivos caracteriza-se como "falso plano coletivo", devendo ser regidos pelas normas dos planos de saúde individuais, especialmente quanto à rescisão contratual, conforme precedentes jurisprudenciais e a Resolução Normativa da ANS. A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios é clara, à luz do art . 7º, parágrafo único, do CDC, de modo que a operadora não pode se eximir de sua responsabilidade sob alegação de que a rescisão do contrato foi promovida exclusivamente pela administradora. Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em análise, a apelante não demonstrou de forma clara e transparente o cálculo atuarial que justificasse os expressivos reajustes aplicados por sinistralidade. Limitou-se a argumentar que os reajustes seguem o regime de pool de risco previsto na RN 309/2012 (posteriormente substituída pela RN 565/2022) e que os percentuais foram informados à ANS. Entretanto, a mera comunicação à agência reguladora não legitima, por si só, reajustes não fundamentados em critérios técnicos transparentes, especialmente em contratos com características de "falso coletivo", onde há evidente vulnerabilidade do contratante. Conforme a jurisprudência dominante, em contratos dessa natureza, deve-se aplicar, por analogia, as regras de reajuste previstas para os planos individuais, sujeitos ao teto estabelecido pela ANS, como forma de reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor vulnerável. Nesse contexto, os reajustes aplicados pela apelante, que variaram entre 9,02% e 23,79% ao ano, mostram-se significativamente superior aos índices autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período, configurando-se abusivos. Cabe destacar que a RN 557/2022 da ANS, mencionada pela apelante, não afasta a caracterização de "falso coletivo" no caso concreto, pois tal norma apenas regulamenta a contratação coletiva empresarial sem afastar a análise concreta da vulnerabilidade e da disparidade de armas na relação contratual. Diante disso, mantenho o entendimento do juízo a quo quanto à abusividade dos reajustes aplicados, devendo ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. o Do pedido de restituição de valores A apelante sustenta a improcedência do pedido de restituição de valores, argumentando que os reajustes foram lícitos e que a devolução implicaria em enriquecimento sem causa da parte apelada. Assim, tendo sido reconhecida a ilicitude dos reajustes aplicados, a repetição do indébito é medida que se impõe, como forma de reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento sem causa da operadora. No entanto, considerando o reconhecimento parcial da prescrição em sentença, a restituição deve se limitar aos valores pagos a maior a partir de 26/02/2021, respeitando o prazo prescricional trienal. Ressalte-se que não se trata de negar a cobertura do risco pela operadora durante o período contratual, mas apenas de recalcular o valor das mensalidades de acordo com os índices legalmente admissíveis, devolvendo-se ao consumidor o que foi pago além do devido. o Dos consectários legais à luz da Lei 14.905/2024 Por fim, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), deve ser observada a novel legislação introduzida pela Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A redação do parágrafo único do art. 389 determina a utilização do IPCA como índice oficial de correção monetária das indenizações, enquanto o parágrafo único do art. 406 estabelece que os juros de mora incidentes sobre a indenização serão calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA. Desse modo, sobre o valor a ser ressarcido deverá incidir correção monetária a partir do desembolso e juros a partir da citação, todavia diante do início da eficácia da Lei n.14.905/2024, deverá ser observado os novos índices (cf. seu art. 5º): “I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC).” Dessa forma, os consectários legais deverão observar a aplicação do IPCA para fins de correção monetária e da Taxa Legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros moratórios, não havendo óbice à imediata aplicação da nova legislação ao caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, considerando a recente edição da Lei 14 .905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14 .905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795 .982/SP e, com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21.2023.8 .26.0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10223477020238260562 Santos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei) Portanto, sobre o montante devido incidirá correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Considerando que o recorrido decaiu de parte mínima da contenda, mantenho a condenação do recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente no que se refere à aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024. Deixo de majorar a verba honorária fixada no primeiro grau, na medida em que o arbitramento ocorreu em percentual máximo (20%), observando-se, assim, os "limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", ex vi do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1006961-91.2024.8.11.0041

ID: 259412892

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006961-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS BREGUNCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006961-91.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.940.065/0001-85 (APELADO), LEONARDO REIS BREGUNCI - CPF: 697.211.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. "FALSO COLETIVO" EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. REAJUSTES ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o recálculo das mensalidades conforme índices da ANS para planos individuais e familiares, com devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado por sociedade individual de advocacia, formalmente classificado como coletivo empresarial, deve ser considerado "falso coletivo" e equiparado aos planos individuais ou familiares para fins de aplicação do CDC e dos reajustes; (ii) verificar a licitude dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, que variaram entre 9,02% e 23,79%, considerando os componentes de variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade; e (iii) determinar a forma correta de incidência dos consectários legais frente à vigência da Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado pela sociedade individual de advocacia, embora formalmente classificado como coletivo empresarial, caracteriza-se como "falso coletivo", por abranger apenas 4 beneficiários (titular, esposa e duas filhas), atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada adotada pelo STJ. 4. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos coletivos com número ínfimo de participantes sejam tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme teoria finalista mitigada. 5. Os reajustes aplicados pela operadora, que variaram entre 9,02% e 23,79% ao ano, extrapolaram significativamente os índices autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período, evidenciando abusividade, especialmente porque a apelante não demonstrou de forma clara e transparente o cálculo atuarial que justificasse tais aumentos. 6. Reconhecida a ilicitude dos reajustes, impõe-se a repetição do indébito, respeitado o prazo prescricional trienal, contado da data do ajuizamento da ação. 7. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para correção monetária (IPCA) e juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA), devendo ser aplicada às relações jurídicas em curso a partir de sua vigência.. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024 sobre os consectários legais. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde contratado por pequena empresa, que beneficia apenas o núcleo familiar do titular, caracteriza-se como 'falso coletivo', devendo ser submetido aos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 2. Com a vigência da Lei 14.905/2024, os consectários legais observarão o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) para juros de mora, a partir de 30/08/2024." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024; CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1938278/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial; 4ª Turma, j. 01/03/2021; TJ-MT, Ap. Cível 10104924220238110003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior desde março de 2018, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, observada a prescrição trienal. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido. Sustenta a apelante, em síntese, que: (i) saber se o contrato firmado por sociedade individual de advocacia, formalmente classificado como coletivo empresarial, deve ser considerado "falso coletivo" e equiparado aos planos individuais ou familiares para fins de aplicação do CDC e dos reajustes; (ii) verificar a licitude dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos; (iii) determinar os consectários legais aplicáveis para a devolução dos valores pagos a maior e (iv) a prescrição atinge as parcelas anteriores a 26/02/2021; Em contrarrazões, a parte apelada alegou a necessidade de manutenção da sentença, argumentando que a alegada prescrição do período anterior à março de 2021 restou estabelecida na sentença e que no mérito a sentença merece ser mantida (id. 276057406). Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. Preparo recolhido conforme consta na certidão de id. 276262855. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado anteriormente, versam os autos acerca do recurso de apelação interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar o recálculo do valor da mensalidade desde março de 2018, aplicados ao contrato os índices de reajustes autorizados pela ANS para planos de saúde individuais e familiares, condenando a requerida à devolução dos valores pagos a maior desde março de 2018, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação, observada a prescrição trienal. Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido. · Da Prejudicial Mérito - Prescrição Trienal O recorrente afirma que ‘os fatos teriam se originado em março de 2018, no entanto, o apelado ajuizou a demanda somente em 26/02/2024, ou seja, tem-se que os valores anteriores a 26/02/2021 estão prescritos (matéria de ordem pública)’. (id. 276057404). A sentença objurgada, ao se referir à prejudicial de mérito levantada pelo recorrente, estabeleceu: “(...) CONDENO a parte Requerida à devolução dos valores pagos a maior a partir do mês de março de 2018, referidos aos valores deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, a partir do desembolso de cada mensalidade, observado o prazo prescricional trienal já estabelecido pelo STJ. (id. 276057399) Inclusive consta do pedido do autor, ora apelado, ‘conforme recente entendimento firmado no STJ, em decorrência do reajuste ilegal aplicado, deve a ré ressarcir a autora pelos valores pagos a maior desde a ocorrência do reajuste, respeitado o prazo prescricional trienal, ou seja, de março de 2021 a fevereiro 2024, devidamente acrescidos de juros e correção monetária a partir do desembolso’. (id. 142427521). Dessa forma, verifica-se que a sentença reconheceu a prescrição prescricional trienal. Portanto, REJEITO a preliminar arguida, vez que a sentença estabeleceu que no caso de aplica a prescrição trienal. · DO MÉRITO Da natureza jurídica do contrato e aplicabilidade do CDC Questão primordial para a correta solução do litígio diz respeito à natureza jurídica do contrato firmado entre as partes e a consequente aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor. Conforme documentação acostada aos autos verifica-se que o contrato objeto da lide foi firmado por LEONARDO REIS BREGUNCI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tratando-se formalmente de um contrato coletivo empresarial, na modalidade de pequeno grupo, com até 29 vidas. A apelante sustenta não haver relação de consumo entre as partes, uma vez que a proposta de contratação foi realizada por pessoa jurídica, não se caracterizando a sociedade individual de advocacia como consumidora na acepção do art. 2º do CDC. Todavia, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem adotado uma interpretação finalista mitigada do conceito de consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica contratante em determinadas situações. No caso dos contratos de planos de saúde firmados por pequenas empresas, como é o caso da sociedade individual de advocacia, a proteção consumerista se justifica pela clara vulnerabilidade do contratante frente à operadora de saúde, sobretudo quando o plano é contratado para beneficiar um pequeno número de pessoas, normalmente o titular da empresa e seus familiares. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que esses contratos, embora formalmente classificados como coletivos empresariais, na prática funcionam como verdadeiros planos familiares ou individuais, sendo conhecidos como "falsos coletivos". Nesses casos, a pessoa jurídica serve apenas como veículo para a contratação, sendo o real beneficiário e destinatário final do serviço as pessoas físicas vinculadas à empresa. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. MENSALIDADES. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu pela abusividade do reajuste, demanda o reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938278/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 05/05/2022) “(...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número ínfimo de participantes, como no caso - apenas três beneficiários -, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando- se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (AgInt no REsp 1876451/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (destaquei) No presente caso, observa-se que o plano foi contratado para beneficiar uma sociedade individual de advocacia e seus dependentes (4 pessoas no total), configurando-se a típica situação de "falso coletivo", em que a pessoa jurídica serve apenas como instrumento formal para a contratação, mas o destino dos serviços são as pessoas físicas (casal e duas filhas). Ainda que formalmente esteja configurado um contrato coletivo empresarial, a realidade fática demonstra a vulnerabilidade do contratante e a destinação final do serviço às pessoas físicas, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada. Cabe destacar que a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, por meio da Resolução Normativa nº 309/2012, posteriormente revogada pela RN 565/2022, estabeleceu regras específicas para os planos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, reconhecendo a vulnerabilidade dessas contratações. De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". No caso concreto, extrai-se dos autos que o plano contratado abrange apenas 4 beneficiários, constituídos pelo titular (sócio da pessoa jurídica contratante), sua esposa e duas filhas, evidenciando tratar-se de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia. (id. 276055886 e id. 276055885). Tal situação caracteriza o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva empresarial acaba por abranger tão somente o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. Diante disso, REJEITO a alegação da apelante quanto à não aplicabilidade do CDC, reconhecendo a relação de consumo existente no caso concreto. o Da caracterização do plano como "falso coletivo" A controvérsia cinge-se à natureza do plano contratado, se coletivo empresarial nos termos da legislação específica da ANS, ou se deve ser qualificado como "falso coletivo", equiparando-se aos planos individuais/familiares para fins de aplicação dos reajustes anuais. De acordo com o art. 5º da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, o "Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária". No caso concreto, extrai-se dos autos que o plano contratado abrange apenas 4 beneficiários, constituídos pelo titular (sócio da pessoa jurídica contratante), sua esposa e duas filhas, evidenciando tratar-se de núcleo familiar e não de contrato coletivo típico vinculado a relação empregatícia. (id. 276055886 e id. 276055885). Tal situação caracteriza o denominado "falso coletivo", em que o plano contratado na modalidade coletiva empresarial acaba por abranger tão somente o grupo familiar do sócio/titular, desvirtuando a finalidade desse tipo de contratação. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, o tratamento dos planos coletivos com número reduzido de participantes como planos individuais ou familiares, consoante os seguintes julgados: “(...) 4. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP , Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). (destaquei) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. IMPRESCRITÍVEL . REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. LIMITADOS AOS ÍNDICES DA ANS. DADO PROVIMENTO AO APELO . 1) A revisão das cláusulas contratuais possui natureza declaratória e, portanto, é imprescritível, mesmo quando acarreta repercussão financeira. Assim, deve ser afastada a tese de aplicação da prescrição do prazo trienal para pretensão da própria revisão das cláusulas contratuais 2) Não evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual resta caracterizada a natureza de "falso" contrato coletivo. 3) O reajuste do plano de saúde, em função da taxa de sinistralidade arguida pelos recorrentes, seria abusivo, tendo em vista a existência de contrato de plano individual ("falso coletivo"), que deve se submeter aos índices de aumento anuais da ANS. 4) A seguradora também não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da elevação dos custos do contrato. 5) Dado provimento ao recurso. ACÓRDÃO: Visto, relatado e discutido esta apelação cível n.0032562-93.2021 .8.17.2001, em que figuram, como partes, as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0032562-93.2021.8.17 .2001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 14/12/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (destaquei) PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. Reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Plano coletivo empresarial não sujeito em tese aos índices previstos pela ANS. Plano da autora, contudo, que se qualifica como "falso coletivo", pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. Contratação de plano nitidamente individual – pelo seu escopo e função econômica – como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. Pretensão restitutória corretamente acolhida. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10162072520208260562 SP 1016207-25.2020.8.26 .0562, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 09/11/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) (destaquei) o Da regularidade dos reajustes aplicados No que tange à regularidade dos reajustes aplicados pela operadora ao longo dos anos, é necessário examinar a licitude de tais aumentos à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A apelante sustenta que os reajustes praticados estão em consonância com o contrato firmado e com a regulamentação da ANS, tendo sido aplicados três tipos de reajustes: (i) por faixa etária; (ii) por variação de custos médico-hospitalares (VCMH); e (iii) por sinistralidade. Conforme documentos juntados aos autos, foram aplicados os seguintes reajustes anuais: · Março/2019: 15,76% (6,16% VCMH + 9,05% sinistralidade) · Março/2020: 13,18% (5,41% VCMH + 7,37% sinistralidade) · Março/2021: 12,56% (8,07% VCMH + 4,16% sinistralidade) · Março/2022: 9,02% (11,72% sinistralidade - 2,42% VCMH) · Março/2023: 19,25% (4,99% VCMH + 13,59% sinistralidade) · Março/2024: 23,79% (3,98% VCMH + 19,05% sinistralidade) Houve também reajustes por faixa etária em 2018 (3,00%) e 2023 (21,75%). A questão central reside na licitude destes reajustes, considerando a caracterização do contrato como um "falso coletivo". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, nos contratos coletivos empresariais com pequeno número de beneficiários (os chamados "falsos coletivos"), os reajustes por sinistralidade devem ser fundamentados em cálculo atuarial idôneo e transparente, não bastando a mera alegação genérica da operadora quanto ao desequilíbrio contratual. À propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Configurado o falso plano de saúde coletivo por adesão, no qual o beneficiário não possui relação com a suposta entidade contratante, não há se falar em reajustes anuais mediante aplicação de percentuais apurados para planos coletivos, visto que o vínculo deve ser considerado individual. 1 .1. Os reajustes anuais do plano de saúde da autora deverão observar os percentuais estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. 2. Descabe a condenação das rés em restituição em dobro, porque ausente pedido expresso nesse sentido na inicial, sob pena de se incorrer no julgamento ultra petita. Inovação Recursal presente. 3. Inarredável a existência de dano moral diante das condutas das rés em contratar produto diverso do pretendido pela beneficiária, de forma a quase obstaculizar o acesso ao plano contratado, ante os reajustes aplicados. 3 .1. Em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se confirmação da verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4 . Recursos desprovidos. (TJ-DF 07191770720188070001 DF 0719177-07.2018.8 .07.0001, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/05/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. (destaquei) No mesmo sentido a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – CANCELAMENTO UNILATERAL – VÍNCULO COM ENTIDADE DE CLASSE – DEVER DE INFORMAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – “FALSO PLANO COLETIVO” – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Configura-se relação de consumo no presente caso, aplicando-se as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. A comercialização de planos de saúde direcionados exclusivamente a um grupo familiar ou a poucos indivíduos como coletivos caracteriza-se como "falso plano coletivo", devendo ser regidos pelas normas dos planos de saúde individuais, especialmente quanto à rescisão contratual, conforme precedentes jurisprudenciais e a Resolução Normativa da ANS. A responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios é clara, à luz do art . 7º, parágrafo único, do CDC, de modo que a operadora não pode se eximir de sua responsabilidade sob alegação de que a rescisão do contrato foi promovida exclusivamente pela administradora. Configura-se o dano moral a suspensão indevida de plano de saúde essencial para tratamento de doença grave, diante da aflição e insegurança geradas ao consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10104924220238110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) No caso em análise, a apelante não demonstrou de forma clara e transparente o cálculo atuarial que justificasse os expressivos reajustes aplicados por sinistralidade. Limitou-se a argumentar que os reajustes seguem o regime de pool de risco previsto na RN 309/2012 (posteriormente substituída pela RN 565/2022) e que os percentuais foram informados à ANS. Entretanto, a mera comunicação à agência reguladora não legitima, por si só, reajustes não fundamentados em critérios técnicos transparentes, especialmente em contratos com características de "falso coletivo", onde há evidente vulnerabilidade do contratante. Conforme a jurisprudência dominante, em contratos dessa natureza, deve-se aplicar, por analogia, as regras de reajuste previstas para os planos individuais, sujeitos ao teto estabelecido pela ANS, como forma de reequilibrar a relação contratual e proteger o consumidor vulnerável. Nesse contexto, os reajustes aplicados pela apelante, que variaram entre 9,02% e 23,79% ao ano, mostram-se significativamente superior aos índices autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período, configurando-se abusivos. Cabe destacar que a RN 557/2022 da ANS, mencionada pela apelante, não afasta a caracterização de "falso coletivo" no caso concreto, pois tal norma apenas regulamenta a contratação coletiva empresarial sem afastar a análise concreta da vulnerabilidade e da disparidade de armas na relação contratual. Diante disso, mantenho o entendimento do juízo a quo quanto à abusividade dos reajustes aplicados, devendo ser substituídos pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. o Do pedido de restituição de valores A apelante sustenta a improcedência do pedido de restituição de valores, argumentando que os reajustes foram lícitos e que a devolução implicaria em enriquecimento sem causa da parte apelada. Assim, tendo sido reconhecida a ilicitude dos reajustes aplicados, a repetição do indébito é medida que se impõe, como forma de reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento sem causa da operadora. No entanto, considerando o reconhecimento parcial da prescrição em sentença, a restituição deve se limitar aos valores pagos a maior a partir de 26/02/2021, respeitando o prazo prescricional trienal. Ressalte-se que não se trata de negar a cobertura do risco pela operadora durante o período contratual, mas apenas de recalcular o valor das mensalidades de acordo com os índices legalmente admissíveis, devolvendo-se ao consumidor o que foi pago além do devido. o Dos consectários legais à luz da Lei 14.905/2024 Por fim, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), deve ser observada a novel legislação introduzida pela Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A redação do parágrafo único do art. 389 determina a utilização do IPCA como índice oficial de correção monetária das indenizações, enquanto o parágrafo único do art. 406 estabelece que os juros de mora incidentes sobre a indenização serão calculados com base na Taxa Selic, deduzido o IPCA. Desse modo, sobre o valor a ser ressarcido deverá incidir correção monetária a partir do desembolso e juros a partir da citação, todavia diante do início da eficácia da Lei n.14.905/2024, deverá ser observado os novos índices (cf. seu art. 5º): “I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC).” Dessa forma, os consectários legais deverão observar a aplicação do IPCA para fins de correção monetária e da Taxa Legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros moratórios, não havendo óbice à imediata aplicação da nova legislação ao caso concreto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante alegando omissão em relação aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de esclarecimento do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, considerando a recente edição da Lei 14 .905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que o embargante não havia suscitado o tema dos índices de atualização monetária e juros de mora em apelação anterior, afasta-se a alegação de omissão. 4. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14 .905/2024. 5. Determina-se a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 6. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, que será abatido dos juros moratórios calculados com base na Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795 .982/SP e, com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21.2023.8 .26.0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10223477020238260562 Santos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/12/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei) Portanto, sobre o montante devido incidirá correção monetária, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1%, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Considerando que o recorrido decaiu de parte mínima da contenda, mantenho a condenação do recorrente ao pagamento das verbas sucumbenciais. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente no que se refere à aplicação dos efeitos da Lei 14.905/2024. Deixo de majorar a verba honorária fixada no primeiro grau, na medida em que o arbitramento ocorreu em percentual máximo (20%), observando-se, assim, os "limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", ex vi do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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