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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 283315923

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-69.2024.4.01.3504

ID: 316165159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-69.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006982-69.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO - GO31915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta pelo autor WILSON SANTANA, alegando que possui 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo desenvolvido coronariopatia grave e crônica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Decido O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, foi designada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte requerente não compareceu ao ato designado (id 2181595827). Da análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de sua advogada, acerca da data da perícia médica no id 2171979047. A ausência da parte autora à perícia designada pelo juízo, sem justificativa plausível e devidamente comprovada nos autos, após regular intimação, implica na frustração da prova que lhe incumbia fazer do fato constitutivo do seu direito (art. 373 do CPC/2015). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, acostado no id 2181719415, não homologo a desistência, tendo em vista o momento processual inoportuno, feito após a parte faltar à perícia médica. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 319394299

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1006982-53.2025.8.11.0002

ID: 260819402

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006982-53.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: VANESSA APARECIDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: 44.618.422 BRAZ FELIPE FIRMINO DE MORAIS e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Luciana Bastos Pereira Dos Santos e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278052845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BASTOS PEREIRA DOS SANTOS NILTON PINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNA BRUTOMESSO AMARAL BATISTA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos San… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Bruna Brutomesso Amaral Batista (OAB 457442/SP) Processo 1006982-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciana Bastos Pereira dos Santos, Nilton Pinho dos Santos - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - De todo o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, a título de danos morais, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde esta sentença, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), sendo que, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1000095-06.2021.8.26.0704

ID: 280447594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000095-06.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCY ANSELMO BADARó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO CASTANHEIRA LAU

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ENOC MANOEL DE SANTANA

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ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-s… ADV: Enoc Manoel de Santana (OAB 172563/SP), Luiz Ricardo Castanheira Lau (OAB 196841/SP) Processo 1000095-06.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darcy Anselmo Badaró - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por Darcy Anselmo Badaró contra Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, por meio da qual se alega, em síntese, que as partes celebraram, em 11 de fevereiro de 2019, contrato de locação para fins comerciais, relativo ao imóvel situado na Rua Manoel Antonio Pinto, altura do número 815, lotes 25 e 26 da quadra 21, CEP 05663-020, Paraisópolis, São Paulo/SP. O contrato previa aluguel mensal inicial de R$ 9.000,00. Alega o autor que o requerido, desde o início da locação, pagou valor inferior ao pactuado, depositando apenas R$ 6.000,00 por mês a título de aluguel. Ademais, nos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, não houve qualquer pagamento. Conforme cláusula terceira do contrato, o aluguel seria reajustado anualmente com base no índice IPCA, passando para R$ 9.377,10 em fevereiro de 2020. O contrato venceu em 11 de fevereiro de 2020 e o locador manifesta desinteresse na continuidade da locação. Ante o exposto, requer: (i) a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel; (ii) a procedência da ação, com decretação do despejo e restituição do imóvel no prazo de 15 dias, nas condições estipuladas contratualmente, com proibição de retirada de bens incorporados ao imóvel; (iii) a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, com os acréscimos legais e contratuais, bem como custas processuais, honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Decisão liminar que deferiu a desocupação do imóvel (fls. 24/25). Ainda, deferida a prioridade de tramitação. Decisão de fls. 32 deferiu o pedido de substituição da caução pelos bens indicados a fls. 29. Decisão de fls. 172 reconheceu o abandono pelo inquilino (fls. 165) e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em benefício do autor. Certidão do Oficial de justiça de fls. 189 cumpriu a determinação da decisão supra, tendo o autor sido imitido na posse do imóvel de sua propriedade no dia 16 de dezembro de 2022. Os terceiros Luiz Carlos e Maria da Conceição peticionaram nos autos (fls. 247/251), alegando a existência de prejudicialidade externa, ao fundamento de que ajuizaram ação reivindicatória do imóvel em face do autor, Darcy. Contudo, por meio da decisão de fls. 252, foi indeferido o pedido de suspensão do presente feito, não sendo reconhecida a alegada prejudicialidade. Os terceiros foram, ainda, cadastrados para fins de acompanhamento do processo. Devidamente citado por AR (fls. 304), o requerido não apresentou contestação (fls. 306). Por meio da decisão de fls. 312, diante da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, houve a conversão da ação de despejo em ação de cobrança. Na mesma oportunidade, foi considerada válida a citação de fls. 304, recebida por funcionário do condomínio responsável pelo recebimento de correspondências. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. II do Código de Processo Civil. Como é cediço, a revelia não implica necessária procedência da demanda. Em primeiro lugar, porque há consequências apenas no plano fático, ao passo que questões jurídicas podem servir de impeditivo à pretensão da parte autora. Ademais, ainda quanto à matéria fática, nem sempre da revelia decorre seu principal efeito, o de presunção de veracidade. Tratando-se de presunção relativa, nada impede que os demais elementos probatórios, ou ainda a própria ausência de verossimilhança, afastem-na (art. 345 do CPC). In casu, porém, a matéria é exclusivamente fática e a parte autora trouxe probabilidade do seu direito, por meio da juntada dos documentos que revelam o negócio jurídico celebrado da locação (fls. 12/15) e os indícios de inadimplemento parcial e total das prestações do aluguel. Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112) , bem como, de forma consoante, o Art. 9 , inciso III, da Lei de Inquilinato, de nº 8.245/91, afirma-se o seguinte: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Assim, competia ao requerido demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. O pedido da rescisão contratual é válido haja vista da inadimplência do devedor quanto ao pagamento das prestações de aluguel, como aponta a requerente no documento da planilha de cálculo fls. 18/20. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Darcy Anselmo Badaró em face de Johnatan Jeferson Silva Vasconcelos, para condenar o réu ao pagamento dos respectivos aluguéis, vencidos desde março de 2019 até o despejo (16/12/2022), observados os valores pagos a menor nos meses de março de 2019 a novembro de 2020, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos vencimentos, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1006982-60.2024.4.01.3701

ID: 333750642

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-60.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. S. S. MARILIA BRITO SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA VENANCIO PEREIRA LEME

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MATEUS LEAO MOREIRA

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SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006982-60.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. S. S., MARILIA BRITO SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (transtorno do espectro autista, CID F84.0 e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade –TDAH, CID F90.0) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive ao lado das seguintes pessoas: a) Marília Brito Sales, mãe e renda declarada de R$ 500,00 como vendedora autônoma, R$ 750,00 de bolsa família e R$ 800,00 de doação do seu genitor. De acordo com o Decreto 6.214/2007, para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se renda mensal bruta familiar o somatório dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada. Não serão computados como renda mensal bruta familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. Diante disso, a renda que deve ser computada na análise socioeconômica é de apenas R$ 500,00 como vendedora. No entanto, as fotos juntadas ao laudo indicam que a residência tem boa infraestrutura e, além disso, é guarnecida com móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação e alguns como central de ar condicionado e motocicleta – de consumo e de acesso a serviços essenciais – incompatível com a renda declarada pela genitora. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade. Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado. Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado. É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria. Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006982-32.2020.4.01.3400

ID: 319531691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006982-32.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MELO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO SERGIO MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Houve reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada (CPC art. 85, § 3º., I). Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a lei de regência não restringiu o direito dos perseguidos políticos à reintegração ou à reparação econômica, haja vista que não veda a ocorrência de ambas situações. Pelo contrário, a lei possibilita a cumulação da reintegração do trabalhador punido, com a reparação econômica de caráter indenizatório. Segundo o autor, o anistiado que foi reintegrado e voltou ao seu trabalho, terá direito ao recebimento de seu salário como contraprestação das funções que exerce, bem como terá direito ao recebimento da reparação econômica prevista na Lei de Anistia, como forma de indenização pelos prejuízos suportados, na forma do Recurso Especial nº. 1.554.417 – RS (2015/0187019-8). Pleiteia, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A União, por sua vez, alega a prescrição da pretensão, ao fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo se dá a partir de 05/10/1988, conforme entendimento do STF (AOE 27/DF), sendo que a ação somente foi ajuizada em 2019, mais de 30 anos depois dos fatos e mais de 15 anos após a edição da Lei nº. 10.559/2002. Alega, ainda, que não houve demonstração do dano moral alegado, tampouco sua gravidade ou relação causal com eventual ato da Administração Pública. Destaca a necessidade de comprovação efetiva do prejuízo para fins de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. Caso não sejam acolhidas as teses principais, requer a redução do montante fixado, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações não merecem provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito do autor à percepção de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 6º., § 1º., da Lei nº. 10.559/2002, como se em atividade estivesse, no valor equivalente à planilha da Evolução Salarial fornecida pela ECT nos autos administrativos – R$ 4.102,15 (quatro mil cento e dois reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento do STJ, não há prescrição para a concessão de anistia aos atingidos por atos de exceção do regime militar, tendo em vista a renúncia tácita prevista na Lei nº. 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º. do ADCT da Constituição Federal de 1988. O tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº. 647, cuja redação é a seguinte: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Além disso, é possível a cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política), conforme entendimento consolidado na Súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça. Fica rejeitada, portanto, a preliminar suscitada pela União. Quanto ao mérito da demanda, é de se ressaltar o teor do art. 16 da Lei nº. 10.559/02, os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº. 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº. 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADOS REINTEGRADOS . EFEITOS RETROATIVOS. 1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do art. 54, § 1º, da Lei nº 9 .784/1999. 2. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8 .213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. 3. Recurso a que se nega provimento . (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015) Na esteira do entendimento firmado pela Suprema Corte, esta Corte Regional tem decidido que, nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário. Vejam-se, nesse sentido, alguns dos julgados desta Corte Regional sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-EMPREGADO DA ECT. ANISTIADO E READMITIDO AO EMPREGO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DESCABIMENTO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. VEDADA CUMULAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido objetivando a percepção da prestação mensal, permanente e continuada, por ter sido reconhecido como anistiado político em razão da demissão por motivação política da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme Portaria n. 1.308, de 31/07/2014. 2. Nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, a anistia deve ser concedida àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados durante o regime ditatorial, considerado o “período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988”. 3. De acordo com o art. 16 da Lei n. 10.559/2002, a prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, não pode ser cumulada com "quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento". 4. Nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário, visto que o retorno ao trabalho decorreu também do reconhecimento da anistia política. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, o apelante foi demitido da ECT em 29/08/1986, sendo anistiado por meio da Portaria n. 1.308, de 31/07/2014, sendo reconhecido seu direito à percepção dos valores retroativos correspondentes à remuneração que receberia se não tivesse sido demitido, por isso que não há falar em concessão de prestação mensal, permanente e continuada. 6. A readmissão do apelante se deu com base na evolução funcional na carreira, na função de Impressor Gráfico e, com a progressão funcional, chegou ao equivalente a Oficial de Artes Gráficas III, Referência Salarial (RS) 33, sendo-lhe reconhecido, ainda, o direito a mais 26% a título de anuênios. 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (AC 1003135-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932.3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.4. O art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão.5. A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes.6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados.7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais.8. Apelação desprovida. (AC 1012513-02.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG) No caso em exame, o autor foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 18/02/1986, para exercer a função de Carteiro I, tendo sido demitido em 05/08/1988 em razão de sua participação em movimento grevista, e posteriormente reintegrado no quadro de pessoal da ECT em 19/09/2001. A propósito, vale transcrever trecho do teor do julgamento na Comissão de Anistia: (...) Ocorre que, no presente caso, o que está a se discutir são os valores que foram recebidos, visto que o Requerente já foi Readmitido pela ECT. Para tal analise, torna-se imprescindível a documentação trazida pelo Requerente, bem como os documentos solicitados à ECT pela Comissão de Anistia. Percebe-se que o Requerente, em seu segundo desligamento em 07/01/2004, estava enquadrado na referência salarial RS NM 27 Cfls. 62). De acordo com o documento encaminhado pela ECT (fls. 35), no qual consta às progressões devidas caso não tivesse sido demitido, verifica-se que a referência salarial na data de sua demissão deveria ser de RS 15, que de acordo com a tabela de transposição enviada pe ECT corresponderia a NM 13. Dessa forma, nota-se que a referência salarial que esta sendo paga pela ECT encontra-se acima, motivo pelo qual não faz jus a qualquer diferença remuneratória. Sendo assim, torna-se claro que o Requerente já recebera todos os benefícios de Anistiado e, portanto, ante os exposto, opino pelo deferimento parcial do pedido, motivo pelo qual esta Comissão de Anistia, em nome do Estado Brasileiro, concede: a) A declaração da condição de anistiado político ao Sr. PAULO SÉRGIO MELO, oficializando o pedido de desculpas ao anistiado; b) Contagem, para todos os efeitos, do tempo em que a Anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, compreendido entre 05/08/1988 (data da demissão - fls. 35) a 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal), em virtude de punição por motivo exclusivamente político - art. 1°, III, cabendo ao INSS a verificação do presente lapso temporal para que não haja duplicidade na contagem do tempo de serviço, conforme art. 1°, inciso III, da Lei nº. 10.559/02. Assim, considerando que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prestação mensal prevista na Lei da Anistia pressupõe a não readmissão ao cargo, não subsiste, no caso, fundamento para o recebimento cumulativo dessa prestação por parte do autor, que já foi reintegrado ao serviço público. Quanto aos danos morais, conforme jurisprudência desta Corte Regional, não se qualificam como in re ipsa, mas dependem de prova dos danos sofridos no caso concreto. Em situação análoga à dos presentes autos, esta Corte Regional já se manifestou nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10125130220204013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DECRETO N.º 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Este Tribunal, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui o posicionamento de que o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político não é atingido pelos efeitos da prescrição, tendo em vista a renúncia tácita trazida pela Lei 10.559/2002. Entretanto, quanto aos pedidos de revisão das prestações mensais concedidas por ato administrativo do Ministro da Justiça, é aplicável o regramento do Decreto n. 20 .910/1932, ou seja, prescreve em cinco anos o direito de pleitear judicialmente a revisão concedida no âmbito administrativo, tendo como termo inicial a data da notificação da parte ou da portaria de anistia da qual decorrem os efeitos econômicos do ato. 2. É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula 647 do STJ). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n . 10.559/2002 ( Lei da Anistia Política), conforme entendimento da Súmula 624 do STJ. 3. A indenização por danos morais exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à presença do nexo de causalidade, à reprovabilidade da conduta do Estado e à gravidade dos abalos psíquicos decorrentes da perseguição política . O autor demonstrou que foi submetido a situação de constrangimento que ultrapassou a mera dispensa motivada por participação em greve, já que foi, reiteradamente, por mais de um ano, posto em disponibilidade. Isto é, embora formalmente reintegrado aos quadros da empresa, foi impedido de exercer as atividades laborais próprias do cargo. Para casos similares ao do apelante, a jurisprudência deste Tribunal vem indicando a parcela única no valor de R$ 25.000,00. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10026647420184013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação dos autores, nos termos do art. 1.030, inciso II, c/c art. 1.040, ambos do CPC, tendo em vista divergência com jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Este Tribunal, ao dar parcial provimento à apelação dos autores, afastou a prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de anistia política reconhecida pela demissão efetivada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 3. Em cumprimento ao julgamento do Recurso Especial n. 1.719.333/DF, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal refere-se tão somente ao pedido de indenização por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou sua jurisprudência no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por fundamento a tutela da integridade moral. Precedentes. 5. Em se tratando de concessão de anistia, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo “cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica” (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se não haver comprovação de prejuízos morais ou psicológicos causados aos autores, os quais foram readmitidos nos respectivos cargos alguns anos após a demissão, sendo-lhes asseguradas todas as vantagens a que teriam direito caso tivessem permanecido no cargo, restando, assim, indeferido o pedido de indenização por danos morais. 7. Juízo de retratação não exercido. (AC 0026922-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2023) (grifo nosso). No caso concreto, o autor foi demitido em 05/08/1988 e somente readmitido em 19/09/2001, permanecendo, assim, por mais de treze anos privado do exercício de suas funções e, consequentemente, do recebimento de sua remuneração. Assim, diante da documentação juntada aos autos e das circunstâncias do caso concreto, não há como desconsiderar que o afastamento do seu cargo, em razão de sua participação em movimento grevista, fato, inclusive, reconhecido pela Comissão Geral de Anistia, causou-lhe transtornos de ordem moral, angústia e aflição psicológica. Além disso, verifica-se, a partir do Ofício nº. 2152/2001 – SMOR/GAREC/DR/SPM, emitido pela ECT, a seguinte informação, "o empregado trabalhou normalmente até 25/09/2001 e, desde 26/09/2001 até a presente data, se encontra afastado do trabalho por motivo de saúde" (id. 71573019 - Pág. 21 - fl. 48 dos autos em pdf). Portanto, não merece prosperar a pretensão da União de afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado de primeira instância. No que se refere à quantificação dos danos morais, a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, à míngua de parâmetro legal definido para essa finalidade, a quantificação deve observar os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias do caso em exame. Portanto, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Considerando a sucumbência recíproca, majoro os honorários fixados em desfavor de ambas as partes em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO MELO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO REINTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO. PRESERVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de anistia política, condenando a União no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. A parte autora, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitido em 05/08/1988 e reintegrado em 19/09/2001, postula cumulação de reparação econômica com a remuneração devida após a reintegração, além da majoração do valor da indenização por danos morais. 2. A União, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição, ausência de comprovação do dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível cumular a prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 com os proventos recebidos em decorrência da reintegração ao cargo; e (ii) saber se há comprovação suficiente para a manutenção e eventual majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da prestação mensal, permanente e continuada aos anistiados políticos pressupõe a ausência de reintegração ao cargo público. Nesse sentido, o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de pagamentos com o mesmo fundamento jurídico. 5. No caso concreto, o autor foi reintegrado à ECT, o que inviabiliza a percepção da prestação mensal indenizatória, sob pena de duplicidade de pagamento. 6. Quanto à indenização por danos morais, embora a jurisprudência reconheça a imprescritibilidade da ação (Súmula 647/STJ), é necessária a comprovação de abalo efetivo. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor permaneceu afastado por mais de treze anos por motivo de demissão política, o que justifica o reconhecimento do dano moral. 7. A fixação do valor da indenização em R$ 15.000,00, conforme arbitrado na sentença, observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e as peculiaridades do caso, não sendo cabível sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para ambas as partes, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 não é cumulável com os proventos decorrentes de reintegração ao cargo público. 2. A indenização por danos morais, embora imprescritível, exige demonstração de prejuízos concretos. 3. A quantificação dos danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º do ADCT; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º., § 1º., e 16; CPC, art. 85, § 3º., I, e § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 29190/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/09/2015, DJe 11/12/2015; STJ, Súmula 624; STJ, Súmula 647; TRF1, AC 1003135-56.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 25/07/2023; TRF1, AC 1012513-02.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC 1002664-74.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, j. 10/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1006982-38.2025.4.01.3600

ID: 331404347

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006982-38.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IZA MARCIA COSTA

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GALILEU ZAMPIERI

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GIUSEPPE ZAMPIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006982-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006982-38.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE APARECIDO PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 06 de junho de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 06/06/2024 a 02/12/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 03/12/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 23/04/2026, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/12/2024 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 23/04/2026 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1500421-06.2021.8.26.0704

ID: 337467170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500421-06.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. R. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO AKIHITO ISHIKURA

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Processo 1500421-06.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.M. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem aprecia… Processo 1500421-06.2021.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.R.M. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência virtual para o dia 20 de outubro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Réu citado em cartório fls. 136/137. Nomeio o defensor dativo indicado no ofício de fls. 141 para atuar no presente feito. Providenciem-se as anotações necessárias. Diante da nomeação do defensor dativo pelo Convênio da Defensoria Pública, isento o réu de custas processuais. Tarje-se corretamente os autos. 3) Fls. 110: ciente da citação do réu. 4) Fl. 118: anote-se as testemunhas arroladas pela Defesa. Expeça-se mandado de intimação as testemunhas, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar em dias e horários alternados, inclusive aos finais de semana. Em caso de necessidade de diligência a ser cumprida em endereço que escapa aos limites de atuação territorial desta SADM, autorizo, desde já, a distribuição compartilhada do mandado, para cumprimento em regime de plantão, nos termos do artigo 1.091-A da NSCGJ e do Comunicado nº 248/2023. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: SERGIO AKIHITO ISHIKURA (OAB 504695/SP)

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