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Siloni Dorsila Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 260644543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILONI DORSILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a má-fé da parte autora, impondo-lhe multa e honorários. A decisão foi confirmada em sede recursal monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está comprovada por documentos que apresentam dados pessoais, assinatura da autora e comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária. 4. As faturas do cartão apresentadas pela instituição financeira demonstram a utilização do crédito disponibilizado, afastando a tese de ausência de contratação. 5. A simples negativa da parte autora, desacompanhada de prova capaz de infirmar os documentos apresentados, não é suficiente para descaracterizar a contratação. 6. A tentativa de alteração da verdade dos fatos, mediante alegação infundada de desconhecimento da contratação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 7. Inexistente o vício de consentimento, não se configura o ato ilícito alegado, razão pela qual não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTRICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A., “in verbis”: “III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A autora alega desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sustentando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. E o relatório. Decido Ao compulsar os autos, observa-se que a autora alega desconhecer os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas provas colacionadas. Conforme os documentos (ID 281456886 ID 281456861 de recurso) constam que o contrato foi regularmente assinado, contendo dados pessoais da autora, assinatura, além da efetiva transferência para sua conta bancária (TED – ID 281456876 ID 281456872 de recurso). Ademais, o banco réu apresentou as faturas mensais do cartão com os históricos de encargos e saldo rotativo (vide planilha de faturas – ID 281456869 de recurso), o que demonstra a utilização do crédito disponibilizado. Assim, não se verifica vício de consentimento, sendo a contratação válida e eficaz. A simples negativa da autora, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. A tentativa da parte autora de alegar, sem qualquer lastro probatório, que não contratou o serviço, quando os autos indicam o oposto, caracteriza tentativa de alteração da verdade dos fatos, ensejando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Dessa forma, havendo prova da contratação e do recebimento do valor contratado, não há que se falar em ato ilícito praticado (artigo 186 do Código Civil) pela parte promovida, inexistindo dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO – EMPRESTIOMOS CONSGINADOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MUDANÇA DE TESE EM SEDE DE RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1013446-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTIMO E RENOVAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE A RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 34 DA TR/MT - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1013869-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1007002-30.2025.8.26.0292

ID: 323026870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007002-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Denilson dos Santos Martins em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que a infração de natureza meramente administrativa apontada em seu prontuário não pode ser considerada para fins de obstar a emissão da CNH definitiva, pois não reflete na segurança do trânsito e não está vinculada ao ato de dirigir. Aduz, ainda, que a Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou o CTB, deve retroagir no tempo por ser mais benéfica ao condutor. Com a inicial (fls. 1/6) vieram os documentos de fls. 7/13. É o relatório do necessário. Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Saliente-se, a princípio, que nesta fase de cognição não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. E, com efeito, a infração cometida pelo autor não está relacionada à maneira de guiar o veículo, reveladora de imprudência ou descuido na condução, consubstanciando mera infração administrativa, que não poderia impedir a expedição da habilitação definitiva. Esse é o posicionamento do Colendo STJ a respeito do tema: (...) o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade (...) (REsp n° 1.768.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/11/2018). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, Tendo o impetrante praticado infração por conduzir veículo com placa violada ou falsificada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a expedição da CNH, pois em consonância com o art. 148, § 3° e 4° do CTB, o que não constitui penalidade, prescindindo de procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média. 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu Infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: (...) I com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado). 4. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). 5. Recurso Especial provido. (REsp n° 1.682.095/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3°, DO CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 223 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6° do CTB. 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3°, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em REsp n° 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também esposa do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Cabimento. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição de CNH definitiva por ter a agravante cometido infração capitulada no art. 230, V, do CTB. Penalidade meramente administrativa. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2099109-55.2020.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10 de dezembro de 2020). Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concessão de tutela antecipada para que seja assegurado o direito à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). Admissibilidade. Bloqueio do prontuário. Prática de infração de natureza administrativa que não está relacionada à condução de veículo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. Inteligência do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009. Precedentes desta Corte. Portanto, recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2229826- 92.2019.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18 de maio de 2020). Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida, caso finalmente deferida, requisitos constantes do artigo 300, do CPC, atinentes, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, necessária para concessão da tutela antecipada pleiteada. Desta forma, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar ao requerido que suspenda os efeitos do AIT AA23325915 (artigo 230, inciso V, do CTB) do prontuário do autor, diante da natureza meramente administrativa da infração, autorizando-lhe a efetivação de exames e permitindo-lhe a retirada de sua CNH definitiva. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 10 de julho de 2.025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 5037199-85.2025.8.13.0024

ID: 306701309

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037199-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES… Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – BREVE RELATO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JOANA DARC RODRIGUES SILVA OLEGARIO ajuizou ação em face de VIA VAREJO S/A , já qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma bicicleta junto à parte ré. Contudo, ao receber o produto, constatou a existência de diversas avarias que inviabilizaram sua utilização. Informa que a demandada realizou a coleta do produto, porém manteve as cobranças, tendo procedido com a negativação do nome da requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito. Diante dos fatos, requer a rescisão do contrato celebrado, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Frustradas as tentativas conciliatórias, o requerido apresentou sua defesa, devidamente impugnada pelo autor, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide. A Ré, sustenta que atua dentro dos limites da legislação vigente e que apenas disponibilizou a plataforma de Marketplace para a venda realizada por terceiro, sem participar da negociação, posse, entrega ou recebimento dos valores envolvidos. Destaca que a responsabilidade pela venda e pelo pós-venda é exclusiva do lojista parceiro. Aponta ainda que não há nos autos provas suficientes que comprovem os fatos alegados pela Autora e que inexiste ato ilícito ou nexo causal que justifique a responsabilização da Ré. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Eis os fatos. Passo à fundamentação de direito e decisão. II - PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA Entende a parte ré não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria exclusivamente do GRUPO CASAS BAHIA. Não obstante, vejo que a parte ré participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Isto posto, REJEITO a preliminar. III – MÉRITO Sem nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo à fundamentação de direito e decisão. Incontroverso nos autos, que a lide versa sobre a existência de vínculo jurídico entre as partes. Sob tal ótica, trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora consumidora por equiparação, conforme artigo 17 da Lei nº 8.078, de 1990. Além disso, figura-se o réu como fornecedor habitual de produtos e serviços, enquadrando-se no artigo 3º do aludido Código de Defesa do Consumidor. Aplicáveis, assim, os preceitos de tal diploma. O presente feito, portanto, resume-se na constatação de legitimidade da relação jurídica entre as partes, ensejando as cobranças realizadas e a negativação do nome da requerente. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 - São Paulo: Saraiva, 2004). Desta forma, a obrigação objetiva de fornecer produtos e serviços com qualidade, durabilidade e desempenho encontra-se dentro dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, insertos no inciso II, “d”, e IV, do art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 14 do mesmo diploma legal determina que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ressalte-se que responsabilidade objetiva, nos termos da norma consumerista, implica na impossibilidade de discussão quanto à culpa do fornecedor, todavia é indispensável a prova da ocorrência do fato danoso. Em atenta análise dos autos, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação da parte autora de que o produto adquirido foi entregue com peças faltantes e avarias, ao passo que a parte demandada sustenta a legalidade das cobranças efetuadas e afirma ter agido em estrita observância às normas legais aplicáveis. Ademais, observa-se que a parte ré não apresentou qualquer comprovação quanto à regularidade da entrega do produto, limitando-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de respaldo probatório. Ressalte-se, ainda, que, mesmo após a devolução do bem e o requerimento de cancelamento da negociação, foi procedida a indevida negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito Portanto, considerando que a ré dispunha de meios para comprovar os fatos alegados e, ainda assim, não o fez, há fundamentos para o acolhimento dos pedidos formulados pela autora. Ressalte-se que a ré possuía a possibilidade de produzir provas documentais, contudo, optou por não apresentá-las. Assim, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no artigo 373, II do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Sobre o ônus da prova, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “Como regra de instrução, o ônus da prova visa estimular as partes a bem desempenharem os seus encargos probatórios e adverti-las dos riscos inerentes à ausência de prova de suas alegações. Serve para a boa formação do material probatório da causa, condição para que se possa chegar a uma solução justa para o litígio.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 507) É pacífica a jurisprudência; APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Descabimento. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do artigo 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007002-19.2021.8.26.0438; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Diante do exposto, a ré deverá a ré rescindir o contrato firmado com a demandante. Portanto, compulsando os autos, verifico que merecem ser acolhidas as alegações da autora quanto ao pedido de danos morais. Em análise dos danos, é cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os transtornos e frustrações pelos quais passaram as partes demandantes. Nessa perspectiva, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Ressalto que o valor da indenização decorrente do dano moral, no entanto, deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização, vedado o enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais) para a promovente, quantia esta que reputo justa e equânime a indenizar as partes lesadas. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - Condenar a ré a declarar a inexigibilidade dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sem ônus a parte requerente, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a excluir o registro da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada; - Condenar a ré a rescindir o contrato de compra e venda; - condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente a danos morais a autora, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1007002-44.2024.8.26.0428

ID: 301110856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007002-44.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOFOLI FERNANDES

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Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO D… Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP diz é portadora de Dermatite atópica grave, conforme demonstram os documentos médicos anexos. O medicamento prescrito para a impetrante é o DUPIXENT 200mg, que ele deverá tomar a cada 2 semanas por tempo indeterminado. Uma dose do fármaco indicado custa em média de R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais). Assim, a autora precisaria desembolsar a cada mês o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para realizar seu tratamento. Pede concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante, para que o impetrado seja condenado ao fornecimento dos medicamentos de que a impetrante necessita, sejam aqueles específicos, indicados nesta inicial DUPIXENT 200 MG de modo que se torne definitivo o teor da decisão antecipatória da tutela jurisdicional ou outros também indicados posteriormente ao seu tratamento, e que lhe venham a ser prescritos por seu médico, e, tudo, por prazo indeterminado e até quando deles necessitar, sempre, nas quantidades que forem as prescritas pelo profissional médico que o assiste, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida Documentos fls 19 e segs. Liminar indeferida a fl 76/84. Houveram informações fls 196 e sgs O MP manifestou pela concessão. Decido. Da competência Tema 1234 STF O Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Do Tema 6 STF, O Supremo Tribunal Federal do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em se tratando de mandado de segurança vedada instrução processual. Em mandado de segurança, não há instrução probatória. A ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que significa que todas as provas devem ser apresentadas com a petição inicial, não havendo espaço para produção de novas provas durante o processo. Dessa forma não parecer do Nat Jus ou mesmo prova pericial nos termos dos Temas 6 e 1234 STF. A alegação depende de prova a ser produzida em processo competente e não na presente demanda que não tem lugar para dilação probatória. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento para trituração de galhos. Alegação de desconformidade com edital do produto ofertado pela vencedora do certame que não restou demonstrada. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Necessidade, ademais, de dilação probatória para aferir eventuais inadequações de natureza técnica e/ou falsidade das especificações indicadas pela empresa vencedora. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1054379-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ação mandamental que é instrumento para a garantida do direito líquido e certo que pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída Dilação probatória não admitida Ausência de demonstração nos autos de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recurso do impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002218-19.2021.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022) Isto posto, havendo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente de presente mandado. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP)

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Adil Maria De Franca x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 275584783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIL MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ADIL MARIA DE FRANCA REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ADIL MARIA DE FRANCA REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ADIL MARIA DE FRANCA em desfavor de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que desembolsou a quantia de R$ 4.000,00, para a aquisição de contas junto a ré. Aduziu que em virtude da sentença prolatada nos autos de ação civil pública n. 0800224-44.2013.8.1.0001 em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que culminou com a prolação de sentença (doc. Anexo), onde restaram declarados nulos todos os contratos/negócios jurídicos firmados entre a Requerida (TELEXFREE) e os consumidores/”divulgadores” que com ela contrataram, com a consequente determinação de integral ressarcimento dos investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada contratante. Ao final pugnou em sede de tutela antecipada a exibição dos documentos, extratos, backoffice e logins referente a conta e no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de crédito em seu favor. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da parte ré e concedida a gratuidade da justiça (Id. 10513511). A massa falida contestou no id. 173232841; pediu a gratuidade da justiça, levantou preliminar de falta de interesse de agir (decadência da habilitação de crédito na falência), no mérito, afirmou que a demandante não demonstrou ser credora da empresa ré e informou a impossibilidade de exibir os documentos solicitados. Pediu a retificação do polo passivo. A demandante impugnou no id. 189918254. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. - Gratuidade da justiça. A parte requerida pediu a benesse e sustentou que foi decretada a falência da empresa, o que confirma a crise econômica da mesma. Na mesma linha, informou que teve os bens indisponibilizados pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Medida Cautelar nº 0005669-76.2013.8.01.0001 e da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001. Considerando a demonstração do polo passivo por parte da massa falida, defiro a justiça gratuita pleiteada, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Retificação do polo passivo. A demandada postulou pela retificação do polo, para constar como Administradora Judicial (e não como parte) a empresa LASPRO CONSULTORES LTDA. Defiro o pedido e determino a alteração da parte ré, para constar LASPRO CONSULTORES LTDA, administradora judicial. - Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre anotar que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já é suficiente para a formação do meu convencimento. - Da decadência. A empresa ré subsidiou o pedido alegando que o prazo decadencial para habilitação de crédito na falência é de 3 (três) anos, nos termos do art. 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, diversamente do que sustenta a parte ré, é inviável a aplicação de prazo decadencial com termo inicial anterior à vigência da norma que o instituiu, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica — o que se revela inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Ressalto, ademais, que a presente demanda tem por objeto a apuração da existência e da titularidade do crédito, bem como do respectivo quantum debeatur, não se tratando, portanto, de mera habilitação falimentar. Firme nesse entendimento, rejeito a prejudicial. - Do mérito. Pois bem, o objetivo da liquidação é o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. De fato, a ação de liquidação de sentença somente tem lugar quando o título executivo for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, nos termos do o art. 783 do CPC. Desta forma, a liquidez será alcançada, mediante a presente ação. Compulsando o processo, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de vínculo com a requerida, tampouco que tivesse desembolsado algum valor à empresa, inclusive, afirmou que pagou a cota, no entanto, deixou de juntar qualquer documento neste sentido. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Ademais, insta salientar que o pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Por oportuno, ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Logo, a parte demandante, é necessária apresentação da prova pertinente às alegações e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalto que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. In casu, verifico que a reclamante não logrou êxito em comprovar a liquidez do seu crédito, tendo em vista que sequer aportou aos autos boletos ou outros documentos que comprovasse a realização do pagamento descrito na inicial. Neste sentido: AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - caso Telexfree - pirâmide financeira - prevenção desta Câmara - ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Acre e julgada procedente, declarando a nulidade dos contratos e determinando o restabelecimento ao estado anterior dos prejudicados -liquidação provisória individual que é possível, já que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo - autora que pede a liquidação e consequente execução individual, sob alegação de que foi uma das prejudicadas pelo esquema ilícito - ação julgada extinta, nos termos do art. 485, IV do CPC - ausência de comprovação do vínculo e do crédito – precedentes - vínculo contratual que até pode considerar-se provado, ante a juntada da tela de sistema do back office da apelada, com indicação do nome da apelante - porém, o crédito não foi provado, não havendo qualquer indicação do quanto foi despendido pela apelante para ingressar no esquema ilícito da apelada - prova que cabia à apelante - art. 373, I, do CPC - TJ do Acre que divulgou comunicado determinando que os réus na ACP permitissem acesso dos prejudicados aos sítio, para consulta apenas - documentos que poderiam ter sido juntados pela apelante e não o foram - recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1020252-66.2016.8.26.0577, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. em 23/08/2017). (destaquei). Dessa forma, não há qualquer documento que comprove uma eventual relação jurídica existente entre as partes. Sendo assim, tenho que não restou comprovado nos autos a perda patrimonial da parte autora em benefício da empresa requerida, uma vez que não demonstra qual o valor pago. Portanto, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que não restou demonstrado nos autos que a parte autora desembolsou à demandada o valor de R$ 5.608,46, uma vez que tal alegação ficou relegada ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta da sua ocorrência. Assim, sem a prova dos fatos as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando constituição do quantum debeatur aqui pretendido, tendo em vista que a parte requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, contudo permanece suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1017798-15.2025.4.01.0000

ID: 329339169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017798-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUSA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017798-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802659-71.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CREUSA SOARES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017798-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802659-71.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CREUSA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL DE LIMA SANTOS - PI8520-A e MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA - PI21653-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017798-15.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA CREUSA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA CREUSA SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Nas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão deve ser reformada por ter desconsiderado a condição de segurado especial do falecido JOSÉ ADÃO NETO, que faleceu em 22/04/1997. Alega que, embora o falecido estivesse recebendo o benefício assistencial BPC/LOAS à época do óbito, ele reunia os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, já que detinha documentação robusta e sofreu invalidez anterior à concessão do benefício assistencial. Aduz que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 225) é possível a concessão de pensão por morte quando demonstrado que o instituidor tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. Aponta, também, que inexiste decadência para o pleito, pois não houve indeferimento expresso do pedido administrativo. Ao final, requer a conversão do benefício assistencial em benefício por incapacidade e a concessão da pensão por morte postulada. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017798-15.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA CREUSA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora a reforma da sentença por ter desconsiderado a condição de segurado especial do falecido JOSÉ ADÃO NETO, que faleceu em 22/04/1997. Alega que, embora o falecido estivesse recebendo o benefício assistencial BPC/LOAS à época do óbito, ele reunia os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, já que detinha documentação robusta e sofreu invalidez anterior à concessão do benefício assistencial. Aduz que, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 225) é possível a concessão de pensão por morte quando demonstrado que o instituidor tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração. Aponta, também, que inexiste decadência para o pleito, pois não houve indeferimento expresso do pedido administrativo. Ao final, requer a conversão do benefício assistencial em benefício por incapacidade e a concessão da pensão por morte postulada. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 22/04/1997 (fl. 23), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula nº 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 22/07/1997. Ademais, é incontroversa a dependência presumida da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da certidão de casamento acostada à fl. 32. Resta, assim, aferir se está comprovada qualidade de segurado especial do pretenso instituidor da pensão. Para comprovar a qualidade de segurado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de óbito do Sr. José Adão Neto, qualificado como lavrador; b) certidão de casamento com o Sr. José Adão Neto, celebrado em 16/10/1972, qualificado como lavrador; c) carteira de filiação e ficha de identificação do de cujus junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paes Landin/PI, com admissão em 1990; d) recibos de ITR 1992/1996 em nome do de cujus referente à imóvel rural composto e 75 hectares, (fls. 23, 32, 33/35, 37/40). Foi acostada aos autos extrato INFBEN no qual há informação de que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 11/03/2004 (fl. 55). As testemunhas foram ouvidas em audiência e afirmam o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade ao Sr. José Adão Neto com data de início em 10/12/1993 (fl. 57). Anoto que o benefício assistencial cessa com a morte de seu beneficiário e não gera direito ao recebimento de pensão pelos dependentes do de cujus. No entanto, verifico que a renda mensal vitalícia por incapacidade foi deferido de forma equivocada ao falecido, uma vez que na data da concessão ele fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, auxílio-doença ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: "É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, a reforma da r. sentença é medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor, que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 22/07/1997 o requerimento administrativo foi protocolado em 12/09/2022 (fl. 26), transcorridos mais de 30 (trinta) dias após o falecimento, devendo o termo inicial do benefício se dar na data requerimento administrativo. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017798-15.2025.4.01.0000 APELANTE: MARIA CREUSA SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO EM LUGAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DOCUMENTAÇÃO E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTAS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARIA CREUSA SOARES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, JOSÉ ADÃO NETO, ocorrido em 22/04/1997. 2. A parte autora alega que, apesar do falecido ser titular de benefício assistencial (BPC/LOAS) à época do óbito, ele preenchia os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por invalidez, com base em documentação comprobatória e condição de segurado especial. 3. A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI. Não foram apresentadas contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o falecido ostentava a condição de segurado especial à época do óbito; e (ii) se há direito adquirido à concessão de pensão por morte em virtude de benefício previdenciário indevidamente substituído por benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito, conforme estabelece a Súmula 340 do STJ. O benefício é devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991. 6. A dependência econômica da autora é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, uma vez comprovado o casamento com o instituidor do benefício. 7. A qualidade de segurado especial do falecido foi comprovada mediante certidão de casamento e óbito com qualificação como lavrador, ficha sindical e recibos de ITR, complementados por prova testemunhal idônea. 8. A jurisprudência do STJ (Súmula 149 e Temas 297 e 554) admite início de prova material complementado por prova oral em casos de atividade rural exercida em regime de economia familiar. 9. Verificou-se que o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade, recebido pelo falecido, foi indevidamente concedido em lugar de benefício previdenciário, evidenciando direito adquirido à aposentadoria por invalidez. Aplica-se, assim, a tese firmada pela TNU no Tema 225, que admite a concessão de pensão por morte quando comprovado tal direito não reconhecido em vida. 10. Estando demonstrados os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença, com concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (12/09/2022), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, ante a inobservância do prazo legal de 30 dias contados do óbito. 11. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ. Inverte-se o ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para julgar procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados conforme Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É possível a concessão de pensão por morte quando comprovado que o instituidor do benefício, embora titular de benefício assistencial, preenchia os requisitos para a concessão de benefício previdenciário. 2. A condição de segurado especial pode ser demonstrada por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A dependência econômica do cônjuge sobrevivente é presumida. 4. O termo inicial da pensão por morte requerida após 30 dias do óbito é a data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16, I e § 4º; 26, I; 39, I; 55, § 3º; 74, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297 e Tema 554; TNU, Tema 225; STJ, REsp 1.110.565/SE, Terceira Seção, j. 27/05/2009, DJe 03/08/2009; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Primeira Turma, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Nona Turma, j. 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1010882-38.2024.8.26.0624

ID: 290729388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010882-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARRUDA MONTEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010882-38.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Arruda Monteiro Junio… Processo 1010882-38.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Manoel Arruda Monteiro Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual ajuizada por MANOEL ARRUDA MONTEIRO JUNIOR em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a parte autora que foi beneficiada pela sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que tramitou pela 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ajuizada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de São Paulo. Almeja o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), bem como da sexta-parte, que deverão ser pagos sobre os vencimentos integrais, compelindo a executada a pagar tais adicionais e a apostilar o título judicial. Devidamente citada, a Fazenda Pública do Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo o reconhecimento de listispendência/coisa julgada, arguindo as preliminares de carência da ação e prescrição, com a consequente extinção do presente cumprimento (fls. 417/437). Houve réplica (fls. 533/549). É o relatório. Ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. No presente caso, o autor ajuizou ação individual, processo n. 1006905-14.2019.8.26.0624, tendo por objeto a correta aplicação do Adicional por Tempo de Serviço Quinquênio e Sexta parte, sobre os seus vencimentos integrais (fls. 502), a qual foi julgada improcedente (fls. 522/526). Assim, reconheço a existência de coisa julgada no presente caso, uma vez que após a propositura da ação coletiva, ora exequenda, o requerente ajuizou ação individual almejando o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte que deveriam ter como base os vencimentos integrais, ou seja, com inclusão das gratificações e demais vantagens não eventuais percebidas no vencimento (fls. 486/503), havendo a similaridade de objeto com a ação coletiva nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do artigo 104 do CDC ou da desistência disciplinada pela Lei do Mandado de Segurança, pois tais disposições se aplicam somente às ações coletivas ajuizadas após a ação individual. No caso, a exequente ajuizou ação ordinária, em 2019, que tramitou perante esta Comarca, Processo n. 1006905-14.2019.8.26.0624, inferindo-se dessa forma a renúncia aos efeitos da demanda coletiva. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Servidor público do Departamento de Estradas de Rodagem - DER Adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, salvo sobre as verbas eventuais. COISA JULGADA Após a impetração do writ coletivo, o agravado promoveu ação individual, pelo rito ordinário, cujo pedido, em sede recursal, foi julgado improcedente Posteriormente, ingressou com a presente execução individual da sentença promovida no mandamus coletivo, alegando que é filiado ao sindicato e faz jus ao recebimento das diferenças pretéritas Exegese dos artigos 22, § 1.º, da Lei n.º 12.016/2009 e 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor A suspensão prevista no artigo 104 do CDC ou a desistência disciplinada pela Lei do Mandado de Segurança somente se aplicam aos casos em que a ação coletiva é posterior à ação individual, o que não é o caso dos autos Logo, compreende-se que, com a propositura da ação individual, o recorrido renunciou aos efeitos da demanda coletiva Precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido Tendo o demandante o decreto de improcedência de seu pedido individual, não pode se beneficiar do êxito do writ coletivo Reconhecimento da coisa julgada Extinção do processo, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000666-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA PELA APEOESP Identidade entre o presente cumprimento de sentença e ação individual ajuizada com o mesmo fim Exequentes que figuraram no rol dos representados na ação coletiva e optaram pelo ajuizamento posterior da ação individual Prevalência da coisa julgada formada nesta última por configurar autêntico exercício do poder volitivo do titular do direito, o qual, de forma inequívoca, manifestou sua vontade de ajuizar demanda própria, em detrimento da coletiva - Sentença de extinção mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000269-63.2019.8.26.0161; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019). APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) LITISPENDÊNCIA AFASTADA COISA JULGADA DESISTÊNCIA TARDIA DA AÇÃO DE RECÁLCULO Não há óbice para que os servidores públicos inclusos na lista inicial da ação coletiva pleiteiem o cumprimento do título judicial contra a Fazenda Pública por meio de execuções individuais Litispendência afastada A execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário Ação individual proposta pela parte autora, em litisconsórcio, distribuída junto ao mesmo juízo (1ª Vara da Fazenda Pública da Capital), sob o nº º 0608289-30.2008.8.26.0053, objetivando o mesmo efeito prático daquele pleiteado na ação coletiva Matéria acobertada pela coisa julgada Ausência de interesse de agir Ademais, foi tardia a desistência da ação individual de recálculo dos adicionais por tempo de serviço, de como que não há como afastar a coisa julgada, pois falta título executivo à apelante, na medida em que optou por aquela ação individual, onde lá se formou (ou deveria ser formado) o título executivo; razão pela qual não pode se beneficiar desta ação coletiva para os períodos idênticos reclamados Precedente Confirmação da r. sentença destes autos, que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, Inciso V, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001820-25.2019.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Citam-se, ainda, os seguintes julgados do STJ, cujos negritos não constam do original: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva. Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020. VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1702171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ. SUPOSTA INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.353.801/RS E NO RESP Nº 1.110.549/RS JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. MATÉRIAS DIVERSAS. DISTINGUISHING. ART. 104 DO CDC. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO COLETIVA É POSTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre registrar que não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, na qual a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. A simples distinção dos substituídos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e no mandado de segurança coletivo impetrado pela associação e, consequentemente, a distinção dos efeitos subjetivos da coisa julgada, já afasta a incidência dos julgados alegados. 2. Segundo já consignado na decisão ora agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a suspensão prevista no art. 104 do CDC somente se aplica aos casos em que ação coletiva é posterior à ação individual, hipótese diversa da ora discutida, na qual o Mandado de Segurança Coletivo nº 200551010161509 foi impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ no ano de 2005, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, ou seja, quase dez anos depois. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1347508/RJ, Rel. MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o exequente com honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, que corresponde ao efetivo objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, correspondendo, ainda, ao proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento da preliminar, honorários estes fixados, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa. A execução de tal condenação, todavia, deverá observar o artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Não se vislumbrando a existência de dolo no comportamento da parte exequente, incabível a condenação às penas da litigância de má-fé. Transitada esta em julgado, não havendo custas em aberto, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I. C. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1001461-58.2024.4.01.9999

ID: 329293367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001461-58.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

MILLENA LUANA SOUZA E SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001461-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5684883-94.2022.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001461-58.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5684883-94.2022.8.09.0113 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILLENA LUANA SOUZA E SANTOS - GO35866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001461-58.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia/GO, que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA, condenando a autarquia à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, com tutela de urgência concedida para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, CARLITO PEREIRA DE QUEIROZ, à época do óbito, ocorrido em 11/11/2021. Argumenta que ele era beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, a qual não gera direito à pensão por morte, não sendo caracterizada, portanto, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social. Alega ausência de início de prova material contemporânea apta a demonstrar o exercício de atividade rural ou o vínculo em união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigência do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846/2019). Afirma que não houve erro da autarquia ao conceder benefício assistencial ao falecido, e pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Ao final, requer a revogação da tutela de urgência e, subsidiariamente, a observância de prescrições legais e da vedação à acumulação indevida de benefícios, além da fixação dos honorários advocatícios em grau recursal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Alega que foram juntados aos autos diversos documentos oficiais que comprovam a condição de segurado especial do falecido, como assentado do INCRA no Projeto de Assentamento Terra Mãe, a exemplo de contratos de concessão de uso, declarações do PRONAF, atas de assembleias da associação de agricultores familiares com assinaturas do casal, certificados de cursos rurais ofertados pelo SENAR, bem como declaração de união estável e recibos vinculados à atividade rural. Argumenta que tais elementos demonstram não apenas o labor rural do falecido em regime de economia familiar até o advento da incapacidade, mas também a união estável duradoura com a autora, iniciada em 2001. Defende a validade da concessão do benefício com base no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91 e requer, ainda, a condenação do INSS por litigância de má-fé, por recurso protelatório. Ao final, requer o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001461-58.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a reforma da sentença por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, CARLITO PEREIRA DE QUEIROZ, à época do óbito, ocorrido em 11/11/2021. Argumenta que ele era beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), de natureza assistencial, a qual não gera direito à pensão por morte, não sendo caracterizada, portanto, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social. lega ausência de início de prova material contemporânea apta a demonstrar o exercício de atividade rural ou o vínculo em união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigência do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846/2019). Afirma que não houve erro da autarquia ao conceder benefício assistencial ao falecido, e pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Ao final, requer a revogação da tutela de urgência e, subsidiariamente, a observância de prescrições legais e da vedação à acumulação indevida de benefícios, além da fixação dos honorários advocatícios em grau recursal. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/11/2021 (fl. 26), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 11/11/2021. Resta, assim, apenas aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente e a qualidade de segurado especial. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus e a união estável, a parte autora juntou: a) CTPS do falecido com anotações de contrato de trabalho rural; b) contrato de concessão de uso sob condição resolutiva firmado pelo INCRA, datado de 2011, no qual consta a parte autora e o Sr. Carlito Pereira de Queiroz como beneficiários de imóvel rural na qualidade de unidade familiar; c) termo de autorização de mudança expedido pela Prefeitura Municipal de Colinas do Sul, datada de 2016, na qual consta a parte autora e o de cujus como seu cônjuge; d) certidão expedida pelo INCRA, datada de 2022, na qual consta a parte autora cmo assentada no PA Terra Mãe em regime de economia familiar desde 2009; e) espelho da unidade familiar fornecido pelo INCRA, datado de 2009, no qual consta a parte autora e o falecido como seu companheiro; f) relação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária na qual consta a parte autora e o falecido; g) contrato de concessão de uso sob condição resolutiva firmado pelo INCRA, datado de 06/08/2021, no qual consta a parte autora e o Sr. Carlito Pereira de Queiroz como beneficiários de imóvel rural na qualidade de unidade familiar; h) declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 04/12/2012, na qual consta a parte autora e o de cujus como titulares; i) declaração de união estável firmada pela parte autora e o de cujus, datada de 2013, para inscrição junto ao PRONAF; j) declaração provisória de Aptidão ao PRONAF, datada de 2012, em nome da parte autora e do falecido; k) requerimento junto ao INCRA em nome da parte autora e do falecido para regularização fundiária; l) contrato de concessão de crédito firmado pelo INCRA e a parte autora e o falecido, datado de 2011). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 28/11/2023 e afirmam o exercício de atividade rural pelo falecido, bem como a convivência marital com a parte autora. Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência ao Sr. Carlito Pereira de Queiroz com data de início em 02/06/2021 (fl. 203). Anoto que o benefício assistencial cessa com a morte de seu beneficiário e não gera direito ao recebimento de pensão pelos dependentes do de cujus. No entanto, verifico que o amparo social a pessoa portadora de deficiência foi deferido de forma equivocada ao falecido, uma vez que, na data da concessão, ele fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, auxílio-doença ou até mesmo aposentadoria por invalidez. A Turma Nacional de Uniformização ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, bem como a união estável, é devido o benefício de pensão por morte, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Majoro os honorários de sucumbência em 2 (dois) pontos percentuais ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001461-58.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTANA BARBOSA DE SOUSA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BPC/LOAS AO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PENSÃO QUANDO DEMONSTRADO DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte à autora, companheira do falecido Carlito Pereira de Queiroz. A sentença reconheceu a condição de segurado especial do falecido e determinou a implantação do benefício com pagamento das parcelas vencidas, concedendo tutela de urgência. 2. O INSS alegou ausência de comprovação da qualidade de segurado, sustentando que o instituidor recebia BPC/LOAS, benefício assistencial que não enseja pensão por morte, e que não havia início de prova material do exercício de atividade rural ou da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito, ocorrido em 11/11/2021. 3. A parte autora apresentou diversos documentos relacionados à atuação rural e à vida em comum com o falecido, além de prova testemunhal confirmando a união estável e o labor rural em regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o falecido ostentava a condição de segurado especial à época do óbito, não obstante a concessão de benefício assistencial; e (ii) se a parte autora comprovou a união estável e, consequentemente, sua condição de dependente previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da Súmula 340 do STJ, a lei vigente à data do óbito rege o direito à pensão por morte. 6. A condição de segurado especial pode ser reconhecida mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento do STJ (Temas 297 e 554) e da TNU (Tema 225). 7. A documentação constante dos autos — contratos de concessão do INCRA, registros no PRONAF, declarações formais e outros documentos oficiais — configura início de prova material contemporânea da condição de rurícola e da união estável, devidamente complementada por prova oral. 8. Embora o falecido estivesse em gozo de BPC/LOAS, ficou demonstrado que ele preenchia os requisitos para concessão de benefício previdenciário à época do óbito, sendo aplicável a tese do Tema 225 da TNU, que admite pensão por morte em tais hipóteses. 9. A dependência econômica da autora é presumida, na qualidade de companheira, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 10. Restando comprovados os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, observado o prazo prescricional quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base na Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. É possível a concessão de pensão por morte quando comprovado que o instituidor do benefício, embora titular de BPC/LOAS, preenchia os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário à época do óbito. 2. A condição de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material complementada por prova testemunhal robusta. 3. A dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 16, 26, I, 39, I, 55, § 3º, 74; Decreto nº 3.048/1999, arts. 4º, V; 105, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85, Súmula 149, Tema 297, Tema 554; STJ, REsp 1.110.565/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 03.08.2009; TNU, Tema 225; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, j. 16.12.2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, j. 06.12.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002832-23.2025.4.01.9999

ID: 329310289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002832-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002832-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001357-45.2023.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SONIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que o falecido esposo da autora, beneficiário de amparo assistencial ao idoso (BPC/LOAS), não detinha a qualidade de segurado da Previdência Social no momento do óbito. Nas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora, em suas razões de apelação, alega estar demonstrado o exercício da atividade rural pelo pretenso instituidor da pensão por ocasião de seu falecimento, afirmando que o benefício de prestação continuada (BPC) concedido ao falecido em 2004 decorreu de erro administrativo do INSS, visto que ele já preenchia à época todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Argumenta que, desde 1986, o falecido laborava como produtor rural em regime de economia familiar, atividade está corroborada por documentos e prova testemunhal constante dos autos. Sustenta que a concessão indevida de benefício assistencial não descaracteriza a qualidade de segurado especial, sendo viável a conversão do BPC em aposentadoria rural por idade, hipótese em que a autora, na qualidade de dependente, faria jus à pensão por morte rural. Requer, assim, a reforma da sentença para: (i) reconhecer o direito à conversão do benefício assistencial em aposentadoria por idade rural desde 03/04/2004; (ii) condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte rural desde o requerimento administrativo em 15/12/2021; e (iii) determinar a implantação definitiva do benefício, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020 (fl. 31), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse contexto, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula n.º 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 09/09/2020. Ademais, é incontroversa a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido, conforme se vê da certidão de casamento celebrado em 2006 (fl. 30). Resta, assim, apenas aferir se está presente a qualidade de segurado especial do falecido. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina do de cujus, a parte autora juntou: a) cartão de produtor rural em nome do falecido; b) carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT com admissão em 2004; c) certidões de nascimento de filhos da parte autora com o Sr. Eraldo Belisário de Almeida, nas quais o falecido está qualificado como lavrador; d) declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Mundo/MT, datada de 1º/12/2021, na qual consta que o falecido foi sócio do Sindicato de 16/09/2003 a 12/2004; e) notas fiscais de produtor datadas de 2006 em nome do falecido; f) notas fiscais de compra de produtos agrícolas em nome do falecido, datadas de 2004, 1998, 1995, 1996; g) guia de informação e apuração rural da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso/MT, datada de 2001, tendo como contribuinte o de cujus; h) pedido de atualização cadastral – PAC ano 2000 em nome do falecido; i) cadastro agropecuário da SEFAZ do Estado de Mato Grosso/MT, datado de 2000 em nome do de cujus; j) recibo de pagamento de mensalidade a Sindicato rural 1982 em nome do de cujus (fl. 34, 36/37, 38/40, 42, 43/44, 45 e 50/52, 46, 47, 48, 54/55). As testemunhas foram ouvidas em audiência realizada em 19/03/2024 e afirmam o exercício de atividade rural pelo falecido. Consta dos autos informação de concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência ao Sr. Eraldo Belisário de Almeida com data de início em 03/04/2004 (fl. 84). Anoto que o benefício assistencial cessa com a morte de seu beneficiário e não gera direito ao recebimento de pensão pelos dependentes do de cujus. No entanto, verifico que o amparo social a pessoa portadora de deficiência foi deferido de forma equivocada ao falecido, uma vez que na data da concessão ele fazia jus a benefício previdenciário diverso, qual seja, aposentadoria por idade. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão, definiu a seguinte tese no Tema 225: É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração". A matéria já foi apreciada por esta Corte, como se infere dos excertos dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIDO TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDENCIA ECONOMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A parte autora postula a concessão de pensão por morte, reconhecendo o direito do "de cujus" à aposentação. Não há que se falar em decadência quando se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, mas apenas das prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. 4. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 14/09/2011. DER: 27/03/2013. 6. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial à pessoa idosa (março/2002), quando a de cujus fazia jus a um benefício previdenciário por idade. 7. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntada aos autos a certidão de casamento ocorrido em 09/1967, constando a profissão de lavrador do falecido. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 8. A prova oral produzida nos autos confirmou a atividade campesina, conforme consignado na sentença. O conjunto probatório foi suficiente para comprovar que a pessoa apontada como instituidora havia anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade (nascido em 11/02/1933 - implemento etário em 11/03/1993 e cumprimento da carência mínima legal de 66 meses). 9. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 3/8/2009). 10. Tratando-se de esposa, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91). 11. O benefício é devido desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 14. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. A Lei nº 7.603/01 do Estado de Mato Grosso, alterada pela lei 11.077/20, não prevê isenção para União. 15. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (item 11). (AC 1035306-08.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 23/09/2019 e requerimento administrativo apresentado em 12/11/2019 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado especial ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foram apresentados: certidão de casamento, contratos de arrendamento e de compra e venda de imóvel rural, notas fiscais de produtos agrícolas, recibos de mensalidades sindicais e depoimentos testemunhais confirmando a continuidade da atividade rural até a data do óbito. 5. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. 6. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário, como a aposentadoria por idade rural, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 225 da TNU). 7. No período em que recebia o benefício de amparo social ao idoso (BPC-LOAS), isto é, de 14/06/1999 a 23/09/2019 (ID 416449496 - Pág. 114) o "de cujus" já cumpria os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural e ostentava a condição de segurado especial da Previdência Social. A parte autora era nascida em 07/02/1932 e completou o requisito etário, para a aposentadoria rural por idade em 07/02/1992, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 8. A atividade empresarial referida pelo INSS refere-se à empresa individual em nome da parte autora com início de atividade em 1996 e baixa em data anterior a 2005 (ID 416449496 - Pág. 145), ou seja, situada temporalmente em período posterior à aquisição do direito e fora do período de carência (a carência para a aposentadoria por idade ocorreu nos dez anos imediatamente anteriores ao ano de 1992). 9. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à autora o benefício de pensão por morte rural. (AC 1007002-72.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.). Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 09/09/2020 e o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021 (fl. 32), transcorridos mais de 90 (noventa) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002832-23.2025.4.01.9999 APELANTE: SONIA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO INDEVIDAMENTE EM VIDA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por dependente de trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado do falecido, que à época do óbito era titular de benefício assistencial (BPC/LOAS). 2. A autora sustenta que o benefício assistencial fora concedido por erro administrativo, pois o falecido reunia os requisitos para a aposentadoria por idade rural desde 2004. Argumenta que o de cujus exerceu atividade rural em regime de economia familiar por décadas, o que comprovaria a qualidade de segurado especial. 3. Requer a conversão do benefício assistencial em aposentadoria rural e, na condição de dependente, o direito à pensão por morte desde o requerimento administrativo formulado em 15/12/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o falecido, beneficiário de amparo assistencial, possuía, à época do óbito, qualidade de segurado especial da Previdência Social; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de cônjuge dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, e exige a demonstração do óbito do instituidor, da qualidade de segurado e da condição de dependente. 6. O falecimento ocorreu em 09/09/2020. A autora é cônjuge do falecido, com dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento de 2006. 7. A condição de segurado especial restou comprovada por início de prova material, consubstanciada em documentos como notas fiscais de produtor, guias de recolhimento rural, certidões qualificando o falecido como lavrador e registros sindicais, complementados por prova testemunhal idônea, colhida em audiência realizada em 19/03/2024. 8. Verificou-se que o benefício assistencial deferido em 2004 foi concedido indevidamente, pois o falecido preenchia à época os requisitos para a aposentadoria por idade rural. 9. Aplica-se ao caso a tese firmada pela TNU no Tema 225, que admite a concessão de pensão por morte quando o instituidor, embora titular de benefício assistencial, detinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido. 10. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de concessão de pensão por morte nas hipóteses em que há demonstração de direito à aposentadoria rural preexistente ao óbito. 11. Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 15/12/2021, mais de 90 dias após o óbito, a data de início do benefício deve ser fixada na DER, conforme art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 12. A condenação abrange o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros definidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para julgar procedente o pedido de pensão por morte rural desde a data do requerimento administrativo. 14. Honorários advocatícios fixados sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de pensão por morte ao dependente de trabalhador rural que, embora titular de benefício assistencial, comprovadamente preenchia os requisitos para aposentadoria por idade à época da concessão do BPC. 2. A prova material, ainda que parcial, da atividade rural, complementada por prova testemunhal robusta, é suficiente para a caracterização da qualidade de segurado especial. 3. O termo inicial da pensão por morte, requerida após noventa dias do óbito, deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, V; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16; 26, I; 39, I; 55, § 3º; 74, II; 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TNU, Tema 225; TRF1, AC 1035306-08.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1007002-72.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe, j. 06/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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