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Processo nº 1007004-76.2025.8.26.0008

ID: 275909904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007004-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SOBRAL SOUZA

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CAROLINE DE SOUSA DO CARMO

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ADV: Katia Sobral Souza (OAB 429064/SP), Caroline de Sousa do Carmo (OAB 431172/SP) Processo 1007004-76.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. V. V. - Vistos. 1-) Primeiramente, considerando… ADV: Katia Sobral Souza (OAB 429064/SP), Caroline de Sousa do Carmo (OAB 431172/SP) Processo 1007004-76.2025.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. V. V. - Vistos. 1-) Primeiramente, considerando a inexistência de prole incapaz, bem como que nenhum dos divorciandos reside mais no último domicílio conjugal, a competência, para a decretação do divórcio, é do foro do atual domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 53, I, c, do Código de Processo Civil. Logo, levando-se em conta que a ré é domiciliada em endereço pertencente a este Foro Regional do Tatuapé, reconheço a minha competência para o exame e julgamento do presente divórcio. 2-) Outrossim, tendo em vista as peculiaridades da causa, deixa-se de se designar audiência de mediação e conciliação, lembrando-se que, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "(...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes" (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014; no mesmo sentido: AgRg no Ag 1071426/RJ e REsp 485.253/RS). Ademais, não haverá nenhum prejuízo para as partes, ressaltando-se que é dever do Juízo "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015). 3-) Por fim, expeça-se mandado de citação, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 15 dias, em virtude de se tratar de ação de Família. Int.

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Processo nº 1007004-67.2025.8.26.0302

ID: 326808158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-67.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. C. I. C. N. G. M. I. N. C. T. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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Processo 1007004-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.I.N.C. - - I.C.N.G. - - A.L.N.C. - - T.N.C. - - T.N.C. - Vistos. Primeiramente providenciem os autores, no prazo de… Processo 1007004-67.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.I.N.C. - - I.C.N.G. - - A.L.N.C. - - T.N.C. - - T.N.C. - Vistos. Primeiramente providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a regularização de sua representação processual, apresentando o respectivo termo de curador provisório ou definitivo com relação ao herdeiro interditado, bem como os respectivos instrumentos de mandato dos herdeiros faltantes, em complementação aos documentos de fls. 6,8 e 10. No mais, com relação ao pedido de gratuidade, tem-se que o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis relativas a todos os herdeiros apontados, tais como: comprovante de renda mensal, cópia dos extratos bancários de titularidade do requerente relativos aos últimos três meses antes do ajuizamento da ação e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração nos autos de que é isento(a), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Por fim, tendo em vista que se trata de pedido de sobrepartilha após a realização de de inventário extrajudicial, providenciem os autores a apresentação de cópia do referido inventário. Cumpridas tais determinações, ao Ministério Público para prévia manifestação, tornando conclusos a seguir. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP)

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Rafael Henrique Dos Reis x Diretor Da Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares Ebserh

ID: 322523295

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007004-66.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

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WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

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LUCAS CRESTA DE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-66.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-66.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-66.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-66.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CRESTA DE BARROS - MG108578-A POLO PASSIVO:DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752-A e CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Henrique dos Reis contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual se busca o direito de concorrer às cotas raciais no concurso público para o preenchimento de vagas de enfermeiro na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Narra o impetrante que se inscreveu no concurso em tela, concorrendo às vagas reservadas por força da Lei nº 12.990/2014. Após a sua habilitação nas provas, foi convocado para a entrevista de confirmação de autodeclaração como negro/pardo, prevista no subitem 5.7 do Edital nº 03/2015, regente do concurso. Alega que foi cientificado que não faria jus às cotas raciais, contudo, permaneceria habilitado às vagas de ampla concorrência. Inconformado, recorreu administrativamente expondo que “(...), além da comprovação visual através da fotografia tirada, os examinadores poderia, ainda, comprovar as características apontadas através das fotos de sua genitora que possui a mesma linhagem sanguínea e é fenotipicamente parda como a dele, restando registrada/documentada civilmente em sua Certidão de Nascimento pelo Registro Civil e Tabelionato de Notas na cidade de Matipó-MG, (...). Há, ainda, a comprovação através de visualização de fotos em conjunto com o avô materno do Impetrante, que é da mesma linhagem sanguínea hereditária fenotipicamente parda e registrado/documentado civilmente como pardo em sua certidão de óbito em 22/11/2012 pelo Registro Civil e Tabelionato de Notas da cidade de Matipó-MG”. (fl. 7), contudo a comissão avaliadora manteve o seu alijamento das cotas raciais. Inicial instruída. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é a via adequada para o caso, uma vez que busca proteger direito líquido e certo, supostamente violado por ato ilegal e abusivo do Presidente da EBSERH, que indeferiu sua classificação como cotista racial no certame com base em critérios que, a seu entender, seriam subjetivos e em desacordo com os parâmetros do IBGE; além de defender que a matéria prescinde de dilação probatória. As contrarrazões foram apresentadas (ID 520793). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento da apelação (ID 530704). É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A Lei nº 12.990/2014 em seu art. 2º, verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A dicção legal deixa entrever que, para fins de enquadramento em cotas de concursos públicos, os candidatos se utilizarão do critério da autodeclaração, não obstante tal critério possa ser questionado e refutado pela banca do concurso, situação que ensejará a eliminação do certame. Assim, em última análise, considero que é possível haver questionamento a respeito da manifestação do candidato. E, em assim sendo, a aferição sobre o acerto da autodeclaração ou da discordância da banca examinadora exigirá dilação probatória, pelo que se mostra inadequada a via do mandado de segurança. Com efeito, a Constituição Federal somente autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, nos termos de seu art. 5º, LXIX. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. Não obstante, caso a existência ou extensão do direito e da suposta ilegalidade sejam duvidosas, dependendo seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, mostra-se inadequada a via mandamental, embora ao direito possa ser defendido por outros meios judiciais. Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionadas, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data abaixo. MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta em auxílio na 21ª Vara Federal/DF III. De início cumpre destacar que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que não confirmou a autodeclaração étnico-racial do candidato para fins de classificação no certame como pessoa preta ou parda (PPP). No presente caso, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, ao entender ser necessária dilação probatória para a resolução da controvérsia, qual seja: verificar se o candidato possui características fenotípicas que o enquadrem como pessoa preta ou parda, tendo em vista o indeferimento de sua participação nas vagas reservadas às cotas raciais pela comissão avaliadora, sob a justificativa de que não apresentava fenótipo compatível com a autodeclaração para concorrer a uma vaga destinada aos cotistas no cargo de enfermeiro da EBSERH (Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 6 de março de 2015). O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos Sobre a matéria, a Lei nº 12.990/2014 assim dispôs: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. [...] Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital, no item 5.1, previu que seriam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame, para os candidatos negros, estabelecendo ainda o seguinte: Em resposta ao recurso interposto pelo candidato, a banca examinadora esclareceu que, por decisão unânime, a comissão avaliadora concluiu que o apelante não apresentou traços fenotípicos para concorrer à reserva de vagas como pessoa preta ou parda, nos termos da Lei nº 12.990/2014, bem como que as alegações de ancestralidade e consanguinidade não são definidoras de direito para a inclusão do candidato nas vagas reservadas (ID 520741). Com efeito, verifica-se que, em princípio, o ato administrativo impugnado foi devidamente motivado e observou as regras editalícias, de modo que sua modificação exigiria conjunto probatório suficiente para infirmar a conclusão alcançada pela comissão avaliadora, o que não se verifica à luz dos autos, ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, sendo, portanto, necessária dilação probatória — providência incabível na via estreita do mandado de segurança. Dessa forma, afigura-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação mandamental sem exame de seu mérito. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE FENOTÍPICA. ANÁLISE DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, por entender inadequada a via eleita, diante da suposta necessidade de dilação probatória. 2. O impetrante busca a anulação do ato administrativo que indeferiu sua participação no sistema de cotas raciais em concurso público, sob o fundamento de que a avaliação fenotípica realizada pela banca examinadora foi arbitrária e desprovida de critérios objetivos. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 4. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da inscrição do impetrante nas cotas raciais ocorreu de forma arbitrária ou ilegal e se há possibilidade de reexame do ato administrativo pelo Poder Judiciário no âmbito do mandado de segurança. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, utilizando como critério de elegibilidade a autodeclaração, com possibilidade de verificação por meio de procedimento de heteroidentificação. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da política de cotas raciais e reconheceu a legitimidade do uso de comissões de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 7. O edital do concurso público previu expressamente o procedimento de heteroidentificação, detalhando a composição da comissão avaliadora e os critérios de verificação fenotípica, sendo o candidato eliminado por não apresentar características físicas compatíveis com a condição de pardo/negro. 8. O ato administrativo impugnado está fundamentado e seguiu as regras do certame, demandando, para sua modificação, a incursão em fase de dilação probatória, medida incabível na via estreita do mandado de segurança. 9. Apelação desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (AMS 1017132-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO. corte especial. MANDADO DE SEGURANÇA. cONCURSO PÚBLICO. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO. COTAS PARA NEGROS (PRETOS OU PARDOS). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DA CONDIÇÃO DECLARADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (6) O procedimento de avaliação feito pela comissão responsável pela verificação de autodeclaração étnico-racial, não demonstra de plano enquadrar-se na hipótese de decisão administrativa ilegal, teratológica ou em evidente desvio de finalidade. Quanto à questão ora apresentada reconhecimento da condição declarada como negro (preto ou pardo), apto a concorrer às vagas reservadas para serem acolhidos os argumentos apresentados pela impetrante a esta Corte Especial, é necessária a realização de procedimento de verificação da condição declarada pela candidata, pois ainda poderia incorrer no mesmo erro atribuído pela impetrante à Comissão avaliadora, por faltar nos autos outros elementos objetivos, ou mesmo subjetivos, que possam levar o Tribunal a decisão diversa da que tomou a banca. (Precedente: MS 1005760-78.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/11/2019 PAG.) O mandado de segurança é ação de rito especial que não admite dilação probatória, pois exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Ante a ausência de tais elementos de prova, a via mandamental torna-se inadequada e prejudicial à análise da pretensão, nos termos do art. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC. Ao passo que, a via ordinária, caso seja opção da parte impetrante, permitirá a produção de todo tipo de provas, a ampla defesa e o contraditório, e poderá possibilitar ao juiz os elementos necessários à motivação de seu convencimento, sob adequada aplicação da lei. Segurança denegada. (MS 1016042-15.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 22/07/2020 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO. COTAS PARA NEGROS, PRETOS OU PARDOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DA CONDIÇÃO DECLARADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se o candidato é considerado inapto pela comissão avaliadora da condição declarada para concorrer às vagas destinadas a negros, pretos ou pardos, não pode o Tribunal, na estreita via do mandado de segurança, realizar o procedimento de verificação por meio de fotografias, sob pena de, além de promover indevida substituição da banca examinadora, ainda incorrer no mesmo erro suscitado pelo impetrante, ante a insuficiência do documento apresentado para provar a alegação. 2. A ausência de outros elementos de provas passíveis de serem determinados pelo juízo e submetidos ao contraditório — como entrevistas pessoais, estudos sociológicos e/ou antropológicos ou mesmo atestados médicos, fornecidos por especialista em dermatologia, que atestem conclusivamente a cor da pele ou a origem antropológica ou social do candidato usualmente adotados para tal finalidade — pode levar à mesma alegada injustiça ora combatida pelo candidato, em desfavor dos reais destinatários da norma. 3. O mandado de segurança é ação de rito especial, que não admite dilação probatória. A via ordinária, caso por ela opte a parte, permitirá a ampla produção de provas e o contraditório, para munir o juiz de elementos que permitam a motivação do convencimento, para a mais correta, e justa, aplicação da lei. 4. Segurança denegada. (MS 1011919-71.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 04/06/2019 PAG.) IV Com essas considerações, nego provimento à apelação. São incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1007004-66.2015.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL HENRIQUE DOS REIS APELADO: DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, por inadequação da via eleita, considerando a necessidade de dilação probatória para a resolução da controvérsia, qual seja: verificar se o candidato possui características fenotípicas que o enquadrem como pessoa preta ou parda. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade ou arbitrariedade na decisão da comissão avaliadora que indeferiu a autodeclaração do candidato como pessoa preta ou parda para fins de participação no certame nas vagas destinadas à cota étnico- racial 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da política de cotas raciais e reconheceu a legitimidade do uso de comissões de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. O procedimento de heteroidentificação realizado pela comissão avaliadora não se enquadra, de plano, em hipótese de decisão administrativa ilegal, uma vez que foi devidamente motivado e observou as regras do edital. 5. Não existem, nos autos, provas suficientes para infirmar a conclusão alcançada pela comissão avaliadora, sendo certo que a modificação da decisão desfavorável ao candidato exige dilação probatória, providência incabível na via estreita do mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. Incabíveis honorários advocatícios em espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Rafael Henrique Dos Reis x Diretor Da Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares Ebserh

ID: 322523301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007004-66.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DOS REIS

Polo Passivo:

DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA

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WESLEY CARDOSO DOS SANTOS

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LUCAS CRESTA DE BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-66.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-66.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-66.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-66.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAFAEL HENRIQUE DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CRESTA DE BARROS - MG108578-A POLO PASSIVO:DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WESLEY CARDOSO DOS SANTOS - DF16752-A e CLAUDIO RAIMUNDO COSTA BARBOSA - MG101839-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Apelação interposta por Rafael Henrique dos Reis contra sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato coator atribuído ao Presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, no qual se busca o direito de concorrer às cotas raciais no concurso público para o preenchimento de vagas de enfermeiro na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Narra o impetrante que se inscreveu no concurso em tela, concorrendo às vagas reservadas por força da Lei nº 12.990/2014. Após a sua habilitação nas provas, foi convocado para a entrevista de confirmação de autodeclaração como negro/pardo, prevista no subitem 5.7 do Edital nº 03/2015, regente do concurso. Alega que foi cientificado que não faria jus às cotas raciais, contudo, permaneceria habilitado às vagas de ampla concorrência. Inconformado, recorreu administrativamente expondo que “(...), além da comprovação visual através da fotografia tirada, os examinadores poderia, ainda, comprovar as características apontadas através das fotos de sua genitora que possui a mesma linhagem sanguínea e é fenotipicamente parda como a dele, restando registrada/documentada civilmente em sua Certidão de Nascimento pelo Registro Civil e Tabelionato de Notas na cidade de Matipó-MG, (...). Há, ainda, a comprovação através de visualização de fotos em conjunto com o avô materno do Impetrante, que é da mesma linhagem sanguínea hereditária fenotipicamente parda e registrado/documentado civilmente como pardo em sua certidão de óbito em 22/11/2012 pelo Registro Civil e Tabelionato de Notas da cidade de Matipó-MG”. (fl. 7), contudo a comissão avaliadora manteve o seu alijamento das cotas raciais. Inicial instruída. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é a via adequada para o caso, uma vez que busca proteger direito líquido e certo, supostamente violado por ato ilegal e abusivo do Presidente da EBSERH, que indeferiu sua classificação como cotista racial no certame com base em critérios que, a seu entender, seriam subjetivos e em desacordo com os parâmetros do IBGE; além de defender que a matéria prescinde de dilação probatória. As contrarrazões foram apresentadas (ID 520793). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento da apelação (ID 530704). É o relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] A Lei nº 12.990/2014 em seu art. 2º, verbis: Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A dicção legal deixa entrever que, para fins de enquadramento em cotas de concursos públicos, os candidatos se utilizarão do critério da autodeclaração, não obstante tal critério possa ser questionado e refutado pela banca do concurso, situação que ensejará a eliminação do certame. Assim, em última análise, considero que é possível haver questionamento a respeito da manifestação do candidato. E, em assim sendo, a aferição sobre o acerto da autodeclaração ou da discordância da banca examinadora exigirá dilação probatória, pelo que se mostra inadequada a via do mandado de segurança. Com efeito, a Constituição Federal somente autoriza a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, nos termos de seu art. 5º, LXIX. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de instrução probatória. Não obstante, caso a existência ou extensão do direito e da suposta ilegalidade sejam duvidosas, dependendo seu exercício de situações e fatos indeterminados ou que reclamam maior dilação probatória, mostra-se inadequada a via mandamental, embora ao direito possa ser defendido por outros meios judiciais. Diante do exposto, com base nas razões de fato e de direito aqui mencionadas, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas antecipadas. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data abaixo. MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta em auxílio na 21ª Vara Federal/DF III. De início cumpre destacar que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade do ato administrativo que não confirmou a autodeclaração étnico-racial do candidato para fins de classificação no certame como pessoa preta ou parda (PPP). No presente caso, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, ao entender ser necessária dilação probatória para a resolução da controvérsia, qual seja: verificar se o candidato possui características fenotípicas que o enquadrem como pessoa preta ou parda, tendo em vista o indeferimento de sua participação nas vagas reservadas às cotas raciais pela comissão avaliadora, sob a justificativa de que não apresentava fenótipo compatível com a autodeclaração para concorrer a uma vaga destinada aos cotistas no cargo de enfermeiro da EBSERH (Edital nº 03 – EBSERH – Área Assistencial, de 6 de março de 2015). O sistema de cotas é modelo salutar de ação afirmativa que visa a reduzir as disparidades socioeconômicas nos processos de seleção para ingresso no ensino e em cargos públicos. Isso é feito por meio da reserva de vagas a membros de grupos desprivilegiados sob a perspectiva social, a partir de critérios de raça, de gênero e econômicos Sobre a matéria, a Lei nº 12.990/2014 assim dispôs: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. [...] Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADC 41, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, decidiu que é “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa “(STF, ADC 41, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/05/2018). Nesse contexto, o edital, no item 5.1, previu que seriam reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame, para os candidatos negros, estabelecendo ainda o seguinte: Em resposta ao recurso interposto pelo candidato, a banca examinadora esclareceu que, por decisão unânime, a comissão avaliadora concluiu que o apelante não apresentou traços fenotípicos para concorrer à reserva de vagas como pessoa preta ou parda, nos termos da Lei nº 12.990/2014, bem como que as alegações de ancestralidade e consanguinidade não são definidoras de direito para a inclusão do candidato nas vagas reservadas (ID 520741). Com efeito, verifica-se que, em princípio, o ato administrativo impugnado foi devidamente motivado e observou as regras editalícias, de modo que sua modificação exigiria conjunto probatório suficiente para infirmar a conclusão alcançada pela comissão avaliadora, o que não se verifica à luz dos autos, ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, sendo, portanto, necessária dilação probatória — providência incabível na via estreita do mandado de segurança. Dessa forma, afigura-se correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação mandamental sem exame de seu mérito. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMPATIBILIDADE FENOTÍPICA. ANÁLISE DE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, por entender inadequada a via eleita, diante da suposta necessidade de dilação probatória. 2. O impetrante busca a anulação do ato administrativo que indeferiu sua participação no sistema de cotas raciais em concurso público, sob o fundamento de que a avaliação fenotípica realizada pela banca examinadora foi arbitrária e desprovida de critérios objetivos. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. 4. A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento da inscrição do impetrante nas cotas raciais ocorreu de forma arbitrária ou ilegal e se há possibilidade de reexame do ato administrativo pelo Poder Judiciário no âmbito do mandado de segurança. 5. A Lei nº 12.990/2014 estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros, utilizando como critério de elegibilidade a autodeclaração, com possibilidade de verificação por meio de procedimento de heteroidentificação. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da política de cotas raciais e reconheceu a legitimidade do uso de comissões de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 7. O edital do concurso público previu expressamente o procedimento de heteroidentificação, detalhando a composição da comissão avaliadora e os critérios de verificação fenotípica, sendo o candidato eliminado por não apresentar características físicas compatíveis com a condição de pardo/negro. 8. O ato administrativo impugnado está fundamentado e seguiu as regras do certame, demandando, para sua modificação, a incursão em fase de dilação probatória, medida incabível na via estreita do mandado de segurança. 9. Apelação desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (AMS 1017132-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) -.-.- ADMINISTRATIVO. corte especial. MANDADO DE SEGURANÇA. cONCURSO PÚBLICO. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO. COTAS PARA NEGROS (PRETOS OU PARDOS). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DA CONDIÇÃO DECLARADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (6) O procedimento de avaliação feito pela comissão responsável pela verificação de autodeclaração étnico-racial, não demonstra de plano enquadrar-se na hipótese de decisão administrativa ilegal, teratológica ou em evidente desvio de finalidade. Quanto à questão ora apresentada reconhecimento da condição declarada como negro (preto ou pardo), apto a concorrer às vagas reservadas para serem acolhidos os argumentos apresentados pela impetrante a esta Corte Especial, é necessária a realização de procedimento de verificação da condição declarada pela candidata, pois ainda poderia incorrer no mesmo erro atribuído pela impetrante à Comissão avaliadora, por faltar nos autos outros elementos objetivos, ou mesmo subjetivos, que possam levar o Tribunal a decisão diversa da que tomou a banca. (Precedente: MS 1005760-78.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/11/2019 PAG.) O mandado de segurança é ação de rito especial que não admite dilação probatória, pois exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Ante a ausência de tais elementos de prova, a via mandamental torna-se inadequada e prejudicial à análise da pretensão, nos termos do art. art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, VI, do CPC. Ao passo que, a via ordinária, caso seja opção da parte impetrante, permitirá a produção de todo tipo de provas, a ampla defesa e o contraditório, e poderá possibilitar ao juiz os elementos necessários à motivação de seu convencimento, sob adequada aplicação da lei. Segurança denegada. (MS 1016042-15.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 22/07/2020 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA PRIMEIRA REGIÃO. COTAS PARA NEGROS, PRETOS OU PARDOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELA COMISSÃO AVALIADORA DA CONDIÇÃO DECLARADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se o candidato é considerado inapto pela comissão avaliadora da condição declarada para concorrer às vagas destinadas a negros, pretos ou pardos, não pode o Tribunal, na estreita via do mandado de segurança, realizar o procedimento de verificação por meio de fotografias, sob pena de, além de promover indevida substituição da banca examinadora, ainda incorrer no mesmo erro suscitado pelo impetrante, ante a insuficiência do documento apresentado para provar a alegação. 2. A ausência de outros elementos de provas passíveis de serem determinados pelo juízo e submetidos ao contraditório — como entrevistas pessoais, estudos sociológicos e/ou antropológicos ou mesmo atestados médicos, fornecidos por especialista em dermatologia, que atestem conclusivamente a cor da pele ou a origem antropológica ou social do candidato usualmente adotados para tal finalidade — pode levar à mesma alegada injustiça ora combatida pelo candidato, em desfavor dos reais destinatários da norma. 3. O mandado de segurança é ação de rito especial, que não admite dilação probatória. A via ordinária, caso por ela opte a parte, permitirá a ampla produção de provas e o contraditório, para munir o juiz de elementos que permitam a motivação do convencimento, para a mais correta, e justa, aplicação da lei. 4. Segurança denegada. (MS 1011919-71.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 04/06/2019 PAG.) IV Com essas considerações, nego provimento à apelação. São incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007004-66.2015.4.01.3400 Processo Referência: 1007004-66.2015.4.01.3400 APELANTE: RAFAEL HENRIQUE DOS REIS APELADO: DIRETOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES EBSERH EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, por inadequação da via eleita, considerando a necessidade de dilação probatória para a resolução da controvérsia, qual seja: verificar se o candidato possui características fenotípicas que o enquadrem como pessoa preta ou parda. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade ou arbitrariedade na decisão da comissão avaliadora que indeferiu a autodeclaração do candidato como pessoa preta ou parda para fins de participação no certame nas vagas destinadas à cota étnico- racial 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 41, declarou a constitucionalidade da política de cotas raciais e reconheceu a legitimidade do uso de comissões de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 4. O procedimento de heteroidentificação realizado pela comissão avaliadora não se enquadra, de plano, em hipótese de decisão administrativa ilegal, uma vez que foi devidamente motivado e observou as regras do edital. 5. Não existem, nos autos, provas suficientes para infirmar a conclusão alcançada pela comissão avaliadora, sendo certo que a modificação da decisão desfavorável ao candidato exige dilação probatória, providência incabível na via estreita do mandado de segurança. 6. Apelação desprovida. Incabíveis honorários advocatícios em espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 0006740-04.2024.8.26.0302

ID: 321175268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006740-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SCARRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GUTIERREZ SCARRE

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela … Processo 0006740-04.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Scarre - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora de a contar da data 20.02.2025 (conforme dia da juntada aos autos do AR, fls. 133), na qual houve a efetiva citação da ré (art 405, CC). Incidente apenas a SELIC, descontado o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a título de juros, o que deverá perdurar até a data deste arbitramento (súmula 362 do STJ). Após a presente data, incidente apenas a SELIC, englobando juros e correção monetária. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP)

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Geny Norma De Barros x Elaine De Souza Macedo

ID: 280876162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007004-97.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GENY NORMA DE BARROS

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA MACEDO

Intimação

Advogados:

ELIANA ZITO

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ALOISIO BARBOSA CALADO NETO

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ADV: Eliana Zito (OAB 52308/SP), Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1007004-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Geny Norma de Barros - R… ADV: Eliana Zito (OAB 52308/SP), Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1007004-97.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Geny Norma de Barros - Reqda: Elaine de Souza Macedo - Diante do interesse na prova oral, designo audiência VIRTUAL para o dia 24 de junho de 2025 às 14h. No prazo de 15 dias, deverão as partes informar o seu próprio endereço de e-mail, de seus advogados e das testemunhas por si arroladas, para que seja encaminhado convite com o link de acesso à sala virtual. O link de acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGM0YjEyNmItNDlmMi00NmQzLWFmOTUtM2UwYjdkNjFmNzA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22585c91ff-e6d3-4aa7-9af0-1f1abab1fd6c%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455, do Código de Processo Civil. Recolha a autora a despesa pertinente à carta de intimação para o depoimento pessoal da parte contrária em cinco dias, sob pena de presunção de desistência. Quanto à ré, apresente, em cinco dias, a documentação comprobatória de que necessite gozar da justiça gratuita (como comprovante de Imposto de Renda - não se trata de comprovante de não restituição, extratos bancários, holerite, fatura dos cartões de crédito) ou recolha as despesas pertinentes ao depoimento da autora. INTIMEM-SE, via postal, a parte autora e a parte requerida para comparecimento à audiência, ocasião em que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. Advirto às partes que a ausência injustificada implicará presunção de veracidade dos fatos contra ela(s) alegados, nos termos do referido dispositivo legal. Para maiores esclarecimentos, os participantes poderão acessar o manual&&nbspde participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Lá deverão clicar no item Audiência Virtual e depois Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

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Processo nº 1007004-36.2024.4.01.3502

ID: 305581519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-36.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SARDINHA DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007004-36.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA SARDINHA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício social ao portador de deficiência. No caso destes autos, a parte autora, embora intimada, não comprovou que o mérito do requerimento administrativo fora rejeitado. Veja-se que o INSS arquivou o pedido sob fundamento de ausência de cumprimento de diligência a cargo da parte: "Não cumprimento de exigências Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados". Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração. Essa situação leva-me à conclusão de que está ausente uma das condições da ação, que é o interesse de agir. De fato, considerando que não houve negativa da Administração quanto à pretensão da autora, não há pretensão resistida e dessa forma, não há lide, logo não há necessidade de provimento jurisdicional. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição - com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de assistência judiciária. Sentença publicada e registrada de forma eletrônica. Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1007004-66.2024.4.01.0000

ID: 298671601

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007004-66.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA D´ALCÂNTARA-PI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007004-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036909-81.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007004-66.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036909-81.2023.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BARRA D´ALCÂNTARA-PI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MUNICIPIO DE BARRA D´ALCÂNTARA-PI Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1007004-63.2025.4.01.3902

ID: 299806941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007004-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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YURI GODINHO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007004-63.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 e HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007004-15.2024.4.01.3703

ID: 293429430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007004-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA CORREA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RUTE FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007004-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007004-15.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CYNTHIA CORREA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUTE FERREIRA MACEDO - MA10928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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