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Processo nº 1007030-18.2025.8.11.0000

ID: 329358673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007030-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Prova… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL BARBOSA SANTOS - CPF: 606.292.821-53 (ADVOGADO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (AGRAVANTE), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Anulação de questão de prova oral. Controle judicial limitado. ERRO NÃO constatado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para anular questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do concurso para Procurador Substituto do Município de Cuiabá (Edital nº 1-PGM/2024), com atribuição de pontuação integral a todos os candidatos do turno da manhã, sob alegação de incompatibilidade do enunciado com a jurisprudência dos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intervenção judicial para anular questão de concurso público está autorizada diante de eventual desconformidade com jurisprudência consolidada; e (ii) verificar se a extensão dos efeitos da decisão a todos os candidatos do turno da manhã configura julgamento ultra petita. III. Razões de decidir 3. O controle judicial sobre o conteúdo de questões de concurso público restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedado o juízo de mérito técnico, salvo nos casos de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou incompatibilidade evidente com o edital, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 4. A questão nº 6 avaliava aspectos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando padrão de resposta compatível com os arts. 520 e 85, § 16, do CPC/2015, sem afronta à jurisprudência consolidada do STJ ou STF. 5. A banca examinadora agiu dentro dos limites técnicos e legais, não havendo vício que justifique a anulação da questão, tampouco extensão dos efeitos a candidatos diversos do impetrante, o que caracteriza julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre questões de concurso público apenas em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação ao edital. 2. A anulação de questão de concurso deve restringir-se ao candidato que a impugnou, salvo pedido expresso de efeitos coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 520 e 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1930394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu a medida liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicado no concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18/04/2024, no turno da manhã, com atribuição da pontuação integral a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, ausência de erro material na questão impugnada, que teria fundamento nas normas processuais e estaria em consonância com o conteúdo programático do certame; impossibilidade de controle judicial do mérito das questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485), salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não seria a hipótese; extrapolação do pedido formulado na inicial (decisão ultra petita), pois o impetrante buscava a anulação da questão apenas em seu favor, e não para todo o turno; grave risco à Administração Pública e aos demais candidatos, com possível atraso na homologação do concurso, insegurança jurídica e comprometimento da isonomia do certame. Aduz, ainda, que a decisão recorrida contraria o princípio da legalidade e o edital que rege o certame, além de comprometer a credibilidade da seleção pública e gerar instabilidade institucional. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar deferida. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a questão de Direito Processual Civil estava flagrantemente equivocada, exigindo resposta manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Defende que a decisão agravada observou os critérios de isonomia e legalidade, preservando os princípios constitucionais do concurso público. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso, considerando que não se evidenciou erro grosseiro na elaboração da questão, apto a comprometer a lisura da avaliação. Houve deferimento da tutela recursal (Id. 27458860). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu pedido liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do turno da manhã do concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18.4.2024. A decisão determinou, ainda, a atribuição da pontuação integral da referida questão a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob o fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, que não houve erro material na questão impugnada, cujo conteúdo estaria em conformidade com o edital e com a legislação processual vigente. Alega ser incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para elaboração e correção de questões de concurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante. Aponta, ainda, que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita ao estender os efeitos da anulação a todos os candidatos do turno da manhã, embora o impetrante tenha pleiteado apenas a anulação individual da questão. Por fim, afirma que a medida causa instabilidade no certame e compromete o cronograma de sua conclusão, violando os princípios da legalidade e da eficiência. Inicialmente, cumpre registrar que o controle judicial sobre o mérito das questões formuladas em concurso público encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Esse entendimento é reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sendo-lhe vedado ingressar no mérito das escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em situações de erro grosseiro, manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital. No caso concreto, a questão impugnada é a de número 6, aplicada na prova oral do turno da manhã, que foi assim redigida: "Considere a seguinte situação hipotética: Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo. Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença. Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência. A partir dessa situação, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)? 2 Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório? 3 No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC? A banca examinadora apresentou padrão de resposta com o seguinte conteúdo: 1 Com o julgamento do recurso especial pelo STJ, que reformou parcialmente o acórdão do tribunal de justiça do estado hipotético, afastando a condenação por danos morais e invertendo o ônus da sucumbência, o cumprimento provisório de sentença perde eficácia quanto à parte modificada. Conforme o art. 520, inciso III, do CPC, “se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”. Assim, o magistrado singular deve tornar sem efeito o cumprimento provisório, em relação à parte reformada. 2 Quanto à forma (ou ao rito) do cumprimento provisório de sentença com recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 3 No que se refere aos honorários de sucumbência fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §16 do CPC. Como, no caso, ainda não havia trânsito em julgado quando foi iniciado o cumprimento provisório, a aplicação de juros de mora desde a intimação é inadequada. A leitura breve do enunciado da questão nº 6 revela que a banca examinadora buscou avaliar o conhecimento do candidato sobre o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, especificamente os artigos 520 e 85, § 16. Quanto ao primeiro item, a resposta esperada indicava que a reforma parcial da sentença, pelo STJ, implicaria na perda de eficácia do cumprimento provisório apenas quanto à parte modificada, com base no art. 520, III, do CPC1. No segundo item, esperava-se que o candidato reconhecesse que, de acordo com o caput do mesmo artigo 520 do CPC2, o cumprimento provisório será realizado da mesma forma que o definitivo, salvo disposição em contrário. Tal resposta é tecnicamente adequada e fundamentada na literalidade da norma. Por fim, no terceiro item, a questão versava sobre a incidência de juros moratórios sobre honorários fixados por equidade. O padrão de resposta apontou para a aplicação do art. 85, § 16, do CPC, segundo o qual “os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” que os fixar. Assim, a exigência da banca estava, mais uma vez, alinhada à legislação aplicável. É certo que a Fazenda Pública possui peculiaridades no tocante à execução, como a necessidade de precatório ou RPV para pagamento (CF, art. 100). No entanto, isso não impede o cumprimento provisório da sentença, desde que não haja expedição de requisição de pagamento ou liberação de recursos, como bem assentado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp 1930394/RS, citado pelo agravante in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel . Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008 . 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07.6.2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20.6.2022) A crítica do impetrante, no sentido de que a questão exigia conhecimento “manifestamente contrário” à jurisprudência, não se sustenta. A hipótese retratada não envolvia, por exemplo, obrigação de pagar líquida e certa com precatório expedido, mas sim situação hipotética de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado, sem ofensa direta às limitações constitucionais impostas ao pagamento pelo ente público. Ademais, o argumento de que a questão estaria descolada da jurisprudência ignora que a literalidade do CPC (arts. 520 e 85, § 16) autoriza o início do cumprimento provisório, sem impedir o contraditório e eventual extinção parcial no caso de reforma da decisão, como bem refletido na resposta esperada. O candidato, portanto, deveria demonstrar domínio técnico do rito processual, inclusive suas limitações, sem confundir pagamento com processamento da execução. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade flagrante, erro material ou teratologia no conteúdo da questão ou no padrão de resposta. O que se depreende é que o candidato, ao interpretar o enunciado, partiu de premissas equivocadas sobre o regime de cumprimento provisório e seus efeitos diante da Fazenda Pública e parece ter deixado de apresentar a resposta que demonstrasse domínio do texto legal, conforme exigido no certame para cargo de Procurador Municipal. Assim, ausente qualquer vício grave ou manifesta desconformidade com o edital ou a legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento de que não cabe ao Judiciário, neste caso, substituir o juízo técnico da banca examinadora, tampouco anular a questão formulada de forma compatível com o conteúdo programático e os critérios legais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a validade da questão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007030-18.2025.8.11.0000

ID: 329358678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007030-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANKLIN RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Prova… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL BARBOSA SANTOS - CPF: 606.292.821-53 (ADVOGADO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (AGRAVANTE), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Anulação de questão de prova oral. Controle judicial limitado. ERRO NÃO constatado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para anular questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do concurso para Procurador Substituto do Município de Cuiabá (Edital nº 1-PGM/2024), com atribuição de pontuação integral a todos os candidatos do turno da manhã, sob alegação de incompatibilidade do enunciado com a jurisprudência dos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intervenção judicial para anular questão de concurso público está autorizada diante de eventual desconformidade com jurisprudência consolidada; e (ii) verificar se a extensão dos efeitos da decisão a todos os candidatos do turno da manhã configura julgamento ultra petita. III. Razões de decidir 3. O controle judicial sobre o conteúdo de questões de concurso público restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedado o juízo de mérito técnico, salvo nos casos de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou incompatibilidade evidente com o edital, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 4. A questão nº 6 avaliava aspectos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando padrão de resposta compatível com os arts. 520 e 85, § 16, do CPC/2015, sem afronta à jurisprudência consolidada do STJ ou STF. 5. A banca examinadora agiu dentro dos limites técnicos e legais, não havendo vício que justifique a anulação da questão, tampouco extensão dos efeitos a candidatos diversos do impetrante, o que caracteriza julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre questões de concurso público apenas em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação ao edital. 2. A anulação de questão de concurso deve restringir-se ao candidato que a impugnou, salvo pedido expresso de efeitos coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 520 e 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1930394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu a medida liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicado no concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18/04/2024, no turno da manhã, com atribuição da pontuação integral a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, ausência de erro material na questão impugnada, que teria fundamento nas normas processuais e estaria em consonância com o conteúdo programático do certame; impossibilidade de controle judicial do mérito das questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485), salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não seria a hipótese; extrapolação do pedido formulado na inicial (decisão ultra petita), pois o impetrante buscava a anulação da questão apenas em seu favor, e não para todo o turno; grave risco à Administração Pública e aos demais candidatos, com possível atraso na homologação do concurso, insegurança jurídica e comprometimento da isonomia do certame. Aduz, ainda, que a decisão recorrida contraria o princípio da legalidade e o edital que rege o certame, além de comprometer a credibilidade da seleção pública e gerar instabilidade institucional. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar deferida. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a questão de Direito Processual Civil estava flagrantemente equivocada, exigindo resposta manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Defende que a decisão agravada observou os critérios de isonomia e legalidade, preservando os princípios constitucionais do concurso público. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso, considerando que não se evidenciou erro grosseiro na elaboração da questão, apto a comprometer a lisura da avaliação. Houve deferimento da tutela recursal (Id. 27458860). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu pedido liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do turno da manhã do concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18.4.2024. A decisão determinou, ainda, a atribuição da pontuação integral da referida questão a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob o fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, que não houve erro material na questão impugnada, cujo conteúdo estaria em conformidade com o edital e com a legislação processual vigente. Alega ser incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para elaboração e correção de questões de concurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante. Aponta, ainda, que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita ao estender os efeitos da anulação a todos os candidatos do turno da manhã, embora o impetrante tenha pleiteado apenas a anulação individual da questão. Por fim, afirma que a medida causa instabilidade no certame e compromete o cronograma de sua conclusão, violando os princípios da legalidade e da eficiência. Inicialmente, cumpre registrar que o controle judicial sobre o mérito das questões formuladas em concurso público encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Esse entendimento é reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sendo-lhe vedado ingressar no mérito das escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em situações de erro grosseiro, manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital. No caso concreto, a questão impugnada é a de número 6, aplicada na prova oral do turno da manhã, que foi assim redigida: "Considere a seguinte situação hipotética: Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo. Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença. Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência. A partir dessa situação, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)? 2 Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório? 3 No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC? A banca examinadora apresentou padrão de resposta com o seguinte conteúdo: 1 Com o julgamento do recurso especial pelo STJ, que reformou parcialmente o acórdão do tribunal de justiça do estado hipotético, afastando a condenação por danos morais e invertendo o ônus da sucumbência, o cumprimento provisório de sentença perde eficácia quanto à parte modificada. Conforme o art. 520, inciso III, do CPC, “se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”. Assim, o magistrado singular deve tornar sem efeito o cumprimento provisório, em relação à parte reformada. 2 Quanto à forma (ou ao rito) do cumprimento provisório de sentença com recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 3 No que se refere aos honorários de sucumbência fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §16 do CPC. Como, no caso, ainda não havia trânsito em julgado quando foi iniciado o cumprimento provisório, a aplicação de juros de mora desde a intimação é inadequada. A leitura breve do enunciado da questão nº 6 revela que a banca examinadora buscou avaliar o conhecimento do candidato sobre o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, especificamente os artigos 520 e 85, § 16. Quanto ao primeiro item, a resposta esperada indicava que a reforma parcial da sentença, pelo STJ, implicaria na perda de eficácia do cumprimento provisório apenas quanto à parte modificada, com base no art. 520, III, do CPC1. No segundo item, esperava-se que o candidato reconhecesse que, de acordo com o caput do mesmo artigo 520 do CPC2, o cumprimento provisório será realizado da mesma forma que o definitivo, salvo disposição em contrário. Tal resposta é tecnicamente adequada e fundamentada na literalidade da norma. Por fim, no terceiro item, a questão versava sobre a incidência de juros moratórios sobre honorários fixados por equidade. O padrão de resposta apontou para a aplicação do art. 85, § 16, do CPC, segundo o qual “os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” que os fixar. Assim, a exigência da banca estava, mais uma vez, alinhada à legislação aplicável. É certo que a Fazenda Pública possui peculiaridades no tocante à execução, como a necessidade de precatório ou RPV para pagamento (CF, art. 100). No entanto, isso não impede o cumprimento provisório da sentença, desde que não haja expedição de requisição de pagamento ou liberação de recursos, como bem assentado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp 1930394/RS, citado pelo agravante in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel . Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008 . 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07.6.2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20.6.2022) A crítica do impetrante, no sentido de que a questão exigia conhecimento “manifestamente contrário” à jurisprudência, não se sustenta. A hipótese retratada não envolvia, por exemplo, obrigação de pagar líquida e certa com precatório expedido, mas sim situação hipotética de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado, sem ofensa direta às limitações constitucionais impostas ao pagamento pelo ente público. Ademais, o argumento de que a questão estaria descolada da jurisprudência ignora que a literalidade do CPC (arts. 520 e 85, § 16) autoriza o início do cumprimento provisório, sem impedir o contraditório e eventual extinção parcial no caso de reforma da decisão, como bem refletido na resposta esperada. O candidato, portanto, deveria demonstrar domínio técnico do rito processual, inclusive suas limitações, sem confundir pagamento com processamento da execução. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade flagrante, erro material ou teratologia no conteúdo da questão ou no padrão de resposta. O que se depreende é que o candidato, ao interpretar o enunciado, partiu de premissas equivocadas sobre o regime de cumprimento provisório e seus efeitos diante da Fazenda Pública e parece ter deixado de apresentar a resposta que demonstrasse domínio do texto legal, conforme exigido no certame para cargo de Procurador Municipal. Assim, ausente qualquer vício grave ou manifesta desconformidade com o edital ou a legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento de que não cabe ao Judiciário, neste caso, substituir o juízo técnico da banca examinadora, tampouco anular a questão formulada de forma compatível com o conteúdo programático e os critérios legais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a validade da questão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308731

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FERNANDES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1011131-31.2021.8.11.0003

ID: 320759850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAERTE GONZAGA FAUSTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011131-31.2021.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe as práticas dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, no dia 12/06/2020, por volta das 15 horas, na Rua João Ponce de Arruda, nº 1.775, Centro, neste Município e Comarca de Rondonópolis, o denunciado, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal de Ivone Silva Souza Utida, causando nesta as lesões corporais de natureza leve, descritas no Laudo Pericial ID. 55750956 – pág. 21/25. Infere-se dos autos que, nas mesmas circunstâncias acima citadas, o acusado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou por palavras de causar mal injusto e grave à vítima. A denúncia foi recebida em 18.05.2023 (ID 118065805). O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. Com efeito, realizou-se a audiência de instrução na sala de Audiências Microsoft Teams, por videoconferência, oportunidade em que colheram-se as declarações da vítima, das informantes e o interrogatório do acusado, sendo convertido os debates orais em memoriais escritos (IDs 167153780 e 196919402. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça ofereceu as alegações finais escritas, reiterando, em suma, os pedidos constantes da denúncia, bem como a indenização da vítima em danos morais e materiais no valor de R$ 3.000,00. A defesa do acusado, por ocasião dos memoriais, requereu, em síntese, a absolvição do denunciado, alegando contradições nos depoimentos da vítima e da informante, a inexistência de testemunhas presenciais, a ausência de dolo específico na conduta praticada. Alegou ainda, acerca das condições pessoais favoráveis do denunciado, bem como aduziu acerca da improcedência do pedido de indenização por ausência de requerimento expresso na denúncia (ID 197433962). É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA as práticas dos crimes descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. No caso em análise, verifica-se que o sujeito ativo do crime é sobrinho da vítima e possuía uma relação íntima de afeto com eles, circunstância que, aliada ao fato de a infração penal ocorrer no ambiente doméstico ou familiar, atrai a competência deste Juízo Especializado para conhecer, processar e julgar o feito. A respeito do assunto, a eminente Dra. Maria Berenice Dias já se manifestou no sentido de que: “verbis”: “É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Modo expresso, ressalva a Lei que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para configuração da violência doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar.” (“A Lei Maria da Penha na Justiça”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. p. 40).”grifos nosso. Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: O delito de lesão corporal contém no seu dispositivo legal a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) No caso vertente, a MATERIALIDADE do crime encontra-se estampada nos autos, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial, Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, o boletim de ocorrências, corroborados pelas declarações/depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial e em Juízo, tudo atestando a ocorrência do crime, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. Além disso, o Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2020.012152-01, realizado na vítima, tem as seguintes informações (ID 55750956 - pág. 24) “in verbis”: “(...)V – COMENTÁRIOS: Periciada com vestígios positivo de lesão corporal de caráter contuso. VI. CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que apresentou com o nome de Ivone Silva Souza Utida apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” (sic) Portanto, analisando o exame pericial, conclui-se que a ocorrência do delito é irrefutável. Mas não é somente o laudo técnico que indica a ocorrência do crime imputado ao acusado nesta Ação Penal, isso porque, em meu sentir, a AUTORIA delitiva está plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Neste sentido, a vítima Ivone Silva Souza Utida, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou o seguinte: “Que o acusado é filho da irmã da depoente; Que no dia dos fatos a depoente estava resolvendo um assunto com a irmã, que a neta da irmã ficava se metendo; Que a neta tinha 14 anos, que a depoente pedia para que ele não se metesse; Que a neta da irmã da depoente disse palavras muitos fortes, que a depoente disse para ela não repetir, quando ela repetiu a depoente desferiu um tapa na rosto dela; Que a irmã e a neta foram para cima da depoente; Que a depoente foi embora para se acalmar; Que a neta da meia-irmã da depoente a chamou de ladra, e safada; Que a depoente foi na oficina da filha, deixar uma encomenda; Que quando estava saindo o acusado estava lá e avançou para cima da vítima; Que o acusado falava que a depoente tinha batido na mãe dele, e a depoente respondi que não, que ela havia se defendido; Que os fatos não tomaram uma proporção maior, porque os mecânicos defenderam a depoente; Que a filha da depoente ficou com marcas, porque o acusado ficou muito exaltado, ele já é muito exaltado; Que a depoente saiu da oficina foi para o trabalho, pois só foi deixar uma encomenda; Que o que assustou muito a depoente foi ameaça, eu não faço, mas te quem faça por mim; Que a filha da depoente também ficou com lesões; Que o acusado tentou contra a vítima da depoente; Que o acusado agrediu a depoente fisicamente, pegou um tamborete para jogar na depoente, que os fatos aconteceram, na oficina; Que a depoente não se lembra das lesões por foi muito traumático; Que o acusado agrediu a depoente e a ameaçou; Que o acusado chamou um amigo que chegou com um revolver na cintura; Que a acusado verbalizou que iria fazer mal para a depoente; Que o acusado disse: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; Que a depoente acredita que o acusado queria vingar o ocorrido com a meia-irmã e a neta da meia- irmã da depoente; Que o desentendimento começou, porque a depoente queria depositar o dinheiro e a neta da meia- irmã da depoente queria receber o dinheiro em mão; Que era um assuntou pessoal da depoente com a meia-irmã; Que o desentendimento foi por conta de um plano funerário; Que a Raissa agrediu a depoente verbalmente e a depoente deu um tapa nela; Que primeiro a depoente foi xingada e depois a depoente desferiu um tapa na Raissa; Que a depoente viu o acusado outras duas vezes depois dos fatos; Que a depoente fez a denúncia no mesmo dia durante tarde; Que a depoente foi sozinha; Que o acusado estava muito nervoso; Que não aconteceu outro fato de poderia ter causado a lesões; Que as lesões foram causadas pelo acusado; Que a depoente não agrediu o acusado; Que a depoente mesma se retirou e foi para a oficina; Que com 15 minutos o acusado chegou na oficina; Que na residência da meia-irmã foram agressões; Que a filha da depoente veio em seguida; Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que estava armado; Que a depoente entrou em seu carro e foi embora.”(sic) De igual modo, a informante Kauhara Roger de Souza, declarou o seguinte em Juízo: “in verbis”: “Que o acusado é primo do acusado; Que a vítima é mãe da depoente; Que no dia dos fatos a vítima entrou em contato com a irmã, para avisar que iria substitui-lá do plano funerário, para colocar os netos, e disse que o filho tinha feito outro plano e ela poderia ficar no plano dele; Que a depoente escutou a filha do acusado xingar sua mãe de ladrona, de vagabunda, de tudo; Que a depoente disse para a vítima resolver, porque se não ela resolveria; Que a vítima pediu o RG para pagar o valor que eles já haviam pago do plano; Que a filha do acusado falava que vítima queria roubar a avó, que queriam dinheiro em espécie; Que a vítima tentava explicar que queria pagar por transferência, enquanto a filha do acusado ficava xingando a vítima; Que a vítima disse que iria ate lá para resolver com a irmã e a depoente disse para a vítima ir resolver; Que depois ela iria, porque não podiam falar com ela assim; Que a mãe da depoente foi resolver; Que a depoente começou a ouvir gritos, que a funcionária da depoente foi avisá-la que o primo dele estava lá, estava muito alterado e agressivo; Que a depoente pediu para que o acusado subisse, mas ele disse que não iria e disse para a depoente descer; Que quando a depoente desceu a vítima estava passando pelo acusado; Que o acusado gritava muito; Que a vítima falava para o acusado que lá era um comércio; Que o acusado disse que a vítima havia batido em sua mãe; Que a vítima passou para limpar o rosto, e a depoente pediu para que a vítima saísse; Que o fato da vítima ter ignorado o acusado fez com que ele avançasse na vítima; Que a depoente viu pela câmera; Que o acusado avançou na vítima e a depoente foi separar, Que no ato de separar a depoente ficou cheia de hematomas, Que entrou o pessoal da mecânica, que o acusado os ameaçou; Que chegou um homem chamado pelo acusado, que estava armado; Que o acusado agrediu a mãe da depoente, mas ela não viu, porque foi tudo rápido; Que a vítima ficou cheio de hematomas, Que o acusado jogou a banqueta na vítima; Que o acusado quebrou a banqueta e os computadores do estabelecimento da depoente; Que a vítima ficou com muitas lesões; Que o acusado favava que a vítima não podia ter feiro aquilo com a mãe dele; Que os braços da vítima ficaram roxos depois dos fatos; Que antes dos fatos eles estava com alguns aranhões que foram provocados pela irmã; Que as lesões do segundo fatos foram muito maiores; Que na imagens tinha o acusado agredindo a vítima, jogando ela na bancada, jogando ela no chão; Que a depoente não foi junto com a vítima prestar queixa, pois estava na casa da tia; Que a depoente não sabe se a vítima foi ao IML; Que a depoente se recorda de que o acusado estava gritando e os funcionários assustados; Que o acusado amaçava os funcionários da depoente; Que o acusado chorava de raiva e falava que a vítima não podia ter feito aquilo com a mãe dele; Que o acusado lançou a vítima em cima de uma coluna de alinhamento e se ela caísse morreria; Que a depoente conseguiu puxar o acusado e falou para a vítima correr; Que quando a vítima correu o acusado gritou que iria atrás dela; Que foi quando chegou um homem em uma camionete, com um volume na cintura, que ele colocou a mão como se fosse uma arma; Que a depoente não chegou a ver a arma, Que a vítima estava de frete para o acusado; Que a intenção do acusado não era agredir a depoente, ficou ferida por se colocar na frete para defender a vítima; Que o acusado não agrediu nenhum funcionário da depoente; Que quando o rapaz chegou o acusado já havia se retirado; Que ele perguntou do acusado e perguntou o que havia acontecido; Que a depoente não viu a arma; Que a depoente tentou contato com o acusado que não quis; Que a depoente nunca se sentiu ameaçada pelo acusado. ”(sic). Já a informante Raissa Marques da Silva, ao ser ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte: “in verbis”: “Que o acusado é pai da depoente e a vítima é sua tia; Que a depoente não estava no dia dos fatos; Que o motivo do desentendimento do acusado e da vítima, foi por uma união familiar; Que a depoente cobrou a vítima, pois a avó da depoente tinha pagado um valor; Que a avó da depoente se chama Anaídes; Que a vítima ficou brava com a depoente e disse que não iria pagar nada; Que a vítima começou a bater na depoente e na sua avó Anaídes; Que a vítima que foi até a casa da depoente caçar confusão; Que a depoente relata que a vítima e sua avó tinham feito um acordo na união familiar, onde ambas as famílias poderiam ser enterradas juntas; Que a depoente discorreu que a vítima retirou o nome da depoente e da sua avó, sem falar nada com elas; Que a depoente aduz que como sua avó já tinha pagado um determinado valor, a mesma exigiu que a vítima devolvesse esse valor, já que ela e sua avó não estavam mais inclusa no plano da funerária; Que depoente cobrou a vítima pelo whatsapp; Que a vítima foi até sua casa estressada; Que quem começou as agressões foi à vítima; Que a depoente era uma criança na época dos fatos e não entendia a situação; Que a depoente apenas disse para a vítima que como ela tinha tirado o nome de sua família e tinha deixado somente o nome da família dela, a vítima deveria pagar o valor que a Sra. Anaídes tinha pago; Que nesse momento a vítima deu um tapa na cara da depoente; Que quebrou o óculos da depoente; Que a depoente registrou um boletim de ocorrência há época; Que a avó da depoente foi para cima da vítima; Que sua avó foi recebida com tapas, socos na região do peito e rosto; Que a depoente conseguiu puxar a sua avó; Que a depoente jogou a vítima para fora; Que a mão da vítima ficou presa na porta; Que a vítima estava tentando entrar na casa; Que a depoente ficou apertando a porta na mão da vítima; Que a depoente menciona que na hora sua avó disse que iria pegar um facão para cortar os dedos da vítima; Que a depoente disse para a avó não fazer isso, pois não valeria a pena; Que a depoente empurrou a mão da vítima para fora e fechou a porta; Que a depoente não sabe dizer quando e como aconteceu o encontro do acusado e a vítima; Que a depoente aduz que abriram a porta da casa novamente e que começaram a discutir novamente com a vítima; Que a vítima ficou rodeando a casa; Que a depoente ligou para o acusado e relatou ao mesmo que a vítima teria agredido ela e a avó; Que a vítima foi para casa dela; Que o acusado se dirigiu até lá; Que a depoente não estava presente; Que a depoente alega que o que ficou sabendo dos fatos, foi que o acusado jogou a vítima contra parede e disse para ela não agredir a depoente e nem a avó dela, que é mãe do acusado; Que a vítima pegou um banco para tacar no acusado; Que foi isso que ficou sabendo.”(sic) De outra banda, a informante Anaídes da Silva Souza, ao ser inquirida em Juízo declarou o seguinte: “in verbis”: (...)“Que a depoente é mãe do acusado; Que a depoente não escuta muito bem; Que a vítima é irmã da depoente; Que a depoente não presenciou as agressões; Que o acusado foi para casa da vítima; Que não viu os fatos; Que a vítima não lhe relatou os fatos; Que não ficou sabendo de muita coisa não.”(Sic). Assim, após analisar cuidadosamente a prova oral, verifico que não há quaisquer divergências nos relatos da vítima e da testemunha Kauhara Roger de Souza. Ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Registro que, as informantes Raíssa Marques da Silva e Anaídes da Silva Souza, não presenciaram os fatos. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo afirmou o seguinte: “in verbis”: “Que a vítima é sua tia; Que a vítima é irmã da sua mãe; Que no dia dos fatos, o acusado estava trabalhando; Que sua filha lhe ligou e disse para ir até sua residência; Que a filha do acusado se chama Raíssa; Que sua filha lhe disse que a vítima tinha agredido sua mãe; Que o acusado ficou desesperado; Que quando chegou em casa, encontrou sua mãe com os peitos tudo roxo; Que o rosto estava machucado, os braços ralados, as costas ralados Que a blusa estava toda rasgada; Que a filha do acusado estava com os olhos todo arrebentado; Que estava com os olhos quase furado; Que estava com os óculos quebrado; Que a vítima desferiu um tapa no rosto da sua filha Raíssa; Que na época, sua filha era menor de idade; Que o acusado ficou sem entender; Que estava trabalhando quando a vítima foi até sua casa agredir sua mãe; Que o acusado não gostou da atitude da vítima e foi até a casa dela tirar satisfação; Que acusado questionou porque a vítima tinha agredido sua mãe daquela forma; Que disse para vítima que sua mãe é idosa; Que disse que ela não aguenta nada; Que sua mãe tinha quase 70 anos; Que a vítima é mais nova que sua mãe; Que se a filha do acusado não estivesse na hora, que a vítima teria matado a mãe do acusado; Que a vítima questionou o que o acusado estava fazendo lá; Que o mesmo respondeu que queria saber porque a vítima tinha feito aquilo; Que a vítima foi indo para cima do acusado; Que o acusado foi se afastando; Que a vítima pegou um banco para jogar no acusado; Que o acusado apenas segurou o banco e tomou da mão dela para evitar que jogasse nele; Que o acusado nega que tinha chamado a polícia quando ficou sabendo que a vítima tinha agredido sua mãe; Que aduz que depois foram no Cisc fazer corpo de delito; Que não acionaram a polícia, porque sua mãe pediu para deixar quieto; Que foram no Cisc; Que quando a sua filha lhe ligou o mesmo foi direto para sua residência; Que quando chegou lá, viu sua genitora toda machucada; Que o acusado relata que quando a vítima pegou o banco para jogar nele, ambos estavam na casa da vítima; Que o acusado aduz que a filha da vítima presenciou tudo; Que a filha dela, morava na parte de cima da casa; Que depois dos fatos foi até o Cisc para registrar a ocorrência; Que no momento dos fatos, a filha da vítima desceu até o andar de baixo e viu toda cena.”(Sic) Diante disso, estou convencida de que o acusado praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que o depoimento da vitima foi preciso quanto à autoria do crime demonstrando que o denunciado cometeu o crime de lesão corporal. Registro que, muito embora o acusado negue a autoria delitiva e/ou tente justificar a conduta praticada, contudo, deveria ter agido de maneira diversa, tendo em vista que foi desproporcional a força usada em desfavor da ofendida. Desta feita, analisando todo o conjunto probatório que cerca o presente caso, conclui-se que a materialidade e autoria restaram cristalinamente comprovadas. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao réu as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): Nos termos do Artigo 147 do Código Penal, configura-se crime de ameaça: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” Verifica-se que, a vítima manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra o acusado, conforme termo de representação criminal carreado aos autos. A MATERIALIDADE do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência, bem como pela prova oral coligida aos autos, vez que as declarações da vítima tanto em sede policial quanto perante o Juízo, evidenciam que as ameaças proferidas pelo acusado acarretaram-lhe temor, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. No que tange à AUTORIA delitiva, observo que resta plenamente comprovada, visto que o depoimento da vítima em sede judicial conferiu relatos detalhados sobre o crime. Desde logo, a vítima Ivone Silva Souza prestou depoimento em Juízo afirmando que o acusado proferiu ameaças contra ela, “in verbis”: “Eu não faço, mas te quem faça por mim”; (...) Que chegou um homem de caminhonete, mostrando discretamente que esta armado;” (sic) Irrepreensíveis, portanto, os relatos trazidos pela vítima, não se verificando quaisquer divergências entre eles, ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Ademais disso, a vítima foi contundente em afirmar que foi ameaçada pelo acusado, no dia, hora e local dos fatos, posteriormente, chegou ao local dos fatos um homem mostrando uma arma de fogo para a depoente. Diante disso, em meu sentir, a culpabilidade do acusado restou sobejamente evidenciada pelas declarações da vítima, uma vez que em todas as oportunidades que ela foi ouvida, noticiou, com riqueza de detalhes a ameaça que sofreu por parte do acusado. Frise-se, ainda, que a promessa de mal injusto e grave lançada pelo acusado foi suficiente para incutir medo e abalar a tranquilidade da vítima. Outrossim, observa-se que o crime foi cometido adequando-se à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso, III, da Lei nº 11.340/2006, e as palavras da ofendida adquirem especial relevância, ainda mais quando se encontra coesa e harmônica com as provas produzidas nos autos. É nesse sentido, aliás, que se orienta a jurisprudência, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA AMEAÇA [FATO 3] – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE – ENTENDIMENTO DO STJ – PROCURA DA AUTORIDADE POLICIAL – MENSAGENS E ÁUDIOS ANEXADOS – VONTADE DE APURAÇÃO DO FATO DEMONSTRADA - REJEITADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, “BIS IN IDEM” ENTRE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DELITO DE AMEAÇA – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT - AGRAVANTE RELATIVA ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CASO DE CRIME PROCESSADO SOB O RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ORIENTAÇÃO DO STJ E ARESTOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS -). As vítimas procuraram a tutela judicial, representaram criminalmente o apelante e requereram medidas protetivas de urgência, a evidenciar o temor necessário para configuração do ilícito (TJMT, AP nº 105378/2017). Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018).“Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de ameaça, tendo em vista a palavra contundente da vítima e a juntada aos autos dos áudios intimidativos enviados, nos quais o réu se qualifica devidamente.” (TJMG, 0000568-37.2023.8.13.0692). “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata.” (STJ, AgRg no HC nº 496.621/SC - Rel. Ministro Felix Fischer - 29.4.2019; TJMT Ap nº 134819/2014, Primeira Câmara Criminal, 27.5.2015 e Ap n° 134574/2014, Terceira Câmara Criminal, 23.1.2015) Recurso desprovido. (N.U 1003295-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA PENAS BASILARES. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTOPARCIAL. AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE EQUIVOCADAMENTE VALORADA. PENAS REDIMENSIONADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de ameaça, violação de domicílio e violação de domicílio tentado, consubstanciados nas firmes e uníssonas palavras das vítimas, que têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não se falar em sua absolvição em relação aos referidos crimes. 2. As penas basilares fixadas com alicerce em fundamentação inidônea em relação a um dos critérios descritos no art. 59 do Código Penal devem ser redimensionadas, impondo-se a reforma da sentença condenatória, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a fim de que sejam impostas ao apelante penas justas e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes praticados por ele. 3. É aplicável a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de ameaça no ambiente doméstico, diante do recrudescimento de tratamento dado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não configurar bis in idem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. Segundo a jurisprudência aplicável à espécie, o número de infrações deve ser o parâmetro utilizado pelo magistrado para efeito de aplicação do aumento punitivo decorrente da incidência da continuidade delitiva. No caso destes autos, considerando que foram perpetrados dois fatos, é imperiosa a redução do coeficiente fracionário da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto).5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007030-39.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 29/03/2024)” (sic) Nesse sentido, ensina Cleber Masson, em comentário sobre a consumação do crime de ameaça, no Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Vol. 2, Editora Método, 3º edição, p. 223: “Consumação. Dá-se no instante que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimação e a real intenção do autor em fazer valer sua promessa. O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo” grifos nosso. O acusado José Antônio da Silva, ao ser interrogado em Juízo negou a autoria delitiva, conforme depoimento acima descrito. Ora, conquanto o acusado negue o cometimento do crime de ameaça, entretanto, os fatos narrados na denúncia, restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva incidindo sobre ele, de forma que não há qualquer dúvida, vez que a vítima afirmou claramente em toda instrução processual, que o acusado proferiu ameaça contra ela. Portanto, configurado está o delito capitulado na denúncia (Artigo 147 do Código Penal), uma vez que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, brasileiro, convivente, empresário, portador do RG 13687328 SEJUSP/MT e CPF 690.477.071-68, filho de José Boaventura da Silva e Anaídes da Silva Souza, residente e domiciliado na Rua Santa Luzia n° 1175 (Rua Seis, Quadra 19, Lote 18), Bairro Parque São Jorge (Próximo a Igreja Assembleia de Deus), telefones (66) 99914-1030 e 99607-8320, neste Município e Comarca de Rondonópolis-MT, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, caput, e 147, todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 9º do Código Penal) é de detenção, de três meses a um ano. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade inerente ao tipo penal II – No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime este não lhe favorece, vez que provocou as lesões sem nenhum motivo plausível, demonstrando a banalidade da ação. V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 09 (nove) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a agravante descrita no Artigo 61, II, “f”, do Código Penal, em atenção ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 1197, razão pela qual, agravo a pena do acusado em 03 (três) meses de detenção. In casu, verifico que inexistem circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas no presente caso. Logo, a pena intermediária a que se chega, na 2ª fase da dosimetria, é a de 01 (um) ano de detenção. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 01 (um) ano de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena. Verifica-se que a culpabilidade é inerente ao tipo penal. No tocante aos antecedentes, o acusado os ostenta, tendo em vista que possui condenação nos autos da Ação Penal nº 1001264-43.2023.8.11.0003, em trâmite perante o Juízo da Terceiras Vara Cível desta Comarca (crime ambiental e desacato). Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Ressalto, também, que as circunstâncias e consequências, inerentes ao tipo penal. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias a pena-base deve ser fixada em 03 (três) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço as circunstâncias agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em ambiente doméstico, adequando à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Diante disso, agravo em 01 (um) mês a pena do acusado. Por outro lado, não se verifica a presença de nenhuma circunstância atenuante. Logo, a pena intermediária a que se chega é de 04 (quatro) meses de detenção. Na terceira e última fase da fixação da pena, verifica-se que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em de 04 (quatro) meses de detenção. CONCURSO MATERIAL Por fim, regida pelo Artigo 69, “caput”, do Código Penal e levando-se em consideração o exposto, devem ser somadas as penas dos delitos acima. ISTO POSTO, CONDENO o acusado JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, pelos delitos de lesão corporal e ameaça, em regime inicial ABERTO (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de pena de multa ante ao contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão da pena em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em penas de pagamento de cestas básicas. Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça. Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício. Ademais, FIXO o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, ainda que sob a modalidade domiciliar, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar/domiciliar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade). Intime-se a vítima do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o advogado e o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 3) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no Rol dos Culpados (Artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal); e 5) Expeça-se Guia de Execução Penal, a ser distribuída à Vara de Execuções Penais desta Comarca (4ª Vara Criminal), procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Após, arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 07 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1007030-74.2023.8.11.0004

ID: 292983664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007030-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007030-74.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007030-74.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOAO BENTO JUNIOR - CPF: 692.740.881-91 (APELANTE), JOAO BENTO JUNIOR - CPF: 692.740.881-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAIANE LUZ BORGES LOPES DE SOUZA - CPF: 029.253.831-65 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAO BENTO JUNIOR contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para condená-lo pela prática do delito descrito no art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h” (contra criança), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, além do pagamento de R$ 5.622.00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) à título de reparação de danos, bem como ao pagamento das despesas processuais (Id. 272740372). Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de atipicidade material da conduta, sustentando a ausência de tipicidade penal, bem como a inexistência de comportamento que se amolde ao tipo previsto para o crime de apropriação indébita. Alega, ainda, a existência de documentos acostados nos autos que comprovariam a inexistência de infração penal, destacando, em especial, o documento constante no inquérito policial às folhas 29, no qual consta suposta quitação firmada pela genitora dos menores vítimas do delito. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 272740385). Em suas contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do apelo e no mérito o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença penal condenatória vergastada (Id. 272740407). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifesta-se pelo desprovimento do recurso para manter incólume a r. sentença de primeiro grau (Id. 281807372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...). Consta dos autos que, nesta cidade de Barra do Garças/MT, mediante cinco ações realizadas, dentre outros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, no período situado entre os meses de julho de 2017 até outubro de 2017, o denunciado JOÃO BENTO JÚNIOR, ciente da ilicitude de reprovabilidade de sua conduta e em continuidade delitiva, apropriou-se de coisa alheia móvel, da qual teve a posse em razão de sua profissão de advogado, consistente na quantia, sem realização de arbitramento judicial, de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), pertencente às pessoas em desenvolvimento Ryan Joaquim Borges Barbosa (com sete anos de idade na ocasião dos fatos), Iran Olimpio Barbosa Filho (com cinco anos de idade quando dos fatos) e José Henrique Borges Barbosa (com um ano de idade na época dos fatos), representados por sua mãe Daiane Luz Borges Barbosa, sendo que os valores não foram restituídos aos ofendidos. De acordo com o apurado, a pessoa de Daiane Luz, na qualidade de genitora e representante legal das vítimas, todas crianças, contratou, sem ser confeccionado pelo denunciado, profissional de Direito, contrato escrito para fins de cuidar do quantum relativo a honorários advocatícios, os serviços do denunciado para que, atuando como advogado, ajuizasse ação de alimentos avoengos em favor de seus filhos. Assim, em janeiro do ano de 2.017, foi buscada, nesta Comarca de Barra do Garças/MT, a tutela jurisdicional do Estado, originando os autos de n.º 1274-14.2017.811.0004 (Apolo/TJMT n.º 242816), por meio dos quais a pretensão foi acolhida parcialmente, tendo o r. Juízo fixado, a título de alimentos provisórios e na data do dia 06/04/2017, o valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), motivo pelo qual a parte requerida realizou, inicialmente, depósitos judiciais relativos aos meses de maio e junho daquele ano de 2017. Ato contínuo, João Bento Júnior, na qualidade de advogado da parte requerente, forneceu, na data do dia 19/06/2017, a conta poupança n.º 73883-1, operação 013, da Caixa Econômica Federal, em nome da nacional Jhuly Karielly Silva Assis, namorada do denunciado à época, para que os valores depositados judicialmente em favor dos requerentes até então fossem transferidos, o que ocorreu em 07 (sete) de julho daquele ano, sendo que a parte requerida passou a depositar diretamente na referida conta indicada os valores a título de pensão e atinentes a julho, agosto, setembro e outubro, ocorrendo o último depósito na conta de Jhuly em 18 (dezoito) de outubro do ano de 2017. Nesse sentir, o denunciado apropriou-se, por cinco vezes, dos valores referentes aos pagamentos de pensão alimentícia atinentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2.017, sendo que, nas ocasiões em que era procurado por Daiane Luz Borges Barbosa, apresentava desculpas infundadas sobre o não recebimento da quantia, até que em 04 (quatro) de outubro de 2017 comunicou a renúncia ao mandato ao r. Juízo, afirmando na petição que Daiane dava quitação e não tinha “… nada a reclamar…” de João Bento Júnior. Oportunizado o interrogatório, o denunciado negou os fatos, aduzindo a realização de contrato verbal com a ofendida, com a estipulação do recebimento dos 9 (nove) primeiros depósitos a título dos serviços prestados na ação judicial, mas, em decorrência do desacordo das partes, nada fez para fins de ser arbitrado judicialmente o valor correspondente aos trabalhos prestados. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece DENÚNCIA contra JOÃO BENTO JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 168, § 1.º, inciso III, c/c os artigos 61, inciso II, alínea “h” (contra criança), 70 (por 3x – três vezes) e 71 (por 5x – cinco vezes), todos do Código Penal, (...). (Id. 272739932 – p. 07-09). Sobreveio a sentença julgando procedente a pretensão contida na denúncia, para condená-lo pela prática do delito descrito no artigo 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, além do pagamento de R$ 5.622.00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) a título de reparação de danos, bem como ao pagamento das despesas processuais (Id. 272740372). Inconformada, a defesa interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise. I) Do pleito de absolvição por atipicidade da conduta Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando absolvição ante a atipicidade material da conduta. Também sustentou a inaplicabilidade da Súmula 588 do STJ ao caso dos presentes autos. Subsidiariamente, em caso de mantença da condenação, postulou a revisão da dosimetria da pena. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada por meio da Portaria n. 289/2017 (Id. 272739933 – p.15-17); Boletim de Ocorrência n. 2017.363012 (Id. 272739933 – p. 18-19); Termo de Declarações da vítima (Id. 272739933 – p. 20-21, 33-35); Comprovante de pagamento da pensão alimentícia do mês 05/2017 (Id. 272739933 – p. 36); Documentos (Id. 272739933 – p. 37-42, 45-51); Petição de renúncia ao mandato (Id. 272739933 – p. 43); Termo de Declarações n. 928/2019 de Jhuly Karielly Silva Assis (Id. 272739933 – p. 54-56); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 1385/2019 (Id. 272739933 – p. 57-59); Documentos (Id. 272739934 – p. 90-94); Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 272739935 – p. 114-119), além das declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria do delito de apropriação indébita, ela pode ser comprovada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal. Em sede policial, a genitora e representante legal dos menores, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, prestou declarações em duas oportunidades — nos dias 01.11.2017 e 28.05.2019 — relatando, com riqueza de detalhes, as circunstâncias em que se deu a prática delitiva imputada ao acusado: (...). QUE a declarante informa que o pai de seus filhos menores de idade RYAN JOAQUIM BORGES BARBOSA 07 ANOS, IRAN OLIMPIO BARBOSA FILHO 05 ANOS E DE JOSE HENRIQUE BORGES BARBOSA 01 ANO E 7 MESES, FALECEU NO DIA 05 DE AGOSTO de 2016; QUE declarante entrou na justiça para requerer a pensão alimentícia de seus filhos para os avós; QUE constituiu na época como seu advogado o DR JOÃO BENTO JUNIOR; QUE ocorreu todas as audiências e a declarante informa que ganhou a ação provisória para receber a quantia de 1 salário mínimo e desde então o MM JUIZ pediu ao advogado citado que informasse a conta para que a declarante recebesse os valores devidos. Ocorre que o então advogado ao invés de informar a conta da declarante para receber os valores o mesmo informou a conta de JHULY KARIELLY SILVA ASSIS, namorada do advogado JOÃO BENTO JUNIOR; QUE a declarante sempre perguntava ao advogado o motivo de ainda não estar recebendo a pensão dos seus filhos para o advogado, todavia o mesmo sempre inventava ou informava alguma desculpa; QUE a declarante informa que ao entrar em contato com a sua cunhada a mesma informou que os depósitos estavam sendo feitos normalmente todos os meses; QUE diante da situação a declarante entrou em contato o advogado MARCELO - presente - para que tomasse pé da situação, tendo ele ao chegar no fórum percebido que o processo encontrava-se com carga para JOÃO BENTO, tendo a secretaria do fórum ter que ligar para cobrar e foi ai que tomaram conhecimento de que JOÃO BENTO, por meio de sua namorada JHULY estava recebendo os valores devidos da pensão desde o mês abril de 2017, totalizando a quantia de R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais- até então); QUE tomaram conhecimento que JHULY é namorada de JOÃO BENTO pelas redes sociais; QUE a declarante ao questionar o advogado sobre os valores recebidos indevidamente, informa que o advogado disse que a declarante já tinha tomado a decisão dela de contratar outro advogado e que a questão entre ambos estavam resolvida; Nada mais disse, (...). (grifos meus) (Id. 272739933 – p. 20-21). (...). QUE a declarante ratifica as declarações prestadas nesta Unidade Policial na data 01 de novembro de 2017 (fls. 06 e 07); Que, acrescenta que desde então JOÃO BENTO a bloqueou no WHATS AAP e também no MESSENGER; Que, desde que tomou conhecimento que ele recebeu a quantia citada, referente a pensão depositada para a declarante, a declarante tentou por várias vezes conversar com ele, para que o mesmo lhe devolvesse o valor que ultrapassava os honorários do mesmo como advogado da declarante; Que, a declarante explica que quando o contratou, acordaram de que a declarante deveria pagar a ele somente 30% por cento do primeiro pagamento efetuado pelos pais de seu marido falecido, qualquer que fosse o valor; Que, se recorda que pediram 2 salários mínimos na ação, porém foi decidido provisoriamente o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); Que, no entanto JOÃO BENTO ficou com todo o valor depositado R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), referentes a seis meses de depósitos feitos pelos seus ex sogros; Que, JOÃO BENTO não mais atendeu a declarante, dizendo apenas na última conversa que a declarante não estava mais devendo nada para ele; Que, não mais a atendeu; Que, somente por esse motivo procurou a delegacia para registrar B.O., pois antes disso tentou contato com JOÃO BENTO para um acordo; Que, nunca mais o encontrou; (...). (Id. 272739933 – p. 33-35) (grifos meus). A Testemunha Jhuly Karielly Silva Assis, na fase inquisitorial, relatou que: (...). QUE se recorda que namorou a pessoa de JOÃO BENTO JUNIOR por aproximadamente um ano e meio; Que, passou a namorá-lo no ano de 2016; Que, se recorda que certa vez JOÃO BENTO explicou que estava com a conta bancária bloqueada por conta da época que era advogado da Prefeitura de Barra do Garças -MT e enquanto não saísse o resultado do processo não poderia movimentá-la novamente; Que, então ele pediu os dados bancários da conta da declarante e explicou que seria para apenas receber dinheiro que os clientes lhe pagariam; Que, era sua conta poupança da Caixa Econômica; Que, nunca disse que era para receber dinheiro indevidamente; Que, a declarante se recorda que em algumas ocasiões chegou a sacar dinheiro para ele no entanto ele também ficava com o cartão da declarante e tinha a senha; Que, a declarante nunca recebeu vantagens para emprestar a conta bancária a ele; Que, o fez com a intenção de ajudá-lo e porque confiava nele; Que, neste momento foi cientificada sobre a narrativa do B.O. n° 2017.363012, registrado pela vítima DAIANE LUZ BORGES BARBOSA em desfavor de JOÃO BENTO JUNIOR; Que, a declarante afirma que não conhece DAIANE; Que, não tinha conhecimento sobre esses fatos; Que, não namora mais a pessoa de JOÃO BENTO e não mantém contato com ele; Nada mais disse, (...). (Id. 272739933 – p. 54-56) Na fase inquisitorial, o acusado JOAO BENTO JUNIOR alegou que os valores recebidos se referiam ao pagamento de honorários advocatícios em razão dos serviços jurídicos por ele prestados. Informou que não houve a formalização de contrato escrito, tendo sido firmado apenas um acordo verbal, segundo o qual faria jus ao recebimento de 09 (nove) mensalidades: (...). QUE era primo do ex esposo de DAIANE; Que, DAIANE o contratou como advogado para entrar com uma ação em desfavor dos avós paternos dos três filhos dela requerendo pensão alimentícia, tendo em vista que o pai de seus filhos faleceu; Que, não houve contrato escrito, apenas um acordo informal com DAIANE; Que, fez acordo com DAIANE de que o interrogando receberia os nove primeiros pagamentos de pensão que seriam pagos pelos avós, quando ganhassem a ação; Que, o interrogando afirma que já tinha saído o resultado, os avós deveriam pagar pensão de quase R$ 1.000,00 (mil reais ao todo) e logo DAIANE separou-se do primo do interrogando; Que, cientificou DAIANE de que tinham ganho a ação; Que, o interrogando a cientificou sobre o valor que iria receber dos avó de seus filhos; Que, admite ter utilizado a conta de JHULY KARIELY SILVA ASSIS, namorada do interrogando na época para receber a pensão; Que, resolveu passar a conta de sua namorada pois sua conta bancária estava bloqueada em razão do processo que respondeu "DA MÁFIA DOS LOTES"; Que, o interrogando afirma "primeiro eu ia receber o meu, depois iria informar a conta bancária dela para que ela continuasse a receber, assim que o interrogando recebesse suas nove mensalidades"; Que, DAIANE foi informada à respeito; Que, neste momento foi cientificado sobre as declarações prestadas por DAIANE nesta Unidade Policial (fls. 06, 07 e 19, 20) nos presentes autos; Que, NÃO É VERDADE QUE FEZ ACORDO COM DAIANE DE QUE ELA LHE PAGARIA 30% DO VALOR DO PRIMEIRO PAGAMENTO EFETUADO PELOS AVÓS DE SEUS FILHOS; Que, a cientificou logo que ganharam a ação; Que, não entende porque DAIANE registrou B.O. em desfavor do interrogando; Que, afirma "EU AINDA PERDOEI A DÍVIDA DELA, POIS RECEBI APENAS SEIS MESES E FICOU FALTANDO TRÊS MESES PARA EU RECEBER"; Que, salienta o interrogando que a fl. 91 dos autos, existe o documento onde o interrogando renunciou ao mandado, onde DAIANE assinou dando quitação, nada tendo a reclamar do interrogando; Nada mais disse, (...). (Id. 272739933 – p. 57-59). Em sede judicial, a genitora e representante legal das vítimas, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, afirmou não ter firmado qualquer contrato escrito com o apelante, tratando-se de uma contratação “de boca”. Acrescentou que mantinha contato direto com o referido apelante, o qual lhe dizia, reiteradamente, que o trâmite judicial era demorado. Narrou, ainda, que posteriormente contratou novo advogado e, por intermédio deste, tomou conhecimento de que o apelante estaria recebendo os valores referentes à pensão alimentícia, sem, contudo, repassá-los aos beneficiários legais. Conforme in verbis: (...). ter procurado o réu para ser o seu advogado. Que não assinou documentação nenhuma, foi uma contratação “de boca”. Que o réu entrou com um processo pedindo pensão para os seus filhos. Que entrava em contato com o réu, querendo notícia do processo, e ele dizia para ela ter calma, que “esses trem de justiça demora”. Que contratou outro advogado e ficou sabendo que o réu estava recebendo os valores da pensão e não estava repassando. Que antes de contratar novo advogado nunca soube do recebimento dos valores. Que o dinheiro estava sendo recebido em nome de JHULY KARIELLY SILVA ASSIS. Que pesquisou e descobriu que JHULY era namorada do réu. Que não recebeu nenhum valor. Que todo valor que deveria receber foi passado para a conta de JHULY. Que assinou o documento de quitação se saber da existência do dinheiro. Que só ficou sabendo do dinheiro, e que estava sendo recebido por JHULY, após assinar o documento de quitação. Que tem 3 filhos e o mais velho tem 13 anos de idade. Que o seu filho mais novo tem 7 anos de idade, e na época tinha 11 meses. (Trecho retirado da sentença – Id. 272740372). Em sede judicial, a testemunha Jhuly Karielly Silva Assis confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial, reiterando que o apelante, à época, respondia a processo administrativo junto à Prefeitura e não possuía conta bancária em seu nome, razão pela qual teria utilizado a conta poupança de titularidade da depoente. Esclareceu, ainda, que desconhecia a real natureza dos valores movimentados, tampouco o contexto jurídico relacionado à utilização de sua conta: (...). disse que na época morava junto com o réu. Que o réu respondia a um processo na prefeitura e não tinha conta, então sua poupança foi utilizada por ele. Que não sabia do que se tratava. Que meses depois recebeu a intimação e ficou sabendo que esse dinheiro não era dele (do réu), que ele tinha extraviado esse dinheiro. Que o réu utilizava a conta e ela não sabia das movimentações. Que pelo extrato que viu na época esse mesmo valor estava sendo depositado há quatro ou cinco meses. (Trecho retirado da sentença – Id. 272740372). Com efeito, conforme leciona Cleber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampliada - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 761). Outrossim, reconhece-se a configuração do dolo na apropriação indébita na conduta do advogado que levanta valores depositados em juízo em nome do cliente e deles se apossa, destinando-os a proveito próprio, conforme entendimento consolidado, há dolo de apropriar-se indevidamente na conduta do advogado que levanta valor depositado em juízo, em nome do cliente, e dele se apossa, dando-lhe destinação diversa, em proveito próprio (N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024). In casu, restou demonstrado que o apelante, no exercício da advocacia, utilizou-se de conta bancária de titularidade de terceiro (sua ex-companheira) como meio para receber e desviar valores oriundos de pensão alimentícia, apropriando-se indevidamente de quantias que pertenciam aos menores R. J. B. B., I. O. B. F. e J. H. B., todos filhos de Daiane Luz Borges Barbosa. Ademais, verifica-se que o apelante, de forma consciente e deliberada, omitiu a mencionada circunstância, deixando de comunicar à genitora dos menores e titular do crédito, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, acerca da real destinação conferida aos valores. Apenas realizou a transferência das quantias após determinação judicial, valendo-se, para tanto, de conta bancária de titularidade de outrem, a saber, a Sra. Jhuly (ex-companheira do apelante), conforme demonstrado na documentação acostada às fls. 38-41 (Id. 272739933). Consoante apurado, a referida conta foi cedida ao acusado pela então namorada, sem que esta tivesse ciência acerca da verdadeira natureza dos valores ali movimentados. Tal circunstância encontra respaldo, ainda, nas fotografias juntadas às fls. 44-50 (Id. 272739933), que, em conjunto com os demais elementos probatórios, corroboram a narrativa apresentada pela vítima e pela informante ouvida em juízo, evidenciando que o réu/apelante utilizava a conta mencionada como instrumento para o desvio das quantias indevidamente apropriadas. Tais circunstâncias evidenciam a prática do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, c.c. arts. 61, inciso II, alínea "h" (contra crianças), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal. No caso em apreço, restou demonstrado que o agente, valendo-se da posse de valores a que teve acesso em razão de seu ofício como advogado, apropriou-se indevidamente de bens pertencentes a 03 (três) crianças, vítimas da conduta ilícita, em continuidade delitiva, haja vista a apropriação indevida de 05 (cinco) parcelas sucessivas de pensão alimentícia, caracterizando reiteração no mesmo modus operandi delitiva. Conforme relato apresentado pelo apelante, teria havido um acordo com a genitora das vítimas, segundo o qual lhe seria permitido reter o equivalente a 09 (nove) parcelas da pensão alimentícia a título de honorários advocatícios e que EU AINDA PERDOEI A DÍVIDA DELA, POIS RECEBI APENAS SEIS MESES E FICOU FALTANDO TRÊS MESES PARA EU RECEBER (...). salienta o interrogando que a fl. 91 dos autos, existe o documento onde interrogando renunciou ao mandado, onde DAIANE assinou dando quitação (...). (Id. 272739933 – p. 57-59). Contudo, tal alegação não foi corroborada por qualquer elemento probatório nos autos. Ressalta-se que o apelante não apresentou qualquer prova de que a genitora dos menores tenha consentido com os valores por ele supostamente cobrados a título de honorários, tampouco com a forma de quitação adotada, consistente na retenção de parcelas da pensão alimentícia destinadas à subsistência dos filhos. Permanece igualmente sem esclarecimento até quando o apelante continuaria a se apropriar indevidamente dos referidos valores, caso a representante legal das vítimas não tivesse tomado conhecimento do levantamento judicial realizado. Ainda que houvesse eventual pactuação quanto ao pagamento do valor correspondente a 09 (nove) parcelas da pensão alimentícia, o meio juridicamente legítimo para a cobrança de tais valores não seria a apropriação direta das quantias oriundas do êxito na demanda judicial, mas sim a propositura da ação própria para a satisfação do crédito alegado, observando-se o devido processo legal. Portanto, restaram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, devidamente corroboradas pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, assim como o dolo, evidenciando que o apelante atuou com plena consciência e deliberada intenção de apropriar-se, em benefício próprio, de valores alheios, em manifesta afronta à confiança que lhe foi conferida em razão do exercício de sua atividade profissional. Ao caso mostra-se aplicável o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja orientação se coaduna com os elementos dos autos: Suficiente para caracterizar o dolo de apropriação a inversão da posse do bem para aquele que, em razão da confiança depositada, recebe por empréstimo veículo e, tendo a posso da coisa, deixa de restituí-la, passando a agir como se proprietário fosse (Ap n. 0071792-93.2010.8.07.0001 – Relator: Des. Jair Soares – 16.7.2019). A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que condenou o recorrente pelo crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do CP) à pena de 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 29 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade do feito por incompetência territorial do juízo; (ii) se houve decadência do direito de representação da vítima; e (iii) se estão comprovadas a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita qualificada, com especial destaque para a existência de dolo na conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial no processo penal não é absoluta, e eventual nulidade deveria ter sido arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. A jurisprudência não admite a "nulidade de algibeira", em que a parte silencia estrategicamente para posteriormente alegar nulidade como forma de anulação do processo. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não havendo necessidade de representação da vítima. Assim, a alegação de decadência não se sustenta. A materialidade do delito resta comprovada por documentos processuais, tais como alvará de levantamento de valores, extratos bancários e decisões judiciais que determinaram a restituição forçada dos valores ao ofendido. A autoria também se confirma pelos depoimentos da vítima e de sua advogada, que relataram a apropriação indevida dos valores pelo apelante, sem prestação de contas ou consentimento do titular. O dolo do agente fica evidenciado pela retenção injustificada dos valores, sua conduta omissiva em não informar o cliente e a necessidade de intervenção judicial para que os montantes fossem restituídos. O entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer a configuração do crime de apropriação indébita quando advogado se apossa de valores de seu cliente e lhes dá destinação diversa em proveito próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial no processo penal é relativa e deve ser arguida no primeiro momento processual, sob pena de preclusão. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não estando sujeito a prazos decadenciais. Configura-se apropriação indébita quando advogado levanta valores em nome de cliente e deles se apossa sem autorização, caracterizando-se o dolo pela retenção indevida e ausência de prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, HC 321541-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023; TJSP, Ap nº 1504704-59.2020.8.26.0073, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 30/03/2022. (N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifos meus). Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. Preliminar cerceamento de defesa. Não configuração. Insuficiência probatória. Manutenção da condenação. Continuidade delitiva. Impossibilidade de análise em sede recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por apropriação indébita majorada [em razão de ofício, emprego ou profissão], a 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de R$ 31.453,92 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, visando a anulação processual a partir da audiência de instrução ou sua absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva, com isenção de custas processuais. II. Questão em discussão Há três questões: 1) cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução; 2) insuficiência de provas para condená-lo; 3) possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre 5 (cinco) ações criminais distintas por apropriação indébita. III. Razões de decidir A ausência de intimação para a audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o acusado, devidamente citado, muda de endereço sem informar ao juízo, a inviabilizar sua localização. A revelia foi corretamente decretada, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP e jurisprudência do c. STJ. A conduta do “advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente” caracteriza apropriação indébita. “Há dolo de apropriar-se indevidamente na conduta do advogado que levanta valor depositado em juízo, em nome do cliente, e dele se apossa, dando-lhe destinação diversa, em proveito próprio”. Não se reconhece a “continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, em relação aos delitos apurados em processos distintos”, pois cabe ao Juízo da Execução Penal verificar a continuidade delitiva quando for unificar as respectivas penas. A análise sobre a hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 168, § 1º, III; CPP, arts. 367, 565 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 51.130/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.11.2014; AP nº 0002337-82.2019.8.11.0011, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 31.5.2021; TJDFT, Ap nº 0007280-23.2018.8.07.0001, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, j. 23.7.2020; TJDFT, Ap nº 0010440-90.2017.8.07.0001, Rel. Des. Jair Soares, j. 17.10.2019; TJMT, Ap nº 0002671-09.2013.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 22.5.2019; STJ, AgRg no RESp nº 1.891.955/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 29.3.2022; TJMT, Ap nº 0004018-88.2020.8.11.0064, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 30.4.2024; TJMG, Ap nº 0044607-52.2019.8.13.0210, Rel. Des. Paulo Cezar Dias, j. 22.1.2021; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020. Doutrina: MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampliada - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 761. (N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifos meus). Cumpre salientar que em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos coligidos aos autos e isenta de contradições. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO QUE SE ALIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO - DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A absolvição não tem lugar quando as provas convergem no sentido de que o réu praticou o crime de roubo majorado que lhe foi imputado na denúncia. “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023]. A negativa de autoria, desacompanhada de elementos que a sustente, não autoriza afastar a responsabilidade do réu no acontecido. (N.U 0023891-13.2013.8.11.0002, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (grifos meus). Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos por meio das declarações firmes e coerentes da vítima nas duas fases processuais. Outrossim, como é sabido, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Ademais, existindo o reconhecimento fotográfico do apelante - que foi ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa -, ele serve, também, como meio idôneo de prova para fundamentar a sua condenação. Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório encontradiço nestes autos não deixa dúvida ou questionamento sobre a consistência do édito condenatório, restando, pois, afastada a aplicação do art. 386, VII do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP NU 0022834-63.2015.8.11.0042). (...) (STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP). (N.U 1000429-86.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (grifos meus). Portanto, estando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade da conduta delitiva atribuída ao apelante, que se valeu da relação de confiança inerente à sua condição de advogado da genitora e representante legal das vítimas para apropriar-se indevidamente de valores depositados a título de pensão alimentícia, não há que se falar em atipicidade da conduta. II) Do Concurso Formal e Continuidade Delitiva Não obstante, a sentença merece reparo no que tange ao reconhecimento do concurso formal, porquanto nos termos do artigo 70, do Código Penal, tal figura se caracteriza quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Conforme extrai-se da sentença em relação ao concurso formal de crimes: (...). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu JOÃO BENTO JUNIOR pela prática da conduta prevista no art. 168, §1º, III, c/c arts. 61, II, “h” (contra criança), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A culpabilidade é desfavorável ao réu, visto que foi desviada pensão alimentícia, destinada à subsistência da parte ofendida, expondo-a, assim, a situação de vulnerabilidade, o que atrai uma maior reprovabilidade à conduta. As circunstâncias do crime também são desfavoráveis, já que o réu se valeu de conta bancária pertencente à terceiro (ex-companheira) para receber e desviar a quantia, ou seja, envolveu outra pessoa em sua conduta criminosa. As consequências do crime são igualmente desfavoráveis, uma vez que o prejuízo causado pela conduta do réu excede o financeiro, pois, como já dito, desviados valores decorrentes de pensão alimentícia, ou seja, valores que iriam satisfazer as necessidades básicas dos infantes. Fixo pena-base de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Ausente circunstância atenuante. Porém, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, II, “h”, do CP, tratando-se de crime cometido contra criança (p. 91-93). Fixo pena intermediária de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento de pena do art. 168, §1º, III, do CP, já que o agente recebeu a coisa em razão de sua profissão (advogado). Condeno o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Concurso formal de crimes: Diante do concurso formal de crimes idênticos, aplico apenas uma das penas cabíveis, pois iguais, mas aumentada de 1/5 (um quinto), em função do número de delitos (3) [Enunciado n. 35 da TCCR/TJMT]. Condeno o réu à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Continuidade delitiva: Considerando a prática de 5 crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, o que enseja o aumento de 1/3 (um terço) da pena, condeno o réu à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por todo o exposto, CONDENO o réu JOÃO BENTO JUNIOR à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 60 dias-multa. Dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Eventual detração não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, reservo-a, assim, ao Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP [Lei n. 7.210/1984]). O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá recorrer em liberdade. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Condeno o réu ao pagamento de R$ R$ 5.622,00 à parte ofendida, para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP e enunciado n. 14 da TCCR/TJMT[v]. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais. (grifos meus) (Id. 272740372). No caso, dos autos, a aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e da continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 71, do CP, deve ser aplicada a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, com acréscimo de um sexto a dois terços, conforme o número de infrações praticadas. No caso em exame, contudo, antes mesmo da incidência dessa regra, a pena já havia sido majorada pela sentença com fundamento no artigo 70, do CP, resultando, em nítida configuração de bis in idem. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus n. 411.169/SP, nas hipóteses de coexistência aparente de concurso formal e continuidade delitiva, deve prevalecer esta última, de modo a evitar o agravamento duplo da pena por um mesmo conjunto fático. Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicado apenas o disposto no art. 71 do Código Penal, devendo o quantum de aumento ser regulado pela quantidade total de condutas delituosas praticadas pelo agente, sob pena de bis in idem. Precedentes. 4. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente pelos delitos de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa. (HC 411.169/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). Em caso análogo, este e. Tribunal decidiu: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA [2º, 3º E 4º FATOS] – BIS IN IDEM CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – INCIDÊNCIA SOMENTE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICIAL AO APELANTE – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ DA CAUSA – PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS” – ACÓRDÃO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “[...] está Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.” (STJ, HC nº 342.475/RN) “Nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem” (STJ - HC n. 178499/MT, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, 1-8-2011). Nos casos em que a nova regra de aplicação da pena resultar em situação prejudicial aos recorrentes [...], é de rigor a manutenção da pena aplicada na sentença condenatória.” (TJMT, AP N.U 0001596-82.2016.8.11.0064) (TJMT 10171058620208110002 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) (grifos meus). No caso em tela, a manutenção apenas da continuidade delitiva se mostra mais benéfica ao réu/apelante, de modo que, de ofício, afasto a incidência do concurso formal, preservando apenas o reconhecimento da continuidade delitiva, a fim de evitar a imposição de dupla exasperação da pena pelos mesmos fatos, bem como, também de oficio, reajusto a dosimetria da pena tendo em vista que o juízo de origem não fundamentou o uso de frações diversas para recrudescimento e elevação da pena nas 1ª e 2ª fases. Passo ao ajuste na dosimetria da pena: Na 1ª FASE, considerando o reconhecimento de 3 (três) vetoriais negativas, e utilizando-se da fração de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) mês de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na 2ª FASE, ausente circunstância atenuante, no entanto, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, II, “h”, do CP, tratando-se de crime cometido contra criança (p. 91-93), pelo que elevo a pena na fração de 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Na 3ª FASE, não havendo causa de diminuição, no entanto, presente a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, já que o agente se apropriou de valores em razão de sua profissão (advogado), de modo que elevo a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Deixo de aplicar o concurso formal de crimes, mantendo apenas a continuidade delitiva, aumentando em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Em face a pena fixada em definitivo altero o regime inicial para o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Ficam mantidos os demais termos da sentença. III) Do pleito de concessão dos benefícios de justiça gratuita em favor do recorrente: Em suas razões, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com todas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Joao Bento Junior, mas de ofício, afasto o concurso formal, mantendo apenas a continuidade delitiva, bem como ajusto a dosimetria, para redimensionar a pena, fixando-a em definitivo em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1017225-92.2021.8.11.0003

ID: 325039641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017225-92.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLEY ANTONIO BELTRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIONALDO MADEIRA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017225-92.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017225-92.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CARLEY ANTONIO BELTRAO - CPF: 820.554.751-34 (APELANTE), ARIONALDO MADEIRA COSTA - CPF: 961.656.853-15 (ADVOGADO), ANGELA MARIA SOUZA PORTO - CPF: 864.355.821-49 (VÍTIMA), WALQUIRIA SOUZA RODRIGUES - CPF: 044.353.341-51 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVO NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA – ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima possui especial relevância nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar, sendo apta, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção. Inviável a aplicação do princípio da consunção quando as condutas delitivas são autônomas e praticadas em momentos distintos, inexistindo relação entre elas. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. O valor fixado a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima deve observar a gravidade do fato e as consequências advindas da infração, não se mostrando excessivo o montante arbitrado na sentença. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal, interposto por CARLEY ANTÔNIO BELTRÃO, contra a sentença proferida pela Juíza De Direito Da Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Da Comarca De Rondonópolis/MT, que condenou o réu nas sanções tipificadas nos artigos 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por infração aos artigos 129, § 9º, e 147 (por três vezes), ambos do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06 e em concurso material de crimes, à pena de 2 (dois) anos e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação dos danos causados à vítima. (Id. 248307211). Inconformado, Carley Antônio Beltrão manifestou o desejo de recorrer a sentença, sendo interposto o recurso de apelação criminal. Em suas razoes, a defesa técnica pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória e com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção para que o delito de ameaça seja absorvido pelo crime de lesão corporal; a redução da pena-base ao mínimo legal e a redução do valor mínimo arbitrado a título de indenização pelos danos causados à vítima. (Id. 248307221). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo a sentença nos seus exatos termos. (Id. 248307224). Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral da Justiça por intermédio do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner manifestou-se pelo parcial provimento do apelo, para que seja reduzido, de forma razoável e proporcional, o valor mínimo arbitrado a título de indenização pelos danos causados à vítima, mantendo-se intactos os demais termos da r. sentença recorrida, assim sintetizando: (Id. 255298164). “[...] Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. 1) Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Improcedência. Acervo probatório apto a ensejar a condenação. A palavra da vítima possui especial relevância em situações que envolvem violência doméstica e deve preponderar sobre a simples negativa de autoria sustentada pelo réu. Pretendido reconhecimento do instituto da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Impertinência. Não há que se falar em reconhecimento do instituto da consunção, pois as ameaças não foram meio para a consumação do crime de lesões corporais. In casu, primeiro ocorreram as lesões corporais e, em momento posterior, o recorrente ameaçou a vítima. Pretendida readequação da dosimetria penal, com a redução da penabase ao mínimo legal. Impossibilidade. A reprimenda foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. Majoração devidamente fundamentada. Pedido de redução do valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos sofridos pela vítima, com fulcro no art. 387, IV, do CPP. Possibilidade. Deve ser mantida a condenação do réu à indenização pelos danos causados à vítima, porém o valor fixado deve ser reduzido, por se mostrar excessivo, considerando a situação econômica do réu. Parecer pelo parcial provimento do apelo defensivo, para que seja reduzido o valor fixado para a reparação mínima do dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de um recurso de apelação criminal, interposto por CARLEY ANTÔNIO BELTRÃO, contra a sentença proferida pela Juíza De Direito Da Vara Especializada De Violência Doméstica E Familiar Da Comarca De Rondonópolis/MT, que condenou o réu por infração aos artigos 129, § 9º, e 147 (por três vezes), ambos do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/06 e em concurso material de crimes, à pena de 2 (dois) anos e 28 (vinte e oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação dos danos causados à vítima. O apelante insurge-se contra a r. sentença condenatória, sustentando, em síntese: (1) ausência de provas suficientes para a sua condenação, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (2) a fixação da pena base no mínimo legal; (3) subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de ameaça seja absorvido pelo de lesão corporal; (4) alternativamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, bem como a diminuição do valor fixado a título de reparação mínima dos danos causados à vítima. Para melhor análise peço vênia para transcrever a sentença na parte que alude. “[...] Narra a denúncia que, em 13/04/2021, durante o dia e durante a noite, na residência das vítimas, localizada na Rua 4, Quadra 6, Casa 19, Bairro Residencial Magnólia, em Rondonópolis/MT, o acusado, com consciência e vontade, com golpes e chutes, ofendeu a integridade corporal e a saúde da companheira Walquíria Souza Rodrigues, causando equimoses nas regiões da face anterior do terço médio da coxa direita, terço distal da coxa esquerda, terço médio da perna esquerda e face posterior do terço médio do antebraço esquerdo, escoriação linear na região torácica direita, com cerca de 2,0 cm de extensão. Infere-se dos autos que, com palavras e ações, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave contra a companheira e contra a sogra Ângela Maria Souza Porto, conforme BOPM 2021.91678 e declarações vitimárias. Expõe a exordial acusatória que, em 14.04.2021, por volta das 14h, próximo da residência das vítimas, localizada na Rua 4, Quadra 6, Casa 19, Bairro Residencial Magnólia, em Rondonópolis/MT, o acusado, com consciência e vontade, com palavras, ameaçou de causar mal injusto e grave contra a companheira Walquíria Souza Rodrigues, conforme BOPM 2021.91678. Consta dos autos que, o denunciado e a vítima Walquíria Souza Rodrigues conviveram por um ano, ela estava grávida de 05 meses, inclusive, a ofendida tinha outras duas crianças de outro relacionamento e estavam separados. Descreve os autos que, a ofendida Walquíria tinha enfermidade neurológica (CID F79), motivo pelo qual a genitora e vítima Ângela Maria Souza Porto era a curadora dela. Consta que o denunciado era agressivo com palavras e xingamentos. Dispõe o caderno informativo que, em 13/04/2021, o denunciado ameaçou de causar mal injusto e grave para as vítimas Walquíria e Ângela e disse que iria colocar fogo na casa em que moravam. Com medo, a vítima Ângela foi à delegacia especializada de polícia para registrar boletim de ocorrência e solicitou as medidas protetivas de urgência. Ato contínuo, o denunciado, desferiu chutes e golpes na vítima Walquíria causando as lesões corporais citadas, disse que mataria o filho deles que ela estava gerando, exigiu que ela entregasse a chave da casa, disse que mataria as duas vítimas com um golpe de faca no coração. Com medo, a vítima Walquíria entregou as chaves da casa. Descreve a peça preambular que, em 14/04/2021, o denunciado trancou a vítima Walquíria para fora da casa, xingou-a de vagabunda, disse que bateria nela, disse que a mataria com um golpe de faca e atearia fogo na casa da vítima Ângela e disse que se ela quisesse a chave da casa que fosse pegar com o advogado dele. As vítimas representaram criminalmente o denunciado. Interrogado, o denunciado negou os fatos. A denúncia foi recebida em 30.07.2021 (ID 129680224). O acusado foi devidamente citado, tendo apresentado a resposta à acusação. Com efeito, realizou-se a audiência de instrução na sala de Audiências Microsoft Teams, por videoconferência, na data de 06.06.2024, oportunidade em que colheram-se as declarações das vítimas e designada nova data para o interrogatório do acusado, bem como fixadas medidas protetivas em favor das ofendidas (ID 158180788). Ato contínuo, o acusado foi interrogado em Juízo em data de 25 de junho de 2024, sendo declarada encerrada a instrução processual e convertido os debates orais em memoriais escritos (ID 160243561). O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, com vista dos autos, requereu a condenação do acusado nos Artigos 69, 71, 129, § 9° e 147, todos do Código Penal, por três vezes e contra duas vítimas, bem como a condenação na reparação civil no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (ID 160732671). A defesa do acusado, por ocasião dos memoriais escritos, requereu em suma, a absolvição diante da ausência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal (162312057). É relatório. Passo a decidir. O Ministério Público pretende, na denúncia, atribuir ao acusado CARLEY ANTÔNIO BELTRÃO a prática dos crimes descritos nos Artigos 69, 129, § 9º e 147 (por três vezes e contra duas vítimas), todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. No caso em análise, verifica-se que o sujeito ativo do crime é ex-convivente da vítima Walquíria Souza Rodrigues e ex-genro da vítima Ângela Maria Souza Porto e possuía uma relação íntima de afeto com elas, circunstância que, aliada ao fato de a infração penal ocorrer no ambiente doméstico ou familiar, atrai a competência deste Juízo Especializado para conhecer, processar e julgar o feito. A respeito do assunto, a eminente Dra. Maria Berenice Dias já se manifestou no sentido de que: “verbis”: “É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Modo expresso, ressalva a Lei que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para configuração da violência doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar.” (“A Lei Maria da Penha na Justiça”. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo: 2007. p. 40).”grifos nosso. Feitas tais considerações e presentes os pressupostos processuais e as condições da Ação Penal, não havendo irregularidades a sanar ou requerimentos pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito da causa. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: O delito de lesão corporal contém no seu dispositivo legal a seguinte redação: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º - Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) (...) Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público Estadual a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso vertente, a MATERIALIDADE do crime encontra-se estampada nos autos, haja vista os documentos acostados no Inquérito Policial, Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2021.010405-01, BOPM 2021.91678, corroborados pelas declarações/depoimentos colhidos tanto na fase extrajudicial e em Juízo, tudo atestando a ocorrência do crime, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. Além disso, o Laudo de Lesão Corporal nº 200.1.02.2021.010405-01, realizado na vítima Walquíria Souza Rodrigues, tem as seguintes informações (ID 60578782 - pág. 47) “in verbis”: “(...)III – HISTÓRICO: Refere que no dia 13/04/2021, na madrugada, sofreu agressão física. Diz que está no 3º mês de gestação, e que não procurou atendimento médico. IV- DESCRIÇÃO Equimoses nas regiões: face anterior do terço médio da coxa direita, terço distal da coxa esquerda, terço médio da perna esquerda, face posterior do terço médio do antebraço esquerdo. Escoriação linear na região toráxica direita, com cerca de 2,0 cm de extensão. V – CONCLUSÃO: Diante dos achados do exame conclui o perito que a pessoa que se apresentou com o nome de Walquíria Souza Rodrigues apresenta vestígios de lesão corporal de caráter contuso.” (sic) Portanto, analisando o exame pericial, conclui-se que a ocorrência do delito é irrefutável. Mas não é somente o laudo técnico que indica a ocorrência do crime imputado ao acusado nesta Ação Penal, isso porque, em meu sentir, a AUTORIA delitiva está plenamente comprovada pelas provas orais colhidas no bojo dos autos. Neste sentido, a vítima Walquíria Souza Rodrigues, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou de forma clara a lesão sofrida, declarando o seguinte: “Que a depoente tem 28 anos; Que a depoente mora com a mãe; Que toma remédio controlado; Que a depoente tem ansiedade e depressão; Que na residência mora a genitora da depoente e seus três filhos; Que o acusado fez muito mal a depoente; Que muito emocionada a depoente disse que o acusado pede para outras pessoas mandarem mensagens para depoente, para “aliviar sua barra”; Que o acusado foi uma pessoa muito ruim na vida da depoente; Que o acusado tinha relação com a depoente contra sua vontade; Que o acusado trancava a depoente dentro de casa, quando estava embriagado; Que o acusado ameaçava a depoente com faca; Que o acusado ameaçava que iria cortar a barriga da depoente; Que o acusado ameaçava que iria matar os filhos da depoente; Que a depoente morou com o acusado em uma chácara por seis meses; Que o acusado pulava o muro da casa da depoente, para entrar; Que o acusado ia até a residência da depoente e proferia xingamentos contra sua pessoa; Que em uma das vezes o acusado pulou o murro da residência da depoente com uma faca, e a ameaçou de morte; Que o acusado queria ter domínio sobre a depoente; Que o acusado não deixava a depoente fazer nada, nem visitar os pais; Que o acusado não respeitou nenhuma das medidas protetiva; Que a depoente tem medo do acusado; Que depois da medida protetivas; Que o acusado foi até a casa da depoente e deu veneno para seu cachorro e machucou a filha da mesma com o acusado; Que o acusado chutou a depoente e sua filha; Que o acusado disse para depoente que não aceitaria ela com ninguém; Que não conviver com o acusado é uma escolha da depoente, e não de sua genitora; Que a depoente faz acompanhamento psicológico; Que a depoente tem medo do acusado; Que a depoente quer medidas protetivas para ela e para filha; Que o acusado não paga pensão de forma certa para filha; Que a depoente e o acusado viviam em união estável.”(sic). De igual modo, foi o depoimento de Ângela Maria Souza Porto, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte, “in verbis”: “Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado ameaçou a depoente de morte; Que o quando a vítima não estava em casa o acusado entrava na residência e pegava facas; Que o acusado agredia a filha da depoente; Que o acusado teve um relacionamento com a filha da depoente; Que o acusado maltratava a filha da depoente; Que a filha não contava para a depoente sobre os maus tratos; Que o depoente já viu por diversas vezes o acusado proferir xingamentos a filha; Que por várias vezes a filha da depoente a ligou dizendo que o acusado estava na residência com facas; Que quando a depoente chegava ele havia ido embora; Que o acusado não respeita a medida protetiva; Que o acusado passa em frente à residência embriagado; Que a filha da depoente tem um filho com o acusado; Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado xingava a depoente; Que o acusado entre dentro da casa da depoente para ameaçar; Que a depoente tem medo do acusado, pois o mesmo faz uso de bebida alcoólica e tem medo pela filha e o neto; Que a filha da depoente toma remédio controlado; Que a filha pediu para que a depoente fosse a buscar; Que a filha era mal tratada pela acusado e sua genitora; Que a depoente foi buscar a filha, após o pedido; Que a filha da depoente morou com o acusado por seis meses; Que quando eles brigavam ela ia para casa da depoente, e o acusado ia atrás da vítima; Que a vítima Walquíria possui um atraso mental; Que a vítima, filha da depoente tem três filhos; Que a depoente tem medo do que o acusado pode fazer com a filha; que o acuado pegou a chave da casa da depoente e não queria entregar; Que a depoente ficou a filha dentro de casa machucada; Que chegando ela o acusado saiu correndo da residência; Que a filha a ligou e falou que o acusado iria a matar; Que no dia seguinte da denúncia o acusado deixou a depoente e sua filha para fora de casa, Que o acusado ficou com a chave da residência; Que só devolveu depois que foi aconselhando pelo advogado particular; Que o acusado ameaçou que atear fogo na residência; Que a depoente quer medida protetiva, pois a acusado está rondado a residência; Que o acusado vai até a residência embriagado, tarde da noite; Que o acusado não pega a filha; Que o acusado só quer incomodar a filha da depoente; Que a depoente não permite que o acusado veja a neta, pois ele sempre vai até a residência embriagado; Que o acusado denigre a filha da depoente, a xingando; Que o acusado não paga o valor estipulado pelo judiciário.”(sic). Assim, após analisar cuidadosamente a prova oral, verifico que não há quaisquer divergências entre os relatos das vítimas. Ao contrário, têm-se narrativas que se completam. O acusado Carley Antônio Beltrão, ao ser interrogado em Juízo afirmou o seguinte: “in verbis”: “Que nega ter agredido a vítima; Que em abril de 2021 não convivia com a vítima Walquíria; Que nega ter ameaçado as vítimas; Que a vítima morou com o acusado; Que os fatos descritos na denúncia não são verdadeiros; Que jamais agrediu a vítima; Que separou da vítima em 2020; Que jamais o depoente fez isso que está na denúncia; Que não sabe nada de chaves; Que a chácara é da família do depoente; Que a vítima mora com a genitora; Que esses fatos de abril de 2021 não ocorreram; Que está sem palavras sobre esse história de chaves; Que foi visitar a vítima na casa da mãe dela 01 vez; Que viu a vítima na casa dela; Que não fez nada com a vítima na casa dela; Que quando a filha nasceu o depoente foi visitar; Que não bateu nos cachorros; Que se tivesse feito algo, já estaria no mundo, foragido; Que a relação com a vítima não deu certo; Que o depoente constituiu outra família; Que o depoente não tem motivos para perseguir a vítima; Que não tem ciúmes da vítima;” (sic) Diante disso, estou convencida de que o acusado praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que os depoimentos das vitimas foram precisos quanto à autoria do crime demonstrando que o denunciado cometeu o crime de lesão corporal contra a vítima Walquíria Souza Rodrigues. Outrossim, apesar do acusado alegar que não praticou nenhuma das condutas descritas na denúncia, contudo, não trouxe aos autos provas que comprovem suas alegações. Desta feita, analisando todo o conjunto probatório que cerca o presente caso, conclui-se que a materialidade e autoria restaram cristalinamente comprovadas. Sendo assim, não há alternativa a este Juízo senão a de aplicar ao réu as respectivas sanções, com a prolação de édito condenatório, já que inexistem causas extintivas da punibilidade, excludentes da culpabilidade ou da ilicitude que pudessem ser eventualmente reconhecidas em sentença. DO CRIME DE AMEAÇA, POR TRÊS VEZES E CONTRA DUAS VÍTIMAS: Nos termos do Artigo 147 do Código Penal, configura-se crime de ameaça: “Artigo 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrita ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.” Verifica-se que, as vítimas manifestaram expressamente em representar criminalmente contra o acusado, conforme termos de representações criminais carreados aos autos. A MATERIALIDADE do crime restou consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2021.91678, bem como pela prova oral coligida aos autos, vez que as declarações das vítimas tanto em sede policial quanto perante o Juízo, evidenciam que as ameaças proferidas pelo acusado acarretaram-lhe temor, devendo o referido delito ser atribuído ao acusado. No que tange à AUTORIA delitiva, observo que resta plenamente comprovada, visto que os depoimentos das vítimas em sede judicial conferiram relatos detalhados sobre os crimes. Desde logo, a vítima Walquíria Souza Rodrigues prestou depoimento em Juízo afirmando que o acusado proferiu ameaças contra ela, “in verbis”: “Que a depoente tem 28 anos; Que a depoente mora com a mãe; Que toma remédio controlado; Que a depoente tem ansiedade e depressão; Que na residência mora a genitora da depoente e seus três filhos; Que o acusado fez muito mal a depoente; Que muito emocionada a depoente disse que o acusado pede para outras pessoas mandarem mensagens para depoente, para “aliviar sua barra”; Que o acusado foi uma pessoa muito ruim na vida da depoente; Que o acusado tinha relação com a depoente contra sua vontade; Que o acusado trancava a depoente dentro de casa, quando estava embriagado; Que o acusado ameaçava a depoente com faca; Que o acusado ameaçava que iria cortar a barriga da depoente; Que o acusado ameaçava que iria matar os filhos da depoente; Que a depoente morou com o acusado em uma chácara por seis meses; Que o acusado pulava o muro da casa da depoente, para entrar; Que o acusado ia até a residência da depoente e proferia xingamentos contra sua pessoa; Que em uma das vezes o acusado pulou o murro da residência da depoente com uma faca, e a ameaçou de morte; Que o acusado queria ter domínio sobre a depoente; Que o acusado não deixava a depoente fazer nada, nem visitar os pais; Que o acusado não respeitou nenhuma das medidas protetiva; Que a depoente tem medo do acusado; Que depois da medida protetivas; Que o acusado foi até a casa da depoente e deu veneno para seu cachorro e machucou a filha da mesma com o acusado; Que o acusado chutou a depoente e sua filha; Que o acusado disse para depoente que não aceitaria ela com ninguém; Que não conviver com o acusado é uma escolha da depoente, e não de sua genitora; Que a depoente faz acompanhamento psicológico; Que a depoente tem medo do acusado; Que a depoente quer medidas protetivas para ela e para filha; Que o acusado não paga pensão de forma certa para filha; Que a depoente e o acusado viviam em união estável.”(sic). Já a vítima Ângela Maria Souza Porto, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte, “in verbis”: “Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado ameaçou a depoente de morte; Que o quando a vítima não estava em casa o acusado entrava na residência e pegava facas; Que o acusado agredia a filha da depoente; Que o acusado teve um relacionamento com a filha da depoente; Que o acusado maltratava a filha da depoente; Que a filha não contava para a depoente sobre os maus tratos; Que o depoente já viu por diversas vezes o acusado proferir xingamentos a filha; Que por várias vezes a filha da depoente a ligou dizendo que o acusado estava na residência com facas; Que quando a depoente chegava ele havia ido embora; Que o acusado não respeita a medida protetiva; Que o acusado passa em frente à residência embriagado; Que a filha da depoente tem um filho com o acusado; Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado xingava a depoente; Que o acusado entre dentro da casa da depoente para ameaçar; Que a depoente tem medo do acusado, pois o mesmo faz uso de bebida alcoólica e tem medo pela filha e o neto; Que a filha da depoente toma remédio controlado; Que a filha pediu para que a depoente fosse a buscar; Que a filha era mal tratada pela acusado e sua genitora; Que a depoente foi buscar a filha, após o pedido; Que a filha da depoente morou com o acusado por seis meses; Que quando eles brigavam ela ia para casa da depoente, e o acusado ia atrás da vítima; Que a vítima Walquíria possui um atraso mental; Que a vítima, filha da depoente tem três filhos; Que a depoente tem medo do que o acusado pode fazer com a filha; que o acuado pegou a chave da casa da depoente e não queria entregar; Que a depoente ficou a filha dentro de casa machucada; Que chegando ela o acusado saiu correndo da residência; Que a filha a ligou e falou que o acusado iria a matar; Que no dia seguinte da denúncia o acusado deixou a depoente e sua filha para fora de casa, Que o acusado ficou com a chave da residência; Que só devolveu depois que foi aconselhando pelo advogado particular; Que o acusado ameaçou que atear fogo na residência; Que a depoente quer medida protetiva, pois a acusado está rondado a residência; Que o acusado vai até a residência embriagado, tarde da noite; Que o acusado não pega a filha; Que o acusado só quer incomodar a filha da depoente; Que a depoente não permite que o acusado veja a neta, pois ele sempre vai até a residência embriagado; Que o acusado denigre a filha da depoente, a xingando; Que o acusado não paga o valor estipulado pelo judiciário.”(sic). O acusado Carley Antonio Beltrão ao ser interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte, “in verbis”: “Que nega ter agredido a vítima; Que em abril de 2021 não convivia com a vítima Walquíria; Que nega ter ameaçado as vítimas; Que a vítima morou com o acusado; Que os fatos descritos na denúncia não são verdadeiros; Que jamais agrediu a vítima; Que separou da vítima em 2020; Que jamais o depoente fez isso que está na denúncia; Que não sabe nada de chaves; Que a chácara é da família do depoente; Que a vítima mora com a genitora; Que esses fatos de abril de 2021 não ocorreram; Que está sem palavras sobre esse história de chaves; Que foi visitar a vítima na casa da mãe dela 01 vez; Que viu a vítima na casa dela; Que não fez nada com a vítima na casa dela; Que quando a filha nasceu o depoente foi visitar; Que não bateu nos cachorros; Que se tivesse feito algo, já estaria no mundo, foragido; Que a relação com a vítima não deu certo; Que o depoente constituiu outra família; Que o depoente não tem motivos para perseguir a vítima; Que não tem ciúmes da vítima;” (sic) Irrepreensíveis, portanto, os relatos trazidos pela vítima, não se verificando quaisquer divergências entre eles, ao contrário, têm-se narrativas que se completam. Ademais disso, as vítimas foram contundentes em afirmar que foram ameaçadas pelo acusado, no dia, hora e local dos fatos, inclusive, o denunciado disse que iria matar as ofendidas, inclusive, com uso de arma branca. A ofendida Walquíria relatou em Juízo que o acusado ameaçou dizendo que iria cortar a barriga da ofendida, bem como iria matar os filhos da mesma. De igual modo, a ofendida Ângela Maria Souza Porto, ao ser ouvida em Juízo narrou que foi ameaçada pelo denunciado, no dia, hora e local dos fatos, aduzindo que o relacionamento dele com a ofendida Walquíria era muito conturbado, pautado, por agressões e ameaças. Diante disso, em meu sentir, a culpabilidade do acusado restou sobejamente evidenciada pelas declarações das vítimas, uma vez que em todas as oportunidades que elas foram ouvidas, noticiaram com riqueza de detalhes as ameaças que sofreram por parte do acusado. Frise-se, ainda, que a promessa de mal injusto e grave lançada pelo acusado foi suficiente para incutir medo e abalar a tranquilidade da vítima. Outrossim, observa-se que o crime foi cometido adequando-se à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso, III, da Lei nº 11.340/2006, e as palavras da ofendida adquirem especial relevância, ainda mais quando se encontra coesa e harmônica com as provas produzidas nos autos. É nesse sentido, aliás, que se orienta a jurisprudência, “in verbis”: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA AMEAÇA [FATO 3] – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – PRESCINDIBILIDADE – DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE – ENTENDIMENTO DO STJ – PROCURA DA AUTORIDADE POLICIAL – MENSAGENS E ÁUDIOS ANEXADOS – VONTADE DE APURAÇÃO DO FATO DEMONSTRADA - REJEITADA - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, “BIS IN IDEM” ENTRE A AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DELITO DE AMEAÇA – DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - AMEAÇA - CRIME DE NATUREZA FORMAL E INSTANTÂNEO - JULGADO DO STJ - SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E DE MAL-ESTAR NA VÍTIMA – JULGADO DO TJMT - AGRAVANTE RELATIVA ÀS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE AMEAÇA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM CASO DE CRIME PROCESSADO SOB O RITO DA LEI MARIA DA PENHA – ORIENTAÇÃO DO STJ E ARESTOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. A ameaça constitui crime de natureza formal e instantâneo, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal justo e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças (STJ, HC nº 372.327/RS -). As vítimas procuraram a tutela judicial, representaram criminalmente o apelante e requereram medidas protetivas de urgência, a evidenciar o temor necessário para configuração do ilícito (TJMT, AP nº 105378/2017). Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos (STJ, RHC nº 115.554/RS; TJMT, Ap nº 36543/2018).“Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de ameaça, tendo em vista a palavra contundente da vítima e a juntada aos autos dos áudios intimidativos enviados, nos quais o réu se qualifica devidamente.” (TJMG, 0000568-37.2023.8.13.0692). “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata.” (STJ, AgRg no HC nº 496.621/SC - Rel. Ministro Felix Fischer - 29.4.2019; TJMT Ap nº 134819/2014, Primeira Câmara Criminal, 27.5.2015 e Ap n° 134574/2014, Terceira Câmara Criminal, 23.1.2015) Recurso desprovido. (N.U 1003295-95.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES. 2. ALMEJADA READEQUAÇÃO DA PENAS BASILARES. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTOPARCIAL. AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE EQUIVOCADAMENTE VALORADA. PENAS REDIMENSIONADAS. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo elementos probatórios suficientes para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de ameaça, violação de domicílio e violação de domicílio tentado, consubstanciados nas firmes e uníssonas palavras das vítimas, que têm peculiar importância, constituindo, induvidosamente, subsídio idôneo para sustentar um decreto condenatório, não se falar em sua absolvição em relação aos referidos crimes. 2. As penas basilares fixadas com alicerce em fundamentação inidônea em relação a um dos critérios descritos no art. 59 do Código Penal devem ser redimensionadas, impondo-se a reforma da sentença condenatória, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a fim de que sejam impostas ao apelante penas justas e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes praticados por ele. 3. É aplicável a circunstância agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de ameaça no ambiente doméstico, diante do recrudescimento de tratamento dado aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a não configurar bis in idem, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 4. Segundo a jurisprudência aplicável à espécie, o número de infrações deve ser o parâmetro utilizado pelo magistrado para efeito de aplicação do aumento punitivo decorrente da incidência da continuidade delitiva. No caso destes autos, considerando que foram perpetrados dois fatos, é imperiosa a redução do coeficiente fracionário da continuidade delitiva para 1/6 (um sexto).5. Recurso parcialmente provido. (N.U 1007030-39.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 29/03/2024) Nesse sentido, ensina Cleber Masson, em comentário sobre a consumação do crime de ameaça, no Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, Vol. 2, Editora Método, 3º edição, p. 223: “Consumação. Dá-se no instante que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, pouco importando sua efetiva intimação e a real intenção do autor em fazer valer sua promessa. O crime é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Basta queira o agente intimidar, e tenha sua ameaça capacidade para fazê-lo” grifos nosso. Ora, conquanto o acusado negue ter praticado os fatos narrados na denúncia, contudo, restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva incidindo sobre ele, de forma que não há qualquer dúvida, vez que as vítimas afirmaram claramente em toda instrução processual, que o acusado proferiu ameaças contra elas. Portanto, configurado está o delito capitulado na denúncia (Artigo 147 do Código Penal, por três vezes, contra duas vítimas), uma vez que a Ação Penal encontra-se lastreada de provas satisfatórias e elucidativas acerca da materialidade e autoria do crime. DESSE MODO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado CARLEY ANTÔNIO BELTRÃO, brasileiro, solteiro, motorista, RG 11859857 SJ/MT, CPF 820.554.751-34, nascido em 14/06/1978, em Rondonópolis/MT, filho de Itamar Antônio Beltrão e Raimunda da Rocha Beltrão, residente na Chácara Beltrão (Avenida Fortunato Ernesto Vetorasso - Recanto Maria Flávia, CEP 78746-184) – aos fundos do Verde Teto – BR que vai para Pedra Preta, em Rondonópolis/MT, atribuindo-lhe a prática dos delitos descritos nos Artigos 69, 129, § 9º e 147 (por três vezes, contra duas vítimas), todos do Código Penal, em observância ao disposto na Lei 11.340/2006. A seguir, passo à dosimetria da pena. Atenta ao princípio e garantia constitucional fundamental da individualização da pena (Artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), passo a calcular a pena in concreto do acusado: LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL): A pena prevista para o crime de lesão corporal (Artigo 129, § 9º do Código Penal) é de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 68 do Código Penal, passo a dosar a pena: I - Verifica-se que a culpabilidade do acusado foi acentuada, possuía o mesmo total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. II – No tocante aos antecedentes, o acusado não os ostenta, ante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. III – Em relação à conduta social e a personalidade do acusado não há dados para análise e laudo específico. IV – No que tange ao motivo do crime este não lhe favorece, vez que provocou as lesões sem nenhum motivo plausível, demonstrando a banalidade da ação. V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. VI - Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Diante da análise das circunstâncias judiciais, sopesando-as uma a uma, a pena-base deve ser fixada em 09 (nove) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se a presença da circunstância agravante descrita no Artigo 61, alínea “h”, do Código Penal, tendo em vista que ao tempo do crime a ofendida estava no 3º mês da gestação, conforme consta do Laudo Pericial ID 60578782 - Pág. 46. Assim, agravo a pena em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. Por outro lado, inexistem circunstâncias atenuantes para serem reconhecidas. Na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 01 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA (POR TRÊS VEZES, CONTRA DUAS VÍTIMAS): A pena prevista para o crime de ameaça (Artigo 147 do Código Penal) é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Em cumprimento às diretrizes emanadas do Artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena. I - Verifica-se que a culpabilidade, deve ser reconhecida em desfavor do acusado vez que constantemente ameaçava a ofendida de morte, mesmo sabendo de suas condições mentais, inclusive, ameaçava as ameaças eram também extensivas para os filhos da vítima Walquíria. II – No tocante aos antecedentes, o acusado não os ostenta, ante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. Anoto, ainda, que inexistem nos autos elementos ou laudos suficientes para a análise acurada da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime, segundo assentou a jurisprudência dominante “... quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, ainda que se trate de crime complexo e de extrema gravidade, há que reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. Ressalto, também, que as circunstâncias e consequências, por certo geraram temor às vítimas, tanto é que a mesmas registraram o Boletim de Ocorrência, conforme narrado nos autos, além de solicitarem medidas protetivas, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Quanto ao comportamento da vítima, esta em nada contribuiu para a consecução da conduta criminosa. Nesse diapasão, diante da análise das circunstâncias judiciais, sopesando-as uma a uma, a pena-base deve ser fixada em 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, reconheço as circunstâncias agravantes descritas no Artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em ambiente doméstico, adequando à hipótese prevista no Artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. De igual modo, verifica-se a presença da circunstância agravante descrita no Artigo 61, alínea “h”, do Código Penal, tendo em vista que ao tempo do crime a ofendida estava no 3º mês da gestação, conforme consta do Laudo Pericial ID 60578782 - Pág. 46. Diante disso, agravo em 04 (quatro) meses a pena do acusado. Por outro lado, não se verifica a presença de nenhuma circunstância atenuante. Logo, a pena intermediária a que se chega é de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na terceira e última fase da fixação da pena, verifica-se que incide a causa de aumento prevista no Artigo 71, caput, do Código Penal, haja vista que ficou comprovada nos autos a continuidade delitiva do crime de ameaça, por no mínimo três vezes contra as 02 vítimas, conforme fundamentação retro, de forma que a pena acima deve ser acrescida em 1/5 (um quinto), isto é, em 02 (dois) meses e 03 (três) dias de detenção. Por fim, não há causas de diminuição de pena a serem reconhecidas. Dessa forma, a partir desses parâmetros, a pena final a que se chega pelo crime de ameaça, na 3ª e última fase da dosimetria, é a de 01 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção. CONCURSO MATERIAL Por fim, regida pelo Artigo 69, “caput”, do Código Penal e levando-se em consideração o exposto, devem ser somadas as penas dos delitos acima. ISTO POSTO, CONDENO o acusado CARLEY ANTÔNIO BELTRÃO, a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 28 (vinte e oito) dias de detenção, pelos delitos de lesão corporal e ameaça (por três vezes, contra duas vítimas), em regime inicial ABERTO (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Cumpre salientar que torna-se impossível a aplicação da pena isolada de pena de multa ante ao contido no Artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, que veda a conversão da pena em pagamento de multa ou a aplicação de sanção pecuniária ou, ainda, em penas de pagamento de cestas básicas. Não se aplica, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos (Artigo 43 e seguintes do Código Penal), pois o Artigo 44 do mesmo Código, em seu inciso I, proíbe essa conversão quando o crime é cometido mediante violência e grave ameaça. Verifica-se, também, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, regida pelo Artigo 77 do Código Penal, visto que o inciso II do referido dispositivo impede a concessão de tal benefício, pois as circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, desfavoráveis ao acusado, não autorizam a concessão do benefício. Ademais, FIXO o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das vítimas, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, ainda que sob a modalidade domiciliar, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar/domiciliar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade). Intimem-se as vítimas do conteúdo da presente sentença, conforme determinado no Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, o acusado e o advogado, ocasião em que deverá ser indagado sobre o desejo de recorrer, na forma do item da CNGC/MT, assim como o Ministério Público. 1. DA ABSOLVIÇÃO E FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL Não merece prosperar a tese defensiva de ausência de provas e a consequente pretensão absolutória com fundamento no princípio do in dubio pro reo. A materialidade esta devidamente comprovado no boletim de ocorrência (Id. 248306192), pedido de providências protetivas (Id. 248306194 – fl 13), laudo pericial (248306194 / fl 44). De igual modo, a autoria foi robustamente comprovada, em especial pelas declarações firmes, coerentes e harmônicas das vítimas, prestadas em ambas as fases policial e judicial. Deste modo, foi o depoimento da vítima Walquiria Souza Rodrigues ouvida em juízo: “[...] “Que a depoente tem 28 anos; Que a depoente mora com a mãe; Que toma remédio controlado; Que a depoente tem ansiedade e depressão; Que na residência mora a genitora da depoente e seus três filhos; Que o acusado fez muito mal a depoente; Que muito emocionada a depoente disse que o acusado pede para outras pessoas mandarem mensagens para depoente, para “aliviar sua barra”; Que o acusado foi uma pessoa muito ruim na vida da depoente; Que o acusado tinha relação com a depoente contra sua vontade; Que o acusado trancava a depoente dentro de casa, quando estava embriagado; Que o acusado ameaçava a depoente com faca; Que o acusado ameaçava que iria cortar a barriga da depoente; Que o acusado ameaçava que iria matar os filhos da depoente; Que a depoente morou com o acusado em uma chácara por seis meses; Que o acusado pulava o muro da casa da depoente, para entrar; Que o acusado ia até a residência da depoente e proferia xingamentos contra sua pessoa; Que em uma das vezes o acusado pulou o murro da residência da depoente com uma faca, e a ameaçou de morte; Que o acusado queria ter domínio sobre a depoente; Que o acusado não deixava a depoente fazer nada, nem visitar os pais; Que o acusado não respeitou nenhuma das medidas protetiva; Que a depoente tem medo do acusado; Que depois da medida protetivas; Que o acusado foi até a casa da depoente e deu veneno para seu cachorro e machucou a filha da mesma com o acusado; Que o acusado chutou a depoente e sua filha; Que o acusado disse para depoente que não aceitaria ela com ninguém; Que não conviver com o acusado é uma escolha da depoente, e não de sua genitora; Que a depoente faz acompanhamento psicológico; Que a depoente tem medo do acusado; Que a depoente quer medidas protetivas para ela e para filha; Que o acusado não paga pensão de forma certa para filha; Que a depoente e o acusado viviam em união estável.”(sic).”. De igual modo, foi o depoimento de Ângela Maria Souza Porto, ao ser inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa declarou o seguinte: “Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado ameaçou a depoente de morte; Que o quando a vítima não estava em casa o acusado entrava na residência e pegava facas; Que o acusado agredia a filha da depoente; Que o acusado teve um relacionamento com a filha da depoente; Que o acusado maltratava a filha da depoente; Que a filha não contava para a depoente sobre os maus tratos; Que o depoente já viu por diversas vezes o acusado proferir xingamentos a filha; Que por várias vezes a filha da depoente a ligou dizendo que o acusado estava na residência com facas; Que quando a depoente chegava ele havia ido embora; Que o acusado não respeita a medida protetiva; Que o acusado passa em frente à residência embriagado; Que a filha da depoente tem um filho com o acusado; Que o acusado ameaçou a depoente; Que o acusado xingava a depoente; Que o acusado entre dentro da casa da depoente para ameaçar; Que a depoente tem medo do acusado, pois o mesmo faz uso de bebida alcoólica e tem medo pela filha e o neto; Que a filha da depoente toma remédio controlado; Que a filha pediu para que a depoente fosse a buscar; Que a filha era mal tratada pela acusado e sua genitora; Que a depoente foi buscar a filha, após o pedido; Que a filha da depoente morou com o acusado por seis meses; Que quando eles brigavam ela ia para casa da depoente, e o acusado ia atrás da vítima; Que a vítima Walquíria possui um atraso mental; Que a vítima, filha da depoente tem três filhos; Que a depoente tem medo do que o acusado pode fazer com a filha; que o acuado pegou a chave da casa da depoente e não queria entregar; Que a depoente ficou a filha dentro de casa machucada; Que chegando ela o acusado saiu correndo da residência; Que a filha a ligou e falou que o acusado iria a matar; Que no dia seguinte da denúncia o acusado deixou a depoente e sua filha para fora de casa, Que o acusado ficou com a chave da residência; Que só devolveu depois que foi aconselhando pelo advogado particular; Que o acusado ameaçou que atear fogo na residência; Que a depoente quer medida protetiva, pois a acusado está rondado a residência; Que o acusado vai até a residência embriagado, tarde da noite; Que o acusado não pega a filha; Que o acusado só quer incomodar a filha da depoente; Que a depoente não permite que o acusado veja a neta, pois ele sempre vai até a residência embriagado; Que o acusado denigre a filha da depoente, a xingando; Que o acusado não paga o valor estipulado pelo judiciário.”(sic). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como no caso em exame. Assim decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “(...) II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019). Assim, inexiste qualquer dúvida razoável capaz de justificar a absolvição do acusado. 2. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Igualmente não prospera a tese de aplicação do princípio da consunção, para que o crime de ameaça seja absorvido pelo de lesão corporal. Conforme bem fundamentado na sentença e reforçado no parecer ministerial, as condutas delitivas não se confundem, tampouco se subsumem uma à outra. A aplicação do princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio necessário para a execução do outro ou fase normal de sua preparação, o que não se verifica no presente caso. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ: “[...] DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, em face do acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal cometidos em contexto de violência doméstica. A defesa busca a absolvição do agravante quanto ao crime de sequestro e cárcere privado, a absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal e a aplicação da atenuante prevista no art. 66 do Código Penal, em razão da reconciliação com a vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado; (ii) estabelecer se o crime de ameaça deve ser absorvido pelo crime de lesão corporal, com fundamento no princípio da consunção; (iii) determinar se a reconciliação posterior ao delito atenua a pena imposta ao condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acervo probatório, incluindo o depoimento detalhado da vítima, comprova que o agravante restringiu a liberdade da ofendida, mediante violência e grave ameaça, privando-a de sua liberdade de locomoção. A conduta é suficiente para caracterizar o crime de sequestro e cárcere privado, ainda que a privação tenha ocorrido por curto período de tempo. 4. O princípio da consunção é inaplicável no caso, pois os crimes de ameaça e lesão corporal, embora ocorridos no mesmo contexto, apresentam motivações autônomas e não se configuram como meio necessário ou fase de preparação de outro delito. 5. A reconciliação posterior entre réu e vítima, inclusive com o casamento, não tem o condão de atenuar a pena imposta, pois não mitiga a gravidade da conduta praticada, especialmente em delitos cometidos com violência contra a pessoa, em conformidade com o entendimento jurisprudencial e a Lei 11.340/2006. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Portanto, correta a manutenção do concurso material de crimes, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO Não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal. A r. sentença, ao fixar a pena-base acima do mínimo, observou devidamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, notadamente a culpabilidade exacerbada, o comportamento reiterado e desprezo pelas medidas protetivas impostas, bem como a gravidade concreta da conduta, praticada contra vítima gestante, portadora de problemas neurológicos e curatelada. A valoração negativa dessas circunstâncias legitima a exasperação da pena, não havendo qualquer mácula ou abuso a ser corrigido. Assim, deve ser mantida a dosimetria aplicada na r. sentença. 4. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO Por fim, igualmente não merece acolhimento o pleito de redução do valor fixado a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima. A fixação da reparação, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se plenamente justificada, considerando a extensão dos danos causados, a gravidade das condutas praticadas e a função compensatória e pedagógica da indenização. Ainda que o apelante alegue possuir parcos recursos financeiros, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a redução da indenização quando comprovado o dano e a gravidade das consequências para a vítima. Ademais, eventual revisão do valor dependeria de demonstração concreta de sua excessividade, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, também nesse ponto, deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Em relação ao pedido de aplicação da atenuante de desconhecimento da lei, assim como à pretensão de fixação de regime menos gravoso que o fechado, não se vislumbra interesse recursal, razão pela qual deixo de conhecer da insurgência nesse ponto Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença condenatória em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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