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Processo nº 1007066-34.2024.4.01.3904

ID: 330567122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007066-34.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007066-34.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Josivanio Oliveira Bispo x Alexander Tateo Shodo Takahashi

ID: 301234623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-29.2018.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIO OLIVEIRA BISPO

Polo Passivo:

ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DANTE BATISTA SILVA

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Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausênc… Processo 1007066-29.2018.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Josivanio Oliveira Bispo - Alexander Tateo Shodo Takahashi - Proceder da seguinte forma: Considerando a ausência de intimação do(a) patrono(a) da parte requerida, encaminho a decisão de p. 318/321 para republicação junto ao DJE, cujo teor segue: "Vistos. 1. De proêmio, averbe-se que descabe falar em comparecimento espontâneo quando a parte ré converge ao processo, espontaneamente, por meio de advogado sem poderes específicos para receber citação e sem oferecer peça defensiva. 1.2. Nessa linha, veja-se o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. PROCESSO - Decisão que determinou a citação da pessoa física agravada Eiko Kague Saito - A falta de citação é suprida pelo comparecimento espontâneo da parte quando: (a) da juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo e (b) da apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação, sendo certo que não configura tal hipótese o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa - Ausente a prática de ato que configure o comparecimento espontâneo da pessoa física agravada Eiko Kague Saito nos autos da ação monitória de origem, nos termos da orientação do Eg. STJ - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304414-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) 1.3. De qualquer forma, a Z. Serventia Judicial, atenta ao determinado no item "1" de fls. 174/175, certificou que a contestação apresentada a fls. 141/144 é tempestiva. 2. No que tange à peça juntada a fls. 219/236, não obstante a parte ré tenha tido o cuidado de não a nominar como contestação, sustentou em seu bojo matérias preliminares e teses defensivas, argumentos típicos de uma contestação. 2.2. Como se sabe, em nosso ordenamento jurídico, a defesa da parte ré deve ser apresentada sob os princípios da eventualidade e da concentração dos atos processuais (CPC, arts. 336 e 342), operando-se, in casu, a preclusão consumativa por ocasião do protocolo da primeira peça defensiva a fls. 141/144. 2.3. Dito isso, chamo este processo à ordem e determino seja tornado sem efeito o peticionado a fls. 219/236 e também à réplica de fls. 273/290, a fim de se evitar maiores delongas e tumultos processuais desnecessários. 3. Para constar, não verifico neste caderno processual prova documental hábil a esboroar a quadra fática concessiva da gratuidade processual em favor da parte autora, motivo pelo qual deixo de revogar a sua concessão. 4. À luz no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278, reivindicatória ajuizada por ALEXANDER TATEO SHODO TAKAHASHI, acolho a suscitada conexão entre aquela ação e esta de usucapião. 4.2. Isso porque as demandas tem por objeto o domínio do mesmo imóvel, correspondente às matrículas nos. 9.334 e 55.455, do Cartório de Registro de Imóveis de Poá, seja pela transcrição do título aquisitivo no fólio real ou por meio da prescrição aquisitiva. 4.3. Assim, os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Promova a Z. Serventia Judicial o necessário para apensamentos dos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 a este. 5. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 6. Como é cediço a modalidade de usucapião especial tem como requisitos previstos no art. 1.240 do CC que replicou o art. 183 da CF/88, veja-se: Art. 1.240.Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1ºO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2ºO direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 6.2. Nesse trilhar, verifica-se que JOSIVÂNIO OLIVEIRA BISPO ingressou espontaneamente no processo nº. 0016351-73.2012.8.26.0278 - reivindicatória aos 16/05/2018, quando protocolou contestação (vide fls. 173/194 e 282 daquele processo). 6.3. Se havia posse "sem oposição", tal como requer o dispositivo legal sobredito, ela deverá ser aferida até os 16/05/2018, quando pode se afirmar com a convicção necessária que a parte autora teve ciência inequívoca que sua posse estava sendo questionada em juízo. 6.4. Fixo, pois, os pontos controvertidos: qualidade, extensão e tempo de posse sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 18/40, até o dia 16/05/2018. 7. Para estes pontos deverão convergir as provas a serem especificadas por todas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência, sob pena de o silêncio ser considerado que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente. 7.2. Averbe-se, desde já, que prova documental somente será admitida nos termos do art. 435, caput e par. ún., do CPC. 8. Extraia-se cópia desta r. decisão, para juntá-la aos autos nº. 0016351-73.2012.8.26.0278. Após, intime-se as partes do seu teor, prosseguindo-se nestes autos (nº. 1007066-29.2018.8.26.0278). Intime-se. Advogados(s): Dante Batista Silva (OAB 309230/SP)" - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DANTE BATISTA SILVA (OAB 309230/SP), SÉRGIO RICARDO CAMARGO DE ASSIS JUNIOR (OAB 449491/SP)

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Processo nº 1501281-49.2024.8.26.0268

ID: 295271817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501281-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIVANILDO SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

EDNEI TOMAZ DE SOUZA

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Processo 1501281-49.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GIVANILDO SILVA DA COSTA - Vistos. Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, fic… Processo 1501281-49.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - GIVANILDO SILVA DA COSTA - Vistos. Por força dos Provimento n.º 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, fica designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de agosto de 2025, às 16:20h, que será realizada de forma virtual/mista, com observância ao devido processo legal. Caso o réu esteja preso deverá ser observado o Comunicado CG 208/2022. Intimem-se as partes, conforme determinado em audiência e manifestação do Ministério Público de fls. 245. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Fica consignado que caso a audiência seja adiada por não comparecimento do advogado, sem justificativa em tempo hábil, poderá ensejar condenação em custas referente ao adiamento do ato. Intime (m)-se/Requisite (m)-se a apresentação do(s) acusado(s) GIVANILDO SILVA DA COSTA, CPF 277.239.948-69 na sala de teleaudiências, pelo sistema Teams da unidade prisional em que se encontra(m) custodiado(s), para o dia e horário designado. Deverá constar do ofício de requisição a obrigatoriedade de comunicação deste juízo em caso de mudança de estabelecimento prisional ou soltura do réu. Havendo a representação por advogados constituídos, em processos de réus soltos ou presos, deverão os respectivos advogados providenciar o necessário para a realização da entrevista com seu cliente, previamente à audiência, salvo comprovada e justificada eventual impossibilidade. Ainda, estando solto o réu representado por advogado dativo, intime-se com cópia do ofício de indicação, o qual contém endereço e telefone, para que o réu entre em contato com seu advogado para dúvidas e esclarecimentos anteriores a data da audiência. Será decretada a revelia do (s) réu (s) que, devidamente intimado, não compareça à audiência designada. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O comparecimento em audiência é obrigatório, podendo a ausência injustificada gerar condução coerticitiva de testemunhas. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO OFÍCIO, MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, PARA FINS DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. Intime-se. - ADV: EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP)

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J. M. U. Z. x E. De S. P.

ID: 302121069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002199-22.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. U. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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RAUL MEIRELLES BREVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-22.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: J. M. U. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO OBRIGADOS A FORNECER OS INSUMOS MÉDICOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO DO MENOR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O RELATÓRIO MÉDICO DEMONSTROU A NECESSIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS, NÃO SENDO SUFICIENTE O TRATAMENTO CONVENCIONAL OFERECIDO PELO SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234, ARE 1.244.245 AGR. STJ, TEMA 106, AGRG NO RESP 1.107.511/RS. TJSP, SÚMULAS 37, 65 E 66, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001678-79.2021.8.26.0654, APELAÇÃO CÍVEL 1007066-25.2021.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Meirelles Breves (OAB: 45424/SP) - Rosangela Cristina Ussifati - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007066-92.2025.8.26.0016

ID: 302680854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-92.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA OLIVEIRA ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PINHEIRO SILVA

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Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vi… Processo 1007066-92.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Isabella Oliveira Albino de Souza - Vistos. 1) Fls. 27/29: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, REMETAM-SE OS AUTOS À FILA do CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtualem data a ser determinada pela serventia, citando-se o réu e intimando-se ambas as partes, observando-se ainda que o não comparecimento injustificado, no que diz respeito à parte autora, conduzirá à extinção do feito e, no que diz respeito à parte ré, fará com que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara mais de 30.000 processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 3) Ficam ainda a parte autora e respectivo patrono intimados a informar, no prazo de 10 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) deambospara o envio delinkcom indicação de data e hora de acesso à audiência virtual a ser designada, caso a informação não conste da petição inicial. 4) Ficam as partes advertidas que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: THIAGO PINHEIRO SILVA (OAB 517666/SP)

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Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 298440771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

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VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

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RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

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LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

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CAROLINE RODRIGUES

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Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.085,20 referente aos danos apurados no imóvel, bem como dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, nos termos já expostos, até a data da efetiva desocupação (08/01/2024), acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos, bem como de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das mesmas datas. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré em relação ao pedido não acolhido - in casu, o pleito referente aos honorários advocatícios contratuais, que, ante o valor irrisório da causa, arbitro, por equidade, em R$1000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 §8º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3.º,CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor líquido da condenação (R$6.085,20), nos termos do art. 4º inciso II § 2º da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, se o caso. INT. - ADV: LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP), VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP)

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Gustavo A Transportes De Cargas Ltda x Cargill Agricola S A

ID: 317988114

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003207-13.2025.8.11.0040. AUTOR: GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA REQUERIDO: CARGILL AGRICOLA S A Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança por estadia e saldo de frete, proposta por GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGA EIRELI em desfavor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., com fundamento na Lei 11.442/2007 e no Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já havia proposto ação idêntica contra a mesma ré, sob o número 1007066-71.2024.8.11.0040, com os mesmos pedidos, mesmas partes e mesma causa de pedir. Naquele feito anterior, o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação. Na própria sentença de extinção, foi determinada, de forma expressa, a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais como condição para nova propositura da demanda, nos termos do art. 486, §1º do CPC. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas, nem qualquer comprovação de sua dispensa, de modo que esta nova ação foi proposta em desconformidade com o que determina a legislação processual vigente. Assim, a parte autora não observou a exigência legal para nova propositura da ação, o que obsta o conhecimento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 486, §1º c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da reapresentação da demanda anteriormente extinta sem o devido recolhimento das custas processuais devidas. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007066-72.2025.8.26.0152

ID: 328411387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-72.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso d… Processo 1007066-72.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Samuel Santos Silva - Vistos. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Os demais pedidos formulados em sede de tutela não merecem acolhida já que o contrato que o autor pretende ser revisado foi livremente pactuado pelas partes e não contem nulidade aparente e ainda porque não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Outrossim, até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOACY BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1044691-73.2023.8.11.0041

ID: 258337433

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044691-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA A… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1044691-73.2023.8.11.0041 APELANTE: JOACY BATISTA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCARD S.A Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando a ré ao pagamento de danos morais, e determinou a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) se cabe a majoração dos danos morais; (ii) se os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e se os honorários devem ser recalculados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gerou dano moral, cuja reparação deve ser adequada, com base na função punitiva e preventiva. 4. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, sendo desnecessária a majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os danos morais e para determinar que os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Tese de julgamento: 7. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita. 8. Juros de mora em responsabilidade extracontratual devem incidir a partir do evento danoso. 9. Os honorários advocatícios são fixados conforme os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, j. 30-11-2023; TJMT, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, j. 06-11-2023. - Apelação Cível em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência cc Responsabilidade Civil por Danos Morais julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: “Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na demanda, e por consequência, CONDENO a requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - DEFIRO a tutela para DETERMINAR que seja oficiado o órgão competente, devendo realizar a baixa imediata dos cadastros de proteção ao crédito, pela dívida de R$ 1.635,68, anotada em nome da parte autora; III - CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.” O apelante pugna pela majoração do montante indenizatório fixado, bem como que os juros sejam de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da causa. Contrarrazões (ID. 279860886). É o relatório. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), referente a uma dívida no valor de R$ 1.635,68. Alega que o débito já estava prescrito desde 10/2018. Em suas palavras, a inscrição ocorreu indevidamente, pois a dívida já estava prescrita à época da inclusão no cadastro de inadimplentes, sendo esta uma prática ilegal que gerou danos morais. Esse montante tem de atender ao caráter sancionatório e inibitório, ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica das partes, de modo a não provocar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de tornar-se a medida inócua. À vista desses critérios, os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença devem ser majorados, pois estão abaixo do que vem sendo aplicado em situações análogas. Para ilustrar: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ORIGEM DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO RÉU (ART. 373, II, CPC) – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO IMOTIVADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) – DEVER DE REPARAR – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – ART. 85, §2º, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O apontamento restritivo imotivado gera dano moral presumido, resultante da própria ilicitude do ato, e a indenização tem de ser fixada em valor que atenda à função punitiva, compensatória e preventiva. Quando há condenação, o percentual da verba honorária recai sobre esse valor (art. 85, §2º, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1007066-22.2023.8.11.0003, julgamento em: 30-11-2023). Quanto aos juros de mora, incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – REPARAÇÃO NECESSÁRIA – MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO - MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 DO STJ) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MÍNIMO ADMITIDO NO CPC - MAJORAÇÃO NESTA VIA (ART. 85, §§2º E 11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. A inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito com fundamento em dívida que não contratou configura dano moral passível de reparação. O montante indenizatório fixado em patamar razoável e adequado ao que vem sendo estipulado pelo STJ e por este Tribunal deve ser mantido. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). O valor da verba honorária não comporta redução quando já foi estabelecido no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, e em caso de não provimento do Recurso, deve ser majorado (art. 85, §11, do CPC). (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 0005343-41.2018.8.11.0041, julgamento em: 06-11-2023) No que tange aos honorários advocatícios, para defini-los deve-se atentar aos critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o trabalho). Os 10% sobre o valor da condenação, estipulados na sentença, atendem a esses requisitos. Dessa maneira, não comportam majoração ou alteração. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para majorar os danos morais para R$ 10.000,00, bem como para que o termo inicial dos juros de mora ocorra a partir do evento danoso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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