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Roberto Stocco x A L Ramalho Dias Eireli - Me

ID: 261097787

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7073933-89.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STOCCO

Polo Passivo:

A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7073933-89.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTO STOCCO, OAB nº MG174828, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: CESAR AUGUSTO DAL MASO, OAB nº PR95460 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória movida por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em desfavor de A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME, partes qualificadas, alegando, em síntese, ser credor da parte requerida, na importância de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), representada por contrato de financiamento sem força executiva, em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 1.438,00 (mil quatrocentos e trinta e oito). Informou que a requerida deixou de efetuar o pagamento a partir da 2ª (segunda) parcela e que a requerida foi constituída em mora. Pugnou pela procedência do pedido inicial, intimando a requerida para adimplir o débito, sob pena de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Juntou documentos. Inicial foi recebida (ID 99861875). Devidamente citada, a requerida opôs embargos monitórios (ID 113559679). Não arguiu preliminares. Arguiu prejudiciais de mérito: 1) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 2) ausência de cláusula de vencimento antecipado. No mérito, arguiu: a) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; b) taxa de juros acima do mercado; c) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; d) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor-CDC e da inversão do ônus da prova; e) possibilidade de revisão dos contratos e necessidade de suspensão da execução pelo prazo de 6 (seis) meses, até que possa retomar sua atividade econômica. Pugna por: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de liquidez em razão da abusividade dos juros e da cláusula de vencimento antecipado; iii) subsidiariamente, o reconhecimento da abusividade da cláusula de vencimento antecipado, o expurgo da mora das parcelas vencidas e suspensão da cobrança pelo prazo de 6 (seis) meses. Juntou documentos. Houve réplica (ID 114722368). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 114658045), a requerida/embargada se manifestou, pugnando pela produção de prova contábil (ID 115054943). Decisão saneadora de ID 117576903 que concedeu a gratuidade da justiça à requerida/embargada, postergou a análise da preliminar de abusividade do vencimento antecipado, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu fundamentadamente o pedido de prova pericial contábil. Manifestação da requerida informando ciência da requerida (ID 117723243). II. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, de posse dos documentos, sem força executiva, requer que seja reconhecido o débito e, consequentemente, reste formado o título executivo judicial na quantia de R$ 50.416,28 (cinquenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos), valor este acrescido de correção monetária e juros até a data do ajuizamento. O Egrégio Tribunal do Justiça do Estado de Rondônia entende que a ação monitória deve ser procedente se instruída por documento escrito sem força executiva e se não for provada a irregularidade do débito, seu pagamento ou qualquer outro fato apto a desconstituir a cobrança (Apelação, Processo nº 0013423-32.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 22/03/2018). No caso dos autos, alegou a parte embargante: 1) proposição de ação monitória com documentos elaborados de forma unilateral; 2) ausência de comprovante de depósito do empréstimo contratado; 3) ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora; 4) taxa de juros acima do mercado; 5) possibilidade de revisão dos contratos; 6) necessidade de suspensão dos atos executórios em decorrência da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva; 7) ausência de cláusula de vencimento antecipado; Passo à analisar os argumentos da embargante. No que tange à alegação de propositura de ação com documentos unilaterais e ausência de comprovante de depósito, a embargada não consegue afastar a validade do negócio jurídico entabulado com a autora. Explico. Constata-se que a situação analisada nos autos que decorreu de 2 (duas) operações distintas. A primeira foi a compra de produtos e/ou serviços pela embargada junto à loja WORKOUT COM DE PRODT P SAUDE LTDA, no valor de R$ 51.768,00 (cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais), com pagamento parcelado. A segunda operação foi cessão do crédito da empresa vendedora à embargada. Estão presentes a ficha cadastral (ID 99735544) e o demonstrativo do débito (ID 99735543). Mesmo que seja beneficiária da inversão do ônus da prova, cabia à embargada apresentar indícios mínimos de irregularidade da operação, o que não fez. No mais, destaca-se que sendo uma operação que tratou de mútuo para aquisição de bens e/ou serviços, não há o que se falar de comprovação de depósito em favor da embargada, uma vez que tal valor foi remetido à loja que cedeu o crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS .RECURSO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL, ASSINADA PELO CONTRATANTE, COM FINALIDADE DE COMPRA JUNTO AO LOJISTA. SITUAÇÃO QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DISPONIBILIZADOS E REVERTIDOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA QUE VENDEU O PRODUTO . DOCUMENTOS SUFICIENTES À PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO VIA AÇÃO MONITÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700, CAPUT, DO CPC. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE . RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPERTINÊNCIA . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00231837820208160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 26/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) (Sem grifos no original). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FICHA CADASTRAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ART. 1.102-A - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se a ficha cadastral, juntamente com o demonstrativo de débito demonstrarem a presença de relação jurídica entre credor e devedor e denotarem sinais da existência do débito, mostram-se documentos hábeis a instruir a ação monitória . Agravo de instrumento provido. (TJ-MG - AI: 10016140137171001 MG, Relator.: Veiga de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: 15/06/2015) (Sem grifos no original). Desta forma, as alegações da embargante não podem ser acolhidas, uma vez que não se desincumbiu de demonstrar minimamente irregularidade na operação. Sobre a alegação de ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora, ela não pode prosperar, uma vez que a a notificação extrajudicial para purgação da mora não se caracteriza como condição para o ajuizamento da ação monitória, conforme exposto no art. 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada . Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023) (Sem grifos no original). Sobre a alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas e possibilidade de revisão contratual, insta destacar os termos do art. 700, §2º do CPC que informa "Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". Ou seja, a partir do momento em que o embargante alegou abusividade dos juros, cabia à ele indicar as taxas que entende serem corretas, as cláusulas que entende abusivas e o excesso à execução gerado, sob pena de rejeição do pleito. Nesse sentido: EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50110921020228130056, Relator.: Des .(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 21/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) Não tendo a embargada apresentado indícios mínimos de abusividade dos juros e de demais cláusulas contratuais, ônus que lhe cabia, não há o que se falar em apreciação do pleito revisional, havendo a prevalência do princípio do pacta sunt servanda, ou seja, da força obrigatória do contrato. Em linhas semelhantes, não há o que se falar em aplicação da “teoria da imprevisão” ou da “onerosidade excessiva”, como forma de mitigação da força obrigatória do contrato impugnado. A alegação genérica de dificuldades financeiras ou econômicas decorrentes de pandemia, guerras ou depressões econômicas, sem provas de fato externo, não são suficientes para caracterizarem excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior. Destaca-se também que no momento da contratação do financiamento (agosto de 2023) as medidas de isolamento social para prevenção da COVID-19 e até mesmo o estado de emergência em saúde pública já haviam sido encerrados. No que tange à alegação de impossibilidade de vencimento antecipado da dívida, com razão a embargante. Explico. O autor/embargado pugnou na inicial pela intimação da requerida/embargada ao pagamento da totalidade do crédito e/ou conversão do mandado de pagamento em título executivo, correspondendo à cobrança das parcelas devidas e vencimento antecipado das parcelas vincendas. Com razão a embargada de que não existe no contrato de ID 99735544 qualquer cláusula sobre o vencimento antecipado do débito. Em réplica, o autor/embargado alegou a regularidade da inclusão das prestações vencidas e vincendas nas ações de cobrança e execução. Em que pesem os argumentos do autor/embargado, sua pretensão não pode prevalecer. Explico. O inadimplemento parcial da obrigação só induz no vencimento antecipado da dívida quando existir previsão contratual expressa ou na ocorrência das hipóteses legais previstas no artigo 333 do Código Civil, que assim indica: Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes. Nesse sentido, destaco: MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Autora que pretende a cobrança da integralidade do débito. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado da dívida. Débito que não está garantido por alienação fiduciária. Condenação da ré que deve se limitar ao pagamento das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso da demanda. Inteligência do art. 323, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070695620208260005 SP 1007069-56.2020.8.26.0005, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 17/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2021) (Sem grifos no original) Apelação. “ação Monitória”. vencimento antecipado da dívida. não cabimento . ausência de previsão contratual expressa de vencimento antecipado. Hipóteses legais previstas nos ARTIGOS 333 e 1.425 do Código Civil que não se aplicam ao caso concreto. Impossibilidade de reconhecimento do estado de falência na via executiva . cláusula penal. inaplicabilidade. não preenchimento das hipÓteses de incidência previstas. sentença mantida . recurso desprovido. (TJ-PR 00022634920218160001 Curitiba, Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 03/10/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023) (Sem grifos no original) Ou seja, em decorrência da ausência de cláusula que autorize o vencimento antecipado da dívida, e não tendo ocorrido o inadimplemento da totalidade das parcelas, a condenação da requerida/embargada em ação monitória deve corresponder ao pagamento das parcelas vencidas, mesmo as ocorridas no curso da demanda. Uma vez que contrato de financiamento foi firmado em 28/08/2023, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, sem cláusula de vencimento antecipado, e conforme o demonstrativo de débito anexado pelo próprio autor/embargado, a última parcela vencerá em 08/08/2026, apenas partes das parcelas podem ser executadas nesse momento. Assim, a requerida/embargada deve ser condenada ao pagamento das parcelas efetivamente vencidas, inclusive as que venceram no decorrer do processo, com aplicação dos encargos contratuais. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória acolhendo em parte os embargos monitórios ofertados por A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME. DECLARO constituído o título executivo judicial em favor do autor AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, condenando a requerida A L RAMALHO DIAS EIRELI - ME ao pagamento das parcelas do contrato de cessão de crédito/débito firmado entre as partes (item IV da ficha cadastral de ID 99735544) efetivamente vencidas a partir de 08 de outubro de 2023, sem prejuízo das que se vencerem no curso do processo. Além da multa contratual prevista no item 5 da ficha cadastral (ID 99737875 - Pág. 3), o valor de cada parcela deverá ser calculada da seguinte forma: i) Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do vencimento da parcela pelo INPC / IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA / IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 397 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês, a contar do vencimento da parcela, até 29/08/2024 e pela taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o requerido e 50% para a autora. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, § 2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se a proporção acima fixada: 50% em favor dos procuradores do autor/embargado e 50% em favor dos procuradores da requerida. A exigibilidade das verbas de sucumbência em favor dos advogados da parte autora deve permanecer suspensa, uma vez que a requerida/embargada é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado esta decisão, nada sendo requerido e cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0851075-62.2024.8.23.0010

ID: 339047350

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851075-62.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMÍDIA ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARNER VELASQUE RIBEIRO

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ERIC FABRICIO MOTA DOS SANTOS

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1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851075-62.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA DE APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentada que identificou descontos mensais indevidos de R$ 59,00 em sua conta bancária, atribuídos à ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem que houvesse contratação válida. Os descontos totalizaram R$ 1.062,00. A autora alegou que a subtração dos valores comprometeu sua subsistência e atingiu sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação supostamente firmada entre as partes; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer se a conduta da ré enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do contrato é afastada pela ausência de prova robusta da manifestação de vontade da autora, sendo inadmissível a gravação unilateral apresentada como único elemento de convencimento, sobretudo diante da vulnerabilidade da parte consumidora. A inexistência de relação contratual válida torna indevidos os descontos efetuados, configurando violação à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem contrato, ofende direitos da personalidade e gera dano moral. A indenização por dano moral deve considerar as circunstâncias do caso, o grau de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da 4. 1. 2. 3. 4. medida, sendo fixada em R$ 6.000,00, valor proporcional e adequado à ofensa sofrida. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de manifestação de vontade do consumidor inviabiliza a existência de relação contratual válida. A cobrança indevida, desacompanhada de engano justificável, impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé. A realização de descontos não autorizados sobre proventos de pessoa idosa e hipossuficiente configura dano moral, ensejando reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389 (parágrafo único) e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007069-86.2024.8.26.0564, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27.02.2025; TJ-CE, AC nº 0008708-46.2017.8.06.0084, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 24.05.2023. SENTENÇA Emídia Andrade de Brito interpõe a presente ação judicial contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega que, na condição de aposentada do INSS com rendimento mensal de um salário mínimo, identificou descontos mensais indevidos de R$ 59,00 em sua conta bancária, classificados como “pagamento eletrônico cobrança Eagle Sociedade de Crédito Direto”. Narra que nunca contratou qualquer serviço com a referida empresa, sendo os descontos iniciados em 02/02/2023 e ainda vigentes à data da propositura da demanda. Relata que os valores subtraídos atingem seu mínimo existencial, sendo essenciais para gastos com alimentação, moradia e medicamentos. Afirma que o montante total indevidamente descontado é de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais). Argumenta que a conduta da ré enseja violação à sua dignidade, honra e tranquilidade, atingindo seus direitos da personalidade, configurando dano moral. , pelo que reclama a sua condenação à repetição do Sustenta a responsabilidade civil objetiva da ré indébito em dobro, a promover a cessação dos descontos mensais e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 18). No mérito, assevera que houve contratação válida e consciente por parte da autora, mediante termo de filiação regularmente formalizado. Indica que a adesão foi feita de forma legítima e voluntária, com autorização expressa para os descontos em conta bancária. Relata que, ao aderir ao serviço, a autora teve acesso a benefícios como consultas médicas online, ofertas promocionais, assistência residencial e seguro de acidentes pessoais. Argumenta que a autora usufruiu dos serviços contratados, ou ao menos teve oportunidade de fazê-lo, o que afastaria qualquer hipótese de cobrança indevida. Informa ainda que, ao tomar ciência da insatisfação da autora, procedeu ao cancelamento imediato da filiação e à suspensão dos descontos, agindo com boa-fé e diligência, sem resistência à resolução da controvérsia. Defende que não é cabível a repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não agiu com má-fé, e os débitos decorreram de relação contratual válida. Sustenta que, se houver devolução, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente descontado. Impugna o pedido de indenização por dano moral, afirmando que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, tampouco qualquer conduta abusiva ou dolosa. Aduz que houve litigância de má-fé por parte da autora, por negar a existência do contrato, embora haja termo de filiação assinado, e requer a aplicação de multa. Houve réplica (ep. 23). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte ré informou não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 30), ao passo que a autora requereu prova pericial sobre o arquivo em áudio juntado pela ré (ep. 31). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que foi analisada, sendo rejeitada, a preliminar de ilegitimidade passiva, deliberando-se a inversão do ônus probatório para conferir à ré o dever de comprovar a legitimidade do áudio apresentado, conferindo-se prazo às partes para eventual juntada de elementos pertinentes à mídia (ep. 34). Seguiu-se manifestação da ré no ep. 38. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). (In)existência de contratação regular A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, à comprovação do vínculo contratual a parte ré se limitou a apresentar gravação de ligação realizada à parte autora, por meio da qual sustenta ter se operado a aquisição do produto (ep. 18.5). O arquivo foi impugnado pela parte autora, segundo a qual a ligação teria sido realizada somente após a citação da ré nos autos de demanda judicial proposta perante juizado especial. Invertido o ônus probatório acerca da legitimidade do áudio, a ré dispensou novas diligências probatórias e reiterou que o contrato que justificou descontos sobre a conta da autora foi realizado por ligação telefônica (ep. 38). No ponto, ressalto que a mídia apresentada, por si só, não se presta à comprovação da regularidade do contrato, valendo ressaltar que sobre a ré/fornecedora deve pesar o risco que decorre da forma precária como afirma contratar com seus clientes. À míngua de prova robusta da contratação, deixo de verificar a existência de manifestação de vontade da parte autora, pelo que o contrato ensejador de descontos sobre a renda da parte autora deve ser reputado inexistente. Repetição do indébito Quanto à repetição do indébito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Reputo não ser possível falar em engano justificável no caso. A instituição financeira, valendo-se da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa, passou a realizar descontos mensais irregulares, sem a existência de contrato válido a justificá-los, pelo que vulnerado o princípio da boa-fé objetiva. Devida, portanto, a repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados, a perfazer a quantia total de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A realização de descontos mensais desprovidos de base contratual sobre a conta bancária de pessoa idosa e economicamente vulnerável ultrapassa os limites toleráveis dos dissabores cotidianos comuns à vida moderna. Implica dano extrapatrimonial na medida em que vulnera a dignidade da parte prejudicada, cabendo destacar o valor substancial dos descontos mensais, se considerada a baixa renda da parte autora, conforme demonstrativo de movimentações do ep. 1.6. Devida a reparação pelo prejuízo moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e . IV. DISPOSITIVO: pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO . INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 . VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA . 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2 . Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67 .2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls . 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art . 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06 .0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos . Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8 . Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte . 3.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta . 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável . Modulação dos efeitos para aplicar a nova ratio apenas aos descontos realizados após a data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sob ameaça de redução. 5 . Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, que se revela 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a justo e adequado. devolução em dobro quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00222474520208080011, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Reputo que a condição de pessoa idosa (quando dos descontos) da autora justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de: a) Ao reconhecer a inexistência do contrato de seguro com a ré, determinar a cessação de novos descontos pelaré a título de seu cumprimento. b) Condenar a ré à repetição do indébito em dobro pelo valor de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a conta da autora (ep. 1.6), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde 21/01/2025 (data da citação – ep. 17), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 c) Condenar a réao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (02/02/2023 – desconto mais antigo especificado pela parte autora – ep. 1.6), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios Pela sucumbência, condeno a ré que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0851075-62.2024.8.23.0010

ID: 339047360

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851075-62.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851075-62.2024.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO Ementa DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA DE APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentada que identificou descontos mensais indevidos de R$ 59,00 em sua conta bancária, atribuídos à ré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., sem que houvesse contratação válida. Os descontos totalizaram R$ 1.062,00. A autora alegou que a subtração dos valores comprometeu sua subsistência e atingiu sua dignidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação supostamente firmada entre as partes; (ii) definir se é devida a repetição do indébito em dobro; e (iii) estabelecer se a conduta da ré enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência do contrato é afastada pela ausência de prova robusta da manifestação de vontade da autora, sendo inadmissível a gravação unilateral apresentada como único elemento de convencimento, sobretudo diante da vulnerabilidade da parte consumidora. A inexistência de relação contratual válida torna indevidos os descontos efetuados, configurando violação à boa-fé objetiva, sendo cabível a repetição em dobro dos valores cobrados nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A prática de descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, sem contrato, ofende direitos da personalidade e gera dano moral. A indenização por dano moral deve considerar as circunstâncias do caso, o grau de vulnerabilidade da autora e o caráter pedagógico da 4. 1. 2. 3. 4. medida, sendo fixada em R$ 6.000,00, valor proporcional e adequado à ofensa sofrida. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: A ausência de manifestação de vontade do consumidor inviabiliza a existência de relação contratual válida. A cobrança indevida, desacompanhada de engano justificável, impõe a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de má-fé. A realização de descontos não autorizados sobre proventos de pessoa idosa e hipossuficiente configura dano moral, ensejando reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 389 (parágrafo único) e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.03.2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJ-SP, Apelação Cível nº 1007069-86.2024.8.26.0564, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 27.02.2025; TJ-CE, AC nº 0008708-46.2017.8.06.0084, Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 24.05.2023. SENTENÇA Emídia Andrade de Brito interpõe a presente ação judicial contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. Alega que, na condição de aposentada do INSS com rendimento mensal de um salário mínimo, identificou descontos mensais indevidos de R$ 59,00 em sua conta bancária, classificados como “pagamento eletrônico cobrança Eagle Sociedade de Crédito Direto”. Narra que nunca contratou qualquer serviço com a referida empresa, sendo os descontos iniciados em 02/02/2023 e ainda vigentes à data da propositura da demanda. Relata que os valores subtraídos atingem seu mínimo existencial, sendo essenciais para gastos com alimentação, moradia e medicamentos. Afirma que o montante total indevidamente descontado é de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais). Argumenta que a conduta da ré enseja violação à sua dignidade, honra e tranquilidade, atingindo seus direitos da personalidade, configurando dano moral. , pelo que reclama a sua condenação à repetição do Sustenta a responsabilidade civil objetiva da ré indébito em dobro, a promover a cessação dos descontos mensais e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ep. 11). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta preliminar de ilegitimidade passiva (ep. 18). No mérito, assevera que houve contratação válida e consciente por parte da autora, mediante termo de filiação regularmente formalizado. Indica que a adesão foi feita de forma legítima e voluntária, com autorização expressa para os descontos em conta bancária. Relata que, ao aderir ao serviço, a autora teve acesso a benefícios como consultas médicas online, ofertas promocionais, assistência residencial e seguro de acidentes pessoais. Argumenta que a autora usufruiu dos serviços contratados, ou ao menos teve oportunidade de fazê-lo, o que afastaria qualquer hipótese de cobrança indevida. Informa ainda que, ao tomar ciência da insatisfação da autora, procedeu ao cancelamento imediato da filiação e à suspensão dos descontos, agindo com boa-fé e diligência, sem resistência à resolução da controvérsia. Defende que não é cabível a repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não agiu com má-fé, e os débitos decorreram de relação contratual válida. Sustenta que, se houver devolução, esta deve ocorrer de forma simples, limitada ao valor efetivamente descontado. Impugna o pedido de indenização por dano moral, afirmando que não houve violação aos direitos da personalidade da autora, tampouco qualquer conduta abusiva ou dolosa. Aduz que houve litigância de má-fé por parte da autora, por negar a existência do contrato, embora haja termo de filiação assinado, e requer a aplicação de multa. Houve réplica (ep. 23). Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, a parte ré informou não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 30), ao passo que a autora requereu prova pericial sobre o arquivo em áudio juntado pela ré (ep. 31). Decisão de saneamento e de organização do processo proferida, em que foi analisada, sendo rejeitada, a preliminar de ilegitimidade passiva, deliberando-se a inversão do ônus probatório para conferir à ré o dever de comprovar a legitimidade do áudio apresentado, conferindo-se prazo às partes para eventual juntada de elementos pertinentes à mídia (ep. 34). Seguiu-se manifestação da ré no ep. 38. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). (In)existência de contratação regular A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. No caso em análise, à comprovação do vínculo contratual a parte ré se limitou a apresentar gravação de ligação realizada à parte autora, por meio da qual sustenta ter se operado a aquisição do produto (ep. 18.5). O arquivo foi impugnado pela parte autora, segundo a qual a ligação teria sido realizada somente após a citação da ré nos autos de demanda judicial proposta perante juizado especial. Invertido o ônus probatório acerca da legitimidade do áudio, a ré dispensou novas diligências probatórias e reiterou que o contrato que justificou descontos sobre a conta da autora foi realizado por ligação telefônica (ep. 38). No ponto, ressalto que a mídia apresentada, por si só, não se presta à comprovação da regularidade do contrato, valendo ressaltar que sobre a ré/fornecedora deve pesar o risco que decorre da forma precária como afirma contratar com seus clientes. À míngua de prova robusta da contratação, deixo de verificar a existência de manifestação de vontade da parte autora, pelo que o contrato ensejador de descontos sobre a renda da parte autora deve ser reputado inexistente. Repetição do indébito Quanto à repetição do indébito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Reputo não ser possível falar em engano justificável no caso. A instituição financeira, valendo-se da hipossuficiência do consumidor, pessoa idosa, passou a realizar descontos mensais irregulares, sem a existência de contrato válido a justificá-los, pelo que vulnerado o princípio da boa-fé objetiva. Devida, portanto, a repetição do indébito em dobro de todos os valores descontados, a perfazer a quantia total de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A realização de descontos mensais desprovidos de base contratual sobre a conta bancária de pessoa idosa e economicamente vulnerável ultrapassa os limites toleráveis dos dissabores cotidianos comuns à vida moderna. Implica dano extrapatrimonial na medida em que vulnera a dignidade da parte prejudicada, cabendo destacar o valor substancial dos descontos mensais, se considerada a baixa renda da parte autora, conforme demonstrativo de movimentações do ep. 1.6. Devida a reparação pelo prejuízo moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e . IV. DISPOSITIVO: pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO . INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 . VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA . 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2 . Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67 .2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls . 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art . 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06 .0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos . Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8 . Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte . 3.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA . DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta . 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável . Modulação dos efeitos para aplicar a nova ratio apenas aos descontos realizados após a data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sob ameaça de redução. 5 . Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, que se revela 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a justo e adequado. devolução em dobro quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00222474520208080011, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Reputo que a condição de pessoa idosa (quando dos descontos) da autora justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de: a) Ao reconhecer a inexistência do contrato de seguro com a ré, determinar a cessação de novos descontos pelaré a título de seu cumprimento. b) Condenar a ré à repetição do indébito em dobro pelo valor de R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a conta da autora (ep. 1.6), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde 21/01/2025 (data da citação – ep. 17), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 c) Condenar a réao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (02/02/2023 – desconto mais antigo especificado pela parte autora – ep. 1.6), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios Pela sucumbência, condeno a ré que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0854609-14.2024.8.23.0010

ID: 336282919

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854609-14.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROCHA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHYKÁ AGUIAR DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0854609-14.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais não autorizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, a título de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”. A autora alega jamais ter contratado tal serviço. Requereu a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas é válido; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar se houve violação à personalidade da autora apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil – assinatura a rogo e presença de duas testemunhas – é nulo por inobservância da forma legal exigida para garantir a manifestação válida da vontade do contratante. A ausência da forma legalmente prescrita para contratos com analfabetos acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme o art. 104, III, c/c art. 595 do Código Civil, não sendo possível presumir a livre manifestação de vontade da parte contratante. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. A cobrança de valores em razão de negócio inexistente caracteriza violação à boa-fé objetiva, sendo devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora, pessoa idosa e analfabeta, teve descontos indevidos em sua conta de natureza alimentar decorrentes de contrato firmado sem observância das formalidades legais. A ré se valeu dessa condição vulnerável e, mesmo após reiteradas tentativas da consumidora de resolver a situação por vias administrativas, não demonstrou ter tomado qualquer providência efetiva, violando sua dignidade e excedendo os limites dos dissabores cotidianos, atingindo a dignidade e a esfera personalíssima da autora. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso e adequado às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, conforme critérios adotados na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição por duas testemunhas é nulo por inobservância da forma legal exigida. É devida a repetição em dobro dos valores descontados com base em contrato nulo, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. A realização de descontos indevidos em conta bancária de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta, sem contrato válido, configura dano moral a ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 595 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 321 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJ-SP, Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564, rel. Des. Domingos Frascino, j. 27/02/2025; TJ-CE, Apelação Cível 0200127-77.2024.8.06.0160, rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 02/10/2024. SENTENÇA Raimunda Rocha Soares de Oliveira interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Narra que é pessoa idosa, aposentada, analfabeta e correntista da instituição financeira demandada, onde mantém conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Relata ter identificado descontos mensais em sua conta corrente em favor do produto bancário “Bradesco Vida e Previdência”, no valor de R$ 7,51 entre janeiro e março, e R$ 7,23 entre abril e setembro de 2024, totalizando R$ 65,91, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tal serviço. Descreve que, ao procurar esclarecimentos junto à agência do banco, foi informada de que o cancelamento somente poderia ser feito via central telefônica. Ao tentar contato por telefone, teria enfrentado sucessivos entraves, como transferências de chamadas, longas esperas e quedas de ligação, sem que obtivesse solução. Aponta que os valores descontados comprometem sua renda de caráter alimentar, destinada à subsistência básica e ao custeio de serviços essenciais. Sustenta que os descontos indevidos foram efetuados sem qualquer contratação válida ou manifestação de vontade. Invoca o Código de Defesa do Consumidor para apontar falha na prestação do serviço, prática abusiva e ausência de transparência na relação contratual. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica, econômica e informacional. Reclama a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do produto “Bradesco Vida e Previdência”, a repetição do indébito em dobro, a cessação dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (ep. 6). Emenda no ep. 9. Citada, a ré apresentou contestação na qual apresentou contestação na qual levanta preliminares de prescrição trienal e inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência e nulidade da procuração anexada aos autos (ep. 18). No mérito, o banco defende a legalidade da contratação do seguro questionado na inicial, denominado ABS TOTAL PREMIÁVEL, afirmando que a adesão ocorreu de forma legítima e com ciência da autora, inclusive mediante assinatura a rogo. Assevera que não houve vício de consentimento e que os descontos efetuados são compatíveis com os termos do contrato, cuja contratação teria sido espontânea e livre. Acrescenta que os benefícios do seguro foram devidamente informados à consumidora e que os valores cobrados decorrem de débito automático regularmente autorizado, que poderia ser cancelado pela autora a qualquer momento. Argumenta que não se configura cobrança indevida e, por consequência, não é cabível a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que não houve má-fé da instituição financeira. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, pois não houve conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou qualquer ofensa à personalidade da autora, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor contratual. Por fim, sustenta que a parte autora incorreu em litigância de má-fé ao alegar inexistência de contratação com intuito de enriquecimento sem causa, requerendo, por isso, aplicação de multa. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Prescrição A ré defende a prescrição da pretensão da autora ao argumento de que o contrato foi celebrado em 31/03/2017. Contudo, a presente demanda foi ajuizada em 2024, mesmo ano dos descontos impugnados e em que a parte autora, analfabeta, afirma ter tomado conhecimento da contratação do seguro. Não constato, assim, a prescrição de suas pretensões. Rejeito. 1.2 Inépcia da inicial O Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinando a emenda ou complementação caso haja defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321). O réu sustenta a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora, documento este que, entretanto, não é essencial ao processamento e julgamento da lide. Quanto à procuração, este Juízo determinou a apresentação de uma nova com a assinatura por duas testemunhas, providência atendida no ep. 9. Rejeito a preliminar. 2. Mérito: 2.1 (in)validade do contrato A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. Em especial quanto aos contratos firmadas por analfabetos, estabelece o Código Civil que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como deflui da regra, necessária a assinatura a rogo da parte autora, por pessoa de sua confiança, além da subscrição por duas testemunhas .1 Em análise do contrato de seguro de acidentes pessoais apresentado pela ré no ep. 18.2 se pode observar que o instrumento foi celebrado sem a assinatura a rogo (consta apenas impressão digital da autora) e com apenas uma testemunha. Constato, pois, a invalidade do negócio pela não observância da forma prescrita em lei, com prejuízo à regular manifestação de vontade pela autora. 2.2 Repetição do indébito Quanto à repetição do indébito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Reputo não ser possível falar em engano justificável no caso. A instituição financeira, que detém expertise à celebração de contratos do gênero, não poderia ter descurado da necessária observância à forma legalmente estabelecida, o que resultou em indevido prejuízo ao consumidor – que muito provavelmente sequer tinha conhecimento adequado acerca do conteúdo do contrato que lhe foi submetido –, por conduta contrária à boa-fé objetiva. Devida, portanto, a repetição em dobro de todas as quantias descontadas da conta bancária da parte autora (R$ 131,82). 2.3 Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso em análise, para além dos descontos indevidamente operados sobre a conta bancária de pessoa idosa economicamente vulnerável, constata-se ter a ré prevalecido da condição de pessoa analfabeta da parte autora e de sua incapacidade de compreender adequadamente o contexto negocial em que estava sendo incluído. Por outro lado, ao passo que autora afirma ter buscado por vias diversas desconstituir o negócio (atendimento em agência e tentativas por meio de central telefônica), o banco réu não demonstrou minimamente o emprego de qualquer diligência para a apresentação de solução apropriada. Houve violação à dignidade da parte autora, sendo excedidos os limites toleráveis de dissabores comuns à vida cotidiana. Devida a reparação pelo prejuízo moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 2 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e . IV. DISPOSITIVO: pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO . INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 . VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA . 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2 . Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67 .2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls . 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art . 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06 .0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos . Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8 . Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte . 3.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA ASSINATURA A ROGO . PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco a indenizar a autora por danos materiais e morais, decorrente de contrato firmado sem assinatura a rogo, sendo esta analfabeta . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato é nulo pela ausência de assinatura a rogo e (ii) se o valor dos danos morais deve ser majorado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art. 595, exige assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos. A ausência dessa assinatura torna o contrato nulo . 4. A indenização por danos morais deve ser . IV . majorada para R$ 5.000,00, conforme jurisprudência prevalente DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do banco desprovida; apelação da autora provida. Honorários majorados. Tese de julgamento: ¿O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, devendo a indenização por dano ¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos moral ser majorada para R$ 5 .000,00. estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao da parte requerente e desprovimento ao da parte requerida, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001277720248060160 Santa Quitéria, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 3 Reputo que a condição de pessoa idosa (quando dos descontos) e analfabeta da autora justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de: a) Ao reconhecer a nulidade do contrato de seguro de acidentes pessoais do ep. 18.2, determinar a cessação de novos descontos pelo banco réu a título de seu cumprimento. b) Condenar o réu Banco Bradesco S.A. à repetição do indébito em dobro pelo valor de R$ 131,82 (cento e trinta e um reais). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a contada autora (ep. 1.2), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde 24/03/2025(data da citação – ep. 16), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 c) Condenar o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso ( 26/01/2024 – desconto mais antigo especificado pela parte autora – ep. 1.2), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. timar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Havendo custas a serem quitadas, in Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1 CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVALIDADE DA PACTUAÇÃO - - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. - Na hipótese de se tratar de NULIDADE DO PACTO contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro - de confiança do contratante -, com a subscrição de duas testemunhas - Não havendo indícios de que, em razão da contratação irregular, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, inexistem danos morais indenizáveis. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004883420218130570 1 .0000.24.211657-2/001, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora . IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0854609-14.2024.8.23.0010

ID: 336282920

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854609-14.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69… 1. 1. 1. 2. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0854609-14.2024.8.23.0010 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais não autorizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, a título de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”. A autora alega jamais ter contratado tal serviço. Requereu a cessação dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato bancário firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem duas testemunhas é válido; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar se houve violação à personalidade da autora apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil – assinatura a rogo e presença de duas testemunhas – é nulo por inobservância da forma legal exigida para garantir a manifestação válida da vontade do contratante. A ausência da forma legalmente prescrita para contratos com analfabetos acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme o art. 104, III, c/c art. 595 do Código Civil, não sendo possível presumir a livre manifestação de vontade da parte contratante. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. A cobrança de valores em razão de negócio inexistente caracteriza violação à boa-fé objetiva, sendo devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A autora, pessoa idosa e analfabeta, teve descontos indevidos em sua conta de natureza alimentar decorrentes de contrato firmado sem observância das formalidades legais. A ré se valeu dessa condição vulnerável e, mesmo após reiteradas tentativas da consumidora de resolver a situação por vias administrativas, não demonstrou ter tomado qualquer providência efetiva, violando sua dignidade e excedendo os limites dos dissabores cotidianos, atingindo a dignidade e a esfera personalíssima da autora. O valor de R$ 7.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional às circunstâncias do caso e adequado às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, conforme critérios adotados na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o p r o c e d e n t e . Tese de julgamento: O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a subscrição por duas testemunhas é nulo por inobservância da forma legal exigida. É devida a repetição em dobro dos valores descontados com base em contrato nulo, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. A realização de descontos indevidos em conta bancária de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta, sem contrato válido, configura dano moral a ensejando indenização. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 595 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 321 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/3/2023, DJe 31/3/2023; STJ, EAREsp 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJ-SP, Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564, rel. Des. Domingos Frascino, j. 27/02/2025; TJ-CE, Apelação Cível 0200127-77.2024.8.06.0160, rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 02/10/2024. SENTENÇA Raimunda Rocha Soares de Oliveira interpõe a presente ação judicial contra o Banco Bradesco S.A. Narra que é pessoa idosa, aposentada, analfabeta e correntista da instituição financeira demandada, onde mantém conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Relata ter identificado descontos mensais em sua conta corrente em favor do produto bancário “Bradesco Vida e Previdência”, no valor de R$ 7,51 entre janeiro e março, e R$ 7,23 entre abril e setembro de 2024, totalizando R$ 65,91, sem que jamais tenha contratado ou autorizado tal serviço. Descreve que, ao procurar esclarecimentos junto à agência do banco, foi informada de que o cancelamento somente poderia ser feito via central telefônica. Ao tentar contato por telefone, teria enfrentado sucessivos entraves, como transferências de chamadas, longas esperas e quedas de ligação, sem que obtivesse solução. Aponta que os valores descontados comprometem sua renda de caráter alimentar, destinada à subsistência básica e ao custeio de serviços essenciais. Sustenta que os descontos indevidos foram efetuados sem qualquer contratação válida ou manifestação de vontade. Invoca o Código de Defesa do Consumidor para apontar falha na prestação do serviço, prática abusiva e ausência de transparência na relação contratual. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica, econômica e informacional. Reclama a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do produto “Bradesco Vida e Previdência”, a repetição do indébito em dobro, a cessação dos descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça e determinada a emenda da inicial (ep. 6). Emenda no ep. 9. Citada, a ré apresentou contestação na qual apresentou contestação na qual levanta preliminares de prescrição trienal e inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência e nulidade da procuração anexada aos autos (ep. 18). No mérito, o banco defende a legalidade da contratação do seguro questionado na inicial, denominado ABS TOTAL PREMIÁVEL, afirmando que a adesão ocorreu de forma legítima e com ciência da autora, inclusive mediante assinatura a rogo. Assevera que não houve vício de consentimento e que os descontos efetuados são compatíveis com os termos do contrato, cuja contratação teria sido espontânea e livre. Acrescenta que os benefícios do seguro foram devidamente informados à consumidora e que os valores cobrados decorrem de débito automático regularmente autorizado, que poderia ser cancelado pela autora a qualquer momento. Argumenta que não se configura cobrança indevida e, por consequência, não é cabível a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que não houve má-fé da instituição financeira. Defende, ainda, a inexistência de dano moral, pois não houve conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou qualquer ofensa à personalidade da autora, caracterizando-se, no máximo, como mero dissabor contratual. Por fim, sustenta que a parte autora incorreu em litigância de má-fé ao alegar inexistência de contratação com intuito de enriquecimento sem causa, requerendo, por isso, aplicação de multa. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificar as provas a serem produzidas, informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas, nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares: 1.1 Prescrição A ré defende a prescrição da pretensão da autora ao argumento de que o contrato foi celebrado em 31/03/2017. Contudo, a presente demanda foi ajuizada em 2024, mesmo ano dos descontos impugnados e em que a parte autora, analfabeta, afirma ter tomado conhecimento da contratação do seguro. Não constato, assim, a prescrição de suas pretensões. Rejeito. 1.2 Inépcia da inicial O Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinando a emenda ou complementação caso haja defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321). O réu sustenta a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora, documento este que, entretanto, não é essencial ao processamento e julgamento da lide. Quanto à procuração, este Juízo determinou a apresentação de uma nova com a assinatura por duas testemunhas, providência atendida no ep. 9. Rejeito a preliminar. 2. Mérito: 2.1 (in)validade do contrato A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé. “ Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (Destaquei) O elemento volitivo, assim, se eivado por vício, possui o condão de afetar a higidez do negócio e, a depender das circunstâncias, ensejar sua anulação. Nesse ponto, esclareça-se que a análise de sua validade pressupõe a existência de uma manifestação de vontade, quer dizer, a análise de validade é, por imperativo lógico, antecedida pela verificação da própria existência do elemento componente do negócio jurídico. Hão de ser distinguidos os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos (à luz da “Escada Ponteana”). Ao expor o raciocínio realizado por Pontes de Miranda, Flávio Tartuce anota: Sobre os três planos, ensina Pontes de Miranda que “existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia (H. Kelsen, Hauptprobleme, 14). O que se não pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é”. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) Concluindo-se pela inexistência de manifestação de vontade, não haverá que se perquirir mesmo sobre a liberdade ou boa-fé, que são elementos a qualificar o elemento volitivo e que apenas interessam à análise da validade, sendo o caso de reconhecer-se a própria inexistência do negócio jurídico. Em especial quanto aos contratos firmadas por analfabetos, estabelece o Código Civil que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Como deflui da regra, necessária a assinatura a rogo da parte autora, por pessoa de sua confiança, além da subscrição por duas testemunhas .1 Em análise do contrato de seguro de acidentes pessoais apresentado pela ré no ep. 18.2 se pode observar que o instrumento foi celebrado sem a assinatura a rogo (consta apenas impressão digital da autora) e com apenas uma testemunha. Constato, pois, a invalidade do negócio pela não observância da forma prescrita em lei, com prejuízo à regular manifestação de vontade pela autora. 2.2 Repetição do indébito Quanto à repetição do indébito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que, cobrado em quantia indevida, assiste ao consumidor direito à repetição do indébito em valor equivalente ao dobro do que tiver pago: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela dicção do mencionado dispositivo verifica-se a concorrência de três pressupostos à repetição do indébito: i) a cobrança por quantia indevida; ii) ter o consumidor realizado pagamento; iii) não ter havido engano justificável. Ao conferir interpretação à regra, o STJ pontua ser desnecessária a demonstração de má-fé, haja vista não ser relevante à subsunção do fato à norma perquirir o elemento volitivo do sujeito ativo da cobrança, sendo bastante a constatação de postura contrária à boa-fé objetiva. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Reputo não ser possível falar em engano justificável no caso. A instituição financeira, que detém expertise à celebração de contratos do gênero, não poderia ter descurado da necessária observância à forma legalmente estabelecida, o que resultou em indevido prejuízo ao consumidor – que muito provavelmente sequer tinha conhecimento adequado acerca do conteúdo do contrato que lhe foi submetido –, por conduta contrária à boa-fé objetiva. Devida, portanto, a repetição em dobro de todas as quantias descontadas da conta bancária da parte autora (R$ 131,82). 2.3 Danos morais O Código de Defesa do Consumidor prescreve que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. No caso em análise, para além dos descontos indevidamente operados sobre a conta bancária de pessoa idosa economicamente vulnerável, constata-se ter a ré prevalecido da condição de pessoa analfabeta da parte autora e de sua incapacidade de compreender adequadamente o contexto negocial em que estava sendo incluído. Por outro lado, ao passo que autora afirma ter buscado por vias diversas desconstituir o negócio (atendimento em agência e tentativas por meio de central telefônica), o banco réu não demonstrou minimamente o emprego de qualquer diligência para a apresentação de solução apropriada. Houve violação à dignidade da parte autora, sendo excedidos os limites toleráveis de dissabores comuns à vida cotidiana. Devida a reparação pelo prejuízo moral. Acerca do quantumindenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 2 DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e . IV. DISPOSITIVO: pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO . INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67 .2019.8.06.0000 . VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO . DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA . 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2 . Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67 .2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará) . 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls . 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art . 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06 .0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos . Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8 . Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte . 3.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ASSINADO SEM A DEVIDA ASSINATURA A ROGO . PESSOA ANALFABETA. NULIDADE DO CONTRATO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o banco a indenizar a autora por danos materiais e morais, decorrente de contrato firmado sem assinatura a rogo, sendo esta analfabeta . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato é nulo pela ausência de assinatura a rogo e (ii) se o valor dos danos morais deve ser majorado. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil, em seu art. 595, exige assinatura a rogo em contratos firmados por analfabetos. A ausência dessa assinatura torna o contrato nulo . 4. A indenização por danos morais deve ser . IV . majorada para R$ 5.000,00, conforme jurisprudência prevalente DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação do banco desprovida; apelação da autora provida. Honorários majorados. Tese de julgamento: ¿O contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, devendo a indenização por dano ¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos moral ser majorada para R$ 5 .000,00. estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer dos recursos, para dar provimento ao da parte requerente e desprovimento ao da parte requerida, em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02001277720248060160 Santa Quitéria, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . 1º RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . 2ª APELAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO . TESE FIXADA NO EAREsp nº 676608 DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS . INDENIZAÇÃO FIXADA NA MONTA DE R$ 5.000,00 QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1º RECURSO NÃO CONHECIDO. 2º RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RR - AC: 0706334-12.2013.8.23 .0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 05/03/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PENALIDADE . VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE . 1. É devida a condenação em danos morais na hipótese de descontos indevidos em razão de contrato inexistente. No caso em tela, o valor fixado pelo juiz a quo (R$ 5.000,00), revela-se a razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da 2. Descabe a restituição em dobro pena, servindo de sanção para o ofensor . prevista no artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, na hipótese em que os descontos são promovidos pela instituição financeira em função de fraude praticada por terceiro. 3 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RR - AC: 0828720-73.2015.8 .23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 27/08/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) (Destaquei) Com base nos valores praticados no âmbito das Cortes nacionais, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à capacidade financeira do ofensor, adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 3 Reputo que a condição de pessoa idosa (quando dos descontos) e analfabeta da autora justifica a majoração do montante indenizatório em mais R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (setemil reais) atende ao propósito de reparação da parte autora (ainda que forma aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquela. 3. Dispositivo Acolho os pedidos iniciais para o fim de: a) Ao reconhecer a nulidade do contrato de seguro de acidentes pessoais do ep. 18.2, determinar a cessação de novos descontos pelo banco réu a título de seu cumprimento. b) Condenar o réu Banco Bradesco S.A. à repetição do indébito em dobro pelo valor de R$ 131,82 (cento e trinta e um reais). A correção monetária deverá incidir a contar de cada desconto operado sobre a contada autora (ep. 1.2), aplicando-se a tabela prática do TJRR até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora devem incidir desde 24/03/2025(data da citação – ep. 16), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 4 c) Condenar o réu Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso ( 26/01/2024 – desconto mais antigo especificado pela parte autora – ep. 1.2), sendo de 1% ao mês, de forma simples, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. timar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Havendo custas a serem quitadas, in Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1 CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVALIDADE DA PACTUAÇÃO - - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. - Na hipótese de se tratar de NULIDADE DO PACTO contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro - de confiança do contratante -, com a subscrição de duas testemunhas - Não havendo indícios de que, em razão da contratação irregular, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, inexistem danos morais indenizáveis. (TJ-MG - Apelação Cível: 50004883420218130570 1 .0000.24.211657-2/001, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA . REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III . RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva . (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts . 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora . IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070698620248260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 27/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/02/2025) 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 4EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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