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Marcia Tabain Gaspar e outros x Beatriz Gaspar e outros

ID: 311011898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002219-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TABAIN GASPAR MARCOS DA SILVA MATEO

Polo Passivo:

BEATRIZ GASPAR MARCOS DA SILVA MATEO

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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AFONSO BUENO DE OLIVEIRA

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Processo 1002219-42.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos da Silva Mateo - Marcia Tabain Gaspar e outro - Beatriz Gaspar e outro - Marcos da Silva Mateo … Processo 1002219-42.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos da Silva Mateo - Marcia Tabain Gaspar e outro - Beatriz Gaspar e outro - Marcos da Silva Mateo - Vistos. A fls. 212 o requerente apresentou a declaração de entrega dos cheques objeto da ação à ré Márcia. A fls. 219/222 as rés afirmam que, a despeito do termo de retirada de cheque, não recebam a cártula de número 190, cujo termo de anuência consta em fls. 56. Assim, requerem a entrega da carta de anuência de fls. 56, que se encontra na posse do autor, juntamente com o recibo de quitação, para que prove a quitação do débito e consiga dar baixa em referida restrição. O requerente informa, a fls. 226/227, que o pedido não prospera, pois a referida cártula não foi objeto de cobrança do presente processo, sendo pedido estranho à lide; que embora conste o termo de transferência de direitos de fls. 56, tal cheque não fez parte do processo por não estar em sua posse. Não pode, portanto, dar quitação de um título que não foi cobrado no processo e que não está em seu poder. A requerida reitera o pedido, afirmando a impossibilidade de localização, haja vista que o requerente faleceu. O requerente reiterou os termos da petição de fls. 226/227. É o breve relatório. Decido. A despeito do que alegam as rés e ainda que o documento de fls. 56 mencione a transferência do direito creditório do cheque por parte de Antonio Líbano da Silva ao autor, de fato, o cheque de número 190 não foi objeto da presente ação, como se infere da relação de fls. 02/03 e documentos de fls. 11/50. Tampouco fora mencionado em sede de reconvenção. Ainda que assim não fosse, o requerente afirmou expressamente que não cobrou tal cheque porque não está em seu poder e, assim, não pode dar quitação. Nesta esteira, o requerimento de fls. 219/222 extrapola o objeto da presente demanda, razão pela qual o indefiro. Noticiado e comprovado o óbito do requerente (fls. 232/233), suspendo o processo, na forma do artigo 313, I e § 2º, II, do CPC, a fim de que se regularize o polo ativo, promovendo sua substituição pelo espólio, representado por inventariante, conforme certidão de inventariança a ser juntada, ou, caso inexistente o inventário, pelos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), AFONSO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 105603/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), AFONSO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 105603/SP), AFONSO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 105603/SP), AFONSO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 105603/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP), SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)

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Rosinei Vicente Dos Santos x Edp Sao Paulo Distribuidora De Energia S A

ID: 301665631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007069-71.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEI VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INGRED FEITOSA MERFERT

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

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PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007069-71.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recte/Recda: Rosinei Vicente dos Santos - Rcrdo/Rcrte: Edp Sao Paulo Distribuidora de Energia S A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA NARRATIVA DA PARTE AUTORA CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A PARTE AUTORA NÃO DISCRIMINOU OS DÉBITOS QUESTIONADOS E NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. A PARTE REQUERIDA APRESENTOU EVIDÊNCIAS DE PAGAMENTOS ANTERIORES, TORNANDO NÃO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O DÉBITO LITIGIOSO É DEVIDO, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIDO O RECURSO DA PARTE REQUERIDA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS INICIAIS.TESES DE JULGAMENTOS: A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO É DA PARTE AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003309-56.2024.8.26.0362 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000116-80.2023.8.26.0196 , REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 13.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB: 58652/GO) - Gabriella Belarmino de Sá (OAB: 53084/GO) - Ingred Feitosa Merfert (OAB: 53951/GO) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP)

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Processo nº 1007069-38.2025.8.26.0019

ID: 296607296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-38.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

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Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pag… Processo 1007069-38.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Associação Educacional Americanense - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.435,68, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP)

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Edilson Oliveira De Aguiar x Edvaldo Macedo Da Silva

ID: 312700519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007069-92.2017.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON OLIVEIRA DE AGUIAR

Polo Passivo:

EDVALDO MACEDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO VIEIRA MACIEL

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS

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IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há… Processo 1007069-92.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Edilson Oliveira de Aguiar - Edvaldo Macedo da Silva - Hub Pagamentos S/A - Vistos. 1. Observe-se que, à fl. 302, há a confirmação da existência de cadastro em nome do executado, como motorista junto à empresa 99 Tecnologia Ltda. Ademais, importante ressaltar que a jurisprudência do STJ vem admitindo, em situação de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, insculpida no artigo 833, IV, do CPC. É que, em situações excepcionais, quando o bloqueio de parte dos vencimentos não prejudique a subsistência digna do executado e de sua família, há que se harmonizar o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação do crédito (STJ - REsp nº 1658069/ GO 2016/0015806-6. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 14/11/2017, Terceira Turma. Publicação DJE: 20/11/2017). No caso dos autos, não há evidências de que a penhora postulada comprometerá o sustento da parte executada e de sua família. Não se perca de vista, ainda, que, nos termos do art. 797, do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, devendo ser disponibilizados a ele meios concretos para a satisfação de seu crédito. Assim, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada junto à 99 Tecnologia Ltda, até a satisfação da presente execução (planilha atualizada às fls. 361/362), cabendo à empresa destinatária promover os depósitos em conta judicial vinculada a estes autos. Ainda, deverá ser informado pela empresa 99 Tecnologia Ltda, a relação de corridas realizadas pelo executado e os veículos utilizados nos últimos 06 (seis) meses. Expeça-se ofício, cabendo à parte exequente promover o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 1.1. À parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a pertinência nas demais informações solicitadas no item "a", "ii", dos pedidos da petição de fls. 349/354. 2. No mais, defiro as seguintes pesquisas: - RENAJUD, a fim de verificar a titularidade do veículo Siena, de placas FCC-6C89; - CCS/Sisbajud; e - Censec/CEP. 2.1. À parte exequente para que, também no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das taxas correspondentes. Estando tudo em ordem, expeça-se o necessário. 3. Lado outro, indefiro o pedido de pesquisa via SIMBA, tendo em vista que não há convênio deste juízo com tal sistema. Indefiro, também, a pesquisa pelo sistema CRC-Jud, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Judiciário para tanto, bastando acessar o site: https://registrocivil.org.Br/ 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCIO VIEIRA MACIEL (OAB 435250/SP), IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA (OAB 275878/SP), LUCAS HERNANDEZ DO VALE MARTINS (OAB 250073/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP)

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Processo nº 1007069-33.2025.8.26.0344

ID: 275888735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEREN LIMA

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tra… ADV: Adilson de Siqueira Lima (OAB 56710/SP), Bruno Ceren Lima (OAB 305008/SP) Processo 1007069-33.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. dos S. - Vistos, Defiro a prioridade na tramitação do Processo com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do CPC c/c o inciso VII, do artigo 9º, da Lei nº 13.146/2015 e o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 12.764/2012. Anote-se, inclusive a necessidade de intimação do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II). Pede a autora os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, a representante legal do requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho que demonstre a contratação ou a dispensa, se o caso, ou comprovante de renda mensal (holerite), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. No mais, à autora para esclarecer a divergência na inicial e documentos apresentado, tendo em vista que o boleto de página 25 está em nome da Unimed de Maringá e ação foi distribuída contra a Unimed de Marília, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, aguarda-se a juntada da procuração. Intime-se.

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Processo nº 1022104-42.2023.8.26.0008

ID: 279977565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022104-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVA DOS SANTOS SOLANGE MARIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL CARLOS BRANDÃO DE ANDRADE

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ADV: Miguel Carlos Brandão de Andrade (OAB 261411/SP) Processo 1022104-42.2023.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Andre Silva dos Santos, Solange Maria da Cunha - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos segui… ADV: Miguel Carlos Brandão de Andrade (OAB 261411/SP) Processo 1022104-42.2023.8.26.0008 - Usucapião - Reqte: Andre Silva dos Santos, Solange Maria da Cunha - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Caroline Dos Reys Marambio x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 317695577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014053-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS REYS MARAMBIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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Processo 1014053-42.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline dos Reys Marambio - 123 viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto… Processo 1014053-42.2023.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caroline dos Reys Marambio - 123 viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Caroline dos Reys Marambio, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar 123 viagens e Turismo Ltda a pagar à parte autora o montante de R$ 735,63, atualizado pelo IPCA desde o desembolso (abril de 2023)e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP), MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO (OAB 481414/SP)

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Processo nº 1006487-42.2023.8.26.0008

ID: 307795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006487-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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Processo 1006487-42.2023.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. 1. Fls. 239: Indefiro as pes… Processo 1006487-42.2023.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. 1. Fls. 239: Indefiro as pesquisas pretendidas dirigidas às administradoras de pedágio (SEM PARAR e CONECTCAR) e programa de fidelidade KM de Vantagens (Posto Ipiranga); programa de fidelidade BR Mania (Postos Petrobras), visando a localização de informações sobre o veículo e seu condutor, conforme tem se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de expedição de ofício à "CENSEC" e às empresas Sem Parar, Conectcar e administradoras de meios de pagamento. 2. DECISÃO reformada em parte. 3. ofício à "censec". impossibilidade de acesso às informações pelo próprio exequente. medida que pode viabilizar penhora futura. deferimento. 4. ofícios às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. MEDIDA QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Pesquisa sem resultado prático à execução. INDEFERIMENTO MANTIDO. 5. ofícios às empresas administradoras de meios de pagamento. INSTITUIÇÕES ALCANÇADAS PELO SISTEMA sisBAJUD. MEDIDA DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO SISTEMA DISPONÍVEL EM JUÍZO. 6. recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2313970-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a expedição de ofícios a CCS BACEN, Sem Parar, Conectcar, CRCJUD e CENSEC. Pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Descabimento - Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado. Pesquisa Sem Parar e Conectcar - Descabimento - Pesquisa restrita ao fornecimento de dados cadastrais ou informações sobre a passagem em pedágios de veículos próprios ou de terceiros, não servindo à localização de bens de titularidade das devedoras - Recurso negado. Pesquisa CRCJUD (Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais) - Descabimento - Caráter público das informações, podendo ser obtidas pela parte sem intervenção judicial, salvo na hipótese de solicitante beneficiário da justiça gratuita, o que não é o caso do banco agravante - Recurso negado. Pesquisa - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pelo agravante - Provimento n. 18/2012 CNJ - Necessária intervenção do judiciário - Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088184-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) 2. Saliente-se, por oportuno, que a extensão e a confiabilidade do banco de dados dos Sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL leva à conclusão de que tais diligências são suficientes para que se conclua pelo esgotamento dos meios de tentativa de citação pessoal. Desta forma, considerando os termos do Provimento nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, através da guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Com o depósito, providencie a z. serventia a solicitação de remessa ao Juízo dos dados cadastrais da parte ré junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. 3. Após ciência dos extratos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, com vistas à efetiva citação e cumprimento da liminar. 4. No silêncio, decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se-a, pessoalmente, por carta, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, II, e § 1º, CPC). Int. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)

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Processo nº 1003286-42.2023.8.26.0008

ID: 314297163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003286-42.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1003286-42.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 186, manifeste-se o e… Processo 1003286-42.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - 1) Face ao teor da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 186, manifeste-se o exequente a fim de promover a citação das executadas VM EIRELI e VIVANE, indicando novos endereços e recolhendo a despesa postal correspondente (conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). 2) Sem prejuízo, nos moldes do artigo 830, do NCPC., defiro o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, providencie o exequente a juntada das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema SISBAJUD, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a coexecutada VM EIRELI de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023. Para bloqueio de valores pelo SISBAJUD, deve também o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 3) Com a apresentação dos cálculos e recolhidas as taxas como determinado, proceda-se as pesquisas em relação a: 3.1) VM COMÉRCIO DE COLCHÕES EIRELI, CNPJ: 35.587.489/0001-24; 3.2) VIVIANE DE MACEDO, CPF: 289.655.928-01. 4) Pesquisas para a busca de endereços em outros órgãos, como aventado, se mostram inócuas, pois via de regra, o cotidiano tem demonstrado que se mostram totalmente desatualizados, se prestando tão somente a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça, acentuando que: "tentativas de citação frustradas, inclusive após pesquisa de endereços via Bacenjud e Infojud. Citação por edital. Regularidade" (TJSP - AI 2005161-98.2016 - rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO - j. 18/05/2016) e, amparando em outro julgado ressaltou que, ante a ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a pesquisa pela rede mundial de computadores resultaria na localização de endereço diverso daqueles em que foram realizadas diligências. Ausência nulidade no ato processual que deliberou sobre a citação por edital. Assim, ficam indeferidas desde logo. 5) Prazo improrrogável para cumprimento é de 30 dias, prazo dilatado suficiente ao cumprimento da ordem. Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Com a indicação dos novos endereços, providencie o recolhimento de GRD (3 UFESPs, para cada endereço e para cada executada, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores). Recolhidas as despesas, adite-se mandado de citação e intimação do arresto, caso concretizado, a fim de estabilizar a lide. Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com extinção do feito, independentemente de nova intimação eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1007069-30.2025.8.26.0248

ID: 310157704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007069-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. C. N. B. M. H. N. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS

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Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de … Processo 1007069-30.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.N.B. - - M.H.N.V. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 24/09/2025 às 15:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 04/12/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP), LILIAN DE SOUZA FRAZÃO ELIAS (OAB 219003/SP)

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