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Processo nº 1007070-89.2020.4.01.3814

ID: 308996556

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007070-89.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WEMERSON FERNANDES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007070-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES ADVOGADO(A) : WEMERSON FERNANDES MOREIRA (OAB MG121749) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1007070-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : MARIA ISABEL MOREIRA RANGEL CHAVES ADVOGADO(A) : WEMERSON FERNANDES MOREIRA (OAB MG121749) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Rodrigo De Oliveira Campel Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275867725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPEL MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrig… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira Campel Martins - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins (fls. 336/338) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 328/333), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 339), a parte contrária se manifestou às fls. 344/346. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 336/338: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, essa deve ser a base de cálculo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos.

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Irismar Pinto Vale x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317140902

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR PINTO VALE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007070-92.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007070-92.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR PINTO VALE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/07/2024 11:10:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Centro De Reabilitação E Equoterapia Viva Vida e outros

ID: 300406478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001083-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

CENTRO DE REABILITAçãO E EQUOTERAPIA VIVA VIDA CLEIDE HERVELHASCHUNCK

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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BRUNA BUSANELLO LIMA

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Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNIC… Processo 0001083-86.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1005000-67.2022.8.26.0268) (processo principal 1005000-67.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Centro de Reabilitação e Equoterapia Viva Vida - - Cleide Hervelhaschunck - Vistos. O presente cumprimento de sentença origina-se dos autos do processo nº 1005000-67.2022.8.26.0268, no qual a executada propôs ação de cobrança contra o município, sendo a demanda julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 12% sobre o valor da causa, decisão que transitou em julgado em 01/03/2024. O município, na qualidade de exequente, requer o cumprimento da sentença condenatória no valor atualizado de R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. A executada apresentou impugnação alegando: a) impossibilidade de cobrança face ao benefício da justiça gratuita; b) excesso de execução por duplicidade na aplicação de juros. O exequente manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação foi apresentada em 22/11/2024, dentro do prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento voluntário ocorrida em 08/11/2024, mostrando-se, portanto, tempestiva. A executada sustenta que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não pode ser cobrada pelos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. O benefício da justiça gratuita foi regularmente deferido no processo originário e deve ser respeitado. Contudo, o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece regime específico para as verbas sucumbenciais: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso concreto, embora o benefício da justiça gratuita tenha sido deferido no processo principal, os dados econômicos trazidos pelo exequente e pelo próprio executado demonstram alteração significativa da capacidade econômica da executada: a) Receitas declaradas ao TCE-SP. b) Patrimônio líquido atual de R$ 113.843,42 (fl. 51); b) Resultado positivo do exercício de 01/2024 a 10/2024 de R$ 347.050,00, conforme balancete de verificação anexado pela executada (fl. 52). c) Valor do débito executado (R$ 22.280,07) representa percentual reduzido do patrimônio da executada. Tais elementos caracterizam a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão original da gratuidade, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC. Em continuação, a executada sustenta haver excesso na execução por duplicidade na aplicação de juros compensatórios e moratórios. Todavia, a impugnação não prospera pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de planilha de cálculo alternativa: Nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada com demonstração do valor que o executado entende correto. A executada limitou-se a questionar genericamente os cálculos, sem apresentar memória detalhada do que considera devido; b) Correção dos cálculos apresentados: A memória de cálculo do exequente observa os parâmetros legais, aplicando correção monetária pela Tabela TJSP e juros legais, não havendo bis in idem na incidência de juros compensatórios e moratórios, pois incidem em períodos e bases de cálculo distintos; Tendo em vista que a executada não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, devidamente contemplados na atualização apresentada pelo exequente. Pelo exposto, DECIDO: REJEITAR INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada; RECONHECER a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou sua concessão, tornando exigíveis as verbas sucumbenciais na forma do art. 98, §3º, do CPC; HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo exequente, fixando o débito em R$ 22.280,07 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos), já incluídas a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC. INTIMAR a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 22.280,07, sob pena de prosseguimento da execução forçada; DETERMINAR, desde já, que caso a executada se quedar inerte, autorizo o prosseguimento da execução, desde logo: Utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de valores em contas bancárias; Consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens; CONDENAR a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios decorrentes da impugnação rejeitada, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do art. 525, §4º, c/c art. 85, §2º, do CPC; Não havendo pagamento ou localização de bens penhoráveis no prazo de 60 dias, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), ROBSON DA SILVA (OAB 315663/SP), BRUNA BUSANELLO LIMA (OAB 308267/SP)

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Processo nº 1007070-65.2023.4.01.3400

ID: 307044640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-65.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA BACK

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007070-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007070-65.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL COSTA BACK REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332 do CPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Ante a concessão da justiça gratuita, tal condenação ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, . (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

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Natália Oliveira Dos Santos Botelho x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem)

ID: 291529084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA OLIVEIRA DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM)

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante… Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a ressarcir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.596,39, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros moratórios da citação, bem como o montante de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora legais contados desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1026105-68.2024.8.11.0003

ID: 258538215

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1026105-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO LOCATTE TRANSPORTE EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026105-68.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026105-68.2024.8.11.0003. Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado relativo à apreensão de 49,3653 m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga e prancha, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá), que foi transportada de maneira irregular, conforme Auto de Constatação nº 059/2024/INDEA (Id. 177933777), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 180793047 e 180793046). Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 185086257 postulou pela declaração de perdimento do produto florestal e sua consequente doação, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei nº 9.605/98. É o breve relato. D E C I D O. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a apreensão da madeira ocorreu porque os Documentos de Origem Florestal - DOFs não estavam preenchidos em conformidade com as reais condições do transporte. O Documento de Origem Florestal-DOF deve conter a essência e volumetria correta da carga a ser transportada, sendo que, uma vez constatada que a madeira transportada não é aquela discriminada no DOF, justifica-se a apreensão para averiguação em procedimento próprio. No caso dos autos, foi constatado pelos agentes de fiscalização ambiental que o DANFE nº 364 e DOF nº 320240000915336, emitidos pela empresa VIGILATO MADEIRAS EIRELI-ME, autorizavam o transporte de 34,6082m3 de madeira serrada, da essência florestal Cariniana micrantha (Jequitibá) e o DANFE nº 104 e DOF nº 320240000916949, emitidos pela empresa EL SHADAY MADEIRAS LTDA, autorizavam o transporte de 1,8250m3, de madeira serrada da essência florestal Cariniana micrantha (Jequitibá), totalizando a volumetria de 36,433m3. No entanto, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte do total de 49,3653 m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga e prancha, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá), conforme Auto de Constatação nº 059/2024/INDEA (Id. 177933777), Autos de Infração e Relatórios Técnicos da 2ªCiaPMPA/BPMPA/2024 (Ids. 180793047 e 180793046), portanto, a carga está divergente na volumetria, ou seja, fora do limite de tolerância de 10% permitido. A divergência invalidou todo o transporte, tornou os Documentos de Origem Florestal e Notas Fiscais, inválidos e, em tese, demonstrou a conduta que está prevista no artigo 46, Parágrafo único da Lei nº 9.605/98. Estabelece a Lei n.º 9.605/98, em seu artigo 25, § 2.º que: “verbis”: “... Art. 25: Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. § 2.º - Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e dados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes” . Assim, a doação de produtos perecíveis ou madeiras apreendidas quando da constatação de crimes ambientais, não sucede à tramitação e julgamento do processo administrativo, mas tão logo verificada a infração, apreendido o produto e lavrado o respectivo auto de infração. Denota-se que em relação aos produtos perecíveis, tal previsão além de indispensável, se mostra de real valia, uma vez que, por certo, o produto se deterioraria ou perderia seu valor, caso a doação somente fosse levada a efeito após o término de eventual processo administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – Doação dos produtos apreendidos a entidades beneficentes. Ação reivindicatória. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória. fumus boni iuris e periculum in mora. Apresentação de notas fiscais que poderiam demonstrar a autorização para a retirada da madeira apreendida questão objeto do procedimento administrativo e não da presente ação. O único fato que autoriza a doação das madeiras apreendidas é a lavratura de auto de infração, o que ocorreu no presente caso. Recurso desprovido”. (TJPR – Ag Instr 0109880-6 – (8755) – Mangueirinha – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Jair Ramos Braga). Diante do exposto, DECLARO nesta ESFERA CRIMINAL o PERDIMENTO do PRODUTO FLORESTAL apreendido nestes autos, consistente em 49,3653 m3 de madeira serrada na forma de caibro, vigota, viga e prancha, da essência florestal Cariniana sp. (Jequitibá), e determino a sua DOAÇÃO ao 4º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - RONDONÓPOLIS/MT, representado por seu Comandante Cel PM Benedito Sergio de Sousa Pinheiro Ferreira, para utilização na cobertura da academia de musculação que está sendo construída nas dependências da unidade, conforme pedido formulado no procedimento nº 1007070-88.2025.8.11.0003, que tramita neste JUVAM, devendo apresentar a prestação de contas nestes autos acerca da utilização do produto florestal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, por meio de registro fotográfico, sendo vedada a alienação ou permuta da referida madeira. Expeça-se termo de doação, vez que o produto florestal foi devidamente avaliado. A retirada do lote de madeira do pátio da SEMMAAP deverá ser acompanhada pela Polícia Militar Ambiental. Encaminhe-se cópia desta decisão à SEMA, SEMMAAP e 2ª Delegacia de Polícia Rodoviária Federal para conhecimento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007070-15.2022.4.01.4301

ID: 328423339

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-15.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIRES BONIFACIO TORRES PACATUBA AMAURI DE FREITAS VELOSO FRANCISCO LUZ DOS SANTOS JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS OSMAR PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007070-15.2022.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, AMAURI DE FREITAS VELOSO, FRANC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007070-15.2022.4.01.4301 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, AMAURI DE FREITAS VELOSO, FRANCISCO LUZ DOS SANTOS, ALDAIRES BONIFACIO TORRES PACATUBA, OSMAR PEREIRA GONCALVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Edy Noriko Sugaki x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 279667384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDY NORIKO SUGAKI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP -… ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - PARAR. Sustenta que, confiando na lisura da conduta da ré, não examinava detalhadamente suas faturas, realizando os pagamentos mediante débito automático. Afirma que, somente no início de 2024, tomou conhecimento, por meio de um amigo, que tais cobranças vinham sendo realizadas indevidamente desde 2020. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.254,30. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 185/186). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 204/225), sustentando preliminarmente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No mérito, alegou que o serviço "Skeelo Audiobooks" foi disponibilizado à autora como um benefício, sem qualquer custo adicional ao plano contratado, tratando-se apenas de uma distribuição do valor do plano para efeitos fiscais. Afirmou que o valor total da mensalidade permaneceu inalterado com a inclusão do serviço. Informou que, diante da insatisfação manifestada pela autora, excluiu o benefício de seu cadastro. Arguiu a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a impossibilidade de repetição do indébito. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside em verificar se houve cobrança indevida de valores relativos a serviços de livros eletrônicos nas faturas da autora e, em caso positivo, se tais cobranças ensejam a repetição do indébito e danos morais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a ré reconheceu que inseriu nas faturas da autora o serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de outubro de 2020, afirmando, contudo, que se tratava de um benefício oferecido sem custo adicional, com mera distribuição do valor para efeitos fiscais. Não obstante a explicação apresentada pela ré, verifico que houve inserção de serviço não solicitado pela autora. Conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". No caso em tela, a própria ré admite que incluiu o serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora sem que houvesse solicitação prévia, o que configura prática abusiva. Ainda que não tenha havido aumento no valor total da mensalidade, conforme alega a ré, a mera inserção de um serviço não solicitado, com a discriminação de valores nas faturas, viola o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A inclusão do serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora, sem solicitação prévia, caracteriza cobrança indevida, ainda que o valor total da mensalidade não tenha sido alterado, como sustenta a ré. Quando o fornecedor realiza a cobrança discriminada de um serviço não solicitado, independentemente de haver incremento no valor final, está configurada a cobrança indevida, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a ré não demonstrou a existência de engano justificável, tendo assumido que incluiu o serviço deliberadamente nas faturas da autora, ainda que como "benefício". Portanto, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de "Skeelo Audiobooks". Contudo, diferentemente do que sustenta a autora, os valores cobrados pelo serviço "Skeelo Audiobooks" não alcançam o montante de R$ 6.254,30, havendo apenas cobranças de valores fracionados nas faturas mensais, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O valor exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas do período e o valor exato do prejuízo. No tocante aos danos morais, a sua caracterização depende da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A inclusão do serviço de livros eletrônicos nas faturas da autora, embora indevida, não se mostra apta a gerar abalo moral significativo que justifique a reparação pleiteada, tratando-se de mero dissabor não indenizável, conforme pacífica jurisprudência: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDY NORIKO SUGAKI em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos ao serviço "Skeelo Audiobooks" ou qualquer outro serviço de livros eletrônicos inseridos nas faturas da autora sem sua prévia solicitação; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores pagos pelo serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de 01/01/2019, acrescidos de correção monetária pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, e condeno o autor a pagar a ré o montante de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias.

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Edy Noriko Sugaki x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 279181417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005809-86.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDY NORIKO SUGAKI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELEVAL SILVA MANGUEIRA

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ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP -… ADV: Deleval Silva Mangueira (OAB 191732/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP) Processo 1005809-86.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edy Noriko Sugaki - Reqda: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - PARAR. Sustenta que, confiando na lisura da conduta da ré, não examinava detalhadamente suas faturas, realizando os pagamentos mediante débito automático. Afirma que, somente no início de 2024, tomou conhecimento, por meio de um amigo, que tais cobranças vinham sendo realizadas indevidamente desde 2020. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.254,30. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 185/186). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 204/225), sustentando preliminarmente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No mérito, alegou que o serviço "Skeelo Audiobooks" foi disponibilizado à autora como um benefício, sem qualquer custo adicional ao plano contratado, tratando-se apenas de uma distribuição do valor do plano para efeitos fiscais. Afirmou que o valor total da mensalidade permaneceu inalterado com a inclusão do serviço. Informou que, diante da insatisfação manifestada pela autora, excluiu o benefício de seu cadastro. Arguiu a inexistência de cobrança indevida e, consequentemente, a impossibilidade de repetição do indébito. Sustentou, ainda, a ausência de danos morais indenizáveis. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. Aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside em verificar se houve cobrança indevida de valores relativos a serviços de livros eletrônicos nas faturas da autora e, em caso positivo, se tais cobranças ensejam a repetição do indébito e danos morais. Analisando os documentos juntados aos autos, observo que a ré reconheceu que inseriu nas faturas da autora o serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de outubro de 2020, afirmando, contudo, que se tratava de um benefício oferecido sem custo adicional, com mera distribuição do valor para efeitos fiscais. Não obstante a explicação apresentada pela ré, verifico que houve inserção de serviço não solicitado pela autora. Conforme dispõe o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". No caso em tela, a própria ré admite que incluiu o serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora sem que houvesse solicitação prévia, o que configura prática abusiva. Ainda que não tenha havido aumento no valor total da mensalidade, conforme alega a ré, a mera inserção de um serviço não solicitado, com a discriminação de valores nas faturas, viola o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A inclusão do serviço "Skeelo Audiobooks" nas faturas da autora, sem solicitação prévia, caracteriza cobrança indevida, ainda que o valor total da mensalidade não tenha sido alterado, como sustenta a ré. Quando o fornecedor realiza a cobrança discriminada de um serviço não solicitado, independentemente de haver incremento no valor final, está configurada a cobrança indevida, ensejando a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso concreto, a ré não demonstrou a existência de engano justificável, tendo assumido que incluiu o serviço deliberadamente nas faturas da autora, ainda que como "benefício". Portanto, cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de "Skeelo Audiobooks". Contudo, diferentemente do que sustenta a autora, os valores cobrados pelo serviço "Skeelo Audiobooks" não alcançam o montante de R$ 6.254,30, havendo apenas cobranças de valores fracionados nas faturas mensais, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. O valor exato deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas do período e o valor exato do prejuízo. No tocante aos danos morais, a sua caracterização depende da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A inclusão do serviço de livros eletrônicos nas faturas da autora, embora indevida, não se mostra apta a gerar abalo moral significativo que justifique a reparação pleiteada, tratando-se de mero dissabor não indenizável, conforme pacífica jurisprudência: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDY NORIKO SUGAKI em face de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos relativos ao serviço "Skeelo Audiobooks" ou qualquer outro serviço de livros eletrônicos inseridos nas faturas da autora sem sua prévia solicitação; b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores pagos pelo serviço denominado "Skeelo Audiobooks" a partir de 01/01/2019, acrescidos de correção monetária pelo índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para a ré. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, e condeno o autor a pagar a ré o montante de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de liquidação de sentença, no prazo de 15 dias.

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