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Processo nº 1007074-43.2025.8.26.0348

ID: 304392488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007074-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AZEVEDO SANJIORATO

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Processo 1007074-43.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Nilda da Silva Lira - Vistos. 1. Preenchendo a inicial os requisitos leg… Processo 1007074-43.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Nilda da Silva Lira - Vistos. 1. Preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 07 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 16:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 2. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. Havendo ou não conciliação os honorários fixados deverão ser recolhidos pelas partes, comprovando-se nos autos. Do termo de conciliação deverão constar os dados bancários para depósito dos honorários e ciências partes, nos termos do artigo 755-H, caput, das NSCGJ. Não efetuado o pagamento no prazo de até 5 dias após a realização da sessão, o servidor do CEJUSC expedirá certidão em favor do conciliador/mediador, na forma do §1º do artigo 755-H, das NSCGJ. Somente após a juntada pelas partes do comprovante de pagamento dos honorários ou expedida a certidão supracitada, os autos serão devolvidos à vara de origem para prosseguimento (art. 755-H, §2º, das NSCGJ). www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 3. CITE-SE a parte ré e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 4. Caso não haja acordo, as partes rés poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 5. Caso não haja acordo, para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 7. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)

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Processo nº 1007074-84.2023.8.11.0007

ID: 312428818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007074-84.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OI S.A., sustentando, em síntese, que o crédito executado está sujeito ao plano de recuperação judicial, circunstância que importa na impossibilidade de quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda (Id. 131796623). O excepto apresentou impugnação (Id. 155009871), pugnando pela rejeição da exceção apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. In casu, o excipiente alega que a competência para determinar medidas constritivas seria do juízo da recuperação judicial, bem como a vedação da prática de atos constritivos em razão do princípio da preservação da empresa. Pois bem. Nas Execuções Fiscais, os tributos e créditos de natureza não tributária estão excluídos da competência do Juízo Universal. Considerando-se o crédito fiscal do débito exequendo, bem como o advento da Lei 14.112/2020, que alterou a redação de vários artigos da Lei 11.101/2005, há a possibilidade de constrição judicial sobre os bens do devedor para se saldar dívidas fiscais, desde que se preservem bens suficientes e essenciais para a manutenção das atividades empresariais. Ademais, insta consignar que diante do cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987/STJ, decorrente das alterações advindas da Lei nº 14.112/2020, ficou preservada a competência do Juízo das Execuções Fiscais para as constrições, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial, mediante análise de cada caso, determinar a suspensão ou a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 2. A novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1981865 SP 2022/0014914-2, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022 – grifo nosso). Assim, atualmente, não há óbice ao prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, devendo o juízo da execução fiscal, no entanto, caso ocorra a penhora, informar ao juízo da recuperação judicial para que este, nos termos do § 7º-B do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, decida acerca da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Honorários advocatícios pelo excipiente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Intime-se o exequente para prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1007074-10.2025.4.01.3311

ID: 327431249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-10.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

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ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007074-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007074-10.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SOUZA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO - BA9483, ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO - BA48137 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: a) Acostar o comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou de seus genitores/cônjuge (não superior a três meses). Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; b) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF). Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processual, intime-se a referida parte para, no prazo acima, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007074-29.2022.8.26.0322

ID: 335456006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007074-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SILVA ROCHA

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PAULO RICARDO DA SILVA

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Processo 1007074-29.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando da Silva - Pedro Oliveira e Silva - Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de Neid… Processo 1007074-29.2022.8.26.0322 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando da Silva - Pedro Oliveira e Silva - Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de Neide Rosa da Silva, ocorrido em 02/07/2022, posteriormente aditado para incluir o falecimento de seu marido Espedito Francisco da Silva ocorrido em 12/04/2012 (fls. 103/107), ocasião em que se transmitiu a herança aos filhos vivos à época. Nas primeiras declarações foi noticiado o falecimento do filho Paulo Eduardo da Silva, ocorrido em 05/05/2021 (fls. 58). Tendo em vista que o falecimento de Paulo Eduardo, foi em momento posterior ao óbito do autor da herança Espedido, não há que se falar em direito de sucessão por representação, de forma que inviável a transmissão direta dos bens do falecido Espedito ao neto Pedro Oliveira e Silva (fls. 153/160). Com efeito, aberta a sucessão, desde logo, a herança se transmite aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC), cabendo, em regra, apenas operacionalizar sua divisão em sede de inventário (CPC, art. 982, CPC). Assim, a cumulação dos inventários numa única ação não implica em transmissão direta dos bens aos herdeiros do inventariado que por último faleceu, sob pena de violação ao princípio de saisine (a transmissão da herança ocorre na data do óbito de cada inventariado), à ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, do Código Civil, ao princípio da continuidade da cadeia registrária, bem como às regras tributárias para recolhimento do imposto causa mortis. Observo que a cumulação de inventários não admite elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes, se mostrando imprescindível a elaboração de duas partilhas distintas, porém em peça única. Nesse sentido, já decidiu o Conselho Superior da Magistratura: REGISTRO DE IMÓVEIS Ação de inventário/arrolamento envolvendo mais de um falecido - Sentença homologatória de partilhas sucessivas - Impossibilidade de registro- Princípio da continuidade Óbice mantido Recurso desprovido. (TJ-SP 00012073920168260498 SP 0001207-39.2016.8.26.0498, Relator: Pinheiro Franco (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 28/03/2018, Conselho Superior de Magistratura, Data de Publicação: 04/04/2018) Tratando-se de duas sucessões, deve ser apresentada, na primeira sucessão a totalidade dos bens, ou seja, 58,5416 % (R3/M-39.330 fls. 7/8) , posto que com a morte, o patrimônio do casal, existente na data do óbito de um dos cônjuges, assume o estado de indivisão, a qual somente se resolve com a partilha, tornando-se indispensável à partilha da totalidade do imóvel (58,5416%), com a reserva da meação (29,2708%) e com a partilha do restante aos quatro filhos vivos à época. Na primeira sucessão o herdeiro filho Paulo Eduardo da Silva recebe sua parte na condição de vivo. Na segunda sucessão de Neide, deveria constar que se trata de apenas 70,7292% dos bens (meação recebida 29,2708% mais partes adquiridas no estado de viúva 41,4584%), com a transmissão aos herdeiros. Nesta sucessão, considerando o falecimento de Paulo Eduardo, anterior ao falecimento da autora da herança Neide, seus herdeiros devem ser chamados a receber em seu lugar o quinhão a que fazia jus. Por fim, retifique o inventariante as primeiras declarações, bem como plano de partilha (com partilhas sucessivas de Espedito e Neide), em petição única, completa e substitutiva, bem como comprovando o recolhimento do imposto causa mortis devido em cada sucessão, ou comprove o reconhecimento de eventual isenção pelo Posto Fiscal, diante do princípio da continuidade. Prazo: 30 dias. Nada sendo providenciado, aguarde-se provocação no arquivo (cod. 61614). Em caso de desarquivamento do feito e, diante do comunicado 41/2024, no qual determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, inclusive daqueles arquivados provisoriamente, deverá proceder ao recolhimento do valor de 1,212 UFESP (Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado), através da guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT., código 206-2 (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), comprovando-se no feito. Estando o feito arquivado e não comprovado o recolhimento da taxa, o mesmo permanecerá arquivado até a sua comprovação. Intimem-se. - ADV: PAULO RICARDO DA SILVA (OAB 344575/SP), WILSON SILVA ROCHA (OAB 314461/SP)

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Processo nº 1007074-85.2024.8.26.0604

ID: 324507992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-85.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1007074-85.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Henrique Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretend… Processo 1007074-85.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Matheus Henrique Barbosa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente. O laudo produzido pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, concluiu não haver quadro algum de incapacidade por parte da parte autora, ainda que parcial, nem de redução da capacidade laborativa. Logo, o segurado não faz jus ao percebimento de benefício de natureza acidentária, até porque não há qualquer elemento consistente de convicção a afastar a conclusão da perícia feita pelo IMESC. Nesse quadro, outra solução não há senão a improcedência, ausente quadro de efetiva redução na capacidade de trabalho do segurado, necessária para que o benefício pretendido fosse concedido. Observa-se que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento da necessidade da existência de lesão, que implique em redução de capacidade laboral, independente de sua extensão, além do necessário nexo causal, para que surja o direito ao benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416. Se não há lesão ou quadro algum de incapacidade, direito ao percebimento de benefício acidentário não há, o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. De igual teor: Acidente 'in itinere'. Lesão em clavícula esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor. (...) Contudo, não há como se reconhecer a incapacidade laborativa. O exame físico realizado pelo jurisperito não indicou qualquer limitação funcional do ombro esquerdo: Ausência de sinais inflamatórios, edemas ou atrofias musculares nos membros superiores. Presença de discreto desvio da clavícula esquerda às custas de calo ósseo. Amplitude dos movimentos ativos de abdução, adução, flexão, rotação interna e externa do ombro esquerdo sem limitações, com pequena crepitação aos movimentos. Testes de Neer, Hawkins- Kennedy e Jobe negativos no ombro esquerdo. Força muscular e sensibilidade táteis e motoras preservadas nos membros superiores (fl. 80). Diante da mínima sequela observada - calo ósseo e pequena crepitação - o jurisperito esclareceu que não há incapacidade para o trabalho: O exame pericial foi realizado em boas condições técnicas e, diante da materialidade das provas, conclui-se que o Autor não apresenta condições clínicas geradoras de incapacidade para as atividades laborativas, na data desta perícia (fl. 81). Frise-se que, consoante a legislação acidentária, não basta a existência da patologia ou sequelas, sendo de rigor que estas promovam objetiva e atual incapacidade para o trabalho, de forma que, no caso em análise, não há sinais de déficit laboral. Destarte, como já se decidiu: '...a legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença; mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente da atividade profissional. É o que dispõe o artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91: - O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (AP 644.309.5/5-00 TJ/SP 17ª Câm., Rel Alberto Gentil 01/12/2009). De rigor, assim, seja mantida a r. sentença de improcedência do pedido, sem condenação aos encargos da sucumbência, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso - Apelação nº 0003255-89.2012.8.26.0019 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira, j. 16.12.2014. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, pois descabida na espécie. Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP)

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Processo nº 0003155-37.2025.8.26.0292

ID: 326204591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003155-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA

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Processo 0003155-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1007074-22.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.F.C. - Vistos. Defiro à parte exeque… Processo 0003155-37.2025.8.26.0292 (processo principal 1007074-22.2022.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.F.C. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie-se a intimação da parte executada, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que em 15 (quinze) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará acréscimo de multa legal e de honorários advocatícios, ambos individualmente equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado, quanto aos honorários, eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) transcorrido o prazo sem o pagamento ou com pagamento parcial, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis - ou de 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (se for o caso quanto à diferença) - consignando-se que, alegado excesso de execução, deverá ser apresentado demonstrativo do débito atualizado, com correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), acréscimo dos juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e subtração dos eventuais pagamentos, no mês em que efetivados, sob pena de rejeição ou não conhecimento dessa alegação (arts. 513, 518, 523 a 525 e 528, §8º, do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifique(m)-se. - ADV: RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)

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Processo nº 1007074-38.2024.4.01.3701

ID: 295588867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-38.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRISMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007074-38.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1007074-38.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IRISMAR MORAIS DE OLIVEIRA - MA13889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Em analise aos autos, observo que o início de prova material anexado ao processo para comprovar a qualidade de segurado especial do requerente mostra-se insuficiente para comprovar todo o período alegado pelo autor. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova material idônea, a sua condição ou do de cujus de trabalhador(a) rural, eis que, nos termos da Súmula STJ nº 149, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, friso que, de acordo com o posicionamento deste Juízo, a prova material deverá estar em consonância com as Súmulas 06, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs e com os julgados abaixo colacionados. Seguem: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. PEDIDO de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA. CONVERGÊNCIA de ENTENDIMENTO EM TORNO DAS QUESTÕES de DIREITO. QUADRO FÁTICO DIVERSO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (...) não se prestando a início de prova material recente certidão eleitoral resultante de autodeclaração do interessado sobre sua atividade laboral, bem como declaração de terceiro reduzida a escrito, proprietário de terra, acompanhada de escritura de compra e venda de imóvel rural. (...). (PEDIDO 411238200640143, 29/08/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) 4. Ausente início razoável de prova material, pois o único documento juntado aos autos, declaração de ex-empregador da autora, dando conta de que ela exerceu atividade rurícola em sua propriedade, segundo a jurisprudência desta Corte, equipara-se a simples prova testemunhal. Precedente. 5. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF 1ª Região). (...). (AC , TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/12/2013 PAGINA:754.) Ressalto que este juízo compartilha do entendimento seguido pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais, no sentido de que a falta de prova material idônea configura ausência de requisito indispensável para a propositura da ação. Cito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. 1. A primeira ação ajuizada pela parte ré teve sua improcedência decretada com base no argumento de que não basta a prova testemunhal para a concessão de benefício previdenciário, sendo essencial a existência de prova material. 2. Sem a constatação do início de prova material, conclui-se que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação, o que acarretaria a extinção do processo sem resolução do mérito, provimento jurisdicional que não gera coisa julgada material. 3. Extinto o processo pela ausência de documento indispensável, admite-se a propositura de nova ação, não havendo que se falar em afronta à coisa julgada, máxime em se tratando de ação de segurado rurícola contra o Instituto de Previdência, por configurar solução pro misero. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Pedido rescisório a que se julga improcedente. (TRF1, AR - AÇÃO RESCISORIA – 200901000514871, e-DJF1 DATA:04/03/2011 PAGINA:380). Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, junte aos autos, cópia do processo administrativo, cópia da CTPS apresentando os vínculos empregatícios do autor, o início de prova material a fim de instruir a sua pretensão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, I, do CPC. Para tanto, serão admitidos documentos do(a) autor(a)/do de cujos, de seu cônjuge ou companheiro(a) ou de pessoas pertencentes ao seu núcleo familiar, tais como certidões ou declarações que possuam fé pública (nascimento, casamento, óbito, assentamento rural, espelho do título de eleitor, etc), nos termos dos parâmetros acima exemplificadamente definidos. Consigno desde já que, caso o autor venha a juntar aos autos documentos pertencentes a outras pessoas que compõem o grupo familiar, deve informar o grau de parentesco, se residem no mesmo domicílio e há quanto tempo exercem atividade laborativa em conjunto, dentre outras informações que julgar necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251621

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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Processo nº 0800779-94.2020.8.10.0056

ID: 300251630

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800779-94.2020.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE

Decisão

Advogados:

ANGELICA PATRICIA ALMEIDA MONTEIRO

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KARINE PERES DA SILVA SARMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELA… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-94.2020.8.10.0056 RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO APELANTE: JOÃO RODRIGUES MALAQUIAS FILHO ADVOGADO: KARINE PERES DA SILVA SARMENTO (OAB/MA 8426-A) APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA SA, VALDECIR JOSÉ DE SOUZA TOSE ADVOGADO: KAMILA COSTA DE MIRANDA (OAB/MA 11.139-A) E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo Autor João Rodrigues Malaquias Filho, contra a sentença (ID 10840587), proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês/MA que, em Ação Popular com Pedido de Tutela Antecipada movida em face do Banco da Amazônia S/A, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial e por consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil. Por despacho de ID 17588336, o julgamento do apelo foi convertido em diligência, determinando-se a publicação de edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial de São Luís, para que qualquer cidadão ou representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, possa promover, caso queira, o prosseguimento da presente ação popular, na forma dos art. 7º, II, e 9º da Lei nº. 4717/1965. Publicados os editais, no ID 44413815, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que a conduta do banco não implicará em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, e inexistindo cidadão interessado na ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como cediço, a ação popular tem por finalidade a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 4.717/65), sendo, portanto inadequada a sua utilização para postular condenação consistente em obrigação de fazer. Ou seja, a finalidade precípua da ação popular é a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, o que no presente caso não resta evidenciado. No caso em tela, vê-se que o fato de o banco proceder ao fechamento de uma unidade no município de Santa Inês/MA não significa que ele deixará de continuar cumprindo sua missão institucional de fornecer produtos e serviços necessários ao desenvolvimento da região, sobretudo porque tal cobertura continuará sendo realizada pelas agências do Banco de municípios vizinhos próximos, além de serviços através de internet banking, telefone e aplicativo. Logo, tenho que a conduta do banco, por si só, não implica em qualquer lesão ao patrimônio público de Santa Inês, uma vez que os serviços hoje prestados continuarão sendo realizados por agências da instituição financeira em municípios vizinhos, afigurando-se inadequada a via da ação popular. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência pátria, como se vê nos arestos a seguir: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação popular cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando obter tutela jurisdicional apta a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública. II - Nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios,(...)” III - Conforme mencionado alhures, busca o requerente obter prestação jurisdicional que implica em obrigação de fazer, qual seja, a compelir os réus a cumprirem obrigação de fazer relacionada a prestação e/ou divulgação de contas da gestão pública do Município de Godofredo Viana-MA, não tendo sido apontado qual o ato que, padecendo de vício, deve ser declarado nulo ou anulado por força de decisão judicial. IV - Neste ínterim, a manutenção da sentença se faz necessário, tendo em vista que a ação popular tem por escopo tutela jurisdicional desconstitutiva direcionada a anular ato administrativo, não sendo o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional constitutiva, tais como aquelas próprias das ações de obrigação de fazer. Precedentes. V - Remessa conhecida e não provida. (TJMA, RemNecCiv 0800397-66.2019.8.10.0079, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, j. 11/05/2020, pub. DJe 22/05/2020) REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – RETOMADA DE OBRA – NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, a fim de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme dispõe a Constituição Federal e a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65). 2. Caso em que o autor não busca condenação do município na obrigação de fazer consistente na retomada de obra, tutela que não é abarcada pela ação popular. (TJMS, Remessa Necessária Cível: 08074940620198120001 MS 0807494-06.2019.8.12.0001, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2019) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – MUNICÍPIO DE COTIA – Pretensão de disponibilização no Portal da Transparência da remuneração total e do subsídio recebidos pelos servidores públicos municipais. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Nos termos do inciso LXXIII, do artigo 5º da Constituição da República, o escopo da ação popular é a anulação de atos estatais ou particulares ilegais e lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural – Natureza do provimento jurisdicional almeja na ação popular é de cunho eminentemente desconstitutivo, e subsidiariamente condenatório – Ocorrência de carência de ação por falta de interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, uma vez que o pedido da ação popular não visa a anular ato lesivo ao meio ambiente, mas, sim, a condenação em obrigação de fazer – Objeto pretendido para o qual é adequada a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 3º) – Precedente deste E. Tribunal e desta Câmara. Sentença mantida. Reexame necessário não provido (TJSP, Remessa Necessária Cível: 10070749320188260152 SP 1007074-93.2018.8.26.0152, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 12/06/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2019) Não bastasse isso, a parte autora solicitou a desistência do processo e, após a observação das formalidades legais previstas no art. 9º da Lei nº 4.717/65, inexistindo cidadão interessado, não há outro caminho que não a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Posto isso, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Nos termos do art. 5º, LXXIII da CF/88, fica o autor da ação popular isento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

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Banco Do Brasil S.A. x Micheles Regina Dalligna

ID: 317887802

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MICHELES REGINA DALLIGNA

Sentença

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MICHELES REGINA DALLIGNA Vistos. BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1007074-21.2022.8.11.0007 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: MICHELES REGINA DALLIGNA Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MICHELES REGINA DALLIGNA, igualmente qualificada, objetivando o pagamento da quantia de R$ 231.773,20 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), referente a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº 22/04982-7. Alegou o autor que a requerida não cumpriu com as obrigações contratuais, resultando no vencimento antecipado da dívida. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Devidamente citada, a requerida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, suscitando, preliminarmente, a nulidade do processo por ausência de juntada das vias originais do título de crédito e aditivos, e, no mérito, diversas questões relacionadas à onerosidade excessiva do contrato, como a incidência de juros indevidos, capitalização diária de juros e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a procedência dos embargos com a exclusão dos encargos considerados abusivos e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. O autor apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS, refutando as alegações da embargante, tanto na preliminar quanto no mérito, defendendo a validade do contrato e a regularidade dos encargos cobrados. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela total procedência da ação monitória. É o relatório. DECIDO. I – DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES A embargante arguiu, em sede preliminar, a nulidade do processo por ausência de juntada das vias originais da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e seus respectivos aditivos. Sustentou que a juntada de cópias seria insuficiente, em virtude dos princípios da Cartularidade e Circularidade que regem o direito cambiário, tratando-se de títulos transferíveis por endosso. Citou jurisprudência para embasar sua alegação. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação foi proposta sob o rito monitório, disciplinado pelos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 700 do referido diploma legal estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita exigida para a admissibilidade da ação monitória não se limita aos títulos executivos extrajudiciais, mas abrange qualquer documento que, embora não possua a força executiva própria, seja capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade do direito alegado pelo autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a prova escrita apta a instruir a ação monitória não necessita, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou conter sua assinatura. Basta que possua forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. No caso em tela, o autor instruiu a petição inicial com cópia da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – nº 22/04982-7, bem como com o demonstrativo do débito atualizado, documentos que, em princípio, demonstram a existência da obrigação e o montante devido. A alegação de necessidade de apresentação do original, fundamentada nos princípios cambiários da cartularidade e circularidade, mostra-se inaplicável ao procedimento monitório na sua fase inicial. A ação monitória visa, primeiramente, à constituição do título executivo judicial. Caso o réu não apresente embargos ou estes sejam rejeitados, o mandado de pagamento se converterá em mandado executivo. Somente na fase de execução, para a realização de atos expropriatórios, é que a posse do título original poderia se mostrar relevante para evitar a sua circulação. Ademais, o artigo 425, § 2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz determinar o depósito em cartório do original de documento constante dos autos quando necessário. Contudo, tal medida não se mostra indispensável para o recebimento e processamento da presente ação monitória. Dessa forma, a preliminar de nulidade do processo por ausência de juntada dos originais do título é rejeitada. II – DA ANÁLISE DO MÉRITO Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito da demanda. A embargante alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato em questão. No entanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos de empréstimos bancários utilizados para financiar atividades empresariais ou de produção, como a pecuária no presente caso (conforme qualificação da embargante como pecuarista), a relação jurídica não se caracteriza como de consumo, mas sim como de insumo. Desse modo, as normas protetivas do CDC não se aplicam ao contrato de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária firmado entre as partes. No que tange à alegação de capitalização diária de juros, a embargante sustenta a abusividade da cláusula contratual que prevê o cálculo dos juros remuneratórios e moratórios por dia de atraso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 93, admite a capitalização de juros em cédulas de crédito rural, mas apenas na forma semestral, sendo vedada a capitalização diária. Contudo, da análise da CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA nº 22/04982-7 (ID. 101966929 e seguintes), não se verifica expressamente a pactuação de capitalização diária de juros para o período de normalidade. A menção ao cálculo "por dia de atraso" refere-se aos juros moratórios incidentes em caso de inadimplemento, o que não configura, por si só, capitalização diária no período de normalidade contratual. A capitalização de juros, na forma semestral, é admitida em cédulas rurais, desde que pactuada, conforme entendimento jurisprudencial. No presente caso, a embargante não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de capitalização diária de juros no período de normalidade do contrato, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II, do CPC). Quanto à alegação de incidência de juros indevidos e onerosidade excessiva, a embargante não apresentou elementos concretos que demonstrem a cobrança de taxas abusivas que destoem daquelas praticadas pelo mercado à época da contratação. A simples alegação de abusividade, desacompanhada de prova específica, não é suficiente para ensejar a revisão contratual. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado, sendo a revisão contratual medida excepcional, admitida somente em casos de comprovada abusividade ou onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis, o que não restou demonstrado nos autos. Em relação aos encargos de inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, após o inadimplemento em cédulas de crédito rural, é permitida a cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada em 1% ao ano a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. A embargante não comprovou a cobrança de encargos de mora em desacordo com esse entendimento. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela embargante, apesar da alegação de insuficiência de recursos, não foram apresentados documentos robustos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia (artigo 99, §2º, do CPC). Os documentos juntados (extrato do IR, extrato bancário e certidão de imóvel alienado) não demonstram, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando os fatos, documentos juntados aos autos e fundamentos acima expendidos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos Monitórios opostos por MICHELES REGINA DALLIGNA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em consequência, CONVERTO o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial, constituindo de pleno direito o crédito da parte autora no valor de R$ 231.773,20 (duzentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte centavos), devidamente atualizado até 31/10/2022, acrescido dos encargos contratuais previstos até a data do efetivo pagamento e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme já fixados na decisão inicial. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MICHELES REGINA DALLIGNA. Publique-se. Intimem-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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