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José Eudes Da Silva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301539394

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2172824-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EUDES DA SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

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DESPACHO Nº 2172824-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2172824-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: José Eudes da Silva - Agravado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 32/33, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1007150-87.2025.8.26.0309, fundada em contrato de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, relativo ao deferimento da liminar ao banco agravado para retomada do bem financiado. Eis o trecho da decisão recorrida: [...] Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 22/24. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. (...) Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. [...]. Em preliminar, pleiteia o recorrente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em suma, que os requisitos legais para deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo financiado não estão preenchidos, uma vez que não houve constituição regular do devedor em mora, porquanto a carta notificatória roi recebida por terceiro desconhecido. Afirma, por isso, que o pressuposto previsto na Súmula nº 72 do C. STJ não foi atendido. Por tais motivos, requer que o agravo de instrumento seja conhecido e provido. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da ordem liminar de busca e apreensão, com o fim de se evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Recurso tempestivo e não preparado. É o relatório. 1. Em que pese a matéria tratada nos autos de origem, de acordo com o § 1º, do artigo 101 do Código de Processo Civil O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Do mesmo modo, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§ 7º, artigo 99 do Códex) O agravante ainda não ingressou nos autos de origem e nem sequer regularizou sua representação processual, sendo que as movimentações financeiras retratas no extrato bancário de fls. 10/13 são incapazes de comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Assim, das circunstâncias em análise, denota-se que, em cognição sumária, não ficou evidenciado que o pagamento do preparo, no valor de 15 (quinze) UFESP's, é suscetível de comprometer a subsistência pessoal e familiar do agravante, tampouco de impedir o pleno exercício do direito de recorrer contra as decisões judiciais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. No prazo de 15 dias, recolha-se o preparo, sob pena de deserção, bem como regularize-se a representação processual, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. No mais, tendo em vista que o veículo dado em garantia ainda não foi localizado para apreensão e ausente a probabilidade do direito invocado nas razões recursais, PROCESSE-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se o banco agravado para contraminuta, no prazo legal. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Dil. São Paulo, 13 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Daniel Alves da Silva Assunção (OAB: 56167/GO) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007150-77.2024.4.01.3502

ID: 312732389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007150-77.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007150-77.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007150-77.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CRUZ MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.216.643-0, DER: 10/06/2024 – id 2146149995). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2188614509) aponta que a parte autora possui “Hanseníase – CID A30” (quesito “1”), não consubstanciando, porém, impedimento de longo prazo (quesito “9”). Nesse sentido, destacou a expert que "Pericianda portadora de hanseníase multibacilar, diagnosticada em 04/08/2022 segundo ficha de notificação apresentada em perícia, relata que desde então vem em uso de medicações e tratando crises de reações hansênicas. Apresenta prontuário médico datado de 02/05/2024, que refere que paciente deveria usar medicação até julho de 2024, porém a mesma relata estar tomando medicação até a presente data (não apresenta receitas de medicações para controle de reações, não apresenta relatórios médicos atuais e os apresentados não citam reações hansênicas)" (histórico clínico). Indicou, também, "Marcha livre, manipula pertences com facilidade Ausência de estigmas hansênicos (lesões de pele ou nodulações aparentes, madarose superciliar e ciliar, facie leonina, mãos em garra). Amplitude de movimentos de membros superiores preservada, assim como trofismo e força muscular. Punhos sem edema, sinal de Tinnel negativo, mobilidade preservada. Força de preensão preservada em mãos, assim como mobilidade articular bilateralmente. Trajeto de nervos em mmss e inferiores sem espessamento ou dor à palpação. Reflexo patelar normorreflexivo. MMII força muscular preservada, assim como mobilidade e tônus muscular" (idem). Acrescentou, ainda, que, "Ao exame atual sem sinais de presença de sequelas. Não apresenta comprometimento motor, trofismo e força muscular preservados em membros (sem sinais de desuso de membros por quadro crônico de dor)" (quesito 1), pontuando, também, que "Pericianda não apresenta evidências de mudança de esquema terapêutico e manutenção de tratamento atualmente (deveria usar medicação até julho de 2024), último relatório médico apresentado data maio de 2024, exame físico atual sem sinais de quadro sequelar" (quesito 9). Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007150-32.2025.8.13.0024

ID: 278894327

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007150-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007150-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, et… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007150-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que se objetiva a apreensão do bem descrito na peça inaugural. O Decreto-lei nº. 911, de 1969, em seu art. 3º, condiciona a concessão liminar da busca e apreensão à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. Em casos como tais, considera-se que a mora ocorre ex re, ou seja, pelo vencimento do prazo para pagamento, contentando-se, portanto, a legislação de regência com o envio de carta registrada ou do protesto para o endereço do demandado (art. 2º, §2º). No caso em testilha, pela análise dos documentos anexados à inicial, verifico que, realmente, foi celebrado entre as partes “Cédula de Crédito Bancário”. A planilha de demonstrativo do débito juntada aos autos acusa a mora do Requerido. Procedeu-se à notificação extrajudicial do Requerido. Destarte, comprovada a mora como exigido pela legislação especial, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, ex vi do art. 3º, do Dec. Lei 911, de 1.969. Expeça-se o competente mandado. Executada a liminar, intime-se a parte ré para, querendo, proceder ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69). Não quitada a dívida no prazo acima, expeça-se ofício ao Detran respectivo para que expeça novo certificado de registro de propriedade em nome do Credor ou de terceiro por ele indicado, livre somente do ônus da propriedade fiduciária, registrando que não há dispositivo legal que isente o Credor Fiduciário do pagamento de IPVA, multas ou qualquer taxa incidente sobre o veículo apreendido. Tais despesas são obrigações vinculadas ao bem, razão pela qual, havendo interesse do credor fiduciário, deve ele quitar as dívidas de natureza administrativa existentes. Com a alienação do veículo, será ele ressarcido e, havendo saldo devedor, deverá cobrar o devedor pelos meios processuais disponíveis. Seria ilógico imaginar que o Banco credor pudesse apreender o bem alienado para quitar o débito particular existente, sem o pagamento das despesas de natureza administrativa, enquanto que à Administração Pública restariam somente os meios processuais existentes. O Requerente, embora não seja o possuidor direto do bem, é o proprietário do mesmo. Se resolveu alienar o bem, estava ciente dos riscos não só da mora, como, também, do descumprimento por parte do possuidor indireto das obrigações de trânsito, administrativa e tributárias. Faz parte do risco do negócio, que é, inclusive, considerado para cálculo do valor devido. Cite-se a parte requerida para apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar (art. 3º, §3º, DL 911/69). Proceda-se ao bloqueio de transferência e circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, desde que recolhidas as custas. Feita a apreensão, deverá ser feito o desbloqueio e retirado eventual sigilo dos autos. P.I.

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Luiz Henrique Mendanha x Banco Itaucard S/A

ID: 326155932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007150-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MENDANHA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AILTON BACON

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DESPACHO Nº 1007150-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007150-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Henrique Mendanha - Apelado: Banco Itaucard S/A - A r. sentença (fls. 163/175), proferida pelo douto Magistrado Daniel D Emidio Martins, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação revisional de contrato bancário ajuizada por LUIZ HENRIQUE MENDANHA contra BANCO ITAUCARD S/A, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Contra a r. sentença, insurge-se o autor através do presente recurso (fls. 178/183). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 189/203). Recurso tempestivo e processado. É o relatório. O apelante, na interposição do presente apelo, juntou comprovante de fl. 184 que, segundo afirma, seria correspondente ao recolhimento do preparo recursal. Entretanto, conforme certificado pela Serventia à fl. 204, não trouxe aos autos a guia de preparo. Por ter deixado de comprovar o preparo do recurso, foi-lhe determinado que, no prazo de cinco dias, procedesse ao recolhimento em dobro do preparo recursal, em atendimento ao disposto no art. 1.007, §4°, do NCPC, sob pena de ser decretada a deserção do apelo (fl. 206). O apelante, no entanto, não providenciou o preparo recursal, tampouco apresentou qualquer manifestação nos autos (fl. 208). Pois bem. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil, determina que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). No caso vertente, cabia ao apelante comprovar o recolhimento do preparo de seu recurso dentro do prazo concedido, o que não providenciou. É forçoso reconhecer, portanto, a deserção do recurso interposto, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões, majora-se a verba honorária em seu favor para 15% do valor da causa (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 10 de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ailton Bacon (OAB: 180830/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Daniel Freire Primo x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 291618387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-26.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FREIRE PRIMO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

NAHANE LETICIA DE MARCHI

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JULIANO LUIZ POZETI

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1007150-26.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniel Freire Primo - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. DANIEL FREIRE PRIMO ajuizou ação de cobra… Processo 1007150-26.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniel Freire Primo - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. DANIEL FREIRE PRIMO ajuizou ação de cobrança de seguro por invalidez permanente em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., alegando, em síntese, que: é titular de seguro de acidentes pessoais, apólice nº 2857, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de R$ 64.552,22; em 13/06/2018 sofreu acidente de trabalho típico mediante esforço físico; foi aberto sinistro nº 2020-82-67223-0, posteriormente suspenso por falta de documentos; após obter aposentadoria por invalidez acidentária do INSS em 30/10/2023, reabriu o sinistro em 22/04/2024; a seguradora recusou o pagamento em 18/06/2024, alegando que o segurado é portador de doença degenerativa e não se trata de acidente; e que a invalidez decorreu do acidente de trabalho, conforme reconhecido pelo INSS. Requer a inversão do ônus da prova, condenação ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de indenização securitária e R$ 10.000,00 por danos morais. A ré contestou alegando preliminarmente: inadequação do procedimento para exibição de documentos; e prescrição ânua, pois o sinistro ocorreu em 13/06/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 24/07/2024, sendo que a recusa teria ocorrido em 27/07/2020. No mérito, sustenta que: o autor é portador de doença degenerativa em ambos os joelhos, não se tratando de acidente; a apólice prevê cobertura apenas para invalidez por acidente; não há danos morais configurados; e que há necessidade de perícia médica para apurar a existência e grau de invalidez. O autor apresentou réplica, impugnando as alegações defensivas e juntando gravação telefônica através de link do Google Drive para comprovar que em 03/06/2024 ainda não havia recusa pela seguradora. É o relatório. 1. Das questões preliminares 1.1. Do procedimento inadequado Rejeito a preliminar. A despeito de existir no CPC procedimento específico para exibição de documentos, o pedido do autor não se limita a tal objeto e inexiste, ainda, regra de uso compulsório do procedimento citado. 1.2. Da prescrição A alegação de prescrição demanda melhor instrução probatória. Embora a ré tenha juntado documento de fls. 61 indicando recusa datada de 27/07/2020, não comprovou a efetiva entrega ao segurado naquela data. O autor alega que a recusa apenas foi comunicada em 18/06/2024. Para adequada análise da questão prescricional, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a entrega da carta de recusa de fls. 61 ao endereço do autor, físico ou eletrônico, em data contemporânea à emissão do documento (27/07/2020), sob pena de rejeição da preliminar. 2. Do link apresentado pelo autor Relativamente à gravação telefônica apresentada pelo autor através de link do Google Drive, verifico que em tentativa de acesso realizada por este Juízo na presente data, constou que o arquivo não se encontra mais disponível. Deste modo, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novamente o arquivo de áudio referido. A análise sobre a extemporaneidade ou não de tal documento, nos termos dos artigos 434 e 435 do CPC, bem como se o documento foi efetivamente apresentado para se contrapor à contestação, será realizada quando se tiver acesso à prova. 3. Do saneamento As questões controvertidas cingem-se a: a) ocorrência de acidente pessoal; b) existência e grau de invalidez permanente; c) nexo causal entre o alegado acidente e a invalidez; d) eventual prescrição da pretensão. 4. Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC - verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor -, DEFIRO a inversão do ônus da prova, ressalvando-se que tal não implica atribuição ao réu de produção de prova negativa. 5. Das provas requeridas Defiro, por ora, a realização de prova pericial médica, nomeando perito do Juízo que deverá responder aos seguintes quesitos: O periciando apresenta invalidez permanente? Em caso positivo, qual o grau? A invalidez decorreu de acidente ou de doença? Há nexo causal entre o acidente de trabalho alegado (13/06/2018) e eventual invalidez constatada? A invalidez é total ou parcial para fins laborais? As partes poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito Diogo Domingues Severino para informar seus honorários no prazo de 05 dias úteis (art.465, §º2, CPC). Após, ciência do valor dos honorários à ré, que custeará o valor da perícia, pelo prazo de 05 dias úteis, vindo depois conclusos para arbitramento. Após o cumprimento das determinações supra e realização da perícia, tornem os autos conclusos para decisão. INTIME-SE. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), NAHANE LETICIA DE MARCHI (OAB 357386/SP)

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Processo nº 1007150-35.2025.8.11.0041

ID: 283464134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITACIR JOSE BIOLCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ANTONIO VERARDI

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PAULO CESAR VIECELLI

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LUIZ MATHEUS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITACIR JOSE BIOLCHI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1007150-35.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ITACIR JOSE BIOLCHI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ITACIR JOSE BIOLCHI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão do termo de embargo n. 1094006223 até o julgamento final do mérito, por estar causando sérios prejuízos financeiros à subsistência do requerente. No mérito, pugna pela declaração da nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo por insubsistência, assim como pela suspensão e anulação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em suas razões, a parte requerente sustenta ter sido indevidamente autuada pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, uma vez que a imputação de responsabilidade administrativa ambiental se deu sem qualquer comprovação de culpa, dolo ou omissão, razão pela qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo. A análise da tutela provisória de urgência foi postergada com o propósito de colher informações do requerido (id. 190127167). O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência, argumentando que o pedido esvazia em parte o objeto da presente ação, uma vez que compromete a função regulatória e sancionatória do órgão competente. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. De início, frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, a pretensão esboçada na inicial tem natureza cautelar, pois tem por objetivo garantir o resultado útil do processo através “da suspensão do termo de embargo n. 1094006223, até o julgamento final do mérito, por estar causando sérios prejuízos financeiros à subsistência do requerente”. No caso em tela, a parte requerente se insurge contra a autuação promovida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, sob o argumento de que a imputação de responsabilidade administrativa ambiental ocorreu sem qualquer comprovação de culpa, dolo ou omissão, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do procedimento administrativo. Numa análise sumária, própria dessa fase processual, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são suficientes para evidenciar, de forma convincente, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, constata-se que os documentos acostados à petição inicial não são aptos a evidenciar, ainda que de forma preliminar, a verossimilhança da probabilidade do direito alegado, não justificando, portanto, a concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, em juízo preliminar, não é possível reconhecer, com o grau de segurança exigido, a alegada ilegitimidade do requerente quanto à infração ambiental descrita no Auto de Infração nº 184358085. Na verdade, o ponto central da controvérsia exige ampla dilação probatória, essa indispensável para elucidar os fatos e, eventualmente, afastar a presunção de legitimidade que recai sobre os atos administrativos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – DESMATAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual nulidade ou ilegalidade, o que não restou evidenciado na hipótese. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a relação de causalidade entre a conduta e o dano ambiental. A alegação de ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade do agravante exige instrução probatória aprofundada, sendo inadequada para análise em sede de agravo de instrumento. A suspensão da exigibilidade do crédito ambiental exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional, tais como depósito integral do débito ou garantia idônea, circunstâncias não verificadas nos autos. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, mantém-se a decisão que indeferiu a suspensão do auto de infração ambiental e da inscrição do débito em dívida ativa. (N.U 1022345-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Dessa forma, sem a devida dilação probatória, não há elementos suficientes para infirmar, de plano, a responsabilidade administrativa ambiental. 2. DISPOSITIVO. Pelo exposto e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1007150-11.2025.8.26.0302

ID: 329857224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007150-11.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PERFEITA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE ZAPATEIRO

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Processo 1007150-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Perfeita de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes os requisito… Processo 1007150-11.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Perfeita de Camargo - Vistos. Recebo a inicial. Entendo presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência, apenas referente à suspensão da cobrança da taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002 p. 00066); "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002 p. 59). Com relação à taxa de limpeza pública, considerando o decidido pelo E. STF na Reclamação nº 22.033 São Paulo, revendo posicionamento anterior, entendo que esta taxa, em princípio, não se encontra eivada do vício de inconstitucionalidade, a teor do disposto na súmula vinculante nº 19, do E. Supremo Tribunal Federal que dispõe, in verbis: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Dispõe o Decreto Nº 5.779, de 01 de Dezembro de 2008, que consolidou o Código Tributário do Município de Jahu: Art. 135 A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar. Art. 136 O custo despedido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. Imperioso denotar que a constitucionalidade da referida taxa foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 - IRDR Taxa Limpeza Jaú), pelo 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Eutálio Porto, decisão que é de observação obrigatória pelos demais juízos de primeiro grau. Assim, conclui-se não existir, em princípio, a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu especificamente a taxa de limpeza pública, o que afasta o requisito do fumus boni juris invocado, ficando por isso indeferida a antecipação dos efeitos da tutela relativamente a ela. Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos apenas (inclusive nos anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: EDSON JOSE ZAPATEIRO (OAB 143880/SP)

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Processo nº 0001258-06.2025.8.26.0152

ID: 308648072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001258-06.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se se… Processo 0001258-06.2025.8.26.0152 (processo principal 1007150-10.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Paridade Salarial - Manoel Ribeiro da Silva Filho - Cumpra-se sentença e/ou v. Acórdão, se for o caso, transitado(a) em julgado. Diga exequente em termos de prosseguimento. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA, já que se cuida do erário público local, em regra, demanda de servidores públicos: Havendo obrigação de fazer na sentença/acórdão, autorizo, desde já, se necessário, a expedição do ofício ao(à) Demandado(a) respectivo(a), mencionando-se o item específico do dispositivo sentencial, se em termos. Se possível, enviar por e-mail (o exequente, por seu patrono, deverá verificar se o ofício já foi expedido junto ao processo digital, do contrário, deverá solicitar sua expedição expressamente). Se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifeste-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA. Quanto à obrigação de pagar, primeiramente, intime-se a COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, via imprensa oficial, na pessoa de seu Procurador Judicial, para que apresente sua planilha de cálculos a respeito das verbas conferidas em sentença/eventual acórdão, com eventuais correções e juros nos moldes ali estabelecidos, inclusive verbas devidas a título de contribuição previdenciária (incidente sobre o principal apenas e não sobre juros moratórios) (informar NOME e CNPJ da entidade) (vide natureza da verba na sentença), informando percentual, APENAS SE HOUVER INCIDÊNCIA, observando entendimento(s) já consolidado(s) neste Juízo, devendo ainda indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver, com totalização de valores em QUADRO RESUMO, com NOME e VALORES de cada autor(a), e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, preferencialmente, no total global do(a) patrono(a). Prazo: 60 dias, com possibilidade de prorrogação, por mais 15 dias, desde que justificado pelo volume de serviço mediante simples petição. Apenas em caso de precatório (ADI 4425), havendo pedido voluntário de compensação de tributos, manifeste-se exequente em 15 dias, pena do silêncio ser interpretado como sujeição ao pedido de compensação. Quanto ao Imposto de Renda, no momento, nada que calcular, porquanto se, na data do futuro pagamento, o Ente Pagador retiver na fonte e houver incidência, nos moldes do Regulamento do IR, isso deverá ser informado e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá calcular consoante calculadora disponível no site da Receita Federal, com dedução da contribuição previdenciária, se houver. Nesse ponto, o cálculo deve ser realizado de acordo com o número de meses a que se referem os pagamentos e o mês em que os rendimentos foram pagos. Para tanto, a própria Receita Federal disponibiliza um simulador dos valores devidos, a título de imposto de renda na fonte, para rendimentos recebidos acumuladamente, em 2018, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp. Em se tratando de verbas relativas ao próprio exercício em que é paga, caso dos honorários de sucumbência, deve ter como base de cálculo o valor do pagamento, individualmente considerado, e, como alíquota, aquela constante na tabela progressiva do mês do pagamento. Isso, em princípio, já que a forma de cálculo correto incumbe ao Ente Pagador, se aplicável, devendo apresentar documento(s) que demonstre(m) o(s) valore(s) retido(s) de forma clara e objetiva), não sendo retido tal valor na fonte, caberá ao(s) exequente(s), e eventualmente seu patrono (na hipótese de honorários sucumbenciais), fazer(em) seu(s) ajuste(s) anual(is) em que deverá(ão) declarar o(s) valor(es) recebido(s). Apresentados cálculos pela COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, intime(m)-se o(a,s) exequente(s) para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias, dizendo se CONCORDA com tais valores, ou se os IMPUGNA, devendo, nesta hipótese, apresentar seus cálculos, com todas verbas cabíveis destacadas, inclusive principal e juros, nos mesmos moldes já estabelecidos, observando-se que na ausência de cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, após transcorridos 75 dias, caberá ao(s) exequente(s) a apresentação da planilha, para posterior conferência do contador judicial (COM TAL MANIFESTAÇÃO, JÁ PROVIDENCIAR, NO MESMO ATO, O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE NA MODALIDADE CORRETA - RPV ou PRECATÓRIO -, conforme valor global de cada parte e à vista do teto do RPV Municipal, informando expressamente se abriu mão de excedente para eventual expedição de RPV). TETO DO RPV MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020: R$ 17.829,26 (aplicável tão-somente às sentenças que transitaram em julgado até 11/08/2020). As que transitaram em julgado a partir de 12/08/2020 aplicar-se-ão novo teto do RPV Municipal no importe de R$ 9.357,74 para o ano de 2021. R$ 10.224,46 para 2022. R$ 10.749,28 para 2023. R$ 11.183,39 para 2024. R$ 11.663,04 para 2025. Se na sentença ficou estabelecido que as verbas deverão ser calculados com base nos holerites relativos a todo período de interesse (conferir no dispositivo sentencial), aquele que apresentou o primeiro cálculo (COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA ou exequente, no caso de omissão do ente público) deverá juntar aos autos todos holerites respectivos. Apenas se houver impugnação do(s) exequente(s) ou omissão da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA em apresentar planilha, ao contador judicial para conferência do(s) cálculo(s), observando-se os destaques estabelecidos (indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver). Acaso solicitado novos holerites pelo contador judicial, intime-se o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, finda etapa de liquidação - seja com a concordância do exequente com os cálculos da COTIAPREV / FAZENDA PÚBLICA, seja com a juntada da planilha do contador judicial, no caso de impugnação do requerente - servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se abrir mão do excedente ao teto de RPV) ou precatório, pelo exequente, via procurador judicial (se necessário, intime-se oportunamente, com prazo de 10 dias), consoante última planilha juntada, uma vez que a decisão deverá ser lançada no(s) incidente(s), de onde deverá(ão) partir determinação para expedição de ofício(s) requisitório(s) conforme valores ali estabelecidos. Em seguida, os demais atos deverão ser lançados nos autos do(s) incidente(s) - ele(s) tornar(ão) concluso(s). Int. - ADV: MAGALI DOMINGUES DA SILVA (OAB 383979/SP)

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Processo nº 1007150-67.2025.8.26.0348

ID: 335161269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007150-67.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PIAI POLIZEL POLIDORO MOACIR POLIZEL NELSON POLIZEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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Processo 1007150-67.2025.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nelson Polizel - - Debora Piai Polizel Polidoro - - Moacir Polizel - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls… Processo 1007150-67.2025.8.26.0348 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Nelson Polizel - - Debora Piai Polizel Polidoro - - Moacir Polizel - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 39/41. Retifique-se o valor da causa para constar como R$ 644.267,54. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)

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Processo nº 1004240-21.2022.8.26.0268

ID: 304125485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004240-21.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. P. L. A. L. Á. M. M. C. I. L. M. A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004240-21.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - A.C.P.L. - - I.L. - - A.M.M.C. - - M.A.S.G. - - A.L. - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança c.c. danos materiais e dan… Processo 1004240-21.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - A.C.P.L. - - I.L. - - A.M.M.C. - - M.A.S.G. - - A.L. - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança c.c. danos materiais e danos morais proposta por ANDRESSA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LANÇA, ITALO LANÇA, AQUILA MORGADO MARTINS CARVALHO, MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES e ADAMOS LANÇA em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na requerida, consistente na captação de recursos com finalidade de investimento na linha de produção da empresa, cujos lucros sobre as vendas seriam de no mínimo 40% do total investido. Narram que, durante o mês de dezembro de 2021, aceitando a proposta de investimento, realizaram aportes financeiros cujo total líquido somou o montante de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais), através de transferências bancárias em contas em nome de Tatiana Silva Fernandes e Diadema Agro Industrial Ltda, conforme comprovantes anexos. Sustentam que foi realizada promessa de devolução integral dos valores, com acréscimo mínimo de 40% a título de lucros, totalizando o montante mínimo de R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais). Alegam que os valores inicialmente aportados jamais retornaram às suas contas e que, após a realização das transferências, Tatiana passou a informar que a empresa encontrava-se em dificuldades financeiras, sempre remarcando as datas de pagamento ou informando a impossibilidade de pagamento. Posteriormente, entraram em contato direto com a ré através do Sr. Haroldo Castello Branco, sócio administrador da requerida, sendo informados que as contas da empresa estavam bloqueadas e que a funcionária responsável pelas negociações não mais fazia parte do quadro de funcionários. Diante dos argumentos jurídicos, sustentam a legitimidade passiva da requerida e sua responsabilidade objetiva por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil. Argumentam que configurada está a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que a empregada Tatiana tinha total acesso às contas da empresa, movimentando-as ativamente e utilizando com total liberdade o nome da requerida para receber os valores apontados. Fundamentam pedido de perdas e danos, sustentando que o inadimplemento da requerida causou-lhes danos, já que além de não efetuar o pagamento dos valores aportados, simplesmente silenciou sobre os questionamentos realizados. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 59.360,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), além de danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigidos pela tabela deste tribunal, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em patamar máximo, custas e demais despesas processuais. Documentos acostados às fls. 10-83. Por meio da decisão proferida às fls. 84-85, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme se verifica das certidões e manifestações de fls. 142, 170, 190, 216, 233-234 e 238-243. Intimadas a especificarem as provas, as partes autoras manifestaram-se às fls. 238-243, requerendo o julgamento antecipado da lide em razão da revelia da requerida. Proferida decisão saneadora às fls. 124-125, na qual foi indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais. Realizadas diversas tentativas de citação da requerida, sendo inicialmente frustradas as diligências pelo correio (fls. 142) e por oficial de justiça (fls. 170), foram realizadas pesquisas pelos sistemas eletrônicos disponíveis (fls. 196 e seguintes), culminando com a citação válida da empresa na pessoa de seu sócio administrador no endereço da Avenida Doutor Guilherme Dumont Villares, 1136, apto 101, Jardim Londrina, São Paulo/SP (fls. 233-234). Ao final, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 238-243, esclarecendo que dois dos sócios mencionados na certidão de fls. 235 são falecidos, juntando comprovantes da Receita Federal, e requerendo a decretação da revelia e julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de investimento fraudulento prometido por funcionária da empresa requerida. Pois bem. A responsabilidade civil por ato de terceiro encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil. O sistema jurídico adotou a teoria da responsabilidade objetiva para determinadas situações, estabelecendo que certas pessoas respondem pelos atos praticados por terceiros, independentemente de culpa. O fundamento da responsabilidade por ato de terceiro reside na teoria do risco e no princípio da equidade. Aquele que se beneficia de uma atividade ou que a ela dá causa deve responder pelos riscos dela decorrentes. No caso específico da responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, a ratio legis encontra-se na ideia de que quem aufere os benefícios da atividade laboral deve também suportar os ônus dela decorrentes. O artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece que são responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Por sua vez, o artigo 933 do mesmo diploma legal determina que "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A responsabilidade objetiva assim configurada dispensa a demonstração de culpa do empregador, exigindo-se apenas: a) a existência de relação de emprego ou preposição; b) a prática de ato ilícito pelo empregado; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dano propriamente dito; e) que o ato tenha sido praticado no exercício do trabalho ou em razão dele. A expressão "no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas os atos estritamente relacionados às funções do empregado, mas também aqueles que, embora extrapolem suas atribuições específicas, guardem conexão com a atividade empresarial ou dela decorram. No caso em tela, restou amplamente demonstrado pelos documentos carreados aos autos que Tatiana Silva Fernandes era funcionária da empresa requerida, exercendo função no setor financeiro, conforme se depreende das próprias alegações defensivas apresentadas em outros processos envolvendo a mesma empresa e funcionária. Os comprovantes de transferência bancária juntados aos autos demonstram de forma inequívoca que os autores realizaram transferências em favor de Tatiana Silva Fernandes e da própria empresa Diadema Agro Industrial Ltda, totalizando o montante de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). As conversas via WhatsApp anexadas aos autos evidenciam que Tatiana apresentava-se como representante da empresa requerida, oferecendo investimentos com rentabilidade de 40% a 50% em prazos curtíssimos, utilizando-se do nome e da credibilidade da empresa para atrair investidores. Particularmente relevante é o fato de que, conforme se extrai dos diálogos e boletins de ocorrência juntados, a conduta fraudulenta de Tatiana não se limitou aos presentes autores, havendo registro de outros casos similares, o que demonstra um padrão de comportamento sistemático no exercício de suas funções. A análise crítica dos elementos probatórios revela que a empresa requerida, através de sua funcionária, criou uma aparência de legitimidade que induziu os autores a realizarem os investimentos. A utilização do nome da empresa, o acesso às contas bancárias corporativas e a posição de confiança ocupada por Tatiana no setor financeiro criaram as condições propícias para a prática do ilícito. Não se sustenta a tese de que a empresa não tinha conhecimento das atividades de sua funcionária. O volume de recursos movimentados (mais de R$ 42.000,00 apenas dos presentes autores), o período em que as operações ocorreram e a utilização de contas bancárias da própria empresa tornam inverossímil a alegação de desconhecimento total por parte da administração. Mesmo que se admita, ad argumentandum, que a empresa desconhecia as atividades fraudulentas, tal fato não a exime de responsabilidade, porquanto a responsabilidade prevista no artigo 933 do Código Civil é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. O nexo de causalidade entre a conduta da funcionária e os danos sofridos pelos autores é manifesto. Os autores realizaram as transferências bancárias confiando na idoneidade da empresa requerida, induzidos pelas promessas feitas por sua funcionária, que se utilizou da posição que ocupava e da credibilidade empresarial para perpetrar a fraude. Quanto ao dano material, este resta comprovado pelas transferências bancárias não ressarcidas, no valor total de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). Contudo, não há respaldo para o pleito de pagamento dos lucros prometidos (40%), porquanto tais rendimentos decorreriam de operação flagrantemente ilícita, incompatível com o ordenamento jurídico, caracterizando verdadeiro agiotagem disfarçada de investimento empresarial. Em relação aos danos morais, embora seja compreensível a frustração dos autores diante da perda patrimonial, não se vislumbra, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à reparação por danos morais, sendo necessário que o descumprimento da obrigação cause abalo psíquico que extrapole os dissabores normais da vida cotidiana. A análise das conversas via WhatsApp revela que os próprios autores demonstraram desconfiança em relação aos investimentos oferecidos, questionando a legitimidade das operações, mas mesmo assim prosseguiram com as transferências. Tal comportamento evidencia que os autores assumiram conscientemente o risco do investimento, atraídos pela perspectiva de lucros exorbitantes em prazo exíguo, o que caracteriza típica operação especulativa. Ademais, a promessa de rendimentos de 40% a 50% em períodos de 20 dias deveria ter alertado investidores minimamente cautelosos sobre a natureza suspeita da operação. A ganância por lucros fáceis e elevados contribuiu decisivamente para a situação em que se encontram os autores, não se justificando a reparação por danos morais em operações dessa natureza. O dano moral pressupõe violação a direitos da personalidade, ofensa à dignidade, honra, imagem ou outros atributos inerentes à pessoa humana. No caso presente, verifica-se típica frustração decorrente de investimento de risco mal sucedido, sem qualquer ofensa aos direitos personalíssimos dos autores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDRESSA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LANÇA, ITALO LANÇA, AQUILA MORGADO MARTINS CARVALHO, MARCOS ANTONIO DA SILVA GUIMARÃES e ADAMOS LANÇA em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil e quatrocentos reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor efetivamente investido pelos autores, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada transferência e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A outra metade das custas processuais ficará a cargo da parte autora. REJEITO o pedido de pagamento dos lucros prometidos (40% sobre o investimento), por se tratar de operação manifestamente ilícita incompatível com o ordenamento jurídico. REJEITO o pedido de indenização por danos morais, por não restar configurado abalo psíquico que extrapole os dissabores normais decorrentes de inadimplemento contratual, tratando-se de típica frustração decorrente de investimento especulativo mal sucedido. Declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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