Resultados para "1007218-34.2023.8.26.0268" – Página 28 de 32

Processo nº 1007218-29.2025.8.26.0344

ID: 293532073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007218-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-29.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na … Processo 1007218-29.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA: LR TIPO: UTILITARIO MODELO: LR R.R SPT 3.0 TD HSE CHASSI: SALWA2BW0NA210922 COR: PRETA ANO: 2022 PLACA: FII7F57), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007869-35.2024.4.01.3704

ID: 331815852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-35.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS/MA 1007869-35.2024.4.01.3704 AUTOR: CICERA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS/MA 1007869-35.2024.4.01.3704 AUTOR: CICERA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Decido. Colhe-se dos autos a existência de duas demandas com o mesmo objeto e causa de pedir. Ingressou a parte autora com a ação 1007218-03.2024.4.01.3704, em 24/10/2024, perante a Subseção Judiciária de Balsas/MA e, também, intentou a presente ação. As partes são idênticas, a causa de pedir também, enquanto o pedido em nada difere em ambas as ações. No estatuto processual pátrio, a litispendência é assim definida: “verifica-se a litispendência ..., quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º); “Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso” (art. 337, § 3º). Verifica-se do andamento processual que o processo acima indicado encontra-se aguardando a juntada de laudo médico em virtude de perícia realizada em 15/05/2025. A litispendência implica extinção do feito sem resolução do mérito, logicamente extinguindo a demanda por último ajuizada, pois é ela que repete a ação anterior e encontra-se em fase processual menos avançada. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Balsas/MA, data da assinatura. [assinado digitalmente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudete Lopes De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 302962725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-79.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-79.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Lopes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Afasto as preliminares. Clara como a luz solar a l… Processo 1007218-79.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Lopes de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Afasto as preliminares. Clara como a luz solar a legitimidade passiva do banco, responsável pela conta e credor do empréstimo que fundamenta a ação, sendo inexplicável a preliminar. Evidente que sua responsabilidade é matéria de mérito. Indefiro chamamento ao processo de terceiro. Quando muito, estar-se-ia diante de litisconsórcio facultativo. Assim, como há relação de consumo entre as partes, veda-se intervenção de terceiro, não podendo o banco desejar chamar o beneficiário da transação ao pólo passivo. Superadas as preliminares, no mérito, o banco alega que o empréstimo e a transação subsequente foram realizadas com login e senha, através do internet bank. A despeito disso, não significa que tais transações sejam válidas, pois é público e notório que não se tratam de sistemas infalíveis, podendo serem invadidos por criminosos. Ademais, ao que consta das informações prestadas em defesa, o banco recebeu imediata notícia de fraude e tentou recuperar os valores, sem êxito, com ínfimos centavos devolvidos. Assim, o ponto controvertido repousa na manifestação de vontade válida pela autora e na eventual responsabilidade do banco pelos fatos. Como dito alhures, há relação de consumo entre as partes. A autora é tecnicamente hipossuficiente. Porém, inversão do ônus é regra de julgamento a ser aplicada em sentença. Entretanto, fica o banco ciente da possibilidade de inversão em caso de inexistência ou insuficiência de provas. Dito isso, concedo 10 dias aos litigantes para que se manifestem de forma sucinta, objetiva e exclusivamente sobre as provas pretendidas, explicitando a pertinência e utilidade da eventual prova. Como o Juiz não se vincula aos pedidos, sendo ele o destinatário final, manifestações genéricas ou que se mostrem impertinentes à formação da convicção poderão ser indeferidas. Por sua vez, o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento no estado. Suplico, finalmente, para triagem e célere remessa à conclusão, que as partes manifestem-se sob o código 38022 do ESAJ. Com a manifestação ou decurso de dez dias, conclusos. Int. - ADV: VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464706/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-43.2024.8.26.0286

ID: 307950635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007218-43.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALBERTO DE ALÉCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-43.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Aparecido Rodrigues - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANT… Processo 1007218-43.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Aparecido Rodrigues - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO APARECIDO RODRIGUES,em face da sentença de pgs. 80/85. Alega, em síntese, que o decisum apresenta omissão quanto ao pedido de bloqueio de bens do requerido. Requer, face à revelia, seja determinado o bloqueio de bens do demandado. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos e rejeito-os vez que não há omissão a sanar. Pretende o embargante a determinação de bloqueio de bens do requerido, ante a revelia, como forma de garantia de crédito em favor do embargante. O pedido já foi apreciado e indeferido pela decisão de pgs. 62/64, a qual foi revogada quando do julgamento do processo, portanto, permanece válida. Ressalta-se que a constrição de bens antes da intimação do réu para pagamento do título executivo viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. Conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor deve ser intimado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias. Somente após esse prazo, e na ausência de pagamento voluntário, é que se pode proceder à constrição de bens. Portanto, a medida antecipada seria arbitrária e desproporcional. Demais disso, o mero inconformismo da parte não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5771994701. Relator: Vito Guglielmi. Julg.: 11/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ALÉCIO (OAB 300762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-75.2022.8.26.0007

ID: 329931549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1007218-75.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KAZUHIRO NOSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-75.2022.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nelson Kazuhiro Nosse - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Event… Processo 1007218-75.2022.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Nelson Kazuhiro Nosse - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCOS CARVALHO CARREIRA (OAB 85852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-44.2025.4.01.3000

ID: 334268717

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007218-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FELIX SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007218-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAI… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007218-44.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA FELIX SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-29.2025.8.26.0053

ID: 310203674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007218-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Moreira Leal - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1007218-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Moreira Leal - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo PROCEDENTE esta ação para condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-29.2025.8.26.0053

ID: 310205990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007218-29.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOREIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007218-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Moreira Leal - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1007218-29.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Moreira Leal - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo PROCEDENTE esta ação para condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, sempre respeitada a prescrição quinquenal; A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007218-88.2019.4.01.3312

ID: 316419471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007218-88.2019.4.01.3312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARICELIA OLIVEIRA F… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARICELIA OLIVEIRA FIGUEREDO LIMA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: HUMBERTO RIBEIRO MORAES JUNIOR - BA47015-A, JESSIANE FERNANDES DA SILVA - BA41265-A, JUCARA AMORIM DE MARCELO - BA30998-A Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A O processo nº 1007218-88.2019.4.01.3312 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009422-33.2016.8.26.0127

ID: 324981214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009422-33.2016.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUSAE IWAMA OMATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLES SOARES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN RAULINO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA PAULA RIBEIRO DE CARVALHO CASERTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA APARECIDA MARTINS ROMAO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA DOMINGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PUPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL FONSECA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE NUNES GUARDADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DEGGAU BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS AMORIM PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN DE QUEIROGA TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009422-33.2016.8.26.0127 (apensado ao processo 1007218-16.2016.8.26.0127) - Inventário - Inventário e Partilha - Fusae Iwama Omati - Aleixo Massami Iamassaki - - Sidnéia Satomi Sakashita … Processo 1009422-33.2016.8.26.0127 (apensado ao processo 1007218-16.2016.8.26.0127) - Inventário - Inventário e Partilha - Fusae Iwama Omati - Aleixo Massami Iamassaki - - Sidnéia Satomi Sakashita Iamassaki - - Mriam Iamassaki Era - - Osvaldo Satoshi Era - - Maria de Lourdes Guerra de Oliveira Iamassaki - - Francisco Iamassaki e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Jacquelline Yuko Matsubara - - Patrícia Mayumi Matsubara - - Célia Yurie Iwama e outro - Defiro o pedido de folha 753 e determino que a serventia expeça os competentes Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE), nos termos dos formulários apresentados, para o pagamento das seguintes verbas: R$ 8.662,75 (oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS DO LAGO, a título de cotas de condomínio; e o valor referente aos honorários advocatícios, em favor da patrona, conforme formulário específico anexado. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), SANDRA MARIA LUCAS (OAB 250817/SP), JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), ARTUR BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 340517/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP), AISLAN DE QUEIROGA TRIGO (OAB 200308/SP), JACQUELINE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO (OAB 184109/SP), RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), REGINA PAULA RIBEIRO DE CARVALHO CASERTA (OAB 130252/SP), MARIA REGINA DOMINGUES ALVES (OAB 119491/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), MONICA ESPOSITO DE MORAES ALMEIDA RIBEIRO (OAB 107964/SP), ELISABETE NUNES GUARDADO (OAB 105818/SP), ANA PAULA VENDRAMINI (OAB 328894/SP), TALLES SOARES MONTEIRO (OAB 329177/SP), NEUZA APARECIDA MARTINS ROMAO E SILVA (OAB 91891/SP), NEUZA APARECIDA MARTINS ROMAO E SILVA (OAB 91891/SP), NEUZA APARECIDA MARTINS ROMAO E SILVA (OAB 91891/SP), RENAN RAULINO SANTIAGO (OAB 329030/SP), CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP), NEUZA APARECIDA MARTINS ROMAO E SILVA (OAB 91891/SP), EDUARDO FRONZAGLIA FERREIRA (OAB 273101/SP), EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), DANIEL DEGGAU BASTOS (OAB 329157/SP), ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP), GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP), MARCO AURELIO FUNCK SAVOIA (OAB 311564/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes