Resultados para "1007281-68.2023.8.26.0362" – Página 28 de 28

Processo nº 1007281-68.2023.4.01.3314

ID: 337882065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-68.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS ALVES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-68.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIVANIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADONIAS ALVES DA CONCEICAO - BA53174 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Para a concessão do benefício assistencial em tela, dois são os requisitos exigidos pela lei: ser a pessoa portadora de deficiência física e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo como o que dispõe o art. 203, V da Constituição Federal. O § 2º do art. 20 da LOAS considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial aponta que a parte autora padece de DISCOPATIA LOMBAR, doença que a incapacita desde 03/03/2023 (DII). Informou o perito o prazo estimado de 06 meses para a reavaliação (ID 2160242817). Além disso, afirmou o perito: "O AUTOR APRESENTA HERNIAÇÃO CENTRAL DE L5-S1, COMPROMETENDO A CARGA, DEAMBULAÇÃO DEMASIADA E ORTOSTASE PROLONGADA, TORNANDO-O EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES LABORAIS RURAIS, PERANTE OS DEMAIS DA SOCIEDADE” (sic). Assim, anoto que o perito não fixou um intervalo de incapacidade, mas justificou que "DEVERÁ OTIMIZAR O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO, PARA POSTERIOR REAVALIAÇÃO PERICIAL. SUGIRO 06 MESES PARA A REAVALIAÇÃO PERICIAL" (sic, ID 2160242817 – Pág. 4). Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que a perícia médica fora realizada em 26/11/2024, ao passo que a DII foi fixada em 03/03/2023 e que o expert sugeriu um prazo de 06 meses para nova avaliação conforme laudo, o que alcançaria um período superior a dois anos de impedimento (aproximadamente 2 anos e 2 meses, no mínimo). Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Ressalto que o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Além disso, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Desse modo, considerando a conclusão do perito em laudo, conclui-se que a(s) enfermidade(s) encontra(m)-se compreendida(s) dentre aquelas que acarretam impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2176777166), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o estudo social o requerente reside com sua esposa e a única renda do grupo familiar é proveniente do Bolsa Família (R$ 600,00). A casa onde o autor reside é cedida e não dispõe de rede de esgoto. Os remédios são adquiridos com a ajuda de uma amiga do casal e todos os meses a família recebe doações da genitora do requerente (cestas básicas). Por sua vez, registrou a perito social que “autor declara que enfrenta dificuldades de locomoção e não pode carregar peso. Trabalhava como trabalhador rural, mas, devido às limitações de saúde, não consegue mais exercer atividade laborativa. Além disso, alega necessitar da ajuda da companheira para tomar banho e se locomover. Atualmente, sobrevive com o auxílio assistencial do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, recebido por sua esposa, além de contar com a ajuda de sua genitora, que contribui com doações de alimentos.” (sic). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento, qual seja, em 19/06/2023 (ID 1828426158). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 19/06/2023, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 41.062,05, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/08/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto – Fagner Gonzaga de Souza

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Elias Silva De Sousa x Mano Veiculos Ltda

ID: 320294648

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003085-79.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MANO VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7003085-79.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Produto Impróprio R$ 58.491,16 AUTOR: JOSE ELIAS SILVA DE SOUSA, CPF nº 00564633240, RUA P 0975 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GABRIEL FRANCISCO BARROS DE MIRANDA, OAB nº GO71871, RUA 20 100 SETOR CENTRAL - 74020-170 - GOIÂNIA - GOIÁS, PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO, OAB nº GO22135 REU: MANO VEICULOS LTDA, CNPJ nº 40154706000122, LAGO AZUL 394, QUADRA3 LOTE 25 JD LAGO AZUL - 74474-720 - GOIÂNIA - GOIÁS REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A José Elias Silva de Souza pleiteia a resolução de contrato e a condenação de MANO VEÍCULOS à entrega de valores a título de danos morais e materiais. Afirma que o negócio foi entabulado em 19/11/2024 e envolveu a compra de um automóvel da marca Ford, modelo Fiesta Sedan 1.6 Flex, ano/modelo 2005/2005, placa NFN8B33. Destaca que o veículo tem recorrentemente apresentado problemas mecânicos, sustentando a existência de vício oculto. Pois bem. Não obstante citada e intimada, deixou a parte ré de comparecer à audiência de conciliação, bem como de oferecer resposta, ensejando a revelia. Frise-se, no entanto, que o efeito material da revelia não é absoluto. O próprio artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". No caso dos autos, a demanda não deve ser acolhida. É praxe nessas negociações que quem adquire veículo usado deve, cautelosamente, examiná-lo por meio de mecânico autorizado ou de sua confiança, para ter ciência dos riscos de sua aquisição. Ademais, constou expressamente do ajuste que “o veículo tem passagem por leilão” e “foi testado e aprovado pelo comprador nas condições em que se encontra” (ID 119578374). Desse modo, conclui-se que quando da tradição, em novembro de 2024, o automóvel estivesse em condições de uso, bem como que tinha o autor ciência dos desgastes. Ainda, o carro fabricado há cerca de 20 anos foi “submetido a concertos, reparos ou modificações … por pessoas estranhas à … loja”, incidindo, assim, a cláusula de perda de garantia (ID 119578374, p. 2). Sobre a matéria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual o autor pleiteava reparação de danos materiais ou rescisão do contrato de compra e venda de veículo, alegando vício oculto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os defeitos apresentados no veículo após a compra caracterizam vício oculto e se o vendedor agiu de má-fé ao ocultar tais defeitos. III. Razões de decidir 3. O entendimento do juízo de origem, que concluiu pela ausência de vício oculto e pela diligência que incumbia ao comprador na verificação do estado do veículo, é mantido por seus próprios fundamentos. 4. Não ficou demonstrado, de forma inequívoca, que os vícios eram preexistentes à negociação ou que o vendedor tinha ciência dos mesmos, afastando a alegação de má-fé. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado não provido. Tese de julgamento: "Na compra e venda de veículos usados, é ônus do comprador verificar o estado de conservação e funcionamento do bem, não se configurando vício oculto quando o desgaste é natural e esperado, conforme a idade e uso do veículo." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007958-59.2024.8.22.0010, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de defeitos apresentados em veículo seminovo adquirido da empresa ré, sob alegação de vícios ocultos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ocultos no veículo adquirido usado, que justifiquem a indenização por danos materiais e morais requerida pelo consumidor; e (ii) a responsabilidade da ré pelos alegados defeitos. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório nos autos demonstrou a ausência de vícios ocultos que pudessem ser atribuídos à responsabilidade da ré, considerando-se o desgaste natural esperado em veículo com mais de 10 anos de uso. 4. O consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar os defeitos alegados como ocultos e preexistentes à compra, não justificando, portanto, a reparação pretendida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A aquisição de veículo usado com mais de 10 anos de uso implica a aceitação de seu estado de conservação e o desgaste natural de suas peças, não caracterizando vícios ocultos passíveis de indenização por danos materiais e morais, salvo comprovação de defeitos preexistentes não informados no ato da venda." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, APL: 1002300-81.2014.8.26.0565, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 09/10/2014; TJ-RO, Apelação Cível, Processo nº 7007772-05.2016.822.0014, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 26/02/2020. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025892-57.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 21/02/2025. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material, lucros cessantes e danos morais, em razão de defeitos apresentados em veículo adquirido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Veículo com seis anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição. Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes. Contrato que limita a garantia contratual a 3.000km rodados, ao passo em que os problemas no automóvel surgiram após ultrapassada a quilometragem garantida. Ausência de ilícito imputável à ré. Indenizações indevidas. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10072816520208260009 SP 1007281-65.2020.8.26.0009, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022). Portanto, não há falar em rescisão contratual (aplicação da multa convencionada etc.), muito menos em condenação a título de danos materiais e psicológicos. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Se dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 8 de julho de 2025 às 11:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Rodrigues De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329134305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007281-36.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007281-36.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - MA15380 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Lucas Rodrigues de Sousa em face da Caixa Econômica Federal, na qual postula a restituição de valores transferidos via PIX que afirma não reconhecer, além da condenação por danos morais. Em síntese, relata a parte autora que, em 31/08/2021, houve transferência via PIX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem sua autorização e sem que tenha habilitado a chave PIX. Sustenta que não forneceu seus dados bancários ou sua senha a terceiros, bem como não perdeu o cartão magnético, que sempre permaneceu em sua posse. Argumenta que o extrato bancário não apresenta informações claras sobre a transação e que não houve solução administrativa, apesar da tentativa. Alega falha na segurança do serviço prestado pela instituição financeira e fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a restituição do valor e indenização por dano moral. A CEF, em sede de contestação, sustentou que as transações foram realizadas após habilitação de dispositivo com cartão do autor e com uso de senha pessoal. Refere-se a relatório da Centralizadora de Segurança que confirma que não houve registro de perda, furto ou anomalia técnica. Alega que a responsabilidade pela guarda do cartão e da senha é do correntista, e que não houve falha na prestação de serviço, tampouco dano moral indenizável. Decido. De início, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude em transferência de grande quantia via PIX a pessoa que o banco sequer identificou. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência menos de 24 horas depois da transferência e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que a habilitação do novo dispositivo tenha ocorrido com o cartão do autor, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas ou mesmo minutos após a habilitação, ainda mais considerando que o valor transferido foi superior ao limite padrão estabelecido e não consta pedido do requerente para o banco aumentar tal limite. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.000,00), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram comprovados elementos concretos que demonstrem abalo psicológico relevante a justificar a compensação pleiteada. O simples transtorno decorrente de litígio bancário não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. Trata-se de aborrecimento que, embora legítimo, não extrapola os limites do cotidiano a ponto de ensejar reparação autônoma. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Defiro o pleito de justiça gratuita, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica (documento de ID nº 842467594) e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986886

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033975-78.2021.4.01.3400

ID: 260986912

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033975-78.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1033975-78.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELLA CAVALCANTI DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, objetivando: “A) a remessa dos presentes autos via CONEXÃO ao processo 1070366-66.2020.4.01.3400 tramitando na 2ª Vara Cível Federal desta Seção Judiciária, competente a julgar a presente matéria, porquanto possuem a mesma causa de pedir e pedidos deste petitio; B) a concessão da tutela de urgência como medida liminar inaudita altera pars para reconhecer a EXTENSÃO da pontuação de 0,65 pontos referentes à questão Anulada (4 quesito A) do XXX Exame de Ordem Unificado à parte Autora, com base na cláusula 5.9.2 do Edital do mesmo Exame, a qual reconhece a concessão da extensão dos efeitos erga omnes da referida cláusula editalícia, passando a sua nota de 5,90 para 6,55, uma vez que inúmeros ex-examinandos já tiveram merecidamente a mesma questão ANULADA e que já estão inclusive advogando, diferentemente da parte Autora que queda à margem da Justiça, em flagrante afronta ao princípio da isonomia e à própria cláusula editalícia; C) com o somatório da pontuação da questão já ANULADA, seja a parte Autora figurada como APROVADA, conforme item 4.2.5 do Edital, para enfim determinar à parte Ré que expeça imediatamente o seu CERTIFICADO DE APROVAÇÃO no XXX EXAME DE ORDEM, com a expressão “sub judice” até o deslinde final do processo, para ulterior inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme Art. 8º, IV, da Lei 8906/1994, sob pena de astreinte diária, aqui requerida em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos esposados, e ao final confirmada, somando-se 0,65 pontos à sua pontuação no referido certame; D) no mérito, o julgamento procedente dos pedidos acima expostos, com a consequente confirmação dos efeitos da tutela de urgência acima requerida, para atribuir à parte Autora pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na cláusula de efeito erga omnes 5.9.2 do Edital do XXX Exame de Ordem Unificado; E) o deferimento do pedido de gratuidade de justiça desde já requerido e em conformidade com os artigos 98 e 99, do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; (...).”. A autora alega, em síntese, que o Juízo da 2ª Vara Cível Federal desta SJDF deferiu diversas liminares e julgou procedente processo idêntico a este (autos n. 1007281-09.2020.4.01.3400), determinando a suspensão dos efeitos da questão de nº 04, item “a”, da prova prático-profissional na área jurídica de Direito do Trabalho, correspondente à 2ª Fase do XXX Exame de Ordem Unificado, atribuindo-se pontuação de 0,65 ponto correspondente à Impetrante do referido processo. Aduz que o próprio Edital do XXX Exame de Ordem, cláusula 5.9.2, prevê que: “no caso de anulação de qualquer parte da prova prático-profissional em determinada área jurídica, a pontuação correspondente será atribuída a todos os examinandos que realizaram a prova nessa área, inclusive aos que não tenham interposto recurso”. Defende, desse modo, que lhe seja atribuída a pontuação de 0,65 referentes à questão ANULADA, com base na referida cláusula do edital. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão (id1070118761) afastou a distribuição por dependência alegada, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98), determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Emenda à inicial (id1477478351). Contestações apresentadas pela FUNDACAO GETULIO VARGAS FGV (id1548985875) e pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB (id1552857362). A autora apresentou réplica às contestações (id1626515894). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o CFOAB não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar a declaração de hipossuficiência da autora, que afirmou na inicial estar desempregada. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista que a referida ré foi a responsável pela organização e realização do exame da ordem para ingresso na advocacia, cuja questão teria sido anulada em outras ações e pretende a autora que lhe seja atribuída a pontuação. No mérito, como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. A cognição em tais casos, portanto, deve limitar-se à violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em obediência não só ao princípio da separação dos Poderes, mas também em homenagem ao princípio da isonomia entre os candidatos. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade. Ressalte-se que o pedido de extensão dos efeitos das decisões proferidas em outros processos não possui qualquer plausibilidade jurídica, tendo em vista que as decisões proferidas nos processos referidos pela autora possuem efeito inter partes, vinculando, tão somente, os respectivos autor e réu, nos termos do art. 506 do CPC. Quanto à cláusula 5.9.2 do edital, a anulação e atribuição de pontos aos candidatos em idêntica situação pressupõe decisão motivada da Banca Examinadora, não se podendo obrigá-la a anular uma questão para toda a coletividade de interessados por força de decisão judicial proferida em processo individual, que está limitada às partes que compuseram a relação processual originária. Por fim, os principais processos citados pela autora na petição inicial tiveram sentença improcedente ou tiveram as sentenças reformadas pelo Tribunal Regional da 1ª Região, para denegar a segurança (id2183313181, id2183293611 e id2183314596), de modo que não subsiste anulação de questão a ser estendida à autora. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 25 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 319554111

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0192807-19.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1007281/SP (2025/0192807-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1007281/SP (2025/0192807-1) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAURILIO PARREIRA NETO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MAURILIO PARREIRA NETO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 6): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Progressão ao regime semiaberto - Lei nº 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico — Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus Necessidade da providência - Súmula nº 439 do STJ - Furto qualificado e tráfico-privilegiado — Reincidência — Habitualidade/reiteração delitiva - Necessária cautela — Precedente - Personalidade que deve ser aferida na imposição da pena, bem como, durante a aplicação da reprimenda, salvo em casos excepcionais — Decisão cassada — Regressão ao regime fechado - Recurso provido, com determinação. Consta dos autos que o paciente se encontra cumprindo pena privativa de liberdade e obteve a concessão de progressão de regime prisional. O Ministério Público recorreu, pugnando pela realização de exame criminológico. A autoridade coatora deu provimento ao recurso para cassar a decisão “a quo” e determinar a realização de exame criminológico e a recondução do sentenciado ao regime fechado. Argumenta que o paciente vem mantendo bom comportamento nos últimos anos, cumpriu o lapso temporal para a concessão do benefício, possui bom comportamento carcerário e não cometeu falta grave recente. Requer a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça, concedendo-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão de regime prisional. Após o indeferimento do pedido de liminar e prestadas as informações solicitadas, o Ministério Público Federal ofertou parecer com a seguinte ementa (fl. 175): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. - Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. - A orientação dessa Colenda Corte Cidadã é no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a reincidência ostentada pelo acusado, desvinculados de elementos concertos ocorridos no curso da execução, não são suficientes para fundamentar a necessidade do exame criminológico. Constrangimento ilegal configurado. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão de ofício da ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme demonstrado nos precedentes: AgRg no HC n. 990.879/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no HC n. 1.003.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025. Todavia, em atenção aos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passa-se à análise do feito, a fim de verificar a eventual constrangimento ilegal que autorize a atuação excepcional desta Corte. Na espécie, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 8-10, grifos acrescidos): No caso concreto, o acusado é reincidente, havendo, ainda, ao menos três feitos em seu detrimento (fls. 12 e 43/49). Em acréscimo, o término da pena é previsto apenas para 13/04/2030 (fls. 83). Por isso, a reiteração/habitualidade delitiva denotam que a sociedade merece resguardo (princípio do in dubio pro societate) e, assim, necessário que a proteção não seja insuficiente, uma das facetas da proporcionalidade. [...] Em outras palavras, a personalidade deve ser cotejada na imposição da pena, bem como, durante seu cumprimento, salvo em casos pontualíssimos, e especialmente no caso concreto, pela série de infrações cometidas. [...] Pelo exposto, por meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a r. decisão (fls. 92/94), com a consequente regressão do agravado ao regime fechado, com determinação para a realização de exame criminológico. Conforme se verifica, o Tribunal de origem condicionou a análise da progressão de regime à realização de exame criminológico, baseando-se unicamente na reincidência do paciente e na longa pena a cumprir. No entanto, não foram apresentados elementos concretos e atuais do curso da execução pudessem evidenciar a necessidade excepcional do referido exame. Com efeito, a jurisprudência do egrégio STJ é assente no sentido de que a gravidade abstrata do delito, a quantidade de pena remanescente ou, ainda, a reincidência não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para a exigência do exame criminológico, devendo a decisão judicial basear-se em elementos concretos extraídos da execução penal, aptos a justificar a negativa de benefícios. Ademais, "[d]e acordo com a Súmula n. 439 do STJ, a realização do exame criminológico exige motivação idônea, não admitindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que tal determinação se embase apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na pena a cumprir, exigindo-se a análise dos elementos concretos da execução penal" (AgRg no HC n. 977.556/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Dessa forma, não havendo circunstância que demonstre, efetivamente, a necessidade de realização de exame criminológico, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, REINCIDÊNCIA OU LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. (AgRg no HC n. 1.002.513/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 6/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico, justificando que a promoção ao regime semiaberto sem tal exame colocaria a comunidade em risco, dado o crime grave cometido pelo agravado. 3. A decisão agravada considerou a ilegalidade da exigência do exame criminológico, com base na jurisprudência do STJ, que não admite a retroatividade de normas mais gravosas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 5. Outra questão é se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico. III. Razões de decidir 6. A retroatividade de normas mais gravosas é vedada, conforme o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e a jurisprudência do STJ, que considera a exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus. 7. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não constituem fundamentos idôneos para a exigência de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena. 8. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência. 2. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência não são fundamentos idôneos para justificar a necessidade de exame criminológico, devendo a decisão ser baseada em elementos concretos da execução da pena." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei n. 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 888628, Rel. Min. Otávio De Almeida, Sexta Turma, j. 23/10/2024; STJ, AgRg no HC 929.034/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 30/9/2024; STJ, HC 519.301/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 27/11/2019. (AgRg no HC n. 978.222/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NATUREZA PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.843/2024. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui inovação legislativa que impõe requisito adicional à obtenção do benefício, configurando novatio in legis in pejus, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. 2. [...] A nova redação conferida ao § 1º do art. 112 da LEP constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o art. 5º, XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. [...] (AgRg no HC n. 888.628/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.). 3. A determinação do exame criminológico deve estar fundamentada em elementos concretos do comportamento carcerário do apenado, não podendo ser imposta de forma automática e generalizada, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. 4. No caso, não foram utilizados fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico. Destacou-se apenas elementos abstratos, ao se mencionar a gravidade dos delitos praticados pelo executado e sua reincidência, aspectos estes que não podem ser mais avaliados na fase de execução, porquanto já sopesados pelo legislador, ao tipificar o crime e sua pena, e pelo julgador, ao fixar o quantum da reprimenda. Assim, não foi relatado, de forma concreta, em nenhum momento, o comportamento do executado e suas eventuais faltas disciplinares. 5. Constatada, na espécie, flagrante ilegalidade, impõe-se, a concessão do writ de ofício com determinação de que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto apenas com base em aspectos concretos do cumprimento da pena, afastando as faltas disciplinares antigas, bem como a aplicação da Lei n. 14.843/2024. 6. Agravo regimental ministerial não provido. (AgRg no HC n. 964.207/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0216767-21.2022.8.06.0001

ID: 277100068

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0216767-21.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYNNY DE LIMA DO NASCIMENTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA CABRAL AMADOR MOURAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0216767-21.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA APELADO: JAYNNY DE LIMA DO NASCIMENTO VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO… Processo n. 0216767-21.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA APELADO: JAYNNY DE LIMA DO NASCIMENTO VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU DE OFÍCIO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO FOI CONHECIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração, em razão da reforma de ofício dos honorários advocatícios na decisão monocrática que negou 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por afirmações logicamente incompatíveis entre si ou por desarmonia entre a fundamentação e a conclusão. 3. Não vislumbra-se a presença do vício alegado, eis que o entendimento contido na decisão unilateral está coerente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. Inexistem no acórdão afirmações contraditórias ou excludentes entre si, tampouco foi demonstrada desarmonia lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 5. A pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão do mérito da decisão, visando à correção de eventual error in judicando, hipótese não autorizada na via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgamento nem à superação de contradições externas ao acórdão. 6. Embargos de Declaração rejeitados. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp: 1978112 RJ 2021/0261795-2, Primeira Turma, DJe 11/11/2022; EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PERTINENTE E ATUAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Deve ser reconhecida a inadmissibilidade recursal, pois o Ente agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumento expostos na apelação cível, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso apelatório. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC e do Enunciado n. 43 da Súmula do TJCE, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido. Em suas razões recursais (Id 16931582), o Embargante argumenta que o acórdão incorreu em contradição, tendo em vista que os honorários sucumbenciais que eram de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) passaram a R$ 1.000,00 (um mil reais) com o provimento do recurso estatal, configurando reformatio in pejus, princípio que veda a piora da situação do recorrente no julgamento de seu recurso - quando não há recurso da parte contrária Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja corrigido o vício indicado. Preparo inexigível, nos termos do art. 62, §1º, IV, do RTJCE. Sem contrarrazões (art. 1.023, § 2º, CPC). É o que importa relatar. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada. Trata-se de recurso de natureza integrativa, destinado a completar pronunciamentos omissos ou aclarar pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir inexatidões materiais, sem, contudo, substituir a decisão originária. As hipóteses de cabimento são restritas e dizem respeito a vícios intrínsecos ao ato judicial impugnado, não se prestando à rediscussão da fundamentação adotada, da conclusão alcançada, das provas constantes dos autos ou da interpretação conferida pela parte embargante ao julgado Quanto ao vício apontado pela embargante, nos termos do inciso I do art. 1.022 do CPC, cumpre esclarecer que a contradição passível de embargos é aquela interna ao julgado. Configura-se, por exemplo, quando há grave desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, comprometendo a coerência lógica do raciocínio adotado pelo julgador, o que não se configurou na hipótese. No presente caso, no entanto, os embargos carecem de fundamento apto a demonstrar a existência de vícios. Vejamos os trechos pertinentes do acórdão embargado (Id 16596459): "embora tempestivo, o presente agravo não comporta acolhimento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC). Explico. De acordo com o princípio da dialeticidade é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita recursos com motivação genérica ou mera repetição de manifestações anteriores, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, assegura o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. […] Na hipótese vertente, o referido princípio não foi observado. Se não, vejamos. Na apelação (Id 7044412), argumentou o recorrente, em síntese, que restou verificada a culpa presumida do motorista que colidiu com a viatura e, por conseguinte, a responsabilidade da proprietária do automóvel pelos danos causados, posto que o guiador imprudente era seu funcionário à época dos fatos, razão pela qual a sentença prolatada pelo juízo a quo merece reforma, medida que se impõe e requer, desde já. Contudo, a decisão monocrática, conheceu em parte da apelação cível, em razão da evidência de que a parte apelante se limitou a "copiar e colar" os mesmos argumentos esposados em peça inicial, contudo, sem proceder com distinção ou enquadramento de seu raciocínio em relação ao que fora amplamente debatido na Sentença hostilizada, portanto, não demonstrando superação ou distinção do que fora fundamentado.[…] Por outro lado, em relação a parte conhecida, acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, esta Relatora entendeu por alterar o critério fixado na origem para a equidade, conforme estabelece o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ, arbitrando o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto justo e adequado a casos dessa natureza, vez que envolve demanda de baixa complexidade, estando em consonância com os valores estabelecidos em reiterados julgados dessa Corte de Justiça, ressaltando que por trata-se de matéria de ordem pública, é passível de reforma de ofício. Todavia, ao interpor o presente agravo (Id 8440586), as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, em inobservância ao que dispõe o art. 1.021, §1º, do CPC1. Em vez disso, como se infere do relatório, limitaram-se a reproduzir, nos mesmos termos, os argumentos contidos no recurso de apelação, sem rebater os motivos de decidir postos no julgamento monocrático, ora recorrido. Sem pertinência, especificidade e atualidade das razões do agravo interno, que não dialogaram com os fundamentos da decisão agravada, não cabe conhecer do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Aplica-se, assim, o Enunciado n. 43 da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece:"Não se conhece de recurso quando não se faz a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." Em suas razões recursais, afirma a embargante que o acórdão incorreu em contradição, eis que a majoração dos honorários advocatícios de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), sem que houvesse recurso nesse sentido, configura reformatio in pejus. Contudo, diversamente do que ente o embargante, não há falar em contradição, muito menos em reformatio in pejus, pois além dos honorários advocatícios constituir matéria de ordem pública, passível de reforma de ofício, o recorrente não impugnou as razões de decidir contida na decisão monocrática de Id 8122261, quando teve a oportunidade, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido. Inclusive, é esse o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS . TEMA N. 69 DO STJ. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DO ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL . RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REVISÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c pedido de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal .Deu-se à causa o valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), em agosto de 2016. Na sentença, o pedido foi julgado procedente . [...] IV - Anote-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. V - Agravo interno parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido no capítulo atinente aos honorários sucumbenciais, determinando que a definição do percentual ocorra somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art . 85, § 4º, II, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 1578138 SC 2019/0252222-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) (Destaque nossos) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. HORONÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III Os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1978112 RJ 2021/0261795-2, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (Destaque nossos) Dessa forma, observa-se que o acórdão embargado não contém afirmações excludentes ou logicamente incompatíveis entre si. Tampouco o embargante demonstrou qualquer dissociação entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Assim, não merece acolhimento a alegação de contradição - vício interno à decisão, caracterizado por premissas inconciliáveis ou evidente desarmonia entre os fundamentos e a conclusão, de modo a comprometer a lógica do raciocínio adotado pelo julgador (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). Sobre o tema, Araken de Assis leciona: "A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. Defeitos dessa natureza são embargáveis (art. 1.022, I, 2.ª parte)." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. -- 10. ed. rev. e atual. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 741) Prosseguindo, o doutrinador exemplifica algumas hipóteses de contradição: "Existirá contradição nos fundamentos do ato quando o juiz declarar o autor parte legítima e, ao mesmo tempo, reconhecer a sua ilegitimidade para postular perante o réu. Ocorrerá contradição entre a motivação e o dispositivo se o juiz, reconhecendo a ilegitimidade de uma das partes, nada obstante julgar procedente o pedido formulado pelo autor. Esse é um caso em que, decididamente, não se aplica o art. 488; por exemplo, o segurado A pleiteia a prestação do seguro do estipulante C, em vez da seguradora B: não há como obrigar o estipulante C, segundo o direito material, à atribuição patrimonial que incumbe à seguradora B. A fundamentação inadequada e dissociada do que se quis expressar, porque contaminada pela obscuridade, fatalmente implicará contradição com o dispositivo. A troca do "autor" pelo "réu", no contexto da motivação, ou o erro da indicação do vitorioso no dispositivo, também representará vício dessa natureza. Outro exemplo do mesmo quilate avultará do acórdão que, após identificar motivo bastante para invalidar o processo, e declarar o vício insanável, nega provimento à apelação em vez de lhe dar provimento, restituindo o processo ao órgão a quo ou, sanado o defeito, passando ao exame do mérito. Também pode ocorrer contradição entre a ementa e o corpo do acórdão ou entre proposições da própria ementa. Embora tal defeito não comprometa o alcance do julgado, convém escoimá-lo, evitando que sua leitura provoque impressão errônea e sirva de enganos no precedente para os recursos especial e extraordinário. Uma ementa mal redigida tem efeitos colaterais terríveis: o princípio do menor esforço talvez leve outros julgadores a adotar a tese jurídica aí exposta, ignorando o conteúdo do julgado, que muitas vezes é diferente ou até oposto." (Idem, 2021, p. 742) Inexistindo contradição nos moldes exigidos para a oposição de embargos de declaração, não há que se cogitar em seu acolhimento, tampouco na atribuição de efeitos infringentes. Na realidade, das razões recursais depreende-se apenas a inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando tentativa de apontar erro de julgamento, e não contradição interna no acórdão. Ressalte-se, porém, que os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, nem constituem meio processual adequado para sanar contradições externas à decisão Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) (Destaque nossos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...]. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. [...]. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (Destaque nossos) Se a recorrente discorda das razões decidir do acórdão embargado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ressalte-se, por fim, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto não restou configurado o vício de contradição apontado. Desde já, advirto de que a eventual oposição de novos Embargos Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Antonio Marcio Cavalcante Soares e outros

ID: 260543439

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019369-29.2017.8.06.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCIO CAVALCANTE SOARES ELISABETH MORAIS MACHADO JOAO DE DEUS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LEIDIANE COUTINHO COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDES ALVES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0019369-29.2017.8.06.0070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ELISABETH MORAIS MACHADO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIRE… Processo n. 0019369-29.2017.8.06.0070 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: ELISABETH MORAIS MACHADO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração, em razão da aplicação da preclusão à alegação de ilegitimidade passiva. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por afirmações logicamente incompatíveis entre si ou por desarmonia entre a fundamentação e a conclusão (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). 3. O acórdão embargado está coerente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a ilegitimidade passiva, ainda que matéria de ordem pública, quando não impugnada tempestivamente após ciência inequívoca da decisão que a rejeita, sofre os efeitos da preclusão. 4. Inexistem no acórdão afirmações contraditórias ou excludentes entre si, tampouco foi demonstrada desarmonia lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 5. A pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão do mérito da decisão, visando à correção de eventual error in judicando, hipótese não autorizada na via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgamento nem à superação de contradições externas ao acórdão. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elisabeth Morais Machado contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que afastou a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, ao dar provimento a apelo interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com base nos princípios do tempus regit actum e da proteção à confiança no regime jurídico anterior. A decisão agravada também rejeitou a tentativa de impugnação, em contrarrazões, de questões decididas em decisão interlocutória que recebeu a inicial de improbidade administrativa, bem como de matérias não enfrentadas na sentença. 2. O Agravo Interno atende ao requisito de dialeticidade, pois as razões apresentadas atacam parte dos fundamentos da decisão monocrática, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3. A ilegitimidade passiva, arguida como matéria de ordem pública, já foi objeto de decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, que rejeitou a preliminar por se confundir com o mérito da demanda, decisão esta não impugnada oportunamente pela parte recorrente mediante agravo de instrumento. 4. Matérias de ordem pública, ainda que arguíveis a qualquer tempo, tornam-se insuscetíveis de reexame quando já decididas e não impugnadas no prazo legal, operando-se a preclusão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. As contrarrazões ao recurso de apelação possuem natureza eminentemente defensiva, sendo inadequadas para a veiculação de pretensões que busquem a reforma de decisões interlocutórias. Assim, seu uso como sucedâneo recursal, como ocorre na hipótese dos autos, é manifestamente incabível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Nas razões recursais (Id 16703183), a embargante alega, de forma objetiva, que há contradição no acórdão em relação ao conteúdo da decisão, à prova dos autos, e aos atos processuais praticados. Argumenta que jamais foi intimada sobre a decisão interlocutória que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, não havendo como interposto agravo de instrumento impugnando a referida decisão. Desse modo, entende que o acórdão embargado não poderia falar em preclusão. Ao final, requer o acolhimento do recurso, com o fim de obter o saneamento do vício apontado e a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Preparo inexigível, nos termos do art. 62, §1º, IV, do RTJCE. Regularmente intimado, o Ministério Público do Estado do Ceará apresentou contrarrazões (Id 17275370), nas quais persegue a rejeição dos aclaratórios. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório adotado. VOTO Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. Ademais, a atribuição de efeitos infringentes é admitida apenas de forma excepcional, quando o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado conduza, de forma necessária, à alteração do resultado do julgado. No presente caso, no entanto, os embargos carecem de fundamento apto a demonstrar a existência de vícios. Vejamos os trechos pertinentes do acórdão embargado: "Como relatado, a magistrada da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús extinguiu o processo de origem com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, fundamentando-se na ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dos §§4º e 5º do art. 23 da Lei n. 8.429/1992. Todavia, a decisão monocrática agravada deu provimento ao apelo do Ministério Público, afastando a prescrição intercorrente, ao considerar inviável sua aplicação retroativa, à luz dos princípios tempus regit actum e da proteção da confiança. Além disso, a decisão monocrática rejeitou, em capítulo próprio, a possibilidade de impugnação, em contrarrazões, de temas tratados em decisão interlocutória que recebe a inicial de improbidade administrativa, bem como o exame de questões não enfrentadas na sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. A agravante, inconformada, sustenta que as preliminares arguidas em contrarrazões - ilegitimidade passiva e, consequentemente, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Ceará - deveriam ser reconhecidas de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora seja incontroverso que a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, verifica-se que a questão foi enfrentada pelo Juízo da 1ª Vara em decisão proferida em 06/06/2018 (Id 6795315 - 6795325), nos seguintes termos: "A ilegitimidade passiva, como condição da ação, deve ser analisada apenas sob o aspecto abstrato dos elementos pedido e causa de pedir, sendo certo que sua aferição deve ser cognitiva sumária, não dependendo de qualquer análise aprofundada sobre os argumentos de mérito da demanda. Caso haja a necessidade de tal aprofundamento, a preliminar alegada, em verdade, se confundirá com o mérito da causa. Desta forma, saber se a requerida ELIZABETH MORAIS pagou, ou não, pela publicidade veiculada, antes mesmo de tomar posse no cargo de vereador ou se o requerido JOÃO DE DEUS praticou, ou não, o ato ímprobo ao ordenar a despesa da publicidade da sua própria pessoa, enquanto vereador, atinge diretamente o resultado da demanda, gerando a procedência ou improcedência da ação. Portanto, em razão da alegação dos requeridos não se referir à genuína condição da ação de ilegitimidade, mas sim se confundir com o mérito, rejeito a preliminar suscitada." Tratando-se de ato processual perfeito, proferido conforme as normas vigentes, eventual inconformismo deveria ter sido manifestado por agravo de instrumento no prazo legal, sob pena de preclusão. [...] Além disso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações de improbidade administrativa. Conforme entendimento do colegiado, a previsão específica contida no artigo 19, parágrafo 1º, da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) prevalece sobre as disposições gerais do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. [...] No presente caso, entretanto, a ora agravante utilizou as contrarrazões ao recurso de apelação como meio para impugnar a decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, é sabido que as contrarrazões não possuem natureza recursal, não se prestando à impugnação de decisões judiciais. Seu objetivo é assegurar o contraditório, não podendo ser utilizadas como sucedâneo de recurso, revelando-se inadequadas para essa finalidade. [...] Por outro lado, conforme dispõe a legislação processual, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contados, em regra, a partir da intimação dos advogados ou da sociedade de advogados. Contudo, o termo inicial desse prazo também pode ser deflagrado pela ciência inequívoca da parte em relação ao ato processual a ser praticado. Isso significa que, ainda que a decisão interlocutória não tenha sido formalmente publicada, considera-se efetivada a comunicação do ato processual quando o representante legal da parte tenha tomado conhecimento dele por outro meio. Em tais hipóteses, a finalidade da intimação - conferir ciência às partes sobre determinado ato processual - é alcançada pela ciência inequívoca, dispensando-se, assim, a necessidade de publicação no diário da justiça, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. [...] Dessa forma, ainda que a parte agravante alegue ciência tardia da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - especificamente quando da publicação da decisão que aplicou a prescrição intercorrente - incide a teoria da ciência inequívoca. Tal teoria estabelece como marco inicial do prazo recursal o momento em que a parte teve conhecimento efetivo do ato, independentemente de sua publicação no Diário da Justiça. Assim, a decisão encontra-se alcançada pela preclusão. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, quando já analisadas e não impugnadas tempestivamente, tornam-se insuscetíveis de reexame, operando-se a preclusão. [...] Com tais considerações, e não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pelo pronunciamento vergastado, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado." Em suas razões recursais, afirma a embargante que o acórdão incorreu em contradição quanto ao conteúdo da decisão, à prova dos autos e aos atos processuais praticados. Alega que jamais foi intimada da decisão interlocutória que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva, razão pela qual não poderia ter interposto agravo de instrumento para impugná-la. Assim, defende que o acórdão embargado não poderia reconhecer a preclusão. Contudo, conforme destacado, embora seja incontroverso que a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo, a questão já havia sido decidida na origem e não foi impugnada pelo recurso cabível. Nesse contexto, consignou-se que, nos termos da legislação processual, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, contado, em regra, a partir da intimação dos advogados ou da sociedade de advogados. No entanto, o voto condutor, referendado pelo órgão colegiado, assentou que esse prazo também pode ser deflagrado pela ciência inequívoca da parte acerca do ato processual a ser impugnado. Assim, compreendeu-se que a intimação, cuja finalidade é dar ciência às partes sobre determinado ato processual, torna-se dispensável quando essa ciência ocorre de forma inequívoca, afastando a necessidade de publicação no Diário da Justiça, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, o acórdão citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: REsp 1.656.403/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019; e AI 0721251-32.2021.8.07.0000, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgado em 02/12/2021, DJe 16/12/2021. Compreendeu-se, nesse contexto, que, ainda que a parte agravante tenha alegado ciência tardia da decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva - especificamente quando da publicação da decisão que aplicou a prescrição intercorrente -, cabia a aplicação da teoria da ciência inequívoca. Por fim, a Câmara assentou que, mesmo as matérias de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, quando já analisadas e não impugnadas tempestivamente, tornam-se insuscetíveis de reexame, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, foram citados os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.502.203/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.063.954/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe 8/7/2024; AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe 6/10/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023. Dessa forma, observa-se que o acórdão embargado não contém afirmações excludentes ou logicamente incompatíveis entre si. Tampouco a embargante demonstrou qualquer dissociação entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Assim, não merece acolhimento a alegação de contradição - vício interno à decisão, caracterizado por premissas inconciliáveis ou evidente desarmonia entre os fundamentos e a conclusão, de modo a comprometer a lógica do raciocínio adotado pelo julgador (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). Sobre o tema, Araken de Assis leciona: "A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. Defeitos dessa natureza são embargáveis (art. 1.022, I, 2.ª parte)." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. -- 10. ed. rev. e atual. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 741) Prosseguindo, o doutrinador exemplifica algumas hipóteses de contradição: "Existirá contradição nos fundamentos do ato quando o juiz declarar o autor parte legítima e, ao mesmo tempo, reconhecer a sua ilegitimidade para postular perante o réu. Ocorrerá contradição entre a motivação e o dispositivo se o juiz, reconhecendo a ilegitimidade de uma das partes, nada obstante julgar procedente o pedido formulado pelo autor. Esse é um caso em que, decididamente, não se aplica o art. 488; por exemplo, o segurado A pleiteia a prestação do seguro do estipulante C, em vez da seguradora B: não há como obrigar o estipulante C, segundo o direito material, à atribuição patrimonial que incumbe à seguradora B. A fundamentação inadequada e dissociada do que se quis expressar, porque contaminada pela obscuridade, fatalmente implicará contradição com o dispositivo. A troca do "autor" pelo "réu", no contexto da motivação, ou o erro da indicação do vitorioso no dispositivo, também representará vício dessa natureza. Outro exemplo do mesmo quilate avultará do acórdão que, após identificar motivo bastante para invalidar o processo, e declarar o vício insanável, nega provimento à apelação em vez de lhe dar provimento, restituindo o processo ao órgão a quo ou, sanado o defeito, passando ao exame do mérito. Também pode ocorrer contradição entre a ementa e o corpo do acórdão ou entre proposições da própria ementa. Embora tal defeito não comprometa o alcance do julgado, convém escoimá-lo, evitando que sua leitura provoque impressão errônea e sirva de enganos no precedente para os recursos especial e extraordinário. Uma ementa mal redigida tem efeitos colaterais terríveis: o princípio do menor esforço talvez leve outros julgadores a adotar a tese jurídica aí exposta, ignorando o conteúdo do julgado, que muitas vezes é diferente ou até oposto." (Idem, 2021, p. 742) Inexistindo contradição nos moldes exigidos para a oposição de embargos de declaração, não há que se cogitar em seu acolhimento, tampouco na atribuição de efeitos infringentes. Na realidade, das razões recursais depreende-se apenas a inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando tentativa de apontar erro de julgamento, e não contradição interna no acórdão. Ressalte-se, porém, que os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, nem constituem meio processual adequado para sanar contradições externas à decisão Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...]. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. [...]. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Se a recorrente discorda das razões decidir do acórdão embargado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ressalte-se, por fim, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto não restou configurado o vício de contradição apontado. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Juazeiro Do Norte x Tereza Cristina Ribeiro

ID: 318878824

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000619-83.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 3000619-83.2023.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBAR… Processo n. 3000619-83.2023.8.06.0112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: TEREZA CRISTINA RIBEIRO EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA PÚBLICA BENEFICIADA PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DA ADCT. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo do Município de Juazeiro do Norte, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição interna apta a ensejar embargos de declaração, em razão de fazer remissão ao Tema 1157/STF para negar a pretensão autoral de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruído quando em atividade. III. Razões de decidir 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por afirmações logicamente incompatíveis entre si ou por desarmonia entre a fundamentação e a conclusão (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). 4. O acórdão embargado está coerente com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público, possuindo aqueles somente o direito de permanecer no serviço público nos cargos em que foram admitidos, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos. 5. Inexistem no acórdão afirmações contraditórias ou excludentes entre si, tampouco foi demonstrada desarmonia lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 6. A pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão do mérito da decisão, hipótese não autorizada na via dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgamento nem à superação de contradições externas ao acórdão. IV. Dispositivo 7. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Tereza Cristina Ribeiro, adversando Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL, NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR ESTATUTÁRIO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR NÃO CONCURSADO. PRECEDENTES DO STF E DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Juazeiro do Norte contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública aposentada, à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída em atividade, com base na última remuneração percebida, excluídas as verbas de natureza transitória. 2. Da análise da peça recursal, entendo que resta possível verificar as razões de inconformismo do apelante, assim como o seu pedido para reanálise do decisum apelado. Ademais, a repetição de teses já apresentadas na peça contestatória não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Preliminar de inadmissibilidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. Quanto ao mérito do recurso, extrai-se do acervo probatório contido nos autos que a parte autora é servidora pública do Município de Juazeiro do Norte que possui estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da Constitucional Federal de 1988. Logo, considerando que os servidores estabilizados pelo referido artigo não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, merece provimento o recurso do Ente Municipal para julgar improcedente a demanda, porquanto a apelada não faz jus a conversão em pecúnia das licenças-prêmios pretendidas. 4. Ressalta-se que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, o qual possui a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Em suas razões recursais (Id 18918014), a parte embargante aduz que em síntese que o acórdão não enfrentou o argumento central e incorreu em contradição ao fazer remissão ao Tema 1157 do STF, visto que não possui pertinência direta com a conversão das vantagens adquiradas, bem como, trata-se de direito incorporado ao patrimônio jurídico da servidora, configurando-se em direito adquirido, assim, é protegido contra possíveis revogações posteriores. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios para fins de saneamento da contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes. bem como requer o prequestionamento da matéria, nos termos delineados em suas razões de insurgência. Preparo inexigível. Regularmente intimada (Id 19342051), a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório adotado. VOTO Nos termos do Código de Processo Civil (art. 1.022), o recurso de embargos de declaração é o meio processual adequado para dirimir obscuridade, contradição ou omissão, e, ainda, corrigir erro material existente na decisão proferida: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Destaque nosso) Com efeito, os aclaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo. Sob esse enfoque, as hipóteses de cabimento são restritas e se referem ao vício que macule o ato judicial impugnado em si mesmo, não se prestando para confrontar-lhe a fundamentação ou conclusão às provas presentes nos autos, nem à interpretação dada pela parte embargante ao pronunciamento recorrido. Ressalta-se que, quanto ao vício apontado pela embargante, nos termos do inciso I do art. 1.022 do CPC, cumpre esclarecer que a contradição passível de embargos é aquela interna ao julgado. Configura-se, por exemplo, quando há grave desarmonia entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão, comprometendo a coerência lógica do raciocínio adotado pelo julgador, o que não se configurou na hipótese. Na hipótese vertente, sustenta o embargante que o pronunciamento embargado incorreu em contradição ao fazer remissão ao Tema 1157/STF, que trata do impedimento de reenquadramento automática de servidores estabilizados sem concurso público. Desse modo, alega não poderia afastar o direito à licença-prêmio com base em jurisprudência sobre reenquadramento, que não possui pertinência direta com a conversão de vantagens já adquiridas. Ocorre que essas alegações representam simples descontentamento da embargante com o que restou decidido, porquanto o órgão julgador enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos e questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Na Sessão desta 1ª Câmara de Direito Público, realizada em 11 de março de 2025, o recurso do Município de Juazeiro do Norte foi julgado conhecido e provido por unanimidade, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de julgar improcedente o pleito autoral (conversão em pecúnia do período de licença prêmio não usufruído quando em atividade), considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos. Diversamente do que sustenta a embargante, a fundamentação utilizada no referido decisum se mostra suficiente para a solução do litígio e se encontra, ainda, totalmente compatível com a orientação predominante nos mais diversos tribunais do país sobre a matéria ora discutida nos autos. Na oportunidade, foi destacado no acórdão (Id 18632046) que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, a apelada não faz jus às licenças-prêmios pretendidas, conforme extrai-se do voto condutor: "Em suas razões recursais, a municipalidade alega que a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, bem como que a pretensão deduzida é obstaculizada pelo Tema de Repercussão Geral 1157 do STF, uma vez que a admissão da recorrida no serviço público ocorreu sem a aprovação em concurso. Da análise dos autos, extrai-se que a servidora ingressou no serviço público do município de Juazeiro do Norte em 23 de setembro de 1987, exercendo o cargo de professora, tendo se aposentado da referida função em 1 de outubro de 2018, conforme se observa da carta de concessão de benefício previdenciário juntado aos fólios (Id. 17891940). Inclusive, consta no contracheque anexado pela parte autora (Id 17892094), que o seu vínculo com a Administração Pública Municipal é de estabilidade. Portanto, observa-se que a servidora foi extraordinariamente estabilizada, nos termos do art. 19 do ADCT, que assim dispõe: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. Da interpretação literal do art. 19 do ADCT, nota-se que o constituinte incluiu os empregados públicos garantindo apenas o privilégio da estabilidade, não cabendo interpretação extensiva no sentido de ampliar ou reduzir os benefícios concedidos. Dessa forma, ressalta-se que a estabilidade extraordinária não garante aos servidores estáveis os mesmos direitos de servidores concursados. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que os servidores abarcados pela estabilidade prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público. O entendimento dominante é de que o servidor estável, não efetivo, possui somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira, não tendo direito a desfrutar de benefícios que sejam privativos de seus integrantes, como a licença prêmio. [...] Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 28.03.2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ao analisar o mérito dos autos do ARE 1.306.505 -RG, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 1157), fixou a seguinte tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) [STF. Plenário. ARE 1306505/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/3/2022 (Repercussão Geral - Tema 1157) (Info 1048)]. […] No caso ora em apreço, a parte recorrida não comprovou a nomeação/posse em cargo público, mediante aprovação em concurso. Com efeito, conclui-se que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, considerando que os servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da Constituição Federal não fazem jus aos direitos assegurados aos servidores titulares de cargos efetivos, e, ainda, considerando que a licença prêmio é assegurada a estes servidores, a apelada não faz jus às licenças-prêmios pretendidas, logo, não tem direito a sua conversão em pecúnia, razão pela qual a medida que se impõe é o provimento do inconformismo do Município para julgar improcedente a demanda." O acórdão embargado fundamentou-se nos seguintes precedentes do STF e dos Tribunais Estaduais Pátrios, lá reproduzidos na íntegra: STF, RE: 1503763 PR, Relator: Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 07/10/2024, Segunda Turma; RE 1176669 PB, Relator: Nunes Marques, Data de Julgamento: 26/06/2023, Segunda Turma; ARE 1280996 AC 0605046-71.2018.8.01.0070, Relator.: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 17/05/2021, Primeira Turma; TJ-AL, Apelação Cível n. 0700569-03.2018.8.02.0032, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível; TJ-PE, Apelação/Remessa Necessária n. 00009167620218173420, Relator: Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos, Data de Julgamento: 21/10/2024; TJ-CE, Apelação Cível n. 0015849-03.2017.8.06.0154, Rel. Desa. Maria Iracema Martins Do Vale, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, DJe: 19/09/2022. Dessa forma, observa-se que a decisão colegiada não contém afirmações excludentes ou logicamente incompatíveis entre si. Tampouco a embargante demonstrou qualquer dissociação entre a fundamentação e a conclusão do julgado. Assim, não merece acolhimento a alegação de contradição - vício interno à decisão, caracterizado por premissas inconciliáveis ou evidente desarmonia entre os fundamentos e a conclusão, de modo a comprometer a lógica do raciocínio adotado pelo julgador (CPC, art. 1.022, I, 2.ª parte). Sobre o tema, Araken de Assis leciona: "A contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao(s) outro(s). As proposições inconciliáveis consistem na afirmação e na negação simultâneas de algo. Defeitos dessa natureza são embargáveis (art. 1.022, I, 2.ª parte)." (Manual dos Recursos / Araken de Assis. -- 10. ed. rev. e atual. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 741) Prosseguindo, o doutrinador exemplifica algumas hipóteses de contradição: "Existirá contradição nos fundamentos do ato quando o juiz declarar o autor parte legítima e, ao mesmo tempo, reconhecer a sua ilegitimidade para postular perante o réu. Ocorrerá contradição entre a motivação e o dispositivo se o juiz, reconhecendo a ilegitimidade de uma das partes, nada obstante julgar procedente o pedido formulado pelo autor. Esse é um caso em que, decididamente, não se aplica o art. 488; por exemplo, o segurado A pleiteia a prestação do seguro do estipulante C, em vez da seguradora B: não há como obrigar o estipulante C, segundo o direito material, à atribuição patrimonial que incumbe à seguradora B. A fundamentação inadequada e dissociada do que se quis expressar, porque contaminada pela obscuridade, fatalmente implicará contradição com o dispositivo. A troca do "autor" pelo "réu", no contexto da motivação, ou o erro da indicação do vitorioso no dispositivo, também representará vício dessa natureza. Outro exemplo do mesmo quilate avultará do acórdão que, após identificar motivo bastante para invalidar o processo, e declarar o vício insanável, nega provimento à apelação em vez de lhe dar provimento, restituindo o processo ao órgão a quo ou, sanado o defeito, passando ao exame do mérito. Também pode ocorrer contradição entre a ementa e o corpo do acórdão ou entre proposições da própria ementa. Embora tal defeito não comprometa o alcance do julgado, convém escoimá-lo, evitando que sua leitura provoque impressão errônea e sirva de enganos no precedente para os recursos especial e extraordinário. Uma ementa mal redigida tem efeitos colaterais terríveis: o princípio do menor esforço talvez leve outros julgadores a adotar a tese jurídica aí exposta, ignorando o conteúdo do julgado, que muitas vezes é diferente ou até oposto." (Idem, 2021, p. 742) Inexistindo contradição nos moldes exigidos para a oposição de embargos de declaração, não há que se cogitar em seu acolhimento, tampouco na atribuição de efeitos infringentes. Na realidade, das razões recursais depreende-se apenas a inconformidade da embargante com o resultado do julgamento, evidenciando tentativa de apontar erro de julgamento, e não contradição interna no acórdão. Ressalte-se, porém, que os embargos de declaração não se prestam à correção de eventual error in judicando, nem constituem meio processual adequado para sanar contradições externas à decisão Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O fato de as razões da embargante e as razões do acórdão embargado partirem de premissas diversas não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, pois não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A tentativa de promoção via embargos de declaração de uma interpretação do texto de lei diversa daquela produzida e acolhida por este Superior Tribunal no julgamento do acórdão embargado caracteriza a interposição de aclaratórios com o intuito de levantar error in judicando, o que não é cabível. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. n. 1.191.316/SP, Corte Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17.04.2013 e EDcl na AR n. 5.289/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31.10.2023. 3. "Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, temas constitucionais, sobretudo se não correspondentes com o quanto discutido e aprofundadamente debatido" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 1.7.2011). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.996.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 17/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. [...] 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...]. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. [...]. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Se o recorrente discorda das razões decidir do Acórdão embargado, deve interpor sua irresignação por meio da via adequada, pois os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que estabelece: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, porquanto não restou configurado nenhum dos vícios alegados. Desde já, advirto de que a eventual oposição de novos embargos declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes