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Processo nº 1007320-83.2023.4.01.3502

ID: 332907985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-83.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAO NETO GRANGEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDERSON FERREIRA ABRAO

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SARAH MIKELLY ABRAO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1007320-83.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABRAO NETO GRANGEIRO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: SARAH MIKELLY ABRAO DA LUZ - GO54689, WANDERSON FERREIRA ABRAO - GO18096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). 2. Fundamentos 1. Direito ao benefício Não verifico a ocorrência de prescrição, uma vez que entre a data da comunicação do indeferimento e a data da propositura da ação, não decorreu o prazo prescricional a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91 (LB), a concessão de auxílio por incapacidade temporária pressupõe: (i) qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade; (ii) cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza, doença ocupacional e doenças elencadas no art. 151 da LB; e, (iii) incapacidade temporária e total para o exercício de atividade profissional habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, comprovada por meio de perícia médica. Porém, a teor do art. 42 da LB e art. 43 do Decreto 3.048/99, se a incapacidade for definitiva, o segurado for insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ele cumprir os demais requisitos mencionados, o segurado terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A qualidade de segurado está comprovada, porquanto a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual de 01.06.2021 a 31.07.2023 e recebeu benefício por incapacidade de 24.11.2020 a 17.05.2021 (evento n. 2056434167). Conforme laudo pericial (evento n. 1966080165), o autor apresenta sequelas de AVC e outras condições clínicas (CID: I25.0 – I69 – H90.3), com apenas algumas limitações funcionais, a saber: dificuldade de deambulação sem auxílio, além de redução de força e movimentos em dimídio corporal direito. O perito concluiu que haveria incapacidade parcial e permanente, contudo, afirmou que expressamente que é viável a reabilitação para a atividade habitual. Contudo, as premissas em que o perito se apoia indicam o contrário. Destaca-se que o autor não exerce atividade que exija esforços físicos intensos, como levantamento de peso ou esforço locomotor constante. Ao contrário, trata-se de atividades predominantemente intelectuais e comunicativas: técnico em informática e líder de confissão religiosa ou eclesiástica (pastor de igreja). Tais funções são compatíveis com as limitações residuais apontadas, sobretudo diante da capacidade preservada de marcha com auxílio, da força muscular nos membros superiores e da ausência de prejuízos cognitivos ou de fala. Não há, portanto, comprovação de que o autor esteja total e definitivamente impedido de exercer suas atividades habituais. Tampouco foi identificada incapacidade temporária atual ou futura, o que afasta o direito tanto ao auxílio por incapacidade temporária quanto à aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, o próprio perito afirmou não haver agravamento do quadro clínico e afastou a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. A documentação médica não aponta contraindicação absoluta à retomada das atividades habituais com eventuais adaptações, tampouco comprova que a parte autora se encontra inequivocamente incapacitada para qualquer ocupação. Inexistem provas que infirmem essa conclusão. Os atestados médicos juntados nos evento 1788747050 e 1788747075 indicam que o autor esteve inapto apenas por apenas 45 dias, para período de convalescença pós-cirúrgico. O período indicado iniciou em 25.8.2023. Contudo, o autor não formulou requerimento administrativo nessa época (2056434167). A ficha de internação do evento 1788747050, p. 1, e demais relatórios médicos ali juntados remontam ao período em que o autor recebeu benefício. Esses relatórios também indicam que a necessidade de afastamento se resumia a poucos dias. Laudos de exames de imagem e "holter" não prescindem de interpretação por médico. Por todo o exposto, não restando caracterizada a incapacidade para as atividades habituais, não há como acolher o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Dessa forma, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001. Transitada em julgado, arquivem-se. Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. P.R.I. Anápolis, assinado e datado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1007320-95.2024.4.01.4004

ID: 300106674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-95.2024.4.01.4004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CONCEICAO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES

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CLARA BEATRIZ ASSIS AMORIM

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PROCESSO: 1007320-95.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE CONCEICAO DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resol… PROCESSO: 1007320-95.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CAROLINE CONCEICAO DE ASSIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado da parte autora, dado que o INSS ofertou acordo. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade total e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada na DER - 12/08/2024, considerando que posterior à data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4). Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/08/2024, DIP nesta data e DCB 31/07/2025 (ID 2191352813), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1007320-97.2025.4.01.3701

ID: 322755455

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-97.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARLENE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA NEUDILENE DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007320-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007320-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ARLENE ARAUJO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007320-25.2024.4.01.3704

ID: 331814777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007320-25.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LAYANE DAYARA MARTINS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007320-25.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA NEVES DA SILVA REU… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007320-25.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA NEVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ao analfabeto não é dado outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. É por assim concluir que a exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, portanto, a validade do mandato judicial estaria condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstrasse a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. Logo, a exigência está baseada em lei. Esse entendimento não encontra respaldo apenas na lei, mas também na melhor doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que o analfabeto, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido, é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o insigne processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o STJ já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Convém, por fim, ressaltar que a decisão do CNJ (PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000) ostenta natureza eminentemente administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo, por óbvio, jurisdicional, insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial. Em suma, considerando que o(a) advogado(a) foi regularmente intimado(a) para sanar o vício, sem, contudo, desincumbir-se do que lhe foi requerido, está configurado o defeito de sua representação processual. Ante o exposto, nos termos do que prevê o art. 330, IV, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nem honorários. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1010812-03.2023.4.06.3807

ID: 312889997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010812-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VINICIUS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta bancária. Sem razão. A análise do extrato 66.2 demonstra que a conta bancária é típica conta corrente, com reiteradas operações de crédito e débito, que não lhe conferem a proteção da impenhorabilidade. É certo que o legislador, ao prever a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, teve o intuito de blindar reserva financeira, o que não se vislumbra no caso, porque a conta do executado tem movimentação financeira múltipla e reiterada, desnaturando a essência de suposta poupança. Com efeito, o extrato indica reiteradas operações de débito e crédito, mediante a utilização do cartão bancário para compras em diversos estabelecimentos, recebimentos e pagamentos de valores via PIX. Em situações desse jaez, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento pela inaplicabilidade da regra do artigo 833, X, do CPC (impenhorabilidade de poupança inferior a 40 salários mínimos), já que nem sequer a mera formalidade no tipo da conta é suficiente para atrair a benesse, cabendo verificar, no caso concreto, a real destinação dos valores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC. " (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201400944970, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO . 1. A jurisprudência vem aceitando constrição incidente em conta poupança, fixando o limite para tanto em até 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Contudo, se a conta poupança vem sendo utilizada como similar a conta-corrente, com movimentação financeira intensa mediante entrada e saída de haveres, afasta-se a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade. É o caso dos autos. 3. Agravo regimental prejudicado. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGA 00019227520154050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 18/03/2016 - Página: 109). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES FREQUENTES. DESCARATERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta poupança por meio do Bacenjud, formulado pelo coexecutado Marcos Vinícius Nunes Delfino, assistido pela DPU. Entendeu o Juízo originário que as várias movimentações financeiras realizadas na conta poupança descaracterizam sua natureza, afastando-a da regra da impenhorabilidade. II. O agravante alega que os valores depositados na caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Aduz ainda que os saques realizados na conta foram de pequena monta. Pleiteia o desbloqueio da conta poupança nº. 013.00032042-5, agência nº 0944 da CEF, de sua titularidade. III. A União argumenta, nas contrarrazões, que a penhora de dinheiro através do Bacenjud traz maior efetividade ao processo de execução. Afirma que não se pode proceder a uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, visto que a parte agravante não logrou sucesso em comprovar a natureza material da conta poupança, em razão das movimentações realizadas, afastando a regra da impenhorabilidade no caso. IV. A regra da impenhorabilidade da conta poupança está prevista no art. 649, X, do CPC, que se limita ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. V. A interpretação que esta Turma vem conferindo ao dispositivo de lei é que "a qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação, na citada conta, de movimentações intensas, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial" (Segunda Turma, AG 131805/AL, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, DJE: 15/08/2013 - Página 254). E também que: "a suposta impenhorabilidade alegada não é propriamente absoluta, na medida em que devem ser analisadas pelo judiciário, caso a caso, a natureza da conta de poupança, que pode ser descaracterizada como tal, a depender da existência de movimentações financeiras constante dos extratos mensais, bem como a natureza salarial dos valores recebidos a título de remuneração ou proventos, que pode ser descaracterizada ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa" (Segunda Turma, AG 142346/PE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 03/09/2015 - Página 107). Ressalva do ponto de vista do relator. VI. No caso, se observa pelos extratos de fl. 118 dos autos que houve intensa movimentação na conta poupança nº. 013.00032042-5, inclusive com oito saques durante o mês de fevereiro de 2015, os mais altos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), contrariando o argumento do agravante que os saques teriam sido de pouca monta. VII. Assim, deve ser mantida a penhora por meio do Bacenjud da conta nº. 013.00032042-5, agência nº 0944, da CEF, de titularidade do agravante, por não restar caracterizado o elemento material da conta poupança. VIII. Agravo de instrumento improvido. (AG 00022292920154050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 17/11/2015 - Página: 8). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e CONVERTO em penhora o bloqueio cautelar, na forma do art. 854, §5º, do CPC. TRANSFIRA-SE o numerário para conta judicial, para que possa ser corrigido mensalmente. INTIME-SE o executado da penhora e para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de impugnação, à parte EXEQUENTE para que forneça os dados necessários para a conversão em renda/transferência dos valores constritos. Em seguida, convertam-se em renda / transfiram-se os valores supramencionados, até o limite do(s) crédito(s) executado(s), de acordo com as informações e dados prestados pelo EXEQUENTE. Após, nova vista dos autos ao EXEQUENTE, para que se manifeste sobre eventual interesse na extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007320-62.2025.8.11.0055

ID: 282735775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-62.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LILCO KELLNER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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ANDREZA GALENO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007320-62.2025.8.11.0055. AUTOR: LILCO KELLNER REU: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007320-62.2025.8.11.0055. AUTOR: LILCO KELLNER REU: BANCO PAN S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Lilco Kellner em desfavor de Banco Pan S.A, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que ao verificar seus extratos, constatou a existência de descontos referentes à reserva de margem consignável (RCC), com data de inclusão em 18/01/2023. Afirma, no entanto, que em momento algum foi informada pela parte requerida sobre esta modalidade de cartão de crédito com reserva de cartão consignável (RCC), que jamais teve intenção de contrata-la e que sequer recebeu ou utilizou o cartão mencionado. Ante o exposto, requer em sede de tutela de urgência, que a parte requerida se abstenha de debitar no contracheque da parte autora valores referentes a empréstimo sobre a RCC. Requer ainda a indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. Feitas essas considerações, cumpre-me consignar que o pedido de concessão da tutela de evidência poderá ser decidido liminarmente somente em algumas hipóteses, conforme o parágrafo único do artigo 311, do Código de Processo Civil: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. No caso em tela, a parte autora requer em sede de tutela de urgência que a parte requerida se abstenha de debitar no contracheque da parte autora valores referentes a empréstimo sobre a RCC. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a priori, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Ao analisar os autos, verifico que ao menos neste momento não há nada que comprove de fato que a contratação não foi realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que os valores aduzidos não são vultosos frente ao valor do benefício previdenciário, e que, como mencionado pela arte autora, os descontos iniciaram-se em janeiro de 2023. Ademais, a parte autora poderá ser restituída dos valores descontados, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Outrossim, em que pese o desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso dos autos, entendo que não resta demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e nem restou explanada qual seria sua dificuldade em produzir provas perante a parte requerida, razão pela qual indefiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Contudo, deverá a parte requerida juntar com a contestação os documentos que embasam a cobrança discutida. Ademais, considerando que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos, determino a priorização do trâmite deste feito em relação aos demais, nos moldes do artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), devendo o processo ser identificado nos termos da CNGC. Por fim, no que tange a atuação do juízo 100% digital, deverá a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias informar se concorda. Caso concorde, a parte e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Dessa forma, deverá indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1. A unidade judiciária enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 2. Este juízo utilizará o e-mail “tse.3civel@tjmt.jus.br” para o envio de informações e intimações processuais; 3. Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico ou linha telefônica, os dados deverão ser informados, de imediato, ao juízo, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 4. Logo, deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, presumir-se-ão intimadas as partes a partir do 10° dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 5. Frisa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, restringindo-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Felipe Massad De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 294999419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000399-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MASSAD DE BRITO RAFAEL MASSAD DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GRUPO TRIP LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007320-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO ANDRE FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007320-30.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RICARDO ANDRE FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Rafael Massad de Brito e Felipe Massad de Brito ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra Trip.com e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriram passagens para o itinerário Salvador–São Paulo–Cuiabá, com chegada prevista para 10h05 do dia 17/01/2025. Foram notificados posteriormente de alteração no trajeto, passando por Recife, com antecipação do voo para 01h00. No entanto, o voo Recife–Campinas foi cancelado sem aviso ou justificativa, e só puderam embarcar para Cuiabá no dia seguinte, resultando em atraso superior a 30 horas. Afirmam ter custeado alimentação e transporte no valor de R$ 769,44 e alegam abalo moral decorrente da falha na prestação de serviços. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A ré Azul apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC. No mérito, alegou readequação da malha aérea e oferecimento de alternativas. A Trip.com foi regularmente citada, porém não apresentou contestação, nem compareceu em audiência de conciliação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, e com ele será analisado. Afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Assim, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se a possibilidade de incidência da Lei 1060/50. Importa destacar que a questão trazida a julgamento se insere no conceito de relação de consumo, uma vez que envolve contrato de transporte aéreo de passageiros. Tal circunstância atrai a incidência da Lei nº 8.078/90, que tem como finalidade a proteção e defesa do consumidor, sendo inaplicável, no caso concreto, o Código Brasileiro de Aeronáutica. Esse entendimento encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido, cito: STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A empresa Trip.com, embora devidamente citada, não apresentou defesa no prazo legal, configurando-se sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Presume-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verificou. Assim, sua responsabilidade solidária na relação de consumo resta evidenciada, tanto por sua condição de fornecedora intermediária quanto pela ausência de impugnação específica. É incontroversa a alteração unilateral do itinerário contratado, com antecipação do horário e inclusão de conexão em Recife, conforme notificação de 02/01/2025. Embora a companhia alegue que os autores foram comunicados e aceitaram a modificação, esta não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento posterior do trecho Recife–Campinas, ocorrido sem aviso prévio ou justificativa plausível, forçando os consumidores a permanecerem em Recife até embarque somente no dia seguinte (18/01/2025), com mais de 30 horas de atraso no destino final. A justificativa de “readequação de malha” ou “fortuito externo” não se sustenta sem documentação que comprove evento imprevisível e inevitável, o que não consta nos autos. A situação configura inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. No que toca a alegação de que não lhe foi facultado o embarque em voo de outra companhia, assim como que não houve assistência material, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar que cumprimento de tais obrigações. Assim sendo, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, seja em função da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) ou em face do que estabelece o art. 373, II, do Código de Processo Civil, porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu à reclamante a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que lhe facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, com atraso, sem opção de reacomodação em voo de outra empresa, aliada à falta de assistência material, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, fazendo com que perdesse o voo de conexão. Como é cediço, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação de serviço. As companhias aéreas, enquanto fornecedoras, têm o dever de adotar medidas preventivas para evitar transtornos na execução do contrato de transporte. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. TELAS SISTÊMICAS. ATRASO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1010975-78.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 22 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos Inominados interpostos contra sentença que condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude do cancelamento do voo contratado, o que resultou em atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino final. 2. A parte autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, enquanto a companhia aérea sustenta a inexistência de responsabilidade, sob a justificativa de que o atraso decorreu de força maior, pleiteando a exclusão ou redução da condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegação de força maior, decorrente de condições meteorológicas adversas e reestruturação da malha aérea, exclui a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo; (ii) se o montante fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; III. Razões de decidir 4. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito externo. 5. A simples apresentação de prints de notícias e de sistema interno da companhia aérea, sem a devida comprovação por meio de nota técnica ou documento oficial, não constitui prova idônea da alegada força maior. Assim, a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial, não se prestando para afastar a responsabilidade da fornecedora de serviços. 6. Considerando a intensidade dos transtornos sofridos, o tempo excessivo de atraso e a falta de assistência adequada, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento indevido da parte autora e desestimulando a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (N.U 1003578-11.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Considerando os parâmetros da razoabilidade, o tempo de atraso, a ausência de suporte, arbitro em R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. Em relação ao dano material, os autores comprovaram documentalmente gastos com alimentação e transporte no valor total de R$ 769,44, devidamente discriminados em notas fiscais. Tais despesas são diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço e devem ser ressarcidas integralmente, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rafael Massad de Brito e Felipe Massad de Brito para: a) Condenar solidariamente as rés Trip.com (revel) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de R$ 769,44 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil.; b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007320-29.2024.8.11.0045

ID: 299357915

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-29.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELI ROQUE GREGORIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007320-29.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por HELI ROQUE GREGORIO em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007320-29.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por HELI ROQUE GREGORIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata a parte autora que vem auferindo mensalmente o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB nº 649.210.367-3 desde 19/04/2024. Aduz que, no entanto, não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitado para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir da data da cessação, ou o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 168130070 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 183333036 - Pág. 1-20). Manifestação da parte autora cerca do laudo pericial (Num. 183527277 - Pág. 1/2). O réu apresentou contestação com proposta de acordo (Num. 188856156 - Pág. 1-8). Recusa a proposta de acordo (Num. 192772801 - Pág. 1). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Na medida em que é sabido que o INSS não é generoso, nem pode ser, na lida com o dinheiro público de que dispõe, não lhe cabendo portanto oferecer acordos indevidos, a proposta formulada aponta para o reconhecimento do Juízo da procedência do pedido. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos (Num. 167938284 - Pág. 1-18). Insta salientar que a parte autora estava recebendo benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde 26/06/2019 até a data da cessação, ocorrida em 21/02/2024, posteriormente voltou a receber o benefício em 19/04/2024, até a data da cessação, ocorrida em 15/10/2024, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. Ademais, tal ponto não é controverso, visto que o requerido não impugnou especificamente a qualidade de segurado. A controvérsia, portanto, refere-se à existência de incapacidade laboral, suficiente para privar, total ou parcialmente, a parte autora do exercício de suas atividades profissionais habituais. Nesse cenário, a perícia médico-judicial realizada em 01/02/2025 (Num. 183333036 - Pág. 1-20) apresentou a seguinte conclusão: “(...) PARECER ESPECIALISTA: ATESTADO MÉDICO CARDIOLOGISTA Dra. IARA GIROTO MATOSO 29/01/2025: Atesto que o paciente acima é portador de hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica, diabetes e doença coronária. o mesmo foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em 2016 mie da i/mid mg, angioplastia coronária 2019 ( da terco medio 02 ramo diagonalis prox e medio, 01 cx prox e medio), angioplastia coronária 2023 (ramo vp), tem lesão residual em mg1 mantida em tratamento clínico devido a dificuldade técnica em abordar lesão. alm disso, paciente com transtorno depressivo em tratamento. Paciente em tratamento clínico otimizado, mantém classe funcional ii e angina estável desencadeada dado o exposto, considero paciente, incapaz de retornar a suas atividades laborais por tempo por esforço indeterminado. CID: E03, I10, E11. 125, 120, F32 Conclusão: Apresenta incapacidade total laboral 100%, cardiopatia grave Angioplastia do ramo VP com implante de um stent, angioplastia do ramo MgE1 com balão, Portador de hipotireoidismo, hipertensão arterial sistêmica, diabetes e doença coronária. o mesmo foi submetido a cirurgia de revascularização miocárdica em 2016 mie da i/mid,classe funcional ii e angina estável. Sendo assim fica incapacitada para qualquer atividade laboral, conforme risco eminente a sua vida devido a gravidade cardiopatia se tornando depende total do tratamento para resto da vida, fica incapacidade total 100%, para qualquer ofício/profissão. (...)” - Num. 164454916 - Pág. 3. A matéria restou suficientemente esclarecida pela perícia médica, de maneira que desnecessária a instrução e produção de outras provas. Dessa forma, a decisão embasada no parecer do auxiliar, de confiança do juízo, é plenamente possível e deve ser levada em consideração, mormente porque feita de forma idônea e imparcial. Sob essa perspectiva, não há qualquer razão para se colocar em dúvida a capacitação do profissional, vez que emanadas de pessoa habilitada para a verificação dos pressupostos da concessão do benefício no tocante à incapacidade, sendo essencial para a prestação jurisdicional sua função, complementando o trabalho do juiz com os conhecimentos técnicos necessários. Portanto, não resta dúvida de que o autor está incapacitado para desempenhar as suas atividades habituais. Está comprovada a qualidade de segurado, o fato gerador do benefício e, sendo constatada incapacidade total e permanente, é certo que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez. Outrossim, constatada a invalidez total e permanente, o benefício a ser concedido é o da aposentadoria por invalidez e não mais o auxílio por incapacidade temporária. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, de modo a CONDENAR o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, cuja data de início deve retroagir a partir da data imediatamente posterior a da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (15/10/2024 - Num. 167938283 - Pág. 1/2) e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia judicial (01/02/2025 - Num. 183333036 - Pág. 1-20), a ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, em vista de suas condições pessoais como idade, profissão, grau de instrução e natureza das enfermidades, que indicam impossibilidade de reabilitação. Condeno ainda ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. No mais, é o caso de se deferir a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, uma vez que evidenciado nos autos o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC. Inequívoca é a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado, e o fundado receio de dano decorre do fato de que a medida concedida tem caráter alimentar e, como tal, as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a aguardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e DETERMINO ao INSS a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. OFICIE-SE à Gerência Executiva do INSS, para implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, em virtude da tutela antecipada concedida. Deixo de fixar, por ora, multa diária, porque essa providência será devida caso haja notícia de descumprimento injustificado pelo réu desta decisão. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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