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Processo nº 1007323-85.2025.8.11.0000

ID: 293536898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007323-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007323-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - CPF: 082.093.289-21 (ADVOGADO), ADAO DA SILVA RODRIGUES - CPF: 469.333.950-49 (AGRAVANTE), REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA - CPF: 469.183.611-04 (AGRAVADO), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – MEDIDA CONSTRITIVA POR MEIO DO SISBAJUD – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de conta salário exige prova inequívoca de sua natureza alimentar, não bastando simples afirmação ou extrato genérico, sendo legítima a manutenção da medida constritiva quando respeitado o contraditório nos moldes do art. 854 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007323-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADÃO DA SILVA RODRIGUES AGRAVADA: REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por ADÃO DA SILVA RODRIGUES, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, Dra. Maria Lúcia Prati, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000968-76.2020.8.11.0051, ajuizado por REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA, que rejeitou, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente. Em suas razões recursais, agravante relata que a parte autora, ora agravada ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável contra o réu, aqui agravante, onde sobreveio sentença reconhecendo o direito à divisão dos bens comuns. Aponta que em grau de recurso de apelação não houve reforma da sentença, ocasião em que a parte autora propôs o cumprimento da sentença, onde dentre todas as obrigações, postulou a liquidação e a partilha dos bens móveis da residência por cálculo do credor, apresentando uma lista de bens e sua depreciação. Contudo, o agravante impugnou o cumprimento de sentença, apresentando planilha com a depreciação até a data da separação. Sobreveio a decisão atacada onde a magistrada de origem utilizou como fundamento para negar a impugnação a ausência de cálculos detalhados do valor devido. Destaca que não foi exigido da autora a apresentação da planilha detalhada de cálculo para início do cumprimento de sentença. Assim, sustenta, inicialmente, que a decisão agravada, ao rejeitar a impugnação, deixou de considerar que a sentença originária é omissa quanto à data de avaliação dos bens móveis objeto da partilha, visto que o decisum limitou-se a determinar que a apuração dos bens seria realizada em sede de liquidação, não fixando expressamente o termo final para cálculo da depreciação dos bens móveis. Alega que apresentou planilha com os valores considerados justos, com base na data da dissolução da união (19/02/2020), por entender que a agravada permaneceu no uso exclusivo dos bens desde então, o que justificaria a depreciação não ser atribuída a ambas as partes, bem como ressalta que a decisão impugnada desconsiderou esse ponto e alegou preclusão, o que não se sustenta diante da omissão da sentença, sendo necessária, portanto, a liquidação nesse ponto específico. Aduz, ainda, que a decisão agravada incorre em erro ao afirmar a ausência de cálculo detalhado e menciona que a sentença não é líquida, pois a partilha dos bens móveis depende de apuração por arbitramento, nos termos do artigo 509 e seguintes do CPC. Menciona que apresentou planilha com detalhamento do valor de cada bem e o total que entende justo, portanto, afirma que a ausência de atualização monetária não inviabiliza o cálculo, pois os valores devem considerar o tempo em que a agravada permaneceu em posse dos bens, e que eventual correção monetária só poderia beneficiar o agravante, jamais servir de fundamento para rejeição da impugnação. No tocante ao pedido de tutela de urgência, pondera que teve integralmente bloqueada sua conta salário desde a data da decisão agravada, onde defende que requereu o desbloqueio em 19/02/2025 e, até a interposição do recurso (13/03/2025), não houve apreciação do pedido. Frisa que o bloqueio impede o pagamento das custas recursais, bem assim o custeio de suas necessidades básicas, tendo em vista que depende integralmente do provento para sua subsistência, por essa razão, requer o desbloqueio imediato da conta salário e a dilação de prazo para pagamento do preparo recursal, apenas após a liberação dos valores bloqueados. Com base nestes argumentos, e invocando a presença dos requisitos legais, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, para que seja determinado o desbloqueio imediato das contas bancárias, por se tratar de proventos de natureza alimentar, conforme previsão do artigo 833, IV, do CPC, e a consequente devolução integral dos valores bloqueados. A tutela recursal foi indeferida por mim, na data de 25/03/2025, conforme decisão de Id 276551853. Sem contraminuta, conforme certificado no Id 283021351. Preparo regularmente recolhido no Id 274118377. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de reformar a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, no âmbito da ação de execução de sentença oriunda da partilha de bens em dissolução de união estável. Pretende o agravante a suspender os efeitos da decisão agravada, notadamente quanto à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, sob o argumento de que os valores bloqueados decorrem de conta salário e, portanto, revestem-se de natureza alimentar. Todavia, razão não assiste ao recorrente. A decisão agravada, proferida com acerto pela Juíza singular, amparou-se no §4º e §5º do artigo 525 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, de forma inequívoca, que o executado, ao alegar excesso de execução, deve apresentar de imediato o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. A ausência de tal formalidade impõe a rejeição liminar da impugnação, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal. No caso dos autos, verifica-se que o agravante, embora tenha juntado planilha com valores que entende correto, não apresentou o cálculo atualizado conforme exigido legalmente, tampouco indicou o valor que reputa devido de forma individualizada e suficiente a viabilizar o regular contraditório. Não se trata de mera exigência formal, mas de ônus processual indispensável ao controle da execução. Quanto ao bloqueio judicial, imperioso destacar que a sistemática do artigo 854 do CPC assegura ao devedor o exercício do contraditório em momento posterior à decretação da indisponibilidade, facultando-lhe, inclusive, a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que, segundo se depreende da documentação constante nos autos, ainda está em trâmite no juízo de origem. A pretensão recursal, ademais, é instruída com documentos que não evidenciam, de forma inequívoca, que os valores bloqueados advêm exclusivamente de verba de natureza alimentar. A mera alegação de que a conta se destina ao recebimento de salário não basta, por si só, à liberação da quantia constrita, sobretudo diante da ausência de prova cabal e do trâmite regular das medidas constritivas no primeiro grau. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV, DO CPC – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO ERA ORIUNDO DE VERBA SALARIAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR – ART. 854, § 3º, I, DO CPC – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. A ausência de comprovação da destinação dos valores bloqueados para finalidade alimentar impossibilita a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do CPC.” (N.U 1006744-40.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 27/05/2025) Cumpre destacar, por oportuno, que o juízo de origem não ultrapassou os limites da legalidade, nem tampouco infringiu qualquer garantia processual do executado. Ao revés, observou com fidelidade os ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, resguardando as fases e garantias do contraditório no processo executivo. Assim, diante da regularidade da decisão impugnada, não há como acolher o pleito de reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Sara Maria Durco Da Silva x Oral Unic Odontologia Rondonopolis Ltda

ID: 259432012

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005392-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DURCO DA SILVA

Polo Passivo:

ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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MARCELO VOLPE AGUERRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005392-72.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SARA MARIA DURCO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005392-72.2024.8.11.0003 RECORRENTE: SARA MARIA DURCO DA SILVA RECORRIDO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO ESGOTADAS. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SARA MARIA DURCO DA SILVA (ID 281902897) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rondonópolis/MT (ID 186218651 e ID 186257758), que julgou extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ante a não localização de bens penhoráveis em nome da executada, ORAL UNIC ODONTOLOGIA RONDONOPOLIS LTDA. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 281902897), pugna pela reforma integral da sentença extintiva, sustentando, em suma, que o Juízo a quo incorreu em violação aos princípios da eficiência processual e da cooperação, ao indeferir medidas executivas pertinentes e viáveis para a satisfação do crédito exequendo. Argumenta que a negativa de penhora in loco de bens existentes na sede da empresa executada foi indevida, pois comprovou a existência de bens passíveis de constrição que não comprometeriam a atividade empresarial. Aduz, ainda, que a negativa do pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi injustificada, diante dos indícios de abuso e confusão patrimonial demonstrados nos autos. Por fim, ressalta que a recusa em utilizar a ferramenta SISBAJUD na modalidade "teimosinha" contraria a orientação do Conselho Nacional de Justiça e ignora a prova de sua eficácia em outro processo envolvendo a mesma executada (ID 182459383). Requer, assim, o prosseguimento da execução até o esgotamento de todas as vias executórias. O recurso foi admitido na origem (ID 188564612 e ID 188611541), tendo sido deferido o pedido de gratuidade da justiça à Recorrente. A Recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Recorrente, ora Exequente, demonstrou incansável diligência na busca pela satisfação de seu crédito, originado do descumprimento de acordo judicial homologado (ID 153309873 e ID 153351940), o qual, por sua vez, decorreu de uma relação de consumo onde a Recorrida reteve indevidamente valores pagos pela Recorrente por um tratamento odontológico não realizado (ID 281902385). Após o início da fase executiva (ID 155316831) e a frustração da primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 163536328), a Exequente apresentou sucessivas petições requerendo diversas medidas executivas, todas elas amparadas em fundamentos legais e fáticos pertinentes, visando dar efetividade ao comando judicial. Requereu, fundamentadamente, a penhora in loco de bens móveis que guarnecem a sede da empresa executada, indicando especificamente itens como computadores, televisores, lustres e aparelhos de ar condicionado, demonstrando, inclusive por meio de imagens extraídas do próprio material publicitário da Recorrida (ID 169610500), que tais bens existiam e que sua constrição não inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais. Solicitou, ainda, o bloqueio de recebíveis de cartão de crédito, a desconsideração da personalidade jurídica ante os fortes indícios de confusão patrimonial e esvaziamento das contas da pessoa jurídica (ID 164038482 e ID 172749125), a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como a utilização de ferramentas de investigação patrimonial como SNIPER e INFOJUD (ID 182459379). Particularmente relevante foi o pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", para o qual a Exequente trouxe prova concreta (ID 182459383), extraída de outro processo judicial (Autos nº 1021619-11.2022.8.11.0003), de que essa específica modalidade de bloqueio foi eficaz em localizar ativos financeiros da mesma empresa Executada, demonstrando a viabilidade e potencial sucesso da medida no presente caso. Não obstante a combatividade da Exequente e a pertinência dos pedidos formulados, o Juízo a quo, em sucessivas decisões (ID 168339386, ID 172164052, ID 174646774, ID 180785491), indeferiu sistematicamente as medidas requeridas, utilizando-se de fundamentações que, data venia, não se coadunam com a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Houve equívoco ao tratar o pedido de penhora in loco como se fosse em residência (ID 172164052), indeferiu-se a desconsideração da personalidade jurídica por ausência de prova da ligação dos sócios, embora estes constem do contrato social juntado pela própria Recorrida (ID 281902851) e do QSA (ID 281902393), e negou-se a utilização de ferramentas como a "teimosinha" e a CNIB sob argumentos de excepcionalidade ou falta de fato novo, mesmo diante da comprovação de sua eficácia ou da demonstração da recalcitrância da devedora. A execução, como cediço, realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e incumbe ao magistrado, como diretor do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). A extinção prematura da execução, com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, somente se justifica após o esgotamento efetivo de todos os meios razoáveis e disponíveis para a localização de bens do devedor, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em tela. A frustração inicial de uma ou duas diligências (como o SISBAJUD simples) não autoriza, por si só, a conclusão pela inexistência absoluta de bens penhoráveis, especialmente quando o credor aponta outros meios executivos viáveis e apresenta indícios concretos da possibilidade de sucesso, como a prova da eficácia da "teimosinha" em caso análogo e a indicação de bens móveis específicos na sede da empresa. O Poder Judiciário não pode se eximir de seu dever de cooperação, transferindo ao credor, muitas vezes hipossuficiente (como no caso, ID 281902903), um ônus investigativo desarrazoado ou indeferindo medidas que estão ao alcance do juízo e que podem levar à satisfação do crédito. A insistência da Exequente em buscar a satisfação de seu direito, utilizando-se dos mecanismos processuais disponíveis, demonstra a necessidade de prosseguimento do feito. A extinção da execução, na forma como proferida, representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça e à efetividade da prestação jurisdicional, premiando a conduta da devedora que, após descumprir acordo judicial, aparentemente se utiliza de subterfúgios para frustrar a execução. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR . REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9 .099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não sendo localizados bens para penhora, o processo de execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto, cabendo à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em se tratando de cumprimento de sentença, é facultado ao credor requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Recurso conhecido e não provido. 3 . Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da obrigação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. Recurso Inominado: 1007323-13.2021 .8.11.0037 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A . Recorrido: FERNANDO DA SILVA MORAES (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007323-13.2021.8.11 .0037, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2024) No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº . 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS . CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1- É certo que a aplicação do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que houve apenas a tentativa de buscas no sistema SISBAJUD, restando ausente às buscas nos inúmeros outros sistemas disponíveis . (TJ-MT - RI: 10028754420218110086, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Dessa forma, a sentença que extinguiu o feito merece ser reformada, a fim de que a execução prossiga, com a análise aprofundada e o eventual deferimento das medidas executivas requeridas pela Exequente, buscando-se, por todos os meios legais e razoáveis, a satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por SARA MARIA DURCO DA SILVA e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a r. sentença de ID 186218651 e ID 186257758, afastando a extinção do processo. Determino, por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com a análise e eventual deferimento das medidas executivas requeridas pela Exequente/Recorrente nos IDs 164038482, 169610500, 172749125, 175432612, 182107194 e 182459379, bem como outras que se mostrarem pertinentes, até o efetivo esgotamento de todas as possibilidades razoáveis de satisfação do crédito exequendo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007323-19.2025.4.01.4100

ID: 305968869

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-19.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº: 1007323-19.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº: 1007323-19.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA CARNEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social. No caso, a autora da demanda possui domicílio no município de Vilhena, local onde se encontra instalada Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto, motivo pelo qual caracterizada a competência absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da causa, nos termos do art. 109, § 2º (1ª parte), da CF/88 c/c art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001[1]. Há que se atentar, aqui, para os propósitos do movimento de interiorização das varas federais em todo o país, que, não obstante tenha visado levar o Poder Judiciário para mais perto do cidadão, atendeu, também, a razões de ordem pública, relacionadas à administração da Justiça e a mais equitativa distribuição numérica do acervo processual entre os magistrados, tal como destacado nas razões que justificou o Provimento COGER n. 19, de 15/08/2005. Tal Provimento deixou de redistribuir às novas varas, instaladas no interior, os processos de competência dos JEF’s em razão do óbice contido no art. 25 da Lei 10.259/01, que vedou a remessa, aos Juizados Especiais, das demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Lido “contrario sensu”, portanto, referido dispositivo legal estabelece que as ações ajuizadas em data posterior à instalação dos JEF’s no interior devem a eles ser remetidas. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal em situação semelhante, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA, ORIGINALMENTE, NO JUÍZO FEDERAL DE LOCALIDADE QUE NÃO É DOMICÍLIO DO AUTOR- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, § 2º - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1 - Proposta Ação Ordinária em Juízo Federal de localidade que não é contemplada em nenhuma das hipóteses de eleição de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, no caso, a Subseção Judiciária de Juiz de Fora, pode o Juiz declinar de ofício da competência em favor do Juízo onde o Autor, Município de Barão de Monte Alto, tem domicílio, uma vez que a incompetência em comento é absoluta. 2 - Na espécie, o Juiz Suscitado, 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, onde, originariamente, proposta a ação, declarou-se incompetente para processamento e julgamento do feito ao fundamento de que o Município de Barão do Monte Alto não está sob jurisdição daquela Subseção, sendo competente para a causa, em consequência, a 6ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, sob cuja jurisdição está incluído o Autor, solução que, adequadamente, foi aplicada à causa. 3 - Precedentes: CC nº 0053787-27.2010.4.01.0000/MT - Rel. Desembargador Federal Catão Alves - Quarta Seção - Unânime - e-DJF1 16/5/2011 - pág. 50; CC nº 2007.01.00.057496-9/BA - Rel. Juíza Federal Ana Maria Reys Resende (Convocada) - Primeira Seção - Unânime - e- DJF1 17/8/2009 - pág. 168. 4 - Conflito conhecido. 5 - Competência do Juiz da 6ª Vara da Seção Judiciária Federal de Belo Horizonte/MG, Suscitante.(CC 0074730-65.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Quarta Seção,e-DJF1 p.279 de 28/10/2011) A incompetência é matéria de ordem pública, que obsta o prosseguimento da ação perante este Juízo, e cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo, independentemente de provocação. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para apreciar o presente feito e, por conseguinte, com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 24 do FONAJEF (“Reconhecida a incompetência do JEF, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95”), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO [1] Lei 10.259/2001 - Art. 3º, § 3º: No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

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Processo nº 1007323-42.2022.4.01.3900

ID: 300022993

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-42.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007323-42.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007323-42.2022.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARIA CECILIA SILVA MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007323-60.2022.4.01.3700

ID: 311767150

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-60.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007323-60.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007323-60.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LUZIA MARIA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pede benefício previsto na lei para o segurado especial. Há prova nos autos, contudo, de vínculo(s) urbano(s) do(a) autor(a) no período de carência para o benefício pleiteado. Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano. Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano. Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3. Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo. O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4. Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural. Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5. A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social. Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9. A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório. Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) O INSS informou que o autor recolheu contribuições como contribuinte individual no período de 01/08/2013 a 31/12/2013, conforme registro no CNIS. Restaria, portanto, à parte autora, a juntada de início de prova material posterior à data final do último vínculo urbano, mas não há documento idôneo nos autos que satisfaça essa exigência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. O STJ sedimentou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 1007323-65.2025.8.26.0292

ID: 328666770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007323-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1007323-65.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Luiz Antonio Claudino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de nã… Processo 1007323-65.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Luiz Antonio Claudino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Luiz Antonio Claudino da Silva em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, visando à cessação do desconto mensal e compulsório em sua folha de pagamento da contribuição no importe de 2% de seus vencimentos a título de custeio de assistência médica e odontológica, além da devolução dos valores descontados indevidamente. Com a inicial (fls. 01/09) vieram os documentos de fls. 10/13. É a suma do pedido. Decido em sede de tutela antecipada: A concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os demais artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (vide seu art. 1.072, III). No caso, o autor requereu justiça gratuita na petição inicial e juntou declaração de pobreza (fls. 10/11) e demonstrativo de pagamento (fls. 13). Analisando-o, constata-se que o autor não demonstrou insuficiência de recursos para pagar eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque é policial militar, sendo que sua remuneração bruta atual (sem considerar os descontos legais e os empréstimos consignados) é de R$ 6.901,97, equivalente a mais de três salários-mínimos. E, como se sabe, esse é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para prestação de seus serviços. Além disso, o autor encontra-se representado por advogado constituído e o valor da causa é baixo, havendo de se reconhecer situação suficiente a eventual pagamento de custas do processo e de honorários de advogado. Anote-se que a presunção decorrente de declaração é relativa, franqueada ao juiz análise consentânea às peculiaridades do caso (vide artigos 99, § 2º, 1ª parte, do CPC/2015 e 5º, caput, da Lei 1.060/50). A respeito do tema, mutatis mutandis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Insuficiência, no caso, de mera declaração do interessado - Sinais exteriores de riqueza - Admissibilidade da rejeição, quando sedimentada em fundadas razões do julgador - Revogação decretada - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 1.116.687-7 Jacareí, 2ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, v. un., Rel. Juiz Luiz Sabbato, em 11/9/02). Evidente, ademais, que a mera alegação de que seus rendimentos são insuficientes ao custeio das despesas processuais, à míngua de qualquer demonstração concreta neste sentido, também não serve para sustentar o benefício da gratuidade processual. Assim, considerando que o conjunto probatório produzido nos autos é todo no sentido de que o autor não é pobre na acepção jurídica do termo, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. Já o pedido de antecipação da tutela deve ser deferido, diante da evidente probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o provimento seja concedido apenas ao final. O caráter facultativo da contribuição para o custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos servidores foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme tese fixada no Tema 55 de Repercussão Geral. Em idêntico sentido tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme ementa a seguir transcrita: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça e denega a tutela de urgência. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 5º, LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC/15. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos. Ausência de documentos aptos a demonstrar a incapacidade de arcar com as custas e despesas do processo. Manutenção do capítulo da decisão que denegou a gratuidade da justiça. TUTELA DE URGÊNCIA. Cessação de descontos obrigatórios referentes à contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica da CBPM. Art. 31 da Lei n° 452/74. Ilegalidade do desconto. Inteligência do Tema 55 de Repercussão Geral, que fixou ser admissível a criação de tal "contribuição", desde que em caráter facultativo. Concessão da tutela de urgência que se impõe. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258672-85.2020.8.26.0000; Relatora:Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020 - destaque meu). A par disso, não há dúvidas de que a continuidade dos descontos implicará em prejuízos de difícil reparação à parte autora, pois a privará de parte de seus rendimentos mensais, que possuem natureza alimentar. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que se trata de questão meramente econômica, sendo passível de restabelecimento. Assim, presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar que a ré suspenda imediatamente o desconto da contribuição de 2% sobre os vencimentos da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Cite-se ainda a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado. Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Jacareí, 17 de julho de 2025. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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A. B. P. e outros x C. G. G.

ID: 307755094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-89.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P. M. F. A. Z.

Polo Passivo:

C. G. G.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANDRE BATISTA PATERO

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Processo 0002414-89.2025.8.26.0132 (processo principal 1007323-94.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.F.A.Z. - - A.B.P. - C.G.G. - Vistos. De modo a contri… Processo 0002414-89.2025.8.26.0132 (processo principal 1007323-94.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.F.A.Z. - - A.B.P. - C.G.G. - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ANDRE BATISTA PATERO (OAB 294004/SP), ANDRE BATISTA PATERO (OAB 294004/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1007323-52.2022.8.11.0045

ID: 314253209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007323-52.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVALDO RODRIGUES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOANETHO BARRETO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1007323-52.2022.8.11.0045. Espécie: Ação Pena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1007323-52.2022.8.11.0045. Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Evaldo Rodrigues da Silva. Data e horário: 01 de julho de 2025, às 16h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado: Joanetho Barreto Araujo - OAB MT14183-O Réu(s): Evaldo Rodrigues da Silva Testemunhas/Informantes: Franciarly João Viana e Tassio Ramos de Souza OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Franciarly João Viana e Tassio Ramos de Souza. Bem como foi realizado o interrogatório do réu: Evaldo Rodrigues da Silva, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes pugnaram por alegações finais orais. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. RELATÓRIO Em mídias audiovisuais. FUNDAMENTAÇÃO Em mídias audiovisuais. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado EVALDO RODRIGUES DA SILVA, como incurso na prática do crime descrito no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do CP), haja vista o teor do interrogatório na fase judicial. Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para circunstância atenuante supracitada. Registro que deixei de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força do disposto no tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Encontro a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. PORTANTO, ENCONTRO A PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, 10 (DEZ) DIAS-MULTA, E 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Fixo o regime de pena inicialmente aberto, haja vista a quantidade de pena na forma da lei, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Em atenção ao art. 44, § 2º, do Código Penal, e entendendo ser a aplicação da medida socialmente adequada, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, cuja espécie, forma de cumprimento e fiscalização caberá ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Incabível sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de dano (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Oficie-se ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; 6) OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT e ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para ciência e providências necessárias para cumprimento da pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295, do CTB; 7) No tocante a pena multa proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022; 8) Atendam-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1007323-53.2024.4.01.3906

ID: 311727867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MACIANE NASCIMENTO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007323-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007323-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MACIANE NASCIMENTO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Primeiramente, cabe destacar que não ocorreu a prescrição alegada na contestação, uma vez que o prazo inicial da prescrição inicia ao final do período de licença maternidade e suspende durante o procedimento administrativo, motivo pelo qual não restam prescritas as parcelas do benefício previdenciário. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (17/10/2019 - ID 2157149870). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: cadastro no CadÚnico com entrevista realizada em 2019, constando endereço na Vila do Livramento, s/n, zona rural do município de Garrafão do Norte/PA; declaração emitida em 2021 pelo setor de tributos da Prefeitura de Garrafão do Norte, informando que a autora exerce atividade em patrimônio do município; autodeclaração de segurada especial; certidão eleitoral emitida em julho de 2019, na qual consta a profissão declarada como agricultora; contrato de comodato registrado em 26/07/2019, com vigência desde 2012 e prazo indeterminado; além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Vila do Livramento, s/n, zona rural de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou exercer a atividade de agricultora há mais de 10 anos. Relatou que trabalha na terra de seu avô, localizada no local denominado Mangueirão, na Vila do Livramento, município de Garrafão do Norte, a aproximadamente três quilômetros de sua residência. Informou que, juntamente com seus pais, cultiva maniva, milho, melancia, maxixe e quiabo, além de produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o consumo da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou que trabalhou até o oitavo mês de gestação e que jamais teve vínculo de emprego formal ou contrato com a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial e os depoimentos colhidos, entendo que não restou comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Ainda que tenha sido apresentado um contrato de comodato, não foi juntado qualquer documento que comprove a titularidade atual da terra pelo comodante mencionado no contrato, o que fragiliza a comprovação do vínculo rural. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pela autora, de forma contínua e em regime de economia familiar, conforme exige a legislação previdenciária para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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A. Mariotti & Cia Ltda x Consorcio Alsolar - Geracao De Energia Renovavel

ID: 311306493

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. MARIOTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007 REQUERENTE: A. MARIOTTI & CIA LTDA REQUERIDO: CONSORCIO ALSOLAR - GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007323-98.2024.8.11.0007 REQUERENTE: A. MARIOTTI & CIA LTDA REQUERIDO: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por A. MARIOTTI & CIA LTDA em desfavor de CONSORCIO ALSOLAR, ambas as partes devidamente qualificadas. Narra a requerente na petição inicial, em síntese, que, em novembro de 2023, firmou contrato com a requerida para adesão a sistema de geração distribuída, que prometia economia nas contas de energia mediante aquisição de cotas de energia solar. Alega que após a contratação, constatou que as faturas de energia não apresentavam os descontos prometidos. Diante disso, em janeiro de 2024, solicitou o cancelamento dos contratos, com base no fato de que o plano contratado não possuía cláusula de carência. Apesar disso, a requerente recebeu cobranças posteriores, supostamente indevidas, e teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, o que, segundo afirma, gerou sérios prejuízos à sua atividade empresarial, incluindo a restrição de crédito e comprometimento da atividade econômica. Pleiteia, portanto, a retirada de seu nome do rol de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida sustenta a validade das cobranças realizadas, alegando que o contrato firmado em 08 de novembro de 2023 e o subsequente termo de distrato preveem expressamente a obrigatoriedade de cumprimento de aviso prévio de 90 (noventa) dias para o desligamento do serviço, conforme cláusula contratual específica e exigência regulamentar da ANEEL (Resolução nº 1.000/2021). Argumenta que a rescisão efetiva do serviço depende de trâmites técnicos e legais junto à distribuidora de energia, e que os valores cobrados refletem efetiva prestação de serviço durante esse período, com comprovação de injeção de energia nas unidades consumidoras da requerente. Afirma, ainda, que os descontos prometidos foram devidamente aplicados e evidenciados nas faturas apresentadas, sendo as cobranças decorrentes do contrato e, portanto, legítimas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. A pretensão da causa e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a requerente se amolda ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a requerida é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da requerente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à requerida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão autoral não merece prosperar por ser contrária à prova dos autos. No caso concreto, restou incontroverso que a requerente celebrou contrato com a requerida, aderindo à proposta comercial para cessão de créditos de energia solar, com previsão contratual expressa de que o encerramento do fornecimento somente se daria após o prazo de aviso prévio de 90 (noventa) dias (cláusula 3.1.7), conforme Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 655-H, §1º. Também é incontroverso que a requerente assinou termo de distrato, no qual expressamente assumiu responsabilidade pelos valores decorrentes da geração de energia durante o período de aviso prévio (Id n. 166184478). A documentação acostada aos autos demonstra que houve injeção de créditos nas unidades consumidoras da requerente, com destaque de valores nas respectivas faturas, correspondentes a serviços efetivamente prestados. Verifica-se, ainda, que a cobrança efetuada pela requerida respeitou os termos contratuais e os limites regulatórios, não se tratando de lançamento fraudulento ou inexistente. Ademais, a requerida sustentou ter procedido à contabilização de créditos de energia elétrica em favor da requerente, correspondentes ao período de vigência contratual, disponibilizando-os para sua fruição. Tal alegação, não foi objeto de impugnação específica pela parte adversa, o que atrai a incidência do efeito da presunção de veracidade nos termos do artigo 341, inciso III, do Código de Processo Civil, tornando-se, portanto, fato incontroverso nos autos. Não obstante, poderia a requerente apresentar faturas de consumo da(s) U/C de sua titularidade demonstrando que não recebeu e/ou não utilizou os aludidos créditos. Contudo, não apresentou nenhuma evidência nesse sentido, ônus que lhe competia. Assim, tendo em vista a expressa previsão contratual da contabilização de créditos de energia durante a vigência do contrato entre as partes e sua disponibilização à requerente, com o dever de pagamento correspondente pelo serviço, a cobrança via protesto da obrigação inadimplida constitui exercício regular de direito, não havendo que se falar no dever de indenização. Em casos semelhantes, assim tem se posicionado a Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO COBRADO APÓS FIM DA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTOR QUE SE MANTEVE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. In casu, verifica-se que, de fato houve a contratação do seguro pelo reclamante no ano de 2007 e, é certo que o autor quitou, mesmo após o encerramento da vigência, as parcelas do seguro através de sua conta de energia elétrica, sem realizar o pedido de cancelamento do serviço, pactuando com a renovação automática. 2. A irresignação do autor manifestou-se somente após 05 (cinco) anos das cobranças, período em que se manteve segurado pelos serviços das requeridas, razão pela qual, ainda que se concluísse pela ocorrência de cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito não mereceria acolhimento. 3. Durante a vigência do contrato de seguro, a parte autora esteve coberta e usufruiu regularmente do serviço, devendo arcar com a contraprestação. Desta feita, não há falar em reconhecimento de ato ilícito praticado pelas requeridas e, consequentemente, do dever de indenizar por danos morais. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000157-68.2017.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022) - negritei e sublinhei RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE – REJEITADAS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EMISÃO DA FATURA FINAL DE CONSUMO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO – DÉBITO INADIMPLIDO – INSERÇÃO LEGITIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício . Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Demonstrada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência, não havendo que se falar em ato ilícito, uma vez que não houve a devida contraprestação. 4. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 5. Consoante Súmula 359/STJ, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor. 6. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a parte reclamante a adimplir a dívida. 7 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10173957020218110001 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) - negritei e sublinhei Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a liminar outrora deferida (Id n. 168229793) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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