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Processo nº 1007440-02.2025.8.26.0019

ID: 302561782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS ELIANA DA SILVA DOMINGOS JOAO MARCOS MAROTTO DOMINGOS LAIS MAROTTO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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Processo 1007440-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano de Oliveira Domingos - - Eliana da Silva Domingos - - Lais Marotto Domingos - - Joao Marc… Processo 1007440-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristiano de Oliveira Domingos - - Eliana da Silva Domingos - - Lais Marotto Domingos - - Joao Marcos Marotto Domingos - Vistos. Cristiano de Oliveira Domingos e outros, promoveram ação de obrigação de fazer contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, alegando que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris partindo de Campinas e souberam pela imprensa do cancelamento dos voos pela requerida. Defenderam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e pediram antecipação de tutela para imediata emissão de novas passagens nos mesmos moldes das já emitidas. É o relatório. Decido. A prova documental produzida demonstra a aquisição dos bilhetes aéreos da requerida com partida de Campinas e destino a Paris nas datas indicadas na inicial. Também revela que estes voos foram suspensos, sem possibilidade de embarque pelo aeroporto escolhido. A hipótese se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, demonstrando os autores a impossibilidade do embarque nas datas oferecidas. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação de tutela para determinar que a requerida promova a reemissão dos bilhetes aéreos em favor dos autores, com embarque no dia 23 de dezembro de 2015 e retorno no dia 09 de janeiro de 2026, em voo por ela operado ou por outra companhia regular, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 incidentes por outros dez dias, sem prejuízo da autorização de compra direta pelo consumidor e imposição do custeio à ré. S Servirá a presente decisão como ofício a ser protocolado pelo(a) procurador(a) do(a) autor(a) junto a ré para cumprimento, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico implicará na expedição de carta ou mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP)

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Processo nº 1007440-74.2025.8.26.0286

ID: 334801684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007440-74.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL MíDIA,TV E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KADRA REGINA ZERATIN RIZZI

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Processo 1007440-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Mídia,tv e Comunicação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1007440-74.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Global Mídia,tv e Comunicação Ltda - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, por meio de peticionamento nos autos, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KADRA REGINA ZERATIN RIZZI (OAB 273589/SP)

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302711527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE… Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido feito na inicial para condenar a ré a pagar o valor de R$ 3.000,00, à título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido pela tabela do TJ/SP a partir da presente sentença até o efetivo pagamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Nelida Alessandra Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 291640329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELIDA ALESSANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAMON TOMICH DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fl. 9, a pro… Processo 1007440-08.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Nelida Alessandra Ferreira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Como se depreende de fl. 9, a procuração foi assinada digitalmente. Impõe-se, assim, a regularização da representação processual. Isto porque, conforme divulgado pelo CNJ (https://www.cnj.jus.br/cartilha-do-cnj-informa-direitos-e-deveres-de-passageiros-para-conter-alta-de-processos-contra-cias-aereas/), 98,5% das ações cíveis no mundo contra companhias aéreas tramitam no Brasil. A notável judicialização (que em certa medida configura aspecto da indústria das indenizações) é bem ilustrada pela desproporção entre os EUA e o Brasil. Nos EUA, uma ação é proposta para cada 1.250.000 passageiros. No Brasil, a cada 227 passageiros, uma ação é ajuizada (conforme https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-08/judicializacao-eleva-preco-de-passagens-aereas-diz-presidente-da-anac). Inclusive, importa acrescentar que ações são ajuizadas com incrível rapidez (duas três semanas após o voo), indicativo de que muitos passageiros são procurados ao invés de buscarem a assessoria para ajuizamento de ações, uma faceta da industrialização (no caso concreto, o voo ocorreu aos 20.10.24 e aos 29.10.24, apenas nove dias depois, a ação já estava ajuizada). Se, mesmo diante das estatísticas acima, pudesse remanescer alguma dúvida acerca da indústria do dano moral relacionado ao transporte aéreo, foi dissipada pelos fatos envolvendo o Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro que, enfrentando atraso de voo, ainda no aeroporto, foi contatado via SMS sobre o interesse em ceder o crédito correspondente ao dano moral, conforme matéria da Folha de S. Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/aereas-corregedor-de-justica-flagra-fundo-que-compra-dano-moral-de-passageiros.shtml): Prejudicado por um atraso de voo, o desembargador Francisco Loureiro, corregedor-geral da Justiça de São Paulo, foi alvo de algo que ele próprio critica e hoje sobrecarrega os tribunais do país: a litigância predatória envolvendo companhias aéreas. 'Desci de um voo que atrasou muitas horas e, enquanto eu pegava minha mala na esteira fui surpreendido com um SMS perguntando 'quer vender seu crédito'?', disse Loureiro durante um seminário promovido pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) no fim de novembro. Sem entender, o corregedor perguntou a que crédito estava se referindo. E a resposta o surpreendeu: 'Você voou no voo tal, da companhia tal, que atrasou quatro horas e nós queremos comprar o seu crédito. Há interesse ou não?', questionava a mensagem, segundo ele. Para a plateia, o corregedor disse que, naquele momento, como corregedor-geral, decidiu dizer que aceitava a proposta. O desembargador disse que ofereciam cerca de R$ 700 pela compra do crédito e pediam que ele preenchesse um formulário descrevendo seu 'sofrimento atroz pelo atraso', o dano moral sofrido. Pediram ainda um formulário de cessão de crédito e uma procuração assinados. Naquele momento, Loureiro perguntou para que seria necessária uma procuração, se ele já estava cedendo o crédito. Diante da negativa, o interessado no crédito disse que não faria negócio. PRÁTICA ILÍCITA O corregedor usou seu caso para ilustrar o comportamento predatório dessa abordagem, que, por trás, vem sendo orquestrada por fundos de investimento. 'Não há ilícito na sessão de crédito', disse o corregedor durante a palestra. 'O ilícito é litigar em nome do cedente e não do cessionário [quem comprou o direito de crédito]. 'Se eu não sou mais o titular do crédito, como eu posso figurar no polo ativo de uma demanda [judicial]?', disse. Curioso, o corregedor afirmou que chegou ao nome do fundo de investimento por trás da abordagem comercial. Sem revelar o nome, disse somente ser um fundo prestes a abrir o capital na B3. Assim, para que se avalie as circunstâncias que conduziram ao ajuizamento, a regularização da representação deverá se dar no prazo de 10 dias, por meio de procuração assinada fisicamente, com reconhecimento de firma, das quais conste expressamente como finalidade o ajuizamento de ação contra a companhia aérea ré visando o ressarcimento de danos morais. Intime-se. - ADV: RAMON TOMICH DOS SANTOS (OAB 427142/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1007440-94.2025.8.26.0344

ID: 335080919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-94.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA CRISTã APOSTóLICA RESGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESSANDO SANTOS ASSIS

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Processo 1007440-94.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igreja Cristã Apostólica Resgate - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não basta a mera… Processo 1007440-94.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Igreja Cristã Apostólica Resgate - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, porquanto não basta a mera alegação acerca da incapacidade de arcar com os ônus processuais, devendo haver a robusta e efetiva demonstração da hipossuficiência financeira da parte, capaz de autorizar a concessão da gratuidade judiciária, o que não ocorreu no caso em apreço. De outra monta, o art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 assim dispõe: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II-as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma daLei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos doart. 1ºda Lei nº10.194, de 14 de fevereiro de 2001.". Consoante se verifica da documentação arregimentada aos autos, bem como da petição de págs. 73/74, a requerente Igreja Cristã Apostólica Resgate não ostenta a condição de pessoa física, MEI, ME, EPP, OSCIP e nem tampouco se configura como sociedade de crédito ao microempreendedor, razão pela qual está obstada de propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis. Destarte, mostrando-se evidenciado no caso em tela que a parte requerente não se enquadra dentre os permissivos elencados no referido dispositivo legal, de rigor a extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NESSANDO SANTOS ASSIS (OAB 167638/SP)

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Jorge Pereira Mota x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 301652507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-45.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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LUANA MARIANO TELES

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Processo 1007440-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Pereira Mota - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1007440-45.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Pereira Mota - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Tokio Marine Seguradora S/A em face da sentença de fls. 210/213, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária, bem como de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante aponta omissão e contradição na sentença quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização da condenação, bem como omissão quanto à necessidade de transferência dos salvados para a seguradora em decorrência da sub-rogação legal. Conheço dos embargos de declaração, que são tempestivos e adequados. Com efeito, razão assiste à embargante quanto às omissões apontadas. Verifico que a sentença embargada realmente não se manifestou sobre questões relevantes para o cumprimento da decisão, sendo necessário o esclarecimento para evitar futuras discussões na fase executória. Quanto à primeira omissão relativa à aplicação da taxa SELIC, é procedente a alegação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que, após a vigência do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Tal entendimento foi ainda mais consolidado com o advento da Lei 14.905/24, que alterou expressamente o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". A SELIC constitui taxa mista, composta pela soma dos juros compensatórios e correção monetária, sendo vedada sua incidência cumulativa com outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2117094/SP e EDcl no REsp 1848862/RN). Quanto à segunda omissão referente à sub-rogação nos direitos sobre o salvado, também assiste razão à embargante. Com o pagamento da indenização securitária, opera-se automaticamente a sub-rogação da seguradora nos direitos relativos ao bem sinistrado, nos termos dos artigos 786 e 788 do Código Civil. Consequentemente, o segurado deve providenciar a transferência da documentação do veículo para a seguradora, livre e desembaraçada de quaisquer ônus, para que esta possa exercer plenamente os direitos sub-rogatórios. Assim, acolho os embargos de declaração para suprir as omissões identificadas, esclarecendo que a atualização da condenação deve observar a aplicação da taxa SELIC a partir da data do sinistro, bem como que o pagamento da indenização está condicionado à transferência da documentação do salvado para a seguradora. II - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Verifico que, após a interposição dos embargos de declaração, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento de fls. 258/260, pelo qual a requerida se comprometeu ao pagamento de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) ao autor, sub-rogando-se nos direitos sobre o salvado, com quitação geral e recíproca de todas as pretensões relacionadas ao sinistro. O acordo apresentado está em conformidade com os requisitos legais, observa os interesses de ambas as partes e resolve integralmente a controvérsia, mostrando-se vantajoso para o autor, que receberá valor superior ao fixado na sentença, e para a ré, que põe fim ao litígio com segurança jurídica. Nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, o acordo judicial constitui título executivo judicial, desde que homologado pelo juízo. A homologação judicial confere ao acordo força executiva e imutabilidade, garantindo maior segurança jurídica às partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: A) Acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, esclarecendo que a atualização da condenação deve observar a aplicação da taxa SELIC a partir da data do sinistro (27/11/2023), sendo vedada a incidência cumulativa de outros índices de correção monetária, e que o pagamento da indenização condiciona-se à transferência da documentação do salvado para a seguradora, livre de ônus. B) Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 258/260), nos exatos termos em que foi avençado, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o mérito da causa com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. C) Declaro extinto o processo com resolução de mérito, determinando o arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo. D) Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do autor Jorge Pereira Mota da quantia de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), observadas as condições estabelecidas no acordo homologado. P.I.C. - ADV: SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1007440-83.2024.4.01.3311

ID: 326210147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007440-83.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILDA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007440-83.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007440-83.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAILDA SILVA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUZICLEIDE ANGELO DOS SANTOS - BA68122 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 13/11/2023 (NB 646.455.676-6). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (52 anos, agricultora em propriedade rural) é portadora de: Transtorno de discos intervertebrais (CID M51), dor lombar (CID M54). Em vista disso, concluiu que a referida enfermidade incapacita a parte requerida temporária e relativamente. Ademais, no que se refere ao início da incapacidade, o perito fixou em 28/10/2023. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que atualmente está impossibilitada de exercer atividades laborais devido a dores na coluna, afirmando que não consegue mais carregar peso. Explicou que, anteriormente, trabalhava no Sítio Esperança, pertencente a seu pai, Fernando Ferreira da Costa, com quem reside atualmente. Questionada pelo INSS acerca dos diversos endereços registrados em seu nome, a autora demonstrou certa incerteza quanto à origem dessas informações, afirmando não se recordar de ter indicado tais endereços nem por quanto tempo permaneceu em cada um deles. Informou que os referidos endereços pertenciam a amigas ou a familiares, especialmente irmãs, negando ter residido efetivamente nesses locais. Esclareceu, por fim, que sempre residiu predominantemente no sítio onde vive com o pai, local em que também exercia suas atividades rurais. A testemunha afirmou conhecer a autora há bastante tempo, declarando que, desde a infância, sempre a viu residindo e trabalhando com o pai. Acrescentou que a autora chegou a passar um tempo fora, mas sempre retornava e mantinha convivência com o pai. No entanto, no que se refere à qualidade de segurada da parte autora, entendo que esta não restou comprovada. Ainda que tenha sido juntado aos autos, como início de prova material, ITRs em nome do genitor, tal documentação não é suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural pela requerente. Assim, ausente prova eficaz do labor rural, não se encontram preenchidos os requisitos legais de qualidade de segurado e carência exigidos para a concessão do benefício pleiteado. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa. A prova oral colhida não tem o condão de, isoladamente, servir de fundamento para a concessão do benefício. Nesse contexto, entendo que a autora na época do requerimento administrativo não pode ser considerada segurada especial, não merecendo revisão a decisão que negou o benefício objeto dos autos, aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1007440-62.2025.8.11.0037

ID: 339811710

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-62.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS KEVENY SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELLE SAGGIN PACHECO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELLE SAGGIN PACHECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1007440-62.2025.8.11.0037 Ação de Cancelamento de Negativação Indavida c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe nº 1007440-62.2025.8.11.0037 Ação de Cancelamento de Negativação Indavida c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenatória em Dano Moral Requerente: Marcos Keveny Silva Ferreira Requerida: Tatiani Regina Portela Correa - ME Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Negativação Indavida c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenatória em Dano Moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por Marcos Keveny Silva Ferreira em face de Tatiani Regina Portela Correa - ME, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na negativa de relação jurídica, com a empresa requerida, que justifique o débito e a restrição nominal nos órgãos de proteção ao crédito. Em sede de tutela provisória de urgência postula pela exclusão nominal nos cadastros de proteção ao crédito. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de relação jurídica, bem como de existência do débito que ensejou a inscrição nominal restritiva. Na hipótese, negada a existência do débito, compete à empresa demandada o ônus da prova de comprovar a relação jurídica processual e o estado de inadimplência. Outrossim, a manutenção da inscrição nominal negativa implica em prejuízos à parte autora, notadamente pela restrição ao consumo por crédito, fato que configura o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da decisão ou periculum in mora inverso. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a imediata exclusão nominal restritiva, mediante expedição de ofícios às instituições de crédito (SPC/SERASA), até o julgamento definitivo do mérito. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, mediante prévio recolhimento das custas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Acaso expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Bianca Mantovani x One Mutual

ID: 307852339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007440-66.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MANTOVANI

Polo Passivo:

ONE MUTUAL

Intimação

Advogados:

JENNER PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO SADAO CAMARGO JUGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Mantovani - One Mutual - Vistos. 1. O endereço da autora situa-se na jurisdição deste Foro Region… Processo 1007440-66.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Mantovani - One Mutual - Vistos. 1. O endereço da autora situa-se na jurisdição deste Foro Regional e, em que pese a cláusula de eleição de foro a fls. 42 e 128, indicando a comarca de Belo Horizonte/MG, em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro pode ser anulada se prejudicar o consumidor, especialmente se o foro escolhido for distante de seu domicílio. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que aluna move em face de instituição educacional postulando a restituição de valores pagos, após desistência do curso em decorrência dos desdobramentos da pandemia do COVID-19, além de indenização por danos morais decorrentes da demora na devolução dos valores. A sentença condenou a ré à restituição dos valores, mas afastou o pedido de indenização. II. Questão em Discussão 2. (i) Validade da cláusula de eleição de foro; (ii) legitimidade ativa da autora; (iii) revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à consumidora; (iv) aplicação da SELIC como taxa de juros; e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais tendo em vista o êxito parcial de cada uma das partes. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão é nula por ser abusiva, prejudicando a consumidora. A competência deve ser do foro do domicílio da autora, não se justificando a propositura da ação em estado diverso da federação. 4. A autora, como empresária individual, tem legitimidade ativa para a demanda, pois sua personalidade se confunde com a da empresa. 5. Gratuidade de justiça mantida, pois não há elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da autora para arcar com os custos processuais. 6. Sobre o valor a ser restituído, aplica-se correção monetária e juros de mora conforme a Lei nº 14.905/2024, com incidência da SELIC após sua vigência. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com cada parte arcando proporcionalmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. 9. Tese de julgamento: "1. Cláusula de eleição de foro abusiva é considerada nula quando prejudica o exercício do direito de defesa do consumidor. 2. Empresário individual tem legitimidade ativa, dada a ausência de autonomia entre a pessoa jurídica e a pessoa física. 3. Manutenção da gratuidade de justiça por ausência de elementos a infirmar a presunção de hipossuficiência. 4. Aplicação da SELIC após vigência da Lei nº 14.905/2024. 5. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. " Legislação e Jurisprudência Relevante Citadas Legislação CDC, art. 2º, 51, IV, 54; CPC, art. 46, 63, §3º, 85, 86; CC, art. 389, 406 e 1.157; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp nº 962.818/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/11/2019; REsp nº 487.995/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/04/2006; AgRg no AREsp nº 665.751/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14/06/2016. (TJSP; Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino 1000387-42.2022.8.26.0126; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Caraguatatuba; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). 2. Deverá a autora juntar as três últimas declarações de imposto de renda, para que seja apreciada a impugnação de fls. 74/87, no prazo de 5 dias. 3. Fls. 160/161: Advogado anotado nos autos. 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DANILO SADAO CAMARGO JUGUE (OAB 400892/SP), JENNER PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 221349/MG)

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Processo nº 1007440-84.2018.8.26.0071

ID: 319706153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007440-84.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET GRACA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007440-84.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cálculo de ICMS "por dentro" - Elisabet Graca Campos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1007440-84.2018.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cálculo de ICMS "por dentro" - Elisabet Graca Campos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elisabet Graca Campos da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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