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Processo nº 6008270-87.2024.4.06.3807

ID: 321781446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6008270-87.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6008270-87.2024.4.06.3807/MG APELANTE : ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… Apelação Cível Nº 6008270-87.2024.4.06.3807/MG APELANTE : ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Elzir Martins de Oliveira contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, cujo objeto é o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/21, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com a consequente redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde 18-3-2022, independentemente de prévia inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) ( evento 32, DOC1 ). A apelante sustenta que a Lei 14.148/21 não condicionou o gozo dos benefícios fiscais do Perse à inscrição no Cadastur, tratando-se de exigência criada por norma infralegal e somente incorporada ao texto legal posteriormente, em ofensa ao princípio da legalidade e ao direito adquirido ( evento 42, DOC1 ). Alega que, nos termos do art. 21, parágrafo único, I, da Lei 11.771/08, o cadastro no Cadastur é facultativo para bares e similares, como é o seu caso. Afirma que exerce atividade classificada no CNAE 5611-2/01, incluída no PERSE desde a Portaria ME 7.163/21. Defende que alterações posteriores não podem afetar benefícios concedidos por prazo certo e sob condições específicas, conforme o art. 178 do Códito Tributário e a Súmula 544 do STF, e que a imposição retroativa de novas exigências viola a segurança jurídica. Requer a concessão de tutela recursal de urgência para garantir a fruição dos benefícios fiscais do Perse independentemente de inscrição no Cadastur, e, ao final, o provimento do recurso com a concessão da segurança. Foram apresentadas contrarrazões por União ( evento 47, DOC1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção. 2. Sucintamente relatados, decido : O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei 14.148/21 com o objetivo de mitigar os prejuízos enfrentados pelo setor de eventos em razão da pandemia da Covid-19, prevendo, entre outros benefícios, a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 4º do referido diploma. Para fruição do benefício, a lei exige que a pessoa jurídica pertença ao setor de eventos, conforme definição do art. 2º, § 1º, complementada por ato do Ministério da Economia, nos termos do § 2º do mesmo artigo. Atendendo a essa delegação legal, foi editada a Portaria ME 7.163/2021, que relaciona os códigos da CNAE considerados abrangidos pelo Perse e estabelece, para determinados códigos, a necessidade de inscrição prévia no Cadastur até 18-3-2022. Tal exigência foi reafirmada pela IN RFB 2.114/2022 e, posteriormente, pelas Leis 14.592/2023 e 14.859/2024. A exigência de inscrição prévia no Cadastur, como condição para fruição dos benefícios fiscais do Perse, encontra amparo no art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/21, que atribui ao Ministério da Economia competência para regulamentar os códigos CNAE abrangidos pelo programa. Trata-se de critério técnico legítimo para delimitar o universo de beneficiários, em consonância com a Lei 11.771/08, assegurando a correta identificação de empresas efetivamente vinculadas ao setor de eventos. A fixação de marco temporal (18-3-2022) atende aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), ao impedir a fruição indevida por contribuintes estranhos à finalidade da norma. Destaca-se que a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) tem confirmado a legalidade da exigência de inscrição regular no Cadastur até 18-3-2022, bem como a inaplicabilidade da alíquota zero a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido, o AI 6008267-10.2024.4.06.0000 (j. 9-2-2025), relator o Sr. Desembargador Miguel Ângelo, e a AC 1007508-51.2022.4.06.3800 (j. 31-3-2025), da qual fui relator. Paralelamente à consolidação do entendimento jurisprudencial, foram ajuizadas diversas ações sustentando, entre outros pontos, que: (i) a Lei 14.148/21 não condicionou a fruição do benefício fiscal do Perse à prévia inscrição no Cadastur, tratando-se de exigência indevidamente imposta por norma infralegal; e (ii) o benefício seria compatível com o regime do Simples Nacional. Nessas demandas, buscava-se o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota zero, independentemente da data de inscrição no Cadastur ou do regime tributário adotado pela empresa. Tal entendimento foi reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema repetitivo 1.283 (REsp 2.126.428/RJ), com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Na ocasião, a Corte fixou as seguintes teses: 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.283 (REsp 2.126.428), a fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 está condicionada à comprovação de inscrição regular no Cadastur até 18-3-2022. Além disso, firmou-se o entendimento de que tal benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa constante do art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/06. Dessa forma, considerando que a adesão ao Cadastur ocorreu fora do prazo legalmente estabelecido, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Quanto ao argumento de que as alterações legislativas posteriores à publicação da Lei 14.148/21 - inclusive a Lei 14.859/24 - teriam introduzido indevidamente a exigência de inscrição no Cadastur, desvirtuando a finalidade original do Perse, que visava socorrer amplamente os setores afetados pela pandemia da Covid-19, inclusive aqueles não cadastrados, destaca-se o seguinte excerto da relatora, Srª Ministra Maria Thereza de Assis Moura: Se o Cadastur não fosse usado como elemento indicativo, todo e qualquer restaurante ou assemelhado faria jus ao Perse. A lei não deu essa amplitude ao universo de beneficiados, na medida em que o benefício foi ligado ao setor de turismo, não de alimentação. Logo, a interpretação teleológica também indica a possibilidade de exigir a demonstração da regularidade no Cadastur. No que se refere à violação da Súmula 544 do STF, destaca-se que o benefício fiscal Perse, veiculado pela Lei 14.148/21, é não oneroso e, dessa forma, pode ser modificado a qualquer momento, com o restabelecimento das alíquotas do IRPJ e das contribuições do PIS, da COFINS e da CSLL, não configurando violação ao art. 178 do Código Tributário. Essa questão já foi objeto de decisão pela 3ª Turma deste Tribunal, no AI 6007774-33.2024.4.06.0000, julgado em 11-5-2025, em acórdão de que fui relator. O fato de o benefício se destinar aos contribuintes que atendam às condições estabelecidas na IN RFB 2.195/24 não o torna oneroso, tendo em vista que ditas normas estabelecem apenas os requisitos para que as empresas possam usufruir do benefício. A onerosidade exige a prática de algum ato pelo contribuinte como condição para usufruir o benefício, inexistente, não a demonstração de preenchimento de requisitos de se tratar de determinado tipo de empresa. Em suma, embora do ponto de vista prático isenção e alíquota zero não tenham distinção, não é aplicável, nestes casos a Súmula 544 do STF, que diz que isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas , justamente porque os benefícios fiscais do Perse não estabeleciam nenhuma condição onerosa. Desse modo, se não há empecilho à revogação do benefício fiscal, respeitada a anterioridade, como se deu, não há que se admitir a tese da apelante. Garantiu-se a segurança jurídica e a proteção à confiança, porque se observou a anterioridade, e não malferiu o direito adquirido, que não existia, se há possibilidade de modificação do benefício. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Geraldo Valdir De Faveri x Rural Comercio De Cereais Ltda

ID: 280715577

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007508-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALDIR DE FAVERI

Polo Passivo:

RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Sentença

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

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MARISTELA APARECIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007508-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GERALDO VALDIR DE FAVERI REQUERIDO: RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007508-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GERALDO VALDIR DE FAVERI REQUERIDO: RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A Ré requer a inclusão de DARLEX INOCÊNCIO LIMA NAKANO, alegando ser este o responsável pelos danos, pois atuou como intermediário e apesar de ter recebido o pagamento realizado pelo Autor, não o transferiu ao Réu, implicando no protesto do nome do Autor. Contudo, em que pese ser possível o litisconsórcio em sede de juizados especiais, é vedada qualquer tipo de intervenção de terceiros, consoante art. 10 da Lei nº 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Ressalta-se que o deslinde da ação passa ao largo da perquirição do elemento subjetivo da conduta faltosa, não restando configurada, por conseguinte, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Assim, OPINO por REJEITAR o pedido de chamamento ao processo. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão DEFERIDA à decisão de ID 184460329, OPINO por RATIFICAR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que ele se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Observa-se as partes ao serem indagadas (Audiência de ID 191691949) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, reportaram-se à contestação e a impugnação, onde a Ré requereu a realização de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. MÉRITO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora afirma que foi surpreendido com o protesto do seu nome pela Ré. Destaca que buscando identificar o débito, constatou a existência de duas notas fiscais emitidas pela empresa Ré. Pondera, contudo, que todas as tratativas referentes as notas fiscais foram realizadas com a empresa Lima Repres. e Insumos (CNPJ 44.944.260/0001-90), de propriedade de Darlex Inocencio Lima Nakano, que recebeu o pagamento dos valores. Assim, requer a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à audiência, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, argumenta que não possui responsabilidade pelo ocorrido, pois o Sr. DARLEX atuou apenas como intermediador da compra, e, apesar de ter recebido os valores do Autor, não repassou à Ré, motivando a realização do protesto. Pois bem. No caso em análise é incontroverso que os protestos foram realizados pelo Réu, e que os débitos protestados foram quitados pelo Autor, tendo este, inclusive, juntado comprovante de pagamento no ID 183034861. A tese da Ré é de ausência de ato ilícito, porque não tinha conhecimento da quitação da dívida, pois o pagamento foi realizado à empresa do Sr. DARLEX, que atuou como intermediador da venda, mas este não repassou os valores à Ré. Embora a Ré tenha demonstrado que o intermediário da venda (DARLEX) não tenha repassado os valores a ela, razão pela qual entendia que a dívida ainda estaca em aberto, este fato não afasta a sua responsabilidade. Ora, se a Ré exerce a sua atividade empresarial utilizando o serviço de intermediários, atrai para si a responsabilidade por eventuais prejuízos causados por eles, especialmente por se tratar de risco do seu empreendimento. Ademais, caso a Ré entenda que a culpa pelo protesto indevido seja do seu intermediário, cabe a ela promover a ação cabível de regresso, o que não se pode é transferir o risco da sua atividade ao Autor, ainda mais no presente caso em que foi reconhecida a relação de consumo. Desta forma, as provas dos autos nos forçam a reconhecer que os protestos realizados foram indevidos, já que o Autor realizou o pagamento das dívidas, mas ainda assim a Ré promoveu a efetivação do protesto. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal os próprios protestos indevidos, razão pela qual OPINO por DECLARAR a inexistência dos débitos, um no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com vencimento em 18/09/2024, bem como por DECLARAR ILÍCITO O PROTESTO REALIZADO EM 16/10/2024, e outro no valor de R$ 1.283,50 (um mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), com vencimento em 18/09/2024, bem como por DECLARAR ILÍCITO O PROTESTO REALIZADO EM 16/10/2024, determinando ainda que a Ré promova a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto a negativações e/ou protestos indevidos, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – PROTESTO REALIZADO APÓS PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO – INDEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURADO. - A realização do protesto de débito, após seu pagamento e/ou parcelamente, é apto a caracterizar o dano moral pretendido; - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral se mostra compatível à realidade dos fatos, sendo razoável e proporcional, sem proporcionar enriquecimento sem causa; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06087352120198040001 AM 0608735-21.2019.8.04.0001, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 20/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020) *DANO MORAL – Protesto de título – Procedência em parte - Protesto de título mesmo após o pagamento da fatura - Hipótese em que a quitação do débito ocorreu por meio de débito automático da conta, devidamente demonstrado nos autos – Protesto realizado de forma indevida - Configurada conduta ilegal da concessionária que deu ensejo ao direito a indenização – Valor da indenização mantido - Recurso não provido.* (TJ-SP - AC: 10265638420188260001 SP 1026563-84.2018.8.26.0001, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2020) Apelação cível. Indenização por danos morais. Execução de título decorrente de IPTU. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO APÓS COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. Dever de indenizar configurado. Ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores. QUANTUM MANTIDO. RecursoS providoS. Afigura-se irregular o protesto de boleto bancário e a sua manutenção por razoável lapso de tempo, quando esse protesto veio a se concretizar no dia posterior àquele em que as partes estabeleceram composição do débito, com o seu parcelamento e com o pagamento de uma parte pelo devedor. E essa irregularidade é traduzível por danos morais, estes passíveis de indenização, independentemente da causação, ao lesado, de efetivos prejuízos. (TJ-SC - AC: 00342136020098240038 Joinville 0034213-60.2009.8.24.0038, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Público) Embora a Ré afirme que deve ser aplicada a súmula 385 do STJ, porque há protestos pretéritos em nome do Autor, entendo que no caso em análise não deve ser aplicada a referida súmula. Isto porque, os protestos que haviam em nome do Autor foram realizados no ano de 2009, e o Autor esclareceu que foram quitados à época, mas que não foi realizado baixa, por desconhecer o procedimento necessário para baixa do protesto, ou seja, de que após a quitação da dívida deve realizar a baixa junto ao cartório de protesto. Ademais, o Autor comprovou pelos documentos de ID 191572463 que a dívida havia sido quitada, diante da emissão da carta de quitação dos débitos pelo credor. Registre-se ainda que a certidão de protesto encartada pelo Autor no ID 191572466, demonstra que somente existe em nome do Autor os dois protestos discutidos nestes autos. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte Ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (OITO mil reais), como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus da prova DEFERIDA em favor da parte Autora, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, e DECLARAR a inexistência dos débitos, um no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com vencimento em 18/09/2024, bem como por DECLARAR ILÍCITO O PROTESTO REALIZADO EM 16/10/2024, e outro no valor de R$ 1.283,50 (um mil e duzentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos), com vencimento em 18/09/2024, bem como por DECLARAR ILÍCITO O PROTESTO REALIZADO EM 16/10/2024, determinando ainda que a Ré promova a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, sob pena de multa fixa que OPINO arbitrar em R$ 2.000,00. 3. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré a ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 8.000,00 (OITO mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ;. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 6049752-36.2024.4.06.3800

ID: 311270626

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6049752-36.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO GOIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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NOARA FREIRE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6049752-36.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPORIO GOIAS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6049752-36.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPORIO GOIAS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por EMPORIO GOIAS LTDA – EPP. , qualificada nos autos, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE , objetivando provimento judicial que seja garantido à Impetrante, optante pelo Simples Nacional, o direito de usufruir do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem a necessidade de inscrição ao CADASTUR, além de poder participar das transações abarcadas pelo programa, ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. Afirma, que “ é pessoa jurídica de direito privado que tem com objeto social a lanchonete, comercio de artigos de empório e mercearia, possuindo o CNAE 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, optando por recolher os seus tributos por meio do Simples Nacional ”. Diz que a lei nº Lei nº 14.148/2021 instituiu benefício fiscal com redução a zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas da Contribuição ao PIS/Pasep, Confins, CSLL e RRPJ, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos descritas no art. 2º da referida lei, cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam previstos em ato do Ministério da Economia e que, há benefício menos benéfico e específico para empresas optantes do Simples Nacional, o que feriria o princípio da igualdade. Alega que a Portaria ME nº 7.163/2021 regulamentou o disposto na Lei nº 14.148/2021, entretanto, trouxe requisito não previsto na referida lei, especificamente a exigência de inscrição em situação regular no Cadastur para as empresas do ramo de hotelaria e que tal requisito foi posteriormente incluído na Lei nº 14.148/2021 (com alterações pela Lei nº 14.592/2023) Sustenta que faz jus ao benefício por se enquadrar como empresa no do setor de eventos, nos termos do art. 2º, §1º, IV da Lei nº 14.148/2021, sendo ilegal a exigência de cadastro no CADASTUR em data anterior. Pugnou pela concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A lei nº Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em que concedeu benefícios fiscais especificamente ao setor de eventos latu sensu (eventos e turismo). Tais medidas buscam promover a recuperação de atividades econômicas impactadas pelas medidas de controle da pandemia da Covid-19, definindo os beneficiários a partir da área econômica por eles explorada. Dentre as atividades descrita na norma referida, há aquelas que são, por essência, vinculadas ao setor de eventos strictu sensu (como casas de show, por exemplo) e outras, ao setor turístico. Lado outro, há atividades que correspondem a exploração de atividades econômicas de comercialização de produtos e prestação de serviços em geral, que não são do setor de eventos strictu sensu, mas que podem estar vinculadas ao turismo por estarem direcionadas àquele nicho. Tais atividades se encontram no inciso IV do §1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 e, por expressa previsão legal, são classificadas nos termos da Lei nº 11.771/2008. O primeiro grupo das atividades de prestação de serviço turístico está descrito nos incisos do caput do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, enquanto o segundo no parágrafo único do referido dispositivo legal, veja-se: Art. 21.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Em razão de no segundo grupo as atividades não serem essencialmente prestadores de serviços turísticos, sua caracterização se dá pelo cadastro no Ministério do Turismo, o denominado CADASTUR, por imposição do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, a seguir transcrito: Art. 22.  Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O cadastro no Ministério do Turismo, portanto, visa a identificar, dentre as empresas que exploram atividade econômica não caracterizada em sua essência como serviços turísticos, quais estão relacionadas diretamente ao turismo. Tal exigência não apenas decorre da Lei nº 11.771/2008, mas também está prevista na própria norma que institui o PERSE (Lei nº 14.148/2021), ao expressamente dispor que a prestação de serviços turísticos de ser caracterizada na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008: § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: (...) IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Destaquei. Desse modo a exigência de cadastro no Ministério do Turismo decorre diretamente da lei e não consubstancia desbordo, pela Portaria ME nº 7.163/2021 e da Instrução Normativa nº 2.114/2022, dos limites de seu poder regulamentar. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª região, na mesma direção, tem decidido no sentido de que é legítima a exigência de prévio registro no CADASTUR até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ART. 4º DA LEI 14.148/21. PORTARIA 7.163/21. ANEXO II. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO NO CADASTUR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei 14.148/2021 tendo como objetivo instaurar medidas para mitigação das perdas ocorridas no setor de eventos em razão do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia da Covid. 2. Para fruição do benefício, faz-se necessário que a pessoa jurídica pertença ao setor de eventos, atuando nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, sendo que, até o advento desse ato específico, será usado como parâmetro o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 14.148/21. 3. As pessoas jurídicas com cadastros CNAE elencados no anexo II da Portaria ME 7.163/21 precisavam estar com cadastradas no Cadastur, desde 18-3-2022, para que pudessem usufruir do benefício do Perse dos 60 (sessenta) meses de alíquota zero nos tributos PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/21. 4. A Lei 14.592/23 alterou o art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando a intenção do legislador quanto ao requisito de inscrição no Cadastur até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares. Tal lei possui caráter interpretativo, motivo pelo qual não há falar em violação aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 5. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida. (TRF6, AC 1020793-14.2022.4.06.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) Além disso, não assiste razão ao Impetrante no ponto em que sustenta haver violação do princípio da igualdade e da livre concorrência em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 14.148/2021, tendo em vista que tem previsão constitucional, a exemplo do art. 146, III, "d", da Constituição Federal, veja-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) O art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/06, ainda, veda a alteração de alíquotas dos tributos de empresas optantes pelo Simples Nacional não previstas referida norma. A verdade é que o PERSE, para as empresas optantes do Simples Nacional, se insere como uma etapa adicional em uma cadeia de medidas adotadas pelo Governo Federal para beneficiar contribuintes afetados pela pandemia, em que a primeira etapa beneficiou apenas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a criação do Pronampe pela Lei nº 13.999/2020. Tanto é assim que diversas ações foram propostas por empresas não optantes do Simples Nacional buscando estender para si os benefícios fiscais destinados apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem sucesso. A Lei nº 14.148/2021 se apresenta como uma nova etapa, por exemplo, para beneficiar aqueles que foram excluídos do Pronampe. Não há, portanto, violação ao princípio da igualdade. Veja-se entendimento do Tribunal Regional da 6ª Região, exemplificado pela ementa que transcrevo a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ART. 4º DA LEI 14.148/21. PORTARIA 7.163/21. ANEXO II. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO NO CADASTUR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei 14.148/2021 tendo como objetivo instaurar medidas para mitigação das perdas ocorridas no setor de eventos em razão do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia da Covid. 2. Para fruição do benefício, faz-se necessário que a pessoa jurídica pertença ao setor de eventos, atuando nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, sendo que, até o advento desse ato específico, será usado como parâmetro o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 14.148/21. 3. As pessoas jurídicas com cadastros CNAE elencados no anexo II da Portaria ME 7.163/21 precisavam estar com cadastradas no Cadastur, desde 18-3-2022, para que pudessem usufruir do benefício do Perse dos 60 (sessenta) meses de alíquota zero nos tributos PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/21. 4. A Lei 14.592/23 alterou o art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando a intenção do legislador quanto ao requisito de inscrição no Cadastur até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares. Tal lei possui caráter interpretativo, motivo pelo qual não há falar em violação aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 5. A empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito a aderir ao Perse, por força do art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/06 e do art. 4º da Instrução Normativa RFB 2.114/22, tendo em vista ser vedada a cumulação de incentivos fiscais para micro e pequenas empresas optantes e também a sistemática de recolhimento dos tributos pelos contribuintes optantes, que impossibilita o destaque de cada um dos tributos do documento único de arrecadação. 6. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida. (TRF6, AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) Em suma, há que indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6046713-31.2024.4.06.3800

ID: 312116508

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6046713-31.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BURGER X BH COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6046713-31.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BURGER X BH COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS (OAB MG225522) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6046713-31.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BURGER X BH COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS (OAB MG225522) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por BURGUER X BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. , qualificada nos autos, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE , objetivando provimento judicial que seja garantido à Impetrante, optante pelo Simples Nacional, o direito de usufruir do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), sem a necessidade de inscrição ao CADASTUR, além de poder participar das transações abarcadas pelo programa, ter zeradas as alíquotas do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, determinando, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN. Afirma, que “ é uma sociedade empresária limitada, cuja atividade está classificada no CNAE 56.11-2-03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. Conforme cartão de CNPJ e guia DARF em anexo, realiza operações que se coadunam com hipóteses de incidência dos impostos federais, e dentre eles destacam-se o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Progama de Integração Social (PIS) e a Contri- buição para o Financimento da Seguidade Social (COFINS) .” Diz que a lei nº Lei nº 14.148/2021 instituiu benefício fiscal com redução a zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas da Contribuição ao PIS/Pasep, Confins, CSLL e RRPJ, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos descritas no art. 2º da referida lei, cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam previstos em ato do Ministério da Economia e que, há benefício menos benéfico e específico para empresas optantes do Simples Nacional, o que feriria o princípio da igualdade. Alega que a Portaria ME nº 7.163/2021 regulamentou o disposto na Lei nº 14.148/2021, entretanto, trouxe requisito não previsto na referida lei, especificamente a exigência de inscrição em situação regular no Cadastur para as empresas do ramo de hotelaria e que tal requisito foi posteriormente incluído na Lei nº 14.148/2021 (com alterações pela Lei nº 14.592/2023) Sustenta que faz jus ao benefício por se enquadrar como empresa no do setor de eventos, nos termos do art. 2º, §1º, IV da Lei nº 14.148/2021, sendo ilegal a exigência de cadastro no CADASTUR em data anterior. Pugnou pela concessão da tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de cognição sumária, adequada a este momento processual, entendo que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a concessão de medida liminar pleiteada, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A lei nº Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em que concedeu benefícios fiscais especificamente ao setor de eventos latu sensu (eventos e turismo). Tais medidas buscam promover a recuperação de atividades econômicas impactadas pelas medidas de controle da pandemia da Covid-19, definindo os beneficiários a partir da área econômica por eles explorada. Dentre as atividades descrita na norma referida, há aquelas que são, por essência, vinculadas ao setor de eventos strictu sensu (como casas de show, por exemplo) e outras, ao setor turístico. Lado outro, há atividades que correspondem a exploração de atividades econômicas de comercialização de produtos e prestação de serviços em geral, que não são do setor de eventos strictu sensu, mas que podem estar vinculadas ao turismo por estarem direcionadas àquele nicho. Tais atividades se encontram no inciso IV do §1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021 e, por expressa previsão legal, são classificadas nos termos da Lei nº 11.771/2008. O primeiro grupo das atividades de prestação de serviço turístico está descrito nos incisos do caput do art. 21 da Lei nº 11.771/2008, enquanto o segundo no parágrafo único do referido dispositivo legal, veja-se: Art. 21.  Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. Parágrafo único.  Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer; IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades. Em razão de no segundo grupo as atividades não serem essencialmente prestadores de serviços turísticos, sua caracterização se dá pelo cadastro no Ministério do Turismo, o denominado CADASTUR, por imposição do art. 22 da Lei nº 11.771/2008, a seguir transcrito: Art. 22.  Os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação. O cadastro no Ministério do Turismo, portanto, visa a identificar, dentre as empresas que exploram atividade econômica não caracterizada em sua essência como serviços turísticos, quais estão relacionadas diretamente ao turismo. Tal exigência não apenas decorre da Lei nº 11.771/2008, mas também está prevista na própria norma que institui o PERSE (Lei nº 14.148/2021), ao expressamente dispor que a prestação de serviços turísticos de ser caracterizada na forma do art. 21 da Lei nº 11.771/2008: § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: (...) IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Destaquei. Desse modo a exigência de cadastro no Ministério do Turismo decorre diretamente da lei e não consubstancia desbordo, pela Portaria ME nº 7.163/2021 e da Instrução Normativa nº 2.114/2022, dos limites de seu poder regulamentar. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª região, na mesma direção, tem decidido no sentido de que é legítima a exigência de prévio registro no CADASTUR até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ART. 4º DA LEI 14.148/21. PORTARIA 7.163/21. ANEXO II. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO NO CADASTUR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei 14.148/2021 tendo como objetivo instaurar medidas para mitigação das perdas ocorridas no setor de eventos em razão do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia da Covid. 2. Para fruição do benefício, faz-se necessário que a pessoa jurídica pertença ao setor de eventos, atuando nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, sendo que, até o advento desse ato específico, será usado como parâmetro o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 14.148/21. 3. As pessoas jurídicas com cadastros CNAE elencados no anexo II da Portaria ME 7.163/21 precisavam estar com cadastradas no Cadastur, desde 18-3-2022, para que pudessem usufruir do benefício do Perse dos 60 (sessenta) meses de alíquota zero nos tributos PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/21. 4. A Lei 14.592/23 alterou o art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando a intenção do legislador quanto ao requisito de inscrição no Cadastur até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares. Tal lei possui caráter interpretativo, motivo pelo qual não há falar em violação aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 5. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida. (TRF6, AC 1020793-14.2022.4.06.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) Além disso, não assiste razão ao Impetrante no ponto em que sustenta haver violação do princípio da igualdade e da livre concorrência em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 14.148/2021, tendo em vista que tem previsão constitucional, a exemplo do art. 146, III, "d", da Constituição Federal, veja-se: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) O art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/06, ainda, veda a alteração de alíquotas dos tributos de empresas optantes pelo Simples Nacional não previstas referida norma. A verdade é que o PERSE, para as empresas optantes do Simples Nacional, se insere como uma etapa adicional em uma cadeia de medidas adotadas pelo Governo Federal para beneficiar contribuintes afetados pela pandemia, em que a primeira etapa beneficiou apenas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a criação do Pronampe pela Lei nº 13.999/2020. Tanto é assim que diversas ações foram propostas por empresas não optantes do Simples Nacional buscando estender para si os benefícios fiscais destinados apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sem sucesso. A Lei nº 14.148/2021 se apresenta como uma nova etapa, por exemplo, para beneficiar aqueles que foram excluídos do Pronampe. Não há, portanto, violação ao princípio da igualdade. Veja-se entendimento do Tribunal Regional da 6ª Região, exemplificado pela ementa que transcrevo a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ART. 4º DA LEI 14.148/21. PORTARIA 7.163/21. ANEXO II. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO NO CADASTUR. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei 14.148/2021 tendo como objetivo instaurar medidas para mitigação das perdas ocorridas no setor de eventos em razão do estado de calamidade pública deflagrado pela pandemia da Covid. 2. Para fruição do benefício, faz-se necessário que a pessoa jurídica pertença ao setor de eventos, atuando nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia, sendo que, até o advento desse ato específico, será usado como parâmetro o disposto no art. 2º, § 2º da Lei 14.148/21. 3. As pessoas jurídicas com cadastros CNAE elencados no anexo II da Portaria ME 7.163/21 precisavam estar com cadastradas no Cadastur, desde 18-3-2022, para que pudessem usufruir do benefício do Perse dos 60 (sessenta) meses de alíquota zero nos tributos PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei 14.148/21. 4. A Lei 14.592/23 alterou o art. 4º da Lei 14.148/21, explicitando a intenção do legislador quanto ao requisito de inscrição no Cadastur até 18-3-2022 para fruição do benefício de alíquota zero do Programa para CNAES específicos, entre eles os de bares, restaurantes e similares. Tal lei possui caráter interpretativo, motivo pelo qual não há falar em violação aos princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica. 5. A empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito a aderir ao Perse, por força do art. 24, § 1º, da Lei Complementar 123/06 e do art. 4º da Instrução Normativa RFB 2.114/22, tendo em vista ser vedada a cumulação de incentivos fiscais para micro e pequenas empresas optantes e também a sistemática de recolhimento dos tributos pelos contribuintes optantes, que impossibilita o destaque de cada um dos tributos do documento único de arrecadação. 6. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação desprovida. (TRF6, AC 1007508-51.2022.4.06.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/03/2025) Em suma, há que indeferir a medida liminar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II, do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF para parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1005113-74.2021.8.11.0041

ID: 260819443

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.615.969/0001-19 (EMBARGANTE), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - CPF: 943.024.800-68 (ADVOGADO), MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA - CPF: 230.529.531-68 (EMBARGADO), ADINA MESQUITA BORBA SILVA - CPF: 160.245.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada para repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar, com fundamento em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial atuarial; e (ii) apurar se houve omissão na análise de dispositivos legais invocados pela Embargante, a saber, os arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da LC n. 109/2001, e arts. 4º e 6º do CDC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do mérito por meio transverso, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo, com base em fundamentação adequada, pela suficiência dos elementos constantes nos autos e pela desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, afastando, assim, a existência de omissão. 5. Quanto aos dispositivos legais mencionados, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como ao entendimento jurisprudencial sobre os riscos normais da atividade previdenciária. 6. Embora não tenha havido citação literal dos arts. 4º, 6º do CDC e 68 da LC n. 109/2001, as teses por eles amparadas foram implícita e adequadamente tratadas, especialmente no que tange aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e à preservação do direito adquirido do participante. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões relevantes e fundamente suficientemente sua decisão. 8. A invocação de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vício decisório, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 9. A interposição dos embargos, neste caso, evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios formais no acórdão — como omissão, obscuridade, contradição ou erro material — afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação do julgado aborde as teses jurídicas de modo suficiente para a resolução da controvérsia. 3. A pretensão de rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados no acórdão embargado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a via dos embargos de declaração com finalidade infringente. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 93, IX e 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, arts. 370 e 1.022; CDC, arts. 4º e 6º (implícitos). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação ordinária destinada à repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar ajuizada em face de MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA (vide ID. 275181376). Em suas razões recursais de ID. 276392380, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado quanto: (i) à análise do alegado cerceamento de defesa e à necessidade de realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369, 371 e 373 do Código de Processo Civil; e (ii) à apreciação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanado os assinalados vícios, seja atribuído efeito infringente, reformando-se o acórdão embargado e remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. A Embargada apresentou contrarrazões ao ID. 278690867, pelo qual argumenta que os embargos possuem caráter protelatório e visam apenas a rediscussão da matéria, de modo que devem ser rejeitados. Recurso tempestivo (ID. 276677396). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS E ATUARIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar, fundamentado em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial; e (ii) estabelecer se as alterações regulatórias e atuariais posteriores à celebração do contrato autorizam a revisão ou resolução contratual com base na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial. 4. Nos contratos de previdência privada complementar, as flutuações demográficas e econômicas, bem como alterações regulatórias impostas pelos órgãos supervisores, integram o risco inerente ao negócio, não caracterizando eventos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual. 5. A expectativa de vida da população e a variação de índices financeiros são fatores previsíveis na administração de planos de previdência, sendo incompatível com a natureza do contrato a transferência unilateral desses riscos ao participante. 6. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração de evento extraordinário e imprevisível que torne excessivamente onerosa a execução do contrato, o que não se verifica no caso concreto, pois as dificuldades alegadas decorrem de riscos normais da atividade previdenciária. 7. A resolução do contrato somente se justifica quando evidenciado um desequilíbrio contratual extremo e insuperável, o que não restou demonstrado, especialmente considerando que a participante já contribui para o plano há mais de 28 anos e está próxima da concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. As alterações regulatórias e atuariais que impactam planos de previdência privada complementar integram o risco inerente ao contrato e não caracterizam evento extraordinário e imprevisível para fins de revisão ou resolução contratual. 3. A teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva não se aplicam quando as dificuldades enfrentadas pela entidade gestora decorrem de riscos normais do negócio e não rompem a base objetiva do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 563; TJ/MT, N.U 0010509-04.2014.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.08.2024; TJ/MT, N.U 1008790-92.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 07.08.2024; TJ/MG, RAC 50079210620218130145, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 24.10.2024; TJ/SP, RAC 1007508-79.2023.8.26.0161, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Com efeito, o prequestionamento não se configura como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. No caso versando, a Embargante aponta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369 a 371 e 373 do Código de Processo Civil; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão, conforme se verifica do seguinte excerto: “In casu, o ilustre Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, consignando que ‘os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, estando o processo maduro para receber decisão’ e que a ‘matéria discutida é de direito e cunho documental, independendo de outras provas’. De fato, a controvérsia central dos autos é eminentemente jurídica, eis que cinge à possibilidade de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar firmado em 1997 entre as partes, diante de alegadas alterações no cenário regulatório, econômico e atuarial que teriam gerado desequilíbrio e onerosidade excessiva à entidade gestora do plano, podendo ser dirimida pela análise dos documentos já acostados, que contêm os elementos necessários para se aferir a ocorrência ou não de desequilíbrio contratual à luz da legislação de regência e dos princípios aplicáveis à espécie. Assim, tenho que a produção de prova pericial atuarial constituiria medida desnecessária e procrastinatória, que não se prestaria a alterar as premissas jurídicas que norteiam a interpretação da lide”. (g. n.). Vê-se que o acórdão avaliou expressamente a questão do cerceamento de defesa, concluindo, fundamentadamente, pela desnecessidade da prova pericial atuarial para o deslinde da controvérsia. Foram, inclusive, colacionadas ementas de julgados deste Tribunal que ratificam o entendimento adotado, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador. É bem verdade que a Embargante cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em tese, sinalizariam a imprescindibilidade da prova pericial atuarial em ações que envolvem revisão de benefícios previdenciários complementares. Entretanto, o caso em exame possui particularidades que o distinguem dos precedentes invocados pela Embargante, especialmente porque a presente ação foi ajuizada pela própria entidade previdenciária, que postula a revisão ou a resolução do contrato, e não pelo participante que pleiteia a revisão do benefício. Além disso, a controvérsia central do processo não envolve a revisão dos critérios de cálculo do benefício previdenciário em si, mas a pretensão da entidade previdenciária de modificar ou extinguir o contrato em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro, o que, como bem salientado no acórdão, constitui questão eminentemente jurídica, centrada na aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o deferimento de provas constitui faculdade do magistrado, que pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em exame, tanto o juízo de primeiro grau quanto esta Câmara entenderam que as provas já produzidas eram suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Por fim, vale destacar que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que: “(...) a discussão jurídica, na prática, se revela despicienda e inócua, visto que a Apelada MARIA ODETE DE OLIVEIRA ÁVILA já vem contribuindo para o plano de previdência por mais de 28 anos, com expectativa de jubilamento em curto lapso temporal, de modo que eventual revisão das condições contratuais, além de juridicamente inadequada, pelas razões expostas, teria pouca utilidade na atual quadra”. Assim sendo, manifesto está que o acórdão não foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, tendo a questão sido devidamente apreciada e fundamentadamente rejeitada. A toda evidência, o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração. A Embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, neste ponto, não vislumbro a alegada omissão. Isso porque, uma vez mais, o acórdão embargado abordou, de forma clara e suficiente, a questão da aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, concluindo pela inaplicabilidade desses institutos à hipótese dos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão: “Nessa ordem de pensar, em que pese a complexidade e a relevância dos argumentos invocados pela entidade Apelante, sobretudo quanto aos efeitos adversos de inovações regulatórias incidentes sobre planos de previdência estruturados no passado, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais autorizadores da revisão contratual baseada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva, insculpidos nos artigos 317, 478 a 480 do Código Civil, in verbis: ‘Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (...) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.’ Conforme cediço, a regra geral nos contratos é a observância do princípio da intangibilidade e obrigatoriedade do quanto pactuado (pacta sunt servanda), somente se admitindo excepcionalmente a intervenção judicial para o reequilíbrio da relação quando comprovada a quebra da base objetiva do negócio, decorrente de evento extraordinário, imprevisível e superveniente à celebração do ajuste. Nesse sentido, não se confundem as dificuldades naturais enfrentadas pela entidade na execução do contrato com a alteração radical das circunstâncias que fundamentaram a celebração do pacto, apta a tornar a prestação de uma das partes manifestamente desproporcional. No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas pela Apelante, não restou efetivamente demonstrada a ocorrência do desequilíbrio contratual essencial à revisão do negócio. De fato, as alterações regulatórias determinando a constituição de provisões e reservas técnicas diferenciadas, bem como as oscilações em índices econômicos como a taxa de juros, integram a dinâmica normal e presumível do mercado financeiro e securitário, não se afigurando como fatos extraordinários que justifiquem a modificação superveniente das condições contratuais. Igualmente, a elevação da expectativa de vida da população brasileira nas últimas décadas era previsível e esperada diante do avanço e desenvolvimento dos padrões de saúde, higiene, saneamento básico e medicina, não constituindo evento alheio às projeções atuariais de um segmento cujas obrigações são precipuamente atreladas à longevidade dos segurados.” (g. n.). O acórdão abordou, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame, conforme se verifica do seguinte trecho: “Trata-se, portanto, de contrato cativo, de adesão, regido pelas regras específicas da Lei Complementar n. 109/2001, incidindo subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula n. 563 do STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas’.” Quanto ao art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001, embora não tenha havido menção expressa ao dispositivo, extrai-se que o acórdão abordou a questão relativa ao direito adquirido do participante, ao consignar que: “Com efeito, a avença em discussão representa típico contrato cativo, de longa duração, no qual a parte consumidora contribuiu por mais de duas décadas, encontrando-se prestes a usufruir dos benefícios esperados, sendo totalmente desproporcional a resolução pretendida pela instituição financeira. Some-se a isso que a instituição financeira obteve vantagem remuneratória durante todo o longo período de acumulação e constituição de reservas, razão pela qual não se afigura adequada a transferência abrupta e unilateral dos riscos atuariais ao segurado, que não deu causa ao eventual desequilíbrio.” No que concerne, especificamente, aos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, conquanto sem explícita menção a esses dispositivos, o acórdão abordou, de forma implícita, os princípios da boa-fé, da harmonização dos interesses e do equilíbrio contratual, ao analisar a questão sob a ótica da intangibilidade e obrigatoriedade dos contratos e dos riscos inerentes à atividade previdenciária. Destaco, por oportuno, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005113-74.2021.8.11.0041

ID: 260819444

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA

Acórdão

Advogados:

ADINA MESQUITA BORBA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005113-74.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 13.615.969/0001-19 (EMBARGANTE), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - CPF: 943.024.800-68 (ADVOGADO), MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA - CPF: 230.529.531-68 (EMBARGADO), ADINA MESQUITA BORBA SILVA - CPF: 160.245.161-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante, mantendo sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada para repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar, com fundamento em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial atuarial; e (ii) apurar se houve omissão na análise de dispositivos legais invocados pela Embargante, a saber, os arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da LC n. 109/2001, e arts. 4º e 6º do CDC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do mérito por meio transverso, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo, com base em fundamentação adequada, pela suficiência dos elementos constantes nos autos e pela desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, afastando, assim, a existência de omissão. 5. Quanto aos dispositivos legais mencionados, o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, bem como ao entendimento jurisprudencial sobre os riscos normais da atividade previdenciária. 6. Embora não tenha havido citação literal dos arts. 4º, 6º do CDC e 68 da LC n. 109/2001, as teses por eles amparadas foram implícita e adequadamente tratadas, especialmente no que tange aos princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e à preservação do direito adquirido do participante. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões relevantes e fundamente suficientemente sua decisão. 8. A invocação de prequestionamento, desacompanhada da demonstração de vício decisório, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 9. A interposição dos embargos, neste caso, evidencia o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vícios formais no acórdão — como omissão, obscuridade, contradição ou erro material — afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. Não configura omissão a ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a fundamentação do julgado aborde as teses jurídicas de modo suficiente para a resolução da controvérsia. 3. A pretensão de rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados no acórdão embargado não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo incabível a via dos embargos de declaração com finalidade infringente. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, 93, IX e 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, arts. 370 e 1.022; CDC, arts. 4º e 6º (implícitos). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJMT, N.U. 1014765-18.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23.08.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Embargos de Declaração interpostos por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, mantendo incólume a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação ordinária destinada à repactuação ou resolução de contrato de previdência complementar ajuizada em face de MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA (vide ID. 275181376). Em suas razões recursais de ID. 276392380, a Embargante alega, em síntese, a existência de omissões no acórdão embargado quanto: (i) à análise do alegado cerceamento de defesa e à necessidade de realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369, 371 e 373 do Código de Processo Civil; e (ii) à apreciação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que, sanado os assinalados vícios, seja atribuído efeito infringente, reformando-se o acórdão embargado e remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. A Embargada apresentou contrarrazões ao ID. 278690867, pelo qual argumenta que os embargos possuem caráter protelatório e visam apenas a rediscussão da matéria, de modo que devem ser rejeitados. Recurso tempestivo (ID. 276677396). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Conforme relatado, EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. pretende o acolhimento dos presentes declaratórios para reformar o acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que seja remetido o feito à instância de origem para regular prosseguimento. De início, registro que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. Vejamos: O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REPACTUAÇÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS E ATUARIAIS. TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar, fundamentado em alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alterações normativas e atuariais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial atuarial; e (ii) estabelecer se as alterações regulatórias e atuariais posteriores à celebração do contrato autorizam a revisão ou resolução contratual com base na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado verifica que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo dispensável a produção de prova pericial. 4. Nos contratos de previdência privada complementar, as flutuações demográficas e econômicas, bem como alterações regulatórias impostas pelos órgãos supervisores, integram o risco inerente ao negócio, não caracterizando eventos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a revisão contratual. 5. A expectativa de vida da população e a variação de índices financeiros são fatores previsíveis na administração de planos de previdência, sendo incompatível com a natureza do contrato a transferência unilateral desses riscos ao participante. 6. A aplicação da teoria da imprevisão exige a demonstração de evento extraordinário e imprevisível que torne excessivamente onerosa a execução do contrato, o que não se verifica no caso concreto, pois as dificuldades alegadas decorrem de riscos normais da atividade previdenciária. 7. A resolução do contrato somente se justifica quando evidenciado um desequilíbrio contratual extremo e insuperável, o que não restou demonstrado, especialmente considerando que a participante já contribui para o plano há mais de 28 anos e está próxima da concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. As alterações regulatórias e atuariais que impactam planos de previdência privada complementar integram o risco inerente ao contrato e não caracterizam evento extraordinário e imprevisível para fins de revisão ou resolução contratual. 3. A teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva não se aplicam quando as dificuldades enfrentadas pela entidade gestora decorrem de riscos normais do negócio e não rompem a base objetiva do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202; CC, arts. 317, 478, 479 e 480; LC n. 109/2001, art. 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 563; TJ/MT, N.U 0010509-04.2014.8.11.0006, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.08.2024; TJ/MT, N.U 1008790-92.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 07.08.2024; TJ/MG, RAC 50079210620218130145, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 24.10.2024; TJ/SP, RAC 1007508-79.2023.8.26.0161, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 05.03.2024.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Com efeito, o prequestionamento não se configura como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. No caso versando, a Embargante aponta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, com violação aos arts. 5º, inc. LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 355, 369 a 371 e 373 do Código de Processo Civil; do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida toda a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que não lhe foi favorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.). Sem razão, portanto, o Embargante, na medida em que o acórdão cuidou de abordar detalhadamente as questões trazidas no recurso de apelação por ele interposto, com base em farta jurisprudência deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça. In casu, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, acórdão embargado enfrentou de forma clara, completa e fundamentada a questão, conforme se verifica do seguinte excerto: “In casu, o ilustre Juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente o julgamento antecipado da lide, consignando que ‘os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, estando o processo maduro para receber decisão’ e que a ‘matéria discutida é de direito e cunho documental, independendo de outras provas’. De fato, a controvérsia central dos autos é eminentemente jurídica, eis que cinge à possibilidade de repactuação ou resolução de contrato de previdência privada complementar firmado em 1997 entre as partes, diante de alegadas alterações no cenário regulatório, econômico e atuarial que teriam gerado desequilíbrio e onerosidade excessiva à entidade gestora do plano, podendo ser dirimida pela análise dos documentos já acostados, que contêm os elementos necessários para se aferir a ocorrência ou não de desequilíbrio contratual à luz da legislação de regência e dos princípios aplicáveis à espécie. Assim, tenho que a produção de prova pericial atuarial constituiria medida desnecessária e procrastinatória, que não se prestaria a alterar as premissas jurídicas que norteiam a interpretação da lide”. (g. n.). Vê-se que o acórdão avaliou expressamente a questão do cerceamento de defesa, concluindo, fundamentadamente, pela desnecessidade da prova pericial atuarial para o deslinde da controvérsia. Foram, inclusive, colacionadas ementas de julgados deste Tribunal que ratificam o entendimento adotado, no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando existem elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador. É bem verdade que a Embargante cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, em tese, sinalizariam a imprescindibilidade da prova pericial atuarial em ações que envolvem revisão de benefícios previdenciários complementares. Entretanto, o caso em exame possui particularidades que o distinguem dos precedentes invocados pela Embargante, especialmente porque a presente ação foi ajuizada pela própria entidade previdenciária, que postula a revisão ou a resolução do contrato, e não pelo participante que pleiteia a revisão do benefício. Além disso, a controvérsia central do processo não envolve a revisão dos critérios de cálculo do benefício previdenciário em si, mas a pretensão da entidade previdenciária de modificar ou extinguir o contrato em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro, o que, como bem salientado no acórdão, constitui questão eminentemente jurídica, centrada na aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o deferimento de provas constitui faculdade do magistrado, que pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso em exame, tanto o juízo de primeiro grau quanto esta Câmara entenderam que as provas já produzidas eram suficientes para a formação do convencimento judicial, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Por fim, vale destacar que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que: “(...) a discussão jurídica, na prática, se revela despicienda e inócua, visto que a Apelada MARIA ODETE DE OLIVEIRA ÁVILA já vem contribuindo para o plano de previdência por mais de 28 anos, com expectativa de jubilamento em curto lapso temporal, de modo que eventual revisão das condições contratuais, além de juridicamente inadequada, pelas razões expostas, teria pouca utilidade na atual quadra”. Assim sendo, manifesto está que o acórdão não foi omisso quanto à análise da preliminar de cerceamento de defesa, tendo a questão sido devidamente apreciada e fundamentadamente rejeitada. A toda evidência, o fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da Embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por meio de embargos de declaração. A Embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não analisar expressamente a aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil, art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. De igual forma, neste ponto, não vislumbro a alegada omissão. Isso porque, uma vez mais, o acórdão embargado abordou, de forma clara e suficiente, a questão da aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva ao caso concreto, com expressa menção aos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil, concluindo pela inaplicabilidade desses institutos à hipótese dos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão: “Nessa ordem de pensar, em que pese a complexidade e a relevância dos argumentos invocados pela entidade Apelante, sobretudo quanto aos efeitos adversos de inovações regulatórias incidentes sobre planos de previdência estruturados no passado, não vislumbro a ocorrência dos requisitos legais autorizadores da revisão contratual baseada na teoria da imprevisão e na onerosidade excessiva, insculpidos nos artigos 317, 478 a 480 do Código Civil, in verbis: ‘Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (...) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.’ Conforme cediço, a regra geral nos contratos é a observância do princípio da intangibilidade e obrigatoriedade do quanto pactuado (pacta sunt servanda), somente se admitindo excepcionalmente a intervenção judicial para o reequilíbrio da relação quando comprovada a quebra da base objetiva do negócio, decorrente de evento extraordinário, imprevisível e superveniente à celebração do ajuste. Nesse sentido, não se confundem as dificuldades naturais enfrentadas pela entidade na execução do contrato com a alteração radical das circunstâncias que fundamentaram a celebração do pacto, apta a tornar a prestação de uma das partes manifestamente desproporcional. No caso concreto, em que pese as alegações deduzidas pela Apelante, não restou efetivamente demonstrada a ocorrência do desequilíbrio contratual essencial à revisão do negócio. De fato, as alterações regulatórias determinando a constituição de provisões e reservas técnicas diferenciadas, bem como as oscilações em índices econômicos como a taxa de juros, integram a dinâmica normal e presumível do mercado financeiro e securitário, não se afigurando como fatos extraordinários que justifiquem a modificação superveniente das condições contratuais. Igualmente, a elevação da expectativa de vida da população brasileira nas últimas décadas era previsível e esperada diante do avanço e desenvolvimento dos padrões de saúde, higiene, saneamento básico e medicina, não constituindo evento alheio às projeções atuariais de um segmento cujas obrigações são precipuamente atreladas à longevidade dos segurados.” (g. n.). O acórdão abordou, outrossim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame, conforme se verifica do seguinte trecho: “Trata-se, portanto, de contrato cativo, de adesão, regido pelas regras específicas da Lei Complementar n. 109/2001, incidindo subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula n. 563 do STJ: ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas’.” Quanto ao art. 68 da Lei Complementar n. 109/2001, embora não tenha havido menção expressa ao dispositivo, extrai-se que o acórdão abordou a questão relativa ao direito adquirido do participante, ao consignar que: “Com efeito, a avença em discussão representa típico contrato cativo, de longa duração, no qual a parte consumidora contribuiu por mais de duas décadas, encontrando-se prestes a usufruir dos benefícios esperados, sendo totalmente desproporcional a resolução pretendida pela instituição financeira. Some-se a isso que a instituição financeira obteve vantagem remuneratória durante todo o longo período de acumulação e constituição de reservas, razão pela qual não se afigura adequada a transferência abrupta e unilateral dos riscos atuariais ao segurado, que não deu causa ao eventual desequilíbrio.” No que concerne, especificamente, aos arts. 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, conquanto sem explícita menção a esses dispositivos, o acórdão abordou, de forma implícita, os princípios da boa-fé, da harmonização dos interesses e do equilíbrio contratual, ao analisar a questão sob a ótica da intangibilidade e obrigatoriedade dos contratos e dos riscos inerentes à atividade previdenciária. Destaco, por oportuno, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por derradeiro, quanto ao prequestionamento formulado pela Embargante para fins de interposição de eventual Recurso Especial, consigno que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (Ex vi STJ. AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS. Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma. Julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Em sintonia, já se pronunciou este Sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e não à rediscussão de fatos e fundamentos já decididos, ainda que para fins de prequestionamento.” (TJMT. N.U. 10147651820218110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 23/08/2023, DJe 24/08/2023) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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