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Processo nº 0004338-09.2023.8.26.0229

ID: 316263657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004338-09.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MAKAROWITS JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas n… Processo 0004338-09.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RICARDO MAKAROWITS JUNIOR - Teor do ato: Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. Advogados(s): José Eduardo Cury (OAB 351907/SP) - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Kilder Ribeiro De Almeida x Matheus Caetano Da Silva

ID: 277869334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-43.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KILDER RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MATHEUS CAETANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JONATHAN FARIA GONZAGA

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BIANCA ALOISE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Aloise Alves (OAB 352714/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1007512-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kilder Ribeiro de Almeida - Reqdo… ADV: Bianca Aloise Alves (OAB 352714/SP), Jonathan Faria Gonzaga (OAB 497695/SP) Processo 1007512-43.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kilder Ribeiro de Almeida - Reqdo: Matheus Caetano da Silva - Diante do exposto, portanto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao corréu Matheus Caetano da Silva, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, e, ainda, condenar os corréus JDS Construção Civil Ltda. e Gilvan Ananias da Silva, solidariamente, a restituirem à parte autora a quantia de R$ 20.875,00 (vinte mil, oitocentos e setenta e cinco reais), atualizada monetariamente a partir da data de cada desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO “OBSERVAÇÃO” O Nº PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, se o caso, diante do Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente dará início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, se o caso, diante do Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente dará início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C.

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Processo nº 1000855-60.2025.8.26.0268

ID: 300891223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000855-60.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já e… Processo 1000855-60.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.M. - Defiro a gratuidade da Justiça ao autor. Homologo a desistência do pedido de alimentos, uma vez que já está sendo tratado nos autos 1007512-52.2024.8.26.0268. Aliás, naquele feito, também foi informado que a guarda é mantida de forma unilateral pela genitora. Dessa forma, ao menos neste momento de cognição sumária, e por vislumbrar a existência dos requisitos legais inerentes, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada, liminarmente e inaudita altera pars, para CONCEDER a guarda provisória do(s) impúbere(s) C.M.M.., inscrito no RG sob o n. 63.515.334-8, inscrita no CPF/MF: 525.739.778-1, à sua genitora, ora requerente, J.M.R., RG n. 44.972.821-3 SSP/SP, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 377.295.288-78, sem prejuízo da fixação do regime de visitas na modalidade quinzenal, com retirada no sábado às 08h00 e com entrega no domingo às 17h00. Dispensa-se a expedição de termo de guarda, posto que desnecessária ante o exercício do poder familiar. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 13 de AGOSTO de 2025, às 13h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP)

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Danielle Sbroggio Barbosa Romera x Viarondon Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 329583836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007512-81.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SBROGGIO BARBOSA ROMERA

Polo Passivo:

VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BASSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LAMONATO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da… Processo 1007512-81.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Danielle Sbroggio Barbosa Romera - Viarondon Concessionária de Rodovias S.A. - Vistos. 1. Designo, para a produção da prova oral deferida, audiência de instrução a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h00, na sala de audiência compartilhada 01 da Unidade de Processamento Judicial - UPJ da 1ª à 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba, localizada no endereço constante do cabeçalho, e pela plataforma Microsoft Teams, utilizada exclusivamente para colheita do depoimento pessoal do representante da parte ré e oitiva das testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, porquanto não residentes nesta comarca, sendo-lhes facultado o comparecimento presencial. 2. Os advogados deverão comparecer presencialmente, porquanto não há previsão legal que lhes faculte a participação por videoconferência em audiência designada para realização no formato presencial. 3. Intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o representante legal da parte ré para prestar depoimento, sob pena de confissão, após o recolhimento, no prazo de 5 dias, das diligências necessárias pela parte autora. Servirá cópia desta deliberação, assinada digitalmente, como mandado, a ser cumprido por meio do compartilhamento de mandados. 4. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil, ficando indeferido o pleito de intimação judicial das testemunhas arroladas pela parte autora, por não evidenciada a impossibilidade de promover a intimação nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Requisite-se a apresentação da testemunha Soldado Silva Júnior, RE: 141191, ao comando do corpo da 1ª Companhia da Polícia Militar Rodoviária, situada na SP 300 - Rodovia Marechal Rondon, KM 527+400 metros, nos termos do art. 455, §4º, III, do Código de Processo Civil, expedindo-se o ofício correspondente. Remessa pela Serventia. 6. Em relação ao representante da parte ré e testemunhas Guilherme Alves Luqueti e Ricardo Luiz Nascimento, residentes fora da comarca, caso não haja notícia de comparecimento presencial ao ato designado, a oitiva dar-se-á por videoconferência, nos termos dos arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, por meio da plataforma Microsoft Teams, no mesmo dia e horário acima designados. Em tal caso, de igual forma caberá ao advogado de cada parte, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar as testemunhas arroladas e apresentar nos autos endereço de e-mail e número de telefone celular de tais participantes com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato em não havendo comparecimento. Ficam os patronos advertidos acerca da necessidade de que os participantes em tal condição disponham de aparelho de telefone celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que sua ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. É facultado aos advogados, neste caso, o encaminhamento do link a ser disponibilizado aos participantes que não possuírem endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio do número de telefone celular. 7. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail às partes e testemunhas nesta condição, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), FERNANDA BASSI GONÇALVES (OAB 425722/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), LUCIANA CRISTINA FOGASSA JUNDI (OAB 396285/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)

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Processo nº 1007512-18.2020.4.01.3600

ID: 312636606

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007512-18.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA

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GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALBER NETO LOPES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECA FERREIRA RODRIGUES

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MANOEL DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1007512-18.2020.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. (. AUTORIDADE: P. F. N. E. D. M. G. (. C. DENUNCIADO: J. F. D. A. F., R. N. L. M., A. O. D. S., F. A. C. R., G. P. D. C. R., F. D. M. R., W. G. S., U. M. P. D. S. J., Z. G. M. M. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REBECA FERREIRA RODRIGUES - PI14971, PAULO HENRIQUE PINTO GONCALVES - MA19493, CONCEICAO DE MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - PI23208, MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA - MA21004, MARCIO RIBEIRO ROCHA - MT13281/O, GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO - MS15591, WALBER NETO LOPES PINTO - MA11055, MANOEL DE OLIVEIRA GOMES - MA19609 e ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT19481/O DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do acusado FELIPE ALVES DA COSTA RIBEIRO, contra a decisão prolatada no id. 2189396216 (id. 2191225020). Aduziu a defesa, em síntese, a existência de erro material, quanto a não extinção da punibilidade do réu, eis que a prescrição da pena mínima (em perspectiva), já teria ocorrido antes mesmo do oferecimento da r. denúncia. Requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, em decorrência da decadência de representação da única vítima WALDIR SOARES DO AMARAL, posto que, não há na denúncia a indicação de ter a Caixa Econômica restituído efetivamente o valor supostamente levantado indevidamente. Pugnou, ainda, pelo declínio de competência em favor da 5ª Vara Federal, na qual tramita ação penal n. 1006494-59.2020.4.01.3600, que trata de fatos análogos. Relatados. Decido. Sobre os Embargos de Declaração, dispõe o art. 382 do CPP que: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que a ausência dos pressupostos de embargalidade (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão) não autoriza o conhecimento dos embargos de declaração, cuja via não se mostra adequada à renovação de julgamento. EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (ARE 948578 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2017 PUBLIC 08-03-2017) (grifei) Neste caso concreto, a decisão prolatada no id. 2189396216 indeferiu o pleito defensivo, quanto ao reconhecimento da prescrição retroativa virtual, ao fundamento de que o art. 110, §1º, do CP, cuja redação já vigia à época dos fatos ora apurados (ano de 2015), estabelece que a prescrição retroativa não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia, sendo, portanto, irrelevante para a análise da prescrição retroativa pela pena em perspectiva o lapso decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia. Da mesma forma, o ato decisório atacado refutou a tese da defesa relativa à inépcia da denúncia, a qual narra que os réus obtiveram, para si, vantagem patrimonial ilícita em detrimento da Caixa Econômica Federal (CEF) (id. 1983770660 – Pág. 3). A análise quanto à existência ou não do prejuízo sofrido pela CEF será feita na sentença, após a instrução processual. Por ora, como já decidido em id. 2189396216, não há que se falar em denúncia inepta. Assim, não há, na hipótese, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão para ser sanada por embargos de declaração. Ante ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Quanto à alegada incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, oficie-se à 5ª Vara Federal para que, em sendo possível (os autos tramitam naquele juízo sob sigilo), remeta cópia da denúncia ofertada nos autos n. 1006494-59.2020.4.01.3600, a fim de que este Juízo avalie a ocorrência da alegada conexão entre os feitos e prevenção daquele Juízo. Certifique a Secretaria quanto ao desmembramento do feito, determinado em decisão de id. 2189396216. Isto feito, intime-se o MPF, como requerido no id. 2192487662 Intime-se a defesa para declinar o contato das testemunhas, ausente na petição, no prazo de 03 (três dias), sob pena de desistência tácita. Cuiabá/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal

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Processo nº 1007512-30.2025.4.01.3701

ID: 314569829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILAS CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS COSTA PRATES

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WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007512-30.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007512-30.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILAS CONCEICAO PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 1 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1007512-22.2024.4.01.4200

ID: 280698019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007512-22.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007512-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007512-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDILENE ATHAN DA SILVA LEITAO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em face da União e diversas entidades da Administração Indireta, em 18/09/1997, autuada com o n. 0005019-15.1997.4.03.6000 e distribuída à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na qual se requereu, em favor dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas vinculados aos réus, a condenação ao pagamento do reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, decorrente da aplicação das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. A parte exequente requereu a liquidação individual do título. A União foi intimada para os fins do art. 535 do CPC, tendo apresentado impugnação com preliminares. Intimada, a exequente apresentou manifestação. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de concessão de efeito suspensivo Sustenta a União que, tendo apresentado impugnação e não tendo sido rejeitada, exsurgiria como necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do CPC, diante dos fundamentos relevantes que cercam a pretensão estatal e do risco de dano emergente do curso do feito executivo. O pedido não merece acolhimento. Isso porque não há atos executórios em andamento ou ordens de constrição de bens, uma vez que o cumprimento de sentença que importe obrigação de pagar contra a Fazenda Pública segue o procedimento previsto pelo art. 100 da CF. 2. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A União se opõe à concessão da justiça gratuita sem apresentar indicativos no sentido de que a parte autora possua condições financeiras de arcar com o pagamentos das custas processuais. Com efeito, a presunção juris tantum da condição de necessitado da parte requer prova inequívoca em sentido contrário para seu afastamento, constituindo ônus da parte adversa a demonstração de que o requerido tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas, só podendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Ademais, o rendimento auferido pela parte autora é compatível com a hipossuficiência financeira alegada. Assim, rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita. 3. Cálculos Como se vê dos autos, a parte exequente pertence aos quadros de professores, sendo que referido cargo, por força do art. 5º da Lei 8.622/93 e art. 4º da Lei 8.627/93, já foi beneficiado com aumento superior aos 28,86%, não fazendo jus a nenhum percentual referente aos 28,86% sobre o cargo efetivo, conforme comprovado através de jurisprudência pacificada do STF e do TRF1. Neste sentido: 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, com esteio no conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal – ROMS n. 22307-7/DF, que os servidores civis, à exceção dos integrantes da carreira de magistério superior e de 1º e 2º graus, fazem jus à extensão do reajuste de 28,86% concedido aos militares por força da Lei n. 8.622/93, mediante a compensação de eventuais aumentos já concedidos a esse mesmo título. (...) 3. Sendo a impetrante aposentada da carreira de magistério superior, cujos integrantes obtiveram, em média, reajuste de 30,12% pelas Leis n. 8.622 e 8.627/93, incumbia-lhe demonstrar que a parcela relativa à vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/90 (proventos equivalentes à função comissionada exercida) não fora efetivamente reajustada por este índice, pois, ainda que as Leis instituidoras tivessem veiculado um reajuste sobre o vencimento-básico, a vantagem percebida pelo servidor ainda estava sendo paga com base na Portaria MEC n. 474/87, que vinculava a retribuição da FC à remuneração de Professor Titular. (ApCív 0003587-90.2004.4.01.3600,1ª Turma, Rel. Juiz Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, j. 11.11.2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apresentada pela União para reconhecer a inexistência de valores a receber e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença. Custas e honorários pela exequente, fixados em 10% sobre o valor do excesso no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§1º, 2º e 7º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007512-94.2025.4.01.4100

ID: 262842974

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007512-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES

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EDUARDO TEIXEIRA MELO

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HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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SANDRA FLORENTINO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007512-94.2025.4.01.4100 AUTOR: DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007512-94.2025.4.01.4100 AUTOR: DYEFFNNER NAYARA SANTOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer a concessão/restabelecimento de benefício de salário-maternidade. Prova oral (qualidade de segurada especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, já com a distribuição da petição inicial os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas) ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/ Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1501167-21.2024.8.26.0621

ID: 326582127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501167-21.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME DANZI MARCONDES

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Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a açã… Processo 1501167-21.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA - Isto posto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar GUILHERME DE OLIVEIRA RIBEIRO DA COSTA, qualificado nos autos, por violação ao tipo penal previsto no artigo 16, § 1.º, inciso IV, da Lei 10.826/03, a uma pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, diária mínima; e absolvê-lo da imputação restante (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) com fundamento nos artigos 2.º e 386, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, aplicando-lhe, administrativamente, a medida de advertência, consistente na admoestação a respeito dos malefícios do uso de drogas, com risco à saúde mental, conforme orientação do Tema n.º 506, do Supremo Tribunal Federal. Ao bem do serviço público, servirá a presente sentença, quando da intimação do investigado como própria advertência referente à admoestação no sentido de que o uso de drogas traz diversos prejuízos à saúde, até mesmo, risco de grave comprometimento mental. A propósito, em caso semelhante: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 COMBINADO COM O ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506/STF. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Hortolândia, que desclassificou a imputação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a infração administrativa de posse de drogas para uso pessoal, impondo ao apelado (...) a pena de advertência. (...) Juízo de adequação típica. Presunção da figura do usuário para aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Presunção relativa que poderá ser afastada quando confrontada com outros elementos comprobatórios da destinação comercial. Apreensão de quantidade superior ao parâmetro jurisprudencial que não impede o reconhecimento da figura do usuário (Tema 506/STF). 3.3. Decisão desclassificatória que se mostrou acertada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Acusado surpreendido tentando ingressar em uma penitenciária com uma porção de maconha pesando aproximadamente 16 gramas. Ausência de atos de mercancia. Condição de usuário sustentada em interrogatório judicial. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. 3.4. Atipicidade da conduta. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 506. É penalmente atípica a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Atipicidade que não impede o reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta. Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (...)". (TJSP;Apelação Criminal 1504540-09.2023.8.26.0229; Relator (a):Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia -1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sublinhei). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, reportando-me aos argumentos já lançados nas decisões anteriores (fls. 57/59, 70, 99/101 e 188), aqui reforçados com a prolação da presente decisão. Afinal, os indícios de autoria e materialidade que justificaram a prisão provisória foram confirmados por uma análise detalhada, sendo que a imposição de uma pena considerável e do regime mais severo indica risco significativo de fuga caso o réu fosse solto nesta fase processual, além de representar uma ameaça à segurança da comunidade local, em vista de seu histórico criminal mencionado acima, considerando-se que o tempo de prisão provisória do acusado (desde 21/10/2024) não atingiu a porcentagem necessária da pena ora imposta, para a detração do artigo 387, § 2.º, do CPP, forte no artigo 112, inciso II, da Lei de Execução Penal. Portanto, para garantir a aplicação da lei e a ordem pública, recomende-se o acusado na prisão em que ele se encontra. No entanto, havendo recurso, expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido, pois o réu foi defendido por Advogado constituído. (...)". (TJSP; Apelação Criminal 1518882-91.2024.8.26.0228; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Embora seja determinação legal, já declarada nas decisões de fls. 57/59 e 70, caso ainda não realizada, encaminhem-se as drogas e os demais objetos apreendidos, oficiando-se à autoridade policial para proceder à destruição, nos termos dos artigos 521 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que as munições apreendidas foram usadas e descartadas para confecção do laudo pericial, nada a apreciar com relação a elas. Já, com relação à arma de fogo, apreendida na mesma oportunidade, determino a remessa ao Exército para as finalidades cabíveis, nos termos do que dispõe o artigo 25, da Lei 10.826/03. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2.º, do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e à autoridade policial, nos termos do artigo 72, da Lei 11.434/06, sobre a amostra guardada para contraprova; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das NSCGJ; e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GUILHERME DANZI MARCONDES (OAB 302056/SP), WESLEY ESDRAS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 531490/SP)

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Processo nº 1016961-46.2025.8.26.0576

ID: 276774030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016961-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINíCIUS BROTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI MACHADO GONÇALVES

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ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti o… ADV: Davi Machado Gonçalves (OAB 257249/RJ) Processo 1016961-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcus Vinícius Brotti - Vistos. 1 - Concedo à parte autora Marcus Vinícius Brotti os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 - A parte autora distribuiu a presente ação com anotação de segredo de justiça (tarja preta). Todavia, não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC. Assim, à Serventia para exclusão da referida anotação, inclusive da tarja identificadora. 3 - Com efeito, uma cognição sumária, compatível com o momento processual, sugere que a conduta da operadora de plano de saúde afigura-se antijurídica. De fato, inegável que o autor poderá experimentar um prejuízo de difícil reparação, caso não seja editado o provimento jurisdicional perseguido. Com efeito, uma ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade, revela que, neste estágio processual, merece ser prestigiado o da parte requerente em prejuízo do da requerida, pois, para esta última, a questão assume feição exclusivamente patrimonial, com razoável possibilidade de ressarcimento do prejuízo, caso, ao final, obtenha ganho de causa. O mesmo não sucede com a postulante. Reputo abusivas as cobranças realizadas por sessão, posto que, no que se refere a tratamento multidisciplinar, cobrar por cada sessão realizada onera por demais o contrato celebrado pelas partes. Assim, de modo a equacionar a questão e os interesses das partes em litígio, sem perder de vista o equilíbrio contratual, entendo pela limitação da cobrança da coparticipação ao valor equivalente ao da mensalidade paga pelo autor mensalmente, respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador. Neste sentido: Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Cobrança de coparticipação que não pode ser considerada abusiva, ante a expressa previsão contratual - Limitação da quantia mensal a ser paga a título de coparticipação, ao valor de uma mensalidade - Razoabilidade, ante o perigo de tornar inviável o tratamento da autora, pelo alto custo do medicamento que necessita fazer uso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora. (TJ-SP - AC: 10075127320208260565 SP 1007512-73.2020.8.26.0565, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.m.) Ressalte-se, ainda, parte da fundamentação que constou de voto relator da Exma. Ministra Nancy Andrighi em caso semelhante: Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário (REsp nº 2.001.108-MT, Rel Min Nancy Andrighi, j. 03/10/2023). Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, e DETERMINO que as cobranças a título de coparticipação mensal devem ser limitadas ao valor equivalente à mensalidade paga pelo segurado (R$ 145,83 - fl. 04, item "11"), respeitado quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo do percentual contratado sobre o valor pactuado entre a ré e o prestador, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada boleto emitido erroneamente a partir da intimação desta decisão, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os boletos eventualmente emitidos em nome da parte autora, somente se ainda não quitados, deverão ser reemitidos pela ré no prazo de 05 (cinco) dias, incidindo apenas os encargos contratuais em razão da mora, em especial caso eventual pagamento parcial não tenha atingido o novo valor calculado. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à UPJ II da 6ª a 10ª Varas Cíveis desta Comarca, via e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.Br. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de maio de 2025.

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