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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328510601

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora)*; * Observe-se que o documento em tela data de dezembro/2011, razão pela qual se faz necessária a providência do item seguinte. (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor do precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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