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"1007524-96.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Greenbrier Maxion - Equipamentos E Serviços Ferroviários S/A x Schedule Hidraulica E Eletrica Ltda

ID: 333773525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004447-96.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREENBRIER MAXION - EQUIPAMENTOS E SERVIçOS FERROVIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SCHEDULE HIDRAULICA E ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO MENDES LATORRE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004447-96.2022.8.26.0604 (processo principal 1002270-45.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Greenbrier Maxion - Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A - Sc… Processo 0004447-96.2022.8.26.0604 (processo principal 1002270-45.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Greenbrier Maxion - Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A - Schedule Hidraulica e Eletrica Ltda - Vistos. Fls. 172/183: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo executado, aduzindo que a decisão de fls. 165/166 foi omissa, pois deixou de examinar a impugnação ao bloqueio de fls. 106/131; e deixou de considerar as exigências do art. 524 do CPC, e a competência centralizadora do juízo recuperacional. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, merecem provimento EM PARTE. De início, a reiteração das teses de falta de cumprimento das exigências legais do demonstrativo, bem como da vis attractiva do juízo recuperacional, não há vício na decisão, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento - que já apreciou e rejeitou tais alegações. Por outro lado, tem razão ao alegar que não foram apreciadas as teses de impenhorabilidade dos valores constritos (fls. 106/131), pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e depositados em conta destinada aos pagamentos das despesas correntes e essenciais pela impugnante, e, sobretudo, ao cumprimento do plano homologado. ACOLHO OS EMBARGOS EM PARTE, portanto, passando a apreciar a impugnação à penhora. De início, muito embora não se negue que o STJ conferiu interpretação extensiva ao inciso X do art. 833, que confere proteção aos valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança, note-se que tal garantia se destina aos valores poupados. Contudo, o executado não demonstra que a conta em que incidiu a constrição seria utilizada com tal fim - pelo contrário, ele mesmo alega a existência de movimentações. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recuperação judicial da locatária executada. Processamento da ação de recuperação judicial deferido antes da constituição do crédito locatício. Caracterizada a natureza extraconcursal do valor em execução. Pedido referente à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos: ausência de prova de que a conta bancária possui movimentação típica de poupança. Refutado o caráter de impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165443-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Ademais, quanto à tese de impenhorabilidade pela suposta destinação das quantias ao pagamento do plano e das quantias correntes da executada, além de o executado não produzir prova nesse sentido, tal situação, por si, não configura hipótese de impenhorabilidade. Sendo assim, rejeito a impugnação. Assim, mantenho o bloqueio do valor constrito às fls. 123/127 e defiro, após o decurso do prazo para recurso, a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. No mais, nada mais sendo requerido, e considerando que bloqueado valor no total da quantia executada, tornem conclusos para extinção pela satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: LIDIA ADRIANA SOUZA MACEDO (OAB 265371/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCUS VINÍCIUS DA SILVA SOUZA (OAB 343034/SP), MURILO MENDES LATORRE SOARES (OAB 480989/SP), ALINE DE PAULA SANTIAGO CARVALHO (OAB 237437/SP)

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Processo nº 1007524-19.2022.8.26.0565

ID: 334914029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-19.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FANTE VANZEI, RECREAçãO INFANTIL PEQUENINO PLANETA SC LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-19.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recreação Infantil Pequenino Planeta Sc Ltda Me - - Maria Aparecida Fante Vanzei, - Vistos. … Processo 1007524-19.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Recreação Infantil Pequenino Planeta Sc Ltda Me - - Maria Aparecida Fante Vanzei, - Vistos. Carece a autora de interesse processual na interposição dos embargos de declaração de fls. 266/271, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada de fls. 260/263. Com efeito, pretende a embargante a modificação da mencionada sentença, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Foram apreciados os pontos centrais e relevantes ao caso em tela, conforme se extrai dos fundamentos da sentença embargada. Portanto, nada há a aclarar. Confira-se, acerca do tema: "Embargos de declaração em que, alegando-se inocorrente omissão, se pretende o rejulgamento do recurso cujo acórdão é embargado. Descabimento. Os declaratórios não são a via adequada para modificação do julgado, salvo a hipótese excepcional de existência de vício cuja correção, por imperativo lógico, importe em modificação do anteriormente decidido." (Embargos de Declaração Cível nº 2120904-54.2019.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de fevereiro de 2020; CESAR CIAMPOLINI, Relator). Importante esclarecer que a decisão de fls. 235 limitou-se ao deferimento da permanência do réu no polo passivo da demanda, tratando-se de decisão de natureza meramente processual que não adentra à análise meritória da questão. Tal decisão baseou-se na manifestação da parte autora de fls. 186/190, deferindo-se, em juízo de cognição sumária, a manutenção do corréu na lide. A aferição dos requisitos constitutivos da legitimidade passiva ad causam foi objeto de cognição exauriente apenas no momento da prolação da sentença, ocasião em que se constatou a ausência de elementos probatórios que demonstrassem o vínculo jurídico entre o réu Claudenir de Campos e a presente demanda, seja por meio de responsabilização contratual pelo pagamento das mensalidades escolares, seja por por comprovação de ser ele genitor da beneficiária dos serviços educacionais. Desta feita, a ausência de documentação hábil a estabelecer tal nexo jurídico fundamentou o reconhecimento da ilegitimidade passiva na fase decisória, não havendo que se cogitar em contradição com o decisum anterior que apenas admitiu a continuidade processual para fins de instrução probatória. Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual da autora/embargante, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Processo nº 0001274-82.2025.8.26.0564

ID: 335071067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ABREU LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE … Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE ABREU - Vistos. Fls. 176: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) ARISP e CNIB. Decido. 1) Quanto à busca de bens imóveis junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, destaco que tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210447-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) (grifei) 2) Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, é de se destacar que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 44 (Processo nº. 2256317-05.2020.8.26.0000) deste Eg. Tribunal de Justiça, há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a utilização de referido sistema até o julgamento do Tema 1137 do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Acatar tal pleito, portanto, implicaria a suspensão processual, de forma que, por não ser uma medida útil ao andamento do feito, indefiro-a. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)

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Processo nº 1007524-27.2025.8.26.0302

ID: 338953136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007524-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçad… Processo 1007524-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que a parte executada deverá ser citada para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (Código de Processo Civil, art. 827, caput, e § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze dias, contado da data da juntada aos autos do A.R./mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (Código de Processo Civil, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte executada poderá sujeitar-se ao pagamento de multa a ser fixada conforme art. 81 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até seis parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Medidas constritivas, se o caso, além de outras a cargo do Oficial de Justiça, serão analisadas posteriormente. Expeça-se carta com A.R. Se o caso, cópia desta decisão, oportunamente, servirá de mandado. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada, autorizo (efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso) a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Sisbajud, Infojud, Siel, Serasajud e Renajud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado (expedindo-se carta, se o caso)]. Int. - ADV: DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP)

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Bruna De Abreu e outros x Mixer Pirassununga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 327094159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001274-82.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ABREU LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MIXER PIRASSUNUNGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE … Processo 0001274-82.2025.8.26.0564 (processo principal 1007524-22.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LUCAS ARANTES DO NASCIMENTO - - BRUNA DE ABREU - MIXER PIRASSUNUNGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - Vistos. Fls. 176: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) ARISP e CNIB. Decido. 1) Quanto à busca de bens imóveis junto à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP, destaco que tal diligência pode ser efetivada diretamente pela parte interessada, sem necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse mesmo sentido, por oportuno, colaciono: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. Pretendida pesquisa de bens imóveis em nome da executada por meio do Sistema SREI Impossibilidade O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é uma plataforma desenvolvida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo) para acesso às informações concernentes ao registro de imóveis de forma eletrônica Informações que são prestadas de forma pública, não dependendo de decisão judicial nem sendo seu acesso restrito ao Poder Judiciário Pesquisa que compete ao exequente Precedentes desta C. Câmara em casos análogos, inclusive da mesma comarca. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210447-63.2022.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) (grifei) 2) Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, é de se destacar que, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 44 (Processo nº. 2256317-05.2020.8.26.0000) deste Eg. Tribunal de Justiça, há ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a utilização de referido sistema até o julgamento do Tema 1137 do Col. Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Acatar tal pleito, portanto, implicaria a suspensão processual, de forma que, por não ser uma medida útil ao andamento do feito, indefiro-a. Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450/SP)

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ariany Ribeiro De Morais

ID: 259117612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

ARIANY RIBEIRO DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro de Morais. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1007524-95.2025.8.26.0344

ID: 281270948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-95.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO APARECIDO GALORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR PELIM PESSAN

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ADV: Júlio César Pelim Pessan (OAB 167624/SP) Processo 1007524-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandro Aparecido Galoro - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se pa… ADV: Júlio César Pelim Pessan (OAB 167624/SP) Processo 1007524-95.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sandro Aparecido Galoro - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 16.445,29 (DEZESSEIS MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007524-83.2025.4.01.3300

ID: 301225771

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007524-83.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA COSTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Bianca Leticia Karlinski x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310291791

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-32.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LETICIA KARLINSKI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE DOS SANTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007524-32.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BIANCA LETICIA KARLINSKI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. O pedido de desistência da ação formulado em sede de réplica não merece acolhida. O Enunciado 90 do FONAJE prevê a possibilidade de desistência da ação sem anuência do réu já citado, porém, faz ressalva expressa para os casos de “indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária". E, no presente caso, resta manifesta a litigância de má-fé da reclamante e seu patrono. Conforme demonstrado em sede de contestação, em 16/04/2024 a reclamante, representada pelo mesmo advogado que a assiste nestes autos, ajuizou demanda em face da ré, distribuída sob o nº 0015426-05.2024.8.17.8201, perante o 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife, reclamando indenização em virtude do mesmo fato que fundamenta o pedido formulado nesta ação, distribuída perante este juízo aos 24/03/2025. O feito distribuído no 11º Juizado Especial de Recife foi sentenciado em 20/06/2024, com a homologação de acordo entre as partes. A reprodução de ação já sentenciada em foro distinto caracteriza litispendência (at. 337, § 1º, CPC) e possui o nítido e inequívoco fim de induzir o juízo em erro ensejando o enriquecimento ilícito da parte demandante e seu advogado, que a representou em ambos os processos, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 77, II, e 80, II, do CPC, também resta configurada a nítida violação aos deveres de probidade das partes e procuradores e a litigância de má-fé, impondo-se, por conseguinte, a aplicação de multa sancionatória. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Por litigarem de má-fé, CONDENO solidariamente a reclamante e seu advogado ao pagamento de multa no montante de 9% do valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.000,00, tudo conforme inteligência dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 85, § 8º, do CPC. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007524-33.2025.8.26.0009

ID: 319825956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-33.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

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Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciár… Processo 1007524-33.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.M.O. - 1) Fls. 27/32: Recebo a emenda e documentos que a acompanham. Defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). A tutela de urgência refere-se à proteção da integridade física e psicológica da autora e do filho ainda adolescente, de modo que presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Saliento que não há que se exigir provas cabais, na esfera do direito de família, para a proteção da dignidade da autora, havendo indícios de risco de violência física e psicológica. Há que se sopesar que a saída do requerido do lar comum não poderá trazer prejuízos maiores do que eventual agressão poderia causar. Assim sendo, DEFIRO o pedido para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, determinando a separação de corpos. 3) Diante das especificidades do caso, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo."). 4) Em respeito ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, desde já seinverte o ônusda provaquanto aos rendimentos do alimentante, nos termos do art. 371, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado,atribui-se-lheo ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Expeça-se MANDADO de afastamento do requerido do lar com urgência, a ser cumprido com reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O requerido fica autorizado a retirar seus objetos de uso pessoal. No mesmo ato, CITE-SE e INTIME-SE o réu para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212 do CPC. - ADV: ISAIAS PADILHA DE SOUZA (OAB 338182/SP)

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