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Processo nº 1007537-21.2024.8.26.0024

ID: 333722157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-21.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. C. E A. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - C.C.A.M. - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sent… Processo 1007537-21.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - C.C.A.M. - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP)

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Processo nº 1007537-89.2024.4.01.3309

ID: 338160464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007537-89.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IVA BIZERRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007537-89.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007537-89.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVA BIZERRA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA TAYLANA TEIXEIRA DE CASTRO - BA67812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. M. x B. B. S. A. e outros

ID: 294393210

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011805-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A. B. C. C. S. A. A. D. DE B. F. S. A. B. C. S. A. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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FELICIANO LYRA MOURA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUILHERME FERNANDO CHIARATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011805-94.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: A. M. - Recorrido: B. B. S/A - Recorrido: B. C. C. S.A. ( D. de B. F. S. - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011805-94.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: A. M. - Recorrido: B. B. S/A - Recorrido: B. C. C. S.A. ( D. de B. F. S. - Recorrido: B. C. S/A - Recorrido: B. P. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO (PORTABILIDADE). SEM CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. O RECORRENTE, PESSOA IDOSA, ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FOI ABORDADO POR UM CORRESPONDENTE DA EMPRESA "GENESIS CONSULTORIA FINANCEIRA", QUE POSSUÍA SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS E FOI INDUZIDO A ERRO, ACREDITANDO ESTAR REALIZANDO UMA REVISÃO DE EMPRÉSTIMO COM REDUÇÃO DE PARCELA. NO ENTANTO, NOVOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRAÍDOS EM SEU NOME E OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS PARA A CONTA DE UM TERCEIRO FRAUDADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA FRAUDE OCORRIDA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE PERMITIRAM A FRAUDE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ. A ANÁLISE DOS AUTOS INDICA QUE A FRAUDE FOI FACILITADA POR FALHAS NA SEGURANÇA DOS DADOS E NA FISCALIZAÇÃO DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, QUE ATUARAM EM NOME DOS BANCOS, COM TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. ABALO MORAL PRESUMIDO É INDENIZÁVEL, POIS AS VERBAS DESCONTADAS TINHAM NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGIDO).IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). TESES DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO É DEVIDA EM CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL AO CONSUMIDOR IDOSO QUE TEVE DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 405, 944; CPC, ART. 1.010, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001794-18.2022.8.26.0606, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-43.2023.8.26.0104, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Fernando Chiarato (OAB: 441181/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 2100

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Cooperativa De Créd, Poup E Invest. Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Gabriel Baldin Novelli

ID: 302666641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007537-56.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéD, POUP E INVEST. TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

GABRIEL BALDIN NOVELLI

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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ALEXANDRE DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON CELSO DA SILVA JARDIM

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Processo 1007537-56.2023.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Invest. Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas PR/SP - Gabri… Processo 1007537-56.2023.8.26.0541 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Invest. Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas PR/SP - Gabriel Baldin Novelli - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de cinco (5) dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do COMUNICADO Nº 41/2024 (A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, Procuradorias, Defensoria Pública, Senhores Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que: 1) Em decorrência da Lei nº 16.897 de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 29/12/2018 e em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, alínea "c", Constituição Federal), a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais. 2) Para processos físicos, judiciais ou administrativos, arquivados em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais, judiciais e administrativos, inclusive os arquivados provisoriamente (aqueles devidamente movidos para a fila de arquivo), deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,212 UFESP. 3) Para processos físicos (judiciais e administrativos) arquivados nas Unidades Judiciais, deverá ser recolhido o valor correspondente a 0,661 UFESP. 4) Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). 5) A taxa de desarquivamento não incidirá nos pedidos efetuados pelo próprio Juízo e nos demais casos de isenção ou gratuidade). Decorrido o prazo legal sem a comprovação do recolhimento os autos permanecerão arquivados. Recolhida a taxa de desarquivamento, proceda-se ao cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, anotando-se a evolução de fase do processo. Intime-se o executado para no prazo de 15 dias, pagar voluntariamente o débito referente a condenação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, cientificando-o do disposto no artigo 525, do CPC (Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação) Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito corrigido Não efetuado o pagamento e não apresentada impugnação, intime-se o exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil e os honorários fixados, bem como requerer o que de direito com relação ao andamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DUTRA (OAB 53011/PR), ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR), AILTON CELSO DA SILVA JARDIM (OAB 416245/SP)

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Franque Elion Silva Oliveira x Satenco Engenharia E Construção Ltda

ID: 309858846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005597-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUE ELION SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SATENCO ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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PAULO EDUARDO CETERTICK

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 1005597-94.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franque Elion Silva Oliveira - Satenco Engenharia e Construção Ltda - Trata-se de ação de cobrança propost… Processo 1005597-94.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franque Elion Silva Oliveira - Satenco Engenharia e Construção Ltda - Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor FRANQUE ELION SILVA OLIVEIRA, na qual alega que realizou serviços de terraplanagem para a empresa ré, a qual não lhe pagou integralmente pelos serviços, conforme convencionado. A empresa ré, por seu turno, nega o inadimplemento. Diz que todos os pagamentos foram realizados, e nada deve ao autor. Foram ouvidas testemunhas. É o relatório do que importa. A ação é procedente. A relação contratual entre as partes é incontroversa, bem como os termos da contratação. Divergem as partes apenas sobre o inadimplemento integral ou não da contraprestação devida pela ré. O representante da ré, embora alegue que inexiste saldo devedor, não conseguiu justificar o teor da mensagem enviada ao autor, cuja autoria não nega. Embora afirme que a mensagem foi enviada durante o serviço, o teor ali contido não permite essa compreensão. O tom de desalento ao mencionar a necessidade do autor tomar providências (judiciais) para tentar receber indica que nada mais havia a ser resolvido, no curso da obra. É um mensagem típica após a consecução do serviço. Não há uma única expressão que denote que a obra ainda estava em andamento. Fosse essa situação, o autor teria parado seus serviços durante sua consecução (fls. 206/207). E, apesar de afirmar, em depoimento pessoal, que nada recebeu de Chico mas que assim pagou o autor, deveria ter providenciado a juntada de comprovante de pagamento, porque trata-se de prova cujo ônus lhe pertence. Ainda, testemunha do autor, Sr. Eds Wilson Simões, ratifica a narrativa de inadimplemento, já que mencionou que o autor lhe disse que ficou sem receber valor total convencionado. E, ainda relata dificuldade do réu em suportar o combinado, porque ela, testemunha, também não recebeu. Ao que se percebe, o réu fora contratado por terceiros para prestar serviços e sub-contratou alguns deles, a pessoas físicas, prestadores de serviço. Não recebendo de quem fora originariamente contratado, não conseguiu cumprir integralmente o avençado com os prestadores. Malgrado o depoimento da testemunha do réu seja no sentido de que recebeu integralmente pelo que com ele pactuou, não há relação direta ou indireta entre adimplemento com um dos prestadores e inadimplemento com outros. Nesse contexto, tenho que as provas trazidas aos autos indicam que o réu não conseguiu adimplir integralmente o pactuado com o autor, e lhe deve a quantia pleiteada na inicial. O valor deve ser acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora, da citação. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 15.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma acima mencionada. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO CETERTICK (OAB 130162/SP), ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 285997/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Dorival Gonçalves Da Silva x Município De Jahu

ID: 312870271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001318-48.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 0001318-48.2024.8.26.0302 (processo principal 1011902-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dorival Gonçalves da Silva - Municí… Processo 0001318-48.2024.8.26.0302 (processo principal 1011902-94.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dorival Gonçalves da Silva - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos por esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu não informou os valores singelos, de cada taxa e ano, devidos ao exequente em ressarcimento, em sua planilha de fls. 58, não sendo possível saber a quais valores se referiu, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 61/62, devem ser proferidos Entretanto, verifiquei que o autor, em sua planilha de fls. 04, trouxe valores singelos das taxas de conservação que, ao que consta, não estão descritos nos recibos de pagamento que juntou, nas fls. 16/21. Assim, como se trata de ônus probatório da parte exequente apresentar os documentos que atestem a presença do direito buscado, deverá trazer estes recibos ao presente incidente. Ademais, no que tange à atualização do valor da condenação, restou consignado, na Sentença do processo exequendo, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E, a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, corrigindo o valor, por todo o período apurado, somente pelo índice IPCA-E, não se encontrando corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 61/63 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente traga aos autos os recibos de pagamento, emitidos pelo executado, que demonstrem especificamente os valores pagos pela taxa de conservação, aqui discutidos (posto que os documentos anteriormente jungidos aos autos não informam as quantias apresentadas pela parte autora em sua antiga planilha, como já destacado), e apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos, individualizando-os por cada ano, de forma a comprovar quais quantias estão sendo requeridas em devolução e respeitando os valores originários e as datas em que foram devidamente quitadas, para verificação de sua devida atualização, sendo que esta atualização monetária do montante da condenação deve ser realizada com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Processo nº 1005093-70.2025.8.11.0000

ID: 277925801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005093-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLO LANGELLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMIR HAMMOUD

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MAYANA VITORIA DE SOUZA ALVES

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ALESSANDRO MARCONDES ALVES

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARCELLO LANGELLA EMBARGADO: MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, SIDNEY SANTANA DA COSTA Vistos etc. MARCELLO LANGELLA opôs embargos de declaração (ID nº 272786396), contra a decisão monocrática constante no ID nº 272101397, proferida na Ação Rescisória que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda e, via de consequência, devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel. Alega, em suma, que a ação Rescisória está baseada em erro de fato, qual seja, na não intimação pessoal do ora suplicante para dar impulsionamento à Ação de Interdito Proibitório (Autos 0025237-76.2013.8.11.0041), conforme se demonstrou nos autos com a certidão negativa emitida pelo Oficial de Justiça. Aduz que o embargante residia em companhia de sua filha menor na residência incorporada em sua chácara (lotes 10 e 11 do Sítio Recreio Vale do Rio Coxipó), e com os efeitos da sentença rescindenda, foram retirados de seu imóvel, lá ficando sua mobília, roupas, utensílios de cozinha, geladeira e hoje estão morando de favor, sem nada do que possuía. Narra que tanto quanto a sentença rescindenda, a decisão que ora se recorre, incorreu no mesmo erro de fato, pois com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, não intimou presencialmente o embargante para dar andamento no feito de interdito proibitório, ferindo norma processual de ordem pública. Com essas considerações, pugna o embargante para que seja acolhido os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material e por consequência deferir a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel residencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, denota-se dos autos que o embargante ajuizou a Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência nº 1007537-76.2025.8.11.0000 em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA, alegando que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Aduziu que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Com essas considerações, o pedido de tutela de urgência foi deferido para que fossem suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro. Nesse contexto, considerando que o pedido do embargante foi atendido naquela Ação Rescisória, qual seja, suspender os efeitos da sentença rescindenda e devolver ao embargante a posse de seu imóvel, resta prejudicado os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente recurso. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1005093-70.2025.8.11.0000

ID: 277925802

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005093-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA SIDNEY SANTANA DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005093-70.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARCELLO LANGELLA EMBARGADO: MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, SIDNEY SANTANA DA COSTA Vistos etc. MARCELLO LANGELLA opôs embargos de declaração (ID nº 272786396), contra a decisão monocrática constante no ID nº 272101397, proferida na Ação Rescisória que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença rescindenda e, via de consequência, devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel. Alega, em suma, que a ação Rescisória está baseada em erro de fato, qual seja, na não intimação pessoal do ora suplicante para dar impulsionamento à Ação de Interdito Proibitório (Autos 0025237-76.2013.8.11.0041), conforme se demonstrou nos autos com a certidão negativa emitida pelo Oficial de Justiça. Aduz que o embargante residia em companhia de sua filha menor na residência incorporada em sua chácara (lotes 10 e 11 do Sítio Recreio Vale do Rio Coxipó), e com os efeitos da sentença rescindenda, foram retirados de seu imóvel, lá ficando sua mobília, roupas, utensílios de cozinha, geladeira e hoje estão morando de favor, sem nada do que possuía. Narra que tanto quanto a sentença rescindenda, a decisão que ora se recorre, incorreu no mesmo erro de fato, pois com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, não intimou presencialmente o embargante para dar andamento no feito de interdito proibitório, ferindo norma processual de ordem pública. Com essas considerações, pugna o embargante para que seja acolhido os embargos de declaração, a fim de corrigir erro material e por consequência deferir a tutela de urgência, suspendendo os efeitos da sentença rescindenda e devolvendo ao embargante a posse de seu imóvel residencial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso, denota-se dos autos que o embargante ajuizou a Ação Rescisória com pedido de tutela de urgência nº 1007537-76.2025.8.11.0000 em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA, alegando que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Aduziu que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Com essas considerações, o pedido de tutela de urgência foi deferido para que fossem suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro. Nesse contexto, considerando que o pedido do embargante foi atendido naquela Ação Rescisória, qual seja, suspender os efeitos da sentença rescindenda e devolver ao embargante a posse de seu imóvel, resta prejudicado os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, dou por prejudicado o presente recurso. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1500782-94.2023.8.26.0302

ID: 308031515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500782-94.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO BONAFE

Intimação

Advogados:

ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUND… Processo 1500782-94.2023.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - PAULO EDUARDO BONAFE - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 19/26), auto de exibição e apreensão (fls. 30/32), laudo pericial (fls. 150/160) e demais provas orais produzidas em audiência. A autoria também é certa. A testemunha Bruno Beojone Messi, policial civil, narrou que o réu Paulo foi surpreendido durante uma diligência de cumprimento de mandado de busca, que tinha por objetivo apurar a prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, o réu foi surpreendido no local portando uma porção de "crack", a qual se encontrava em seu bolso. Indagada, a testemunha esclareceu que a diligência foi precedida de uma campana, sendo que na ocasião foi possível identificar o réu adquirindo a referida droga de traficantes, tendo sido sua abordagem realizada logo em seguida à compra. Por fim, afirmou que o réu é pessoa conhecida nos meios policiais por ser usuário de drogas. A testemunha Guilherme do Amaral Carvalho Ferrucci teve seu depoimento dispensado, conforme requerido pelo Ministério Público. O réu não foi interrogado em juízo, já que, devidamente citado, não compareceu à audiência designada. Na fase extraprocessual, porém, confessou a aquisição da porção de crack no dia dos fatos, afirmando ser usuário recorrente de drogas (fls. 13). Conforme a prova oral produzida em audiência, e atenta às disposições do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/06, verifico que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação do réu, somadas à natureza ("crack") e quantidade da substância apreendida (0,15g de massa líquida), permitem a conclusão segura de que o réu trazia consigo a porção de droga para uso pessoal. Sendo assim, não havendo dúvida quanto à autoria e materialidade da conduta imputada ao réu, a condenação é medida impositiva. Afasto o argumento aventado pela defesa em suas alegações finais escritas, quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 506. Isso porque o tribunal afastou o caráter penal do artigo 28 da referida lei apenas quanto à substância cannabis sativa, não se aplicando ao presente caso em que a droga apreendida foi o "crack". Passo à dosimetria da pena. Atenta às circunstâncias, às consequências do crime, aos antecedentes, à personalidade do réu, sua conduta social, motivos e circunstâncias, bem como aos demais elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, notadamente pelo fato de haver diversas condenações impostas, por furto e posse de drogas, já transitadas em julgado (Processo nº 0000242-10.1992.8.26.0302, fls. 117 - Processo nº 0012624-44.2006.8.26.0302, fls. 118 - Processo nº 0004786-74.2011.8.26.0302, fls. 118), a qual serão utilizadas como maus antecedentes, afasto a aplicação da medida de advertência (inciso I) e fixo, de forma cumulativa, as penas deprestação de serviços à comunidade(inciso II) emedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo(inciso III), ambas pelo prazo máximo de5 (cinco) meses. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Conforme já analisado, bem como inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis. Assim, torno definitivas as penas deprestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) mesesemedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo pelo prazo de 5 (cinco) meses. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno PAULO EDUARDO BONAFÉ, qualificado nos autos, como incurso no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06,aplicando-lhe, cumulativamente, as seguintes penas: a)Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser cumprida em entidade e nos moldes a serem definidos pelo Juízo da Execução; b)Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser especificada pelo Juízo da Execução. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: ADRIANA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 195935/SP)

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Jmr Perfumaria E Acessórios Ltda. x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 310141287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JMR PERFUMARIA E ACESSóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

RICHARDSON DE SOUZA

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KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razã… Processo 1007537-55.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jmr Perfumaria e Acessórios Ltda. - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Fls. 873/876: trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, atribuindo a culpa pela rescisão contratual à requerida, que foi condenada ao pagamento de indenização à autora embargada. Sustenta contradição, omissão e obscuridade quanto à fixação do termo inicial de fluência de correção monetária e indenização de supostas benfeitorias realizadas pela embargada no imóvel sublocado. Os embargos foram rejeitados de plano quanto à correção monetária, conforme decisão às fls. 877/878. Quanto à alegação de omissão sobre a indenização por supostas benfeitorias, a embargada foi instada a se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Pronuncia-se pelo improvimento do recurso (fls. 883/885). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos devem ser parcialmente providos. Com efeito, a ré embargante sustenta omissão e contradição quanto ao pagamento de indenização por supostas benfeitorias introduzidas no espaço comercial. Afirma que, embora reconhecida a aplicação da regra do art. 54 da Lei de Locações, prevalecendo a vontade das partes, a sentença ignorou as cláusulas 4.2 a 4.4 do contrato de sublocação, que expressamente dispõem sobre a renúncia à indenização ou retenção por benfeitorias. Sobre a referida questão, não houve análise na sentença que, portanto, passa a ser suprida. É fato incontroverso que as partes pactuaram expressamente a dispensa à indenização ou retenção por benfeitorias. As disposições contratuais aplicam-se ao caso concreto para justificar a rejeição da pretensão inicial, em virtude da força obrigatória e vinculante dos contratos empresariais, presumidamente paritários. Portanto, é mister o não acolhimento do pedido indenizatório quanto aos valores despendidos com instalação do ponto comercial, tais como benfeitorias introduzidas no espaço comercial, equipamentos, móveis etc., incorporadas ao imóvel, sobre as quais a locatária expressamente renunciou ao direito de indenização ou levantamento. Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e, em complementação à decisão de fls. 877/878, dou parcial provimento ao recurso, com efeitos infringentes, para suprir omissão e elucidar contradição na sentença embargada, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o reconvencional, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a resolução do contrato de sub-locação firmado entre as partes, por culpa da sublocadora, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da requerente, de indenização por reparação de danos materiais emergentes, pelas despesas com desmontagem da loja e transporte; valores pagos com rescisão trabalhista de eventuais colaboradores; e gastos com pagamento de fornecedores de bens ou serviços diretamente vinculados ao exercício da atividade da sublocatária, contratados anteriormente a 31/12/2021 para entrega em data posterior; tudo a ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum e/ou por arbitramento. A condenação deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento ou desembolsos, se o caso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP)

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