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Processo nº 1008582-96.2023.4.01.4301

ID: 309889632

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008582-96.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008582-96.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008582-96.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HARTEMIO BRITO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROCHA BARRA - BA9048, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 e WAGNER TAPOROSKI MORELI - MG209019 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por HARTEMIO BRITO FERREIRA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - ITPAC objetivando a concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. Consta na inicial que o requerente tem o desejo de cursar medicina na faculdade ora demandada. Alega o autor que embora preencha todos os requisitos para a concessão do FIES previstos em lei, não obteve o financiamento na via administrativa por não ter atingido a "nota de corte" para obter o financiamento do curso de medicina. Fundamenta sua pretensão alegando que a Lei Federal nº 10.260/2001 não prevê restrição para o financiamento estudantil relacionada a "nota de corte", argumentando que atos normativos hierarquicamente inferiores não podem inovar na ordem jurídica e impor restrições ao direito de particulares. Decisão de ID 1894108647 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação dos réus. Citado, o FNDE apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. A UNIÃO, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O ITPAC apresentou contestação arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa e revogação da gratuidade de justiça, requerendo no mérito a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplicas. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO, da CEF e do ITPAC O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil e tendo em vista o decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, a qual fixou a tese de que "(...) o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM. (...) (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.)". Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que o autor argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborada pelo Ministério da Educação, nesse sentido também é o entendimento do TRF1, quando reconhece que "(...) 2. Compete ao Ministério da Educação, órgão integrante da UNIÃO, a gestão do ProUni, cabendo-lhe a edição de regulamento sobre os critérios para concessão das bolsas de estudos ofertadas pelo programa. Nesse aspecto, a UNIÃO possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide que versa sobre a concessão de bolsa ofertada pelo ProUni. (...) (AC 1007543-02.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF-1 DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG)". A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Por fim, o ITPAC, instituição de ensino superior, também detém legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que em caso de procedência da ação o contrato de financiamento estudantil produzirá relação jurídica obrigacional em que a instituição de ensino superior participará. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que o autor busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação. No entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dele, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pelo autor. Da impugnação à concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção à alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 2º e 3º do CPC). Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), fixou as seguintes teses: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Verifica-se dos documentos apresentados que o autor não atingiu a classificação necessária no processo seletivo para fins de obtenção do FIES para o curso pretendido. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do ENEM constitui critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento. Tal critério se coaduna com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001. O estabelecimento de critérios para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração e, portanto, não pode ser modificado ou afastado pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007543-77.2025.4.01.3304

ID: 337897373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007543-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1007543-77.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1007543-77.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIZ ALVES DA SILVA em face da União, objetivando provimento jurisdicional que condene o réu "a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP". A parte autora informa que ingressou no serviço público em 04/10/1988, sendo que atualmente encontra-se aposentado. Na condição de servidor, possui cadastramento junto ao PASEP de n. 1.700.066.100-1. Relata que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, se dirigiu à instituição financeira para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor "irrisório" de R$774,56 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos. De acordo com o autor, tal circunstância lhe causou estranheza, porquanto durante muitos anos o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se esperava em condições normais de cumprimento da legislação de regência. Em síntese, sustenta que o valor irrisório encontrado em sua conta PASEP foi resultado de subtração dos valores à sua revelia, em ilícito perpetrado nos quadros da instituição financeira operacionalizadora. Juntou aos autos planilha para cobrança, instrumento de mandato, documentos particulares, microfichas, extrato conta PASEP, contracheque. 2. Fundamentação Preliminarmente, cabe analisar a questão da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para julgar o caso, no qual se busca o ressarcimento de valores indevidamente sacado e a não aplicação dos índices de juros e correção monetária nas contas do PASEP. Ocorre que a responsabilidade por saques indevidos, falta de atualização dos valores ou má administração de contas do PASEP recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil. Portanto, a União não deve ser parte na ação. Constato que a demanda não cuida de índices equivocados do Conselho Gestor do Fundo, mas sim da má gestão da instituição financeira, o que exclui a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação. Consequentemente, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Estadual. Nesse sentido, no tema repetitivo 1150, o STJ fixou a seguinte tese: “a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Com efeito, é possível identificar, pela leitura da exordial, que o postulante insurge-se de forma genérica quanto ao que seriam as atualizações e correções devidas, sem apontar, especificamente, qual índice de correção monetária não foi devidamente observada pelo ente federal. A presente demanda, portanto, não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Observe-se, inclusive, o recente julgado acerca da matéria: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. A questão foi recentemente pacificada na jurisprudência, não comportando maiores discussões. Com efeito, no julgamento do Tema 1.150/STJ, foram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. 2. A União, como gestora do Fundo (art. 5º do Decreto nº 9.978/2019), é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que tenha por objetivo a recomposição do saldo existente em conta vinculado ao PASEP. 3. No caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes. 4. Agravo de instrumento desprovido.(TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50043773720244040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, TERCEIRA TURMA) (grifamos). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO EXISTENTE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Trata-se de ação em que a parte autora pretende a restituição “do saldo integral das cotas de participação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devida atualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque”, bem como a “condenação do (s) Ré(us) ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de dano moral”. 2 - O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre no tema no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmando a tese de que, na pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ao passo que a legitimidade da União exsurge quando a parte postula a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, decorrente da adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, 3 - No caso em apreço, o demandante alega na inicial que “durante muitos anos, o Banco do Brasil administrou os seus recursos originários do Programa PASEP, sendo o valor apresentado muito aquém do que razoavelmente se espera em condições normais de cumprimento da legislação de regência”; que “deixou de ter o seu patrimônio corrigido monetariamente” e “também os juros a que faz jus, como a remuneração devida pelos que detiveram os valores por tanto tempo”. E ainda que, “o saldo das cotas depositadas até 08/1988, deveria ter sido transferido para a conta individual do PASEP e a partir de então remunerado e corrigido conforme determinava a legislação, o que não aconteceu”. 4 - E concluiu que “se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, tendo em vista que o saldo de cotas existentes até 08/1988 deveria ter sido preservado e transferido para a conta individual do autor e partir de então atualizado e corrigido nos termos da legislação, tudo no sentido de lesar a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado”. 5 - Portanto, indubitável que o requerente atribui a responsabilidade pelo saldo irrisório à administração incorreta de sua conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil. Donde se conclui, ao lume do precedente qualificado do C. Superior Tribunal de Justiça, que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6 - No que diz respeito à legitimidade da União, verifica-se que a parte autora coligiu aos autos planilha de cálculos com os valores que entende corretos, indicando como índice de correção monetária o IPCA (ID 26125244 - Pág. 1) e juros de mora de 1% ao mês (ID 26125244 - Pág. 21), que destoam dos percentuais adotados pelo Conselho Gestor do Fundo. Daí que se infere que o requerente pretende a recomposição do saldo existente em conta vinculada, atraindo a legitimidade passiva da União para a causa, de acordo com o entendimento assentado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. 7 - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50045907020244030000 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 05/07/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) (grifamos). Assim, no que concerne à causa de pedir deduzida acerca da ocorrência de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, seja pela subtração propriamente dita de valores seja em decorrência de aplicação incorreta de índices de correção monetária previstos na legislação de regência, diz respeito à má gestão de recursos do PASEP, e não, à eventual ausência de recolhimento de tais valores, não há que se falar em legitimidade da União para responder acerca desta pretensão, sendo forçoso concluir que o único legitimado passivo nesta hipótese é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam. 3. Dispositivo Ante o exposto, excluo a União da demanda e, não restando nos autos nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, declaro a incompetência da Justiça Federal para apreciar a causa e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes prudentemente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005534-32.2023.4.01.4301

ID: 309889481

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005534-32.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMMON EDUARDO RIBEIRO MOTA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005534-32.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005534-32.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMMON EDUARDO RIBEIRO MOTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802 e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AMMON EDUARDO RIBEIRO MOTA SOUZA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNITPAC), por meio da qual pretende a imposição de obrigação de fazer consistente na celebração de Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Requereu gratuidade da justiça. Consta na inicial que: A parte Requerente é aluno e pretende estudar com auxílio do FIES para medicina na faculdade ora 4º Requerida. Esclarece a esse juízo que a parte Autora não consegue arcar sequer com a matrícula na faculdade e no curso ora almejado, de forma que não está, atualmente, estudando na faculdade demandada, mas que pretende por ser a que mais se encaixa em seus anseios profissionais. Por meios midiáticos, soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. O Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparradas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. Mesmo assim, a parte Requerente se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos. Em verdade, a nota obtida no ENEM é de 656,56 no ENEM do ano de 2022. Obteve nota na redação de 920 pontos. A renda per capta da sua família é de R$ 795,42. Valoroso ressaltar que o núcleo familiar é composto somente pela Requerente (documentos anexos). Enquanto isso a renda da parte Autora gira em torno de R$ 795,42. Isso porque, sua família não tem grande renda, impossibilitando a continuidade do seu mister acadêmico, uma vez que é extremamente concorrido em instituições públicas e as instituições privadas cobram mensalidades altíssimas para que possam cursar ali. Para continuar os seus estudos, a parte Requerente então se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal. Esclarece que a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 10.200,00. Aspirando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. Vale ressaltar que cumpriu com os requisitos previstos em portaria necessários para a obtenção do financiamento. Contudo, o MEC por meio das portarias de ingresso ao Financiamento que ocorrem todo semestre que repete o conteúdo da portaria de nº 535, portaria nº 534 e portaria nº 209, estabelece critérios além dos previstos em LEI. Isso é, o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, conforme se argumentará em tópico específico, criando normas que estão sobrepondo a LEI FEDERAL de regência do financiamento. Não se pode admitir tamanha irregularidade e que o MEC inove no ordenamento jurídico, com a restrição a Direito por meio de um ato secundário, portaria. Decisão de ID 1684125990 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação, impugnando o valor da causa e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. Contestação do ITPAC apresentada, alegou ilegitimidade passiva, revogação da gratuidade de justiça, bem como impugnou o valor da causa em sede de preliminar e, no mérito, argumentou pela total improcedência dos pedidos do autor. Parte autora apresentou réplica. Relator do Agravo de Instrumento, impetrado pela autora, informou que foi negado provimento. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares 2.1.1 – Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO, da CEF e do ITPAC O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil e tendo em vista o decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, a qual fixou a tese de que “ (…) o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM. (…) (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.)”. Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborado pelo Ministério da Educação, nesse sentido também é o entendimento do TRF1, quando reconhece que “(…) 2. Compete ao Ministério da Educação, órgão integrante da UNIÃO, a gestão do ProUni, cabendo-lhe a edição de regulamento sobre os critérios para concessão das bolsas de estudos ofertadas pelo programa. Nesse aspecto, a UNIÃO possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide que versa sobre a concessão de bolsa ofertada pelo ProUni. (…) (AC 1007543-02.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF-1 DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG)”. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Por fim, o ITPAC, instituição de ensino superior, também detém legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que em caso de procedência da ação o contrato de financiamento estudantil produzirá relação jurídica obrigacional em quie a instituição de ensino superior participará. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. 2.1.2 – Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que o autor busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação, no entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dele, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pelo autor. 2.1.3 – Da impugnação a concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 2º e 3º do CPC). 2.2. Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito a concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), dispôs que: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005534-32.2023.4.01.4301

ID: 309889493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005534-32.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005534-32.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005534-32.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMMON EDUARDO RIBEIRO MOTA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802 e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AMMON EDUARDO RIBEIRO MOTA SOUZA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CENTRO UNIVERSITÁRIO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNITPAC), por meio da qual pretende a imposição de obrigação de fazer consistente na celebração de Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Requereu gratuidade da justiça. Consta na inicial que: A parte Requerente é aluno e pretende estudar com auxílio do FIES para medicina na faculdade ora 4º Requerida. Esclarece a esse juízo que a parte Autora não consegue arcar sequer com a matrícula na faculdade e no curso ora almejado, de forma que não está, atualmente, estudando na faculdade demandada, mas que pretende por ser a que mais se encaixa em seus anseios profissionais. Por meios midiáticos, soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES), almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. O Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparradas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento, - como na Portaria Normativa Nº21, De 26 De Dezembro De 2014 que alterou a Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010. Mesmo assim, a parte Requerente se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos. Em verdade, a nota obtida no ENEM é de 656,56 no ENEM do ano de 2022. Obteve nota na redação de 920 pontos. A renda per capta da sua família é de R$ 795,42. Valoroso ressaltar que o núcleo familiar é composto somente pela Requerente (documentos anexos). Enquanto isso a renda da parte Autora gira em torno de R$ 795,42. Isso porque, sua família não tem grande renda, impossibilitando a continuidade do seu mister acadêmico, uma vez que é extremamente concorrido em instituições públicas e as instituições privadas cobram mensalidades altíssimas para que possam cursar ali. Para continuar os seus estudos, a parte Requerente então se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal. Esclarece que a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 10.200,00. Aspirando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu assim ingressar com a solicitação para a concessão de um possível financiamento. Vale ressaltar que cumpriu com os requisitos previstos em portaria necessários para a obtenção do financiamento. Contudo, o MEC por meio das portarias de ingresso ao Financiamento que ocorrem todo semestre que repete o conteúdo da portaria de nº 535, portaria nº 534 e portaria nº 209, estabelece critérios além dos previstos em LEI. Isso é, o MEC cria restrições ao direito ao financiamento por meio de Portarias, conforme se argumentará em tópico específico, criando normas que estão sobrepondo a LEI FEDERAL de regência do financiamento. Não se pode admitir tamanha irregularidade e que o MEC inove no ordenamento jurídico, com a restrição a Direito por meio de um ato secundário, portaria. Decisão de ID 1684125990 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação das rés. Citado, o FNDE apresentou contestação, impugnando o valor da causa e, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A União, após ser devidamente citada, contestou a ação, requerendo a improcedência do pedido formulado. A CEF contestou o feito, alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de condenação. Contestação do ITPAC apresentada, alegou ilegitimidade passiva, revogação da gratuidade de justiça, bem como impugnou o valor da causa em sede de preliminar e, no mérito, argumentou pela total improcedência dos pedidos do autor. Parte autora apresentou réplica. Relator do Agravo de Instrumento, impetrado pela autora, informou que foi negado provimento. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares 2.1.1 – Preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO, da CEF e do ITPAC O FNDE possui legitimidade passiva, considerando que o objeto desta ação é o afastamento do requisito da nota obtida no ENEM para fins de obtenção do financiamento estudantil e tendo em vista o decidido na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do julgamento do IRDR n. 72, a qual fixou a tese de que “ (…) o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM. (…) (AC 1032743-75.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF-1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 08/11/2024 PAG.)”. Da mesma forma, a UNIÃO tem legitimidade passiva, haja vista que a autora argumenta pela ilegalidade da Portaria n.º 38/2021, elaborado pelo Ministério da Educação, nesse sentido também é o entendimento do TRF1, quando reconhece que “(…) 2. Compete ao Ministério da Educação, órgão integrante da UNIÃO, a gestão do ProUni, cabendo-lhe a edição de regulamento sobre os critérios para concessão das bolsas de estudos ofertadas pelo programa. Nesse aspecto, a UNIÃO possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide que versa sobre a concessão de bolsa ofertada pelo ProUni. (…) (AC 1007543-02.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF-1 DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG)”. A CEF, de igual modo, possui legitimidade passiva, uma vez que a Lei n. 13.530/2017, que alterou o disposto no artigo 3º, II, da Lei nº 10.260, de 2001, determinou que a instituição financeira passaria a ser o agente operador do FIES. Por fim, o ITPAC, instituição de ensino superior, também detém legitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que em caso de procedência da ação o contrato de financiamento estudantil produzirá relação jurídica obrigacional em quie a instituição de ensino superior participará. Desse modo, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés não merecem ser acolhidas. 2.1.2 – Da impugnação ao valor da causa Indefiro a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda possui valor inestimável, posto que o autor busca a concessão de financiamento estudantil para sua graduação, no entanto, os valores recebidos não se incorporarão ao patrimônio dele, pois deverão ser pagos ao final do curso. Logo, considerando as peculiaridades do caso concreto, considero razoável o valor da causa atribuído pelo autor. 2.1.3 – Da impugnação a concessão de gratuidade de justiça Não prospera o pedido de revogação de gratuidade de justiça, haja vista que não houve apresentação de prova capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência nos autos, havendo presunção a alegação de insuficiência deduzida pelo autor (art. 99, § 2º e 3º do CPC). 2.2. Do mérito Tendo em vista que a solução da presente demanda não demanda dilação probatória, sendo possível a análise dos pleitos autorais somente com base na prova documental, passo ao julgamento da lide, consoante art. 355, I, do CPC. No presente caso, a parte autora busca o direito a concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Ocorre que, em 26/11/2024, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72/TRF1), dispôs que: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS No 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde e para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC no 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas a concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo- temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, e limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC no 38/2021 quanto as restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC no 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória no 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso a educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial no 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal a educação, a consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas a concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3o, § 6o, da Lei no 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um numero limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originaria do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas no 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei no 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE e parte legítima para responder as ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE e parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito a educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Portanto, o Tribunal fixou a tese de que não se reconhece ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da média aritmética das notas obtidas no ENEM para fins de obtenção do FIES. Portanto, constato que não há base legal para a aprovação do pedido de financiamento do curso sem que seja respeitada a média aritmética exigida das notas do ENEM, uma vez que não se caracteriza ilegalidade na mencionada exigência. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º e § 3° c/c art.° 87, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Apresentado recurso de apelação, garanta-se o contraditório pela parte contrária. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao e.TRF-1, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326163

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326167

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LEITE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326171

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO

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ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO

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GUILHERME LEITE MOREIRA

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2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Processo nº 0800751-21.2023.8.10.0057

ID: 323326177

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800751-21.2023.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIM… 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800751-21.2023.8.10.0057 REQUERENTE: CAROLINA LEANDRO LIMA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO VIDAL DE OLIVEIRA NETO - MA17635, GUILHERME LEITE MOREIRA - MA24992, KAYRA CANANDA OLIVEIRA CARVALHO - MA25432 REQUERIDO (A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAROLINA LEANDRO LIMA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A Autora narra ser titular e usuária há muitos anos da conta de e-mail, utilizada para fins profissionais e pessoais, e que outros serviços Google, como Google Fotos, Google Drive e YouTube, estavam a ela vinculados. Em 11/02/2023, foi surpreendida com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação dos termos de uso por "conteúdo sexual". Alega ter tentado contato com a Ré para reanálise e reativação, sem sucesso, recebendo apenas respostas genéricas. Afirma ser cirurgiã-dentista na área de odontopediatria, realizando registros de imagens para prontuários e redes sociais com anuência dos responsáveis, e que a desativação da conta gerou-lhe diversos transtornos, com a perda de acesso a fotografias, documentos e arquivos importantes para seu exercício profissional e vida pessoal. Pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, a reativação de sua conta Google e dos serviços a ela vinculados, ou subsidiariamente a devolução dos arquivos, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Em juízo perfunctório, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça e a revogação da gratuidade de justiça concedida à Autora. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Alega que a desativação da conta ocorreu em razão da veiculação de conteúdo relacionado à pornografia infantil, consistente em dois arquivos violadores, cujas descrições detalhadas foram apresentadas na peça defensiva. Afirma que a medida está amparada em seus Termos de Serviço e Políticas de Uso, agindo em exercício regular de direito. Argumenta a impossibilidade de restabelecer o acesso à conta ou devolver os arquivos, pois o material ilícito é removido de seus servidores após ser reportado a órgãos como o NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children). Assevera a ausência de ato ilícito de sua parte e a inexistência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal (NURCOP) para informações sobre eventuais investigações da conta da Autora. A Autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os pedidos. Negou a existência do material descrito pela Ré e anexou vídeos de seu filho brincando com galinhas, afirmando que não correspondem às descrições da Contestação. Pugnou pela juntada dos vídeos pela Ré, para que a verdade seja trazida à tona. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata da desativação de conta de e-mail da Autora pela Ré, sob a alegação de armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A controvérsia principal reside na legitimidade da conduta da provedora e nas consequências decorrentes de tal ato. Inicialmente, afasto a preliminar de revogação da gratuidade de justiça. Conquanto a Ré argumente a capacidade financeira da Autora com base em sua profissão e a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência, o benefício foi deferido em decisão anterior e a parte, em sua inicial, declara-se hipossuficiente nos termos da lei. A presunção legal de hipossuficiência da declaração de pobreza, embora relativa, não foi suficientemente elidida pela Ré, que não trouxe elementos robustos capazes de desconstituí-la, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO . 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) . 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1478886 SP 2019/0091075-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2020) No que tange à necessidade de tramitação do feito em segredo de justiça, a medida é pertinente, considerando a natureza sensível da matéria em discussão, que envolve alegações de conteúdo sexual infantil, ainda que de forma descritiva. A publicidade dos atos processuais, embora seja a regra, comporta exceções para a proteção da intimidade das partes e de terceiros, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, e art. 5º, LX, da Constituição Federal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conquanto a prestação do serviço de e-mail seja aparentemente gratuita, a provedora aufere vantagens econômicas indiretas, como a veiculação de publicidade e a coleta de dados de usuários. Nesse sentido: CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA VOLTADA AO COMÉRCIO ELETRÔNICO. INTERMEDIAÇÃO . AUSÊNCIA. FORNECEDOR. NÃO CONFIGURADO. 1 . Ação ajuizada em 17/09/2007. Recurso especial interposto em 28/10/2013 e distribuído a este Gabinete em 26/08/2016. 2. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8 .078/90. 3. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo. 4 . Existência de múltiplas formas de atuação no comércio eletrônico. 5. O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1444008 RS 2014/0064646-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2016). Desse modo, aplicam-se à hipótese as regras protetivas do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a hipossuficiência técnica da Autora em produzir provas sobre os mecanismos internos de detecção da Ré é evidente. Assim, o ônus da prova recai sobre a Ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A principal questão em análise é a legitimidade da desativação da conta de e-mail da Autora em virtude do suposto armazenamento de material impróprio, relacionado a conteúdo sexual infantil. A Ré, em sua contestação, apresentou descrições detalhadas dos arquivos que teriam motivado o bloqueio. Declarou que tais arquivos foram detectados por seus sistemas automatizados e reportados ao NCMEC (National Center for Missing and Exploited Children), conforme sua política de tolerância zero em relação a imagens de abuso sexual infantil. A atuação da Ré no combate à disseminação de tais conteúdos é louvável e alinhada com os esforços globais de proteção à criança e ao adolescente, um dever que transcende a esfera privada e alcança a esfera pública, conforme o art. 227 da Constituição Federal. De fato, os Termos de Serviço e a Política de Uso Aceitável da Ré preveem a possibilidade de suspensão ou cancelamento dos serviços em caso de violação grave de suas diretrizes, e a detecção de material de exploração sexual infantil se enquadra nessa categoria. É legítimo que a provedora, ao identificar condutas que configurem grave violação de suas políticas e da legislação pátria, adote medidas para cessar tal violação, agindo em exercício regular de direito. Entretanto, a despeito do reconhecimento dos nobres esforços da Demandada em combater a exploração e o abuso sexual infantil e da sofisticação de seus sistemas de detecção, a manutenção do bloqueio integral de um serviço tão essencial em uma relação de consumo exige comprovação judicial que permita o controle do Poder Judiciário. A Autora negou a presença do conteúdo específico descrito e, inclusive, apresentou vídeos de seu filho brincando com galinhas, que, segundo ela, não correspondem à descrição da Ré. A Ré, por sua vez, alegou não ter como apresentar o conteúdo diretamente nos autos, pois o material é imediatamente excluído de seus servidores após ser reportado ao NCMEC, sob pena de incorrer em ilícito penal e violar termos do ECA. Neste ponto, embora se compreenda a cautela da Ré, a ausência de apresentação do material ao Juízo para análise, mesmo que sob sigilo, gera um óbice à plenitude da cognição judicial e ao direito de defesa da Autora. Todavia, descabe a este juízo cível qualquer prospecção acerca do conteúdo do material, sendo suficiente aquilo que informado pelas partes e não se poderia exigir da Ré o descumprimento de normas de proteção infantil a apresentar junto a um juízo cível material cujo próprio armazenamento configuraria crime, nos termos do art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. De mais a mais, imperioso reconhecer que o serviço de e-mail e os serviços a ele vinculados são, nos dias atuais, de caráter essencial para a vida pessoal e profissional dos usuários. A desativação completa e definitiva da conta, com a perda de todos os dados, representa uma medida drástica cujas consequências se estendem para além do combate ao conteúdo ilícito, afetando dados lícitos e a capacidade da usuária de exercer sua profissão e gerir sua vida digital. A Ré alegou a impossibilidade de analisar ou verificar o conteúdo remanescente para devolução, pois isso exigiria a análise de "quantidade indefinida e ilimitada de conteúdo" ou poderia resultar em disseminação involuntária de material ilícito. Contudo, não demonstrou de forma técnica e insofismável a inviabilidade de segregar o conteúdo ou de disponibilizá-lo à Autora por outros meios seguros, excetuando-se, logicamente, o material que fosse comprovadamente ilícito. A penalidade não pode atingir de forma desproporcional o conteúdo lícito que a Autora comprovadamente necessita para o seu exercício profissional, em virtude de uma alegação não provada diretamente em juízo. A finalidade do combate à exploração sexual infantil é coibir a atividade criminosa, e não privar o usuário de todos os seus dados, muitos dos quais podem ser legítimos e indispensáveis. A perda de todo o material não interessaria ao objetivo maior do combate a atividades ilícitas, que é justamente isolar e punir o ilícito, não indiscriminadamente prejudicar o lícito. Assim, embora reconheça a seriedade das acusações e os esforços da Ré, a total privação de acesso a todos os dados da Autora, sem que a Ré logre êxito em comprovar nos autos a impossibilidade de segregação ou de restituição do material lícito, caracteriza falha na prestação do serviço. A Autora tem o direito à restituição dos arquivos que não se enquadrem nas políticas de conteúdo vedado pela Ré e pela legislação. A negativa da Ré em permitir o acesso a esses dados, mesmo que em um ambiente de segurança e sob a supervisão judicial, configura ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Prestação de serviços. Armazenamento de arquivos na nuvem (Dropbox) . Autor que teve sua conta desativada por violação aos termos de uso. Material com conteúdo relacionado à pedofilia. Reconhecimento na sentença, sem recurso neste tópico. Controvérsia apenas quanto aos termos de uso . Relação de consumo. Contratação por meio virtual. "Termos de serviço do Dropbox" e "Política de Uso Aceitável", que preveem a possibilidade de rescisão unilateral sem aviso prévio em caso de armazenamento de materiais relacionados à exploração sexual infantil. Documentos facilmente acessíveis no site da ré . Impossibilidade de alegação de desconhecimento pelo consumidor. Rescisão unilateral. Possibilidade. Mantido, entretanto, o dever da ré de disponibilizar ao autor todo o material existente em sua conta, excetuado aquele relacionado à pornografia infantil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-72.2021 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023) Internet. Google. Indenização por exclusão de e-mail com base em suposta utilização indevida com pornografia ou abuso infantil. Afirmação de que não tem e que está com quem delegou poderes para armazenar que se traduz em indevida recusa na exibição do material que poderia comprovar o fato que justificou a exclusão do e-mail do apelado. Inadmissibilidade de interromper a prestação de serviço de fornecimento de e-mail mantido há dez anos, bem como todos os serviços subjacentes hoje indispensáveis pessoal e profissionalmente, baseada em alegação de uso ilegal que não se dispõe a comprovar. O e-mail é hoje um instrumento de trabalho que não pode ser cancelado ou suspenso sem motivação séria e comprovada. Prestação de serviços colocados à disposição do consumidor que não permite cancelamento sem comprovada ilegalidade ou mau uso. Considerações. Obrigação de restabelecer que se mostra correta diante da falta de prova do uso indevido. Recurso improvido por maioria. (TJ-SP 10030852520158260010 SP 1003085-25.2015 .8.26.0010, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 22/05/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018). AGRAVO INTERNO. TUTELA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO PRIMEVO, DANDO CONTINUIDADE AO USO DE EMAIL/INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO PELO RELATOR . DECISÃO MANTIDA. SERVIÇOS DE GOOGLE/INERNET/EMAIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UPLOAD DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA . AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DA BOA FÉ ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ONUS DO CONTRATADO A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, AINDA NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS . - Demonstrado na inicial, pelo autor consumidor, que teve excluída a sua conta de email/internet pelo provedor google, sem a prévia notificação ou sem a prévia possibilidade de defesa, cumpre reconhecer a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a possibilitar o deferimento da tutela antecipada para determinar a reativação dos serviços - A contestação apresentada, onde o provedor alega a transgressão aos princípios da plataforma por possível utilização de upload para divulgação de material infantil pornográfico, somente possibilita a suspensão da tutela se, efetivamente, se faça a demonstração de elementos comprobatórios irrefutáveis acerca da alegada divulgação. Não havendo tal demonstração, tem-se a defesa como mera alegação, incapaz de gerar a suspensão da tutela - Tratando-se de relação consumerista, há que convalidar a presunção da boa fé do contratante, sendo do contratado o ônus probatório quanto a demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil - Estando a ação ainda em curso, com determinação de realização de provas, especialmente junto à Polícia Federal, cumpre manter a tutela antecipada que determinou a continuidade dos serviços ante a ausência, até o momento, de demonstração da presença de elementos correlatos com o dispositivo processual normativo aqui citado. (TJ-MG - AGT: 10000220783013002 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022) Assim, cabível a condenação na obrigação de devolver o material não sujeito a restrição de uso ou a conversão dessa obrigação em perdas e danos. Considerando que a Demandada declarou expressamente em sua contestação a inviabilidade técnica de analisar e segregar o conteúdo remanescente para devolução à Autora, sob pena de incorrer na análise de quantidade indefinida de conteúdo ou de disseminação involuntária de material ilícito, a obrigação de fazer de disponibilizar os demais arquivos da Autora adquire contornos específicos. Tal declaração da Ré de sua impossibilidade técnica fundamenta a aplicação do art. 499 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A conversão da obrigação em perdas e danos revela-se a medida apta a proporcionar o resultado prático equivalente e para a fixação do valor desta indenização, que se destina exclusivamente a compensar a Autora pela perda definitiva de seus arquivos lícitos, ou seja, pela impossibilidade de obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente quanto à devolução dos dados, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este montante visa ressarcir a Autora pela privação de seus arquivos, que se mostram importantes para sua vida pessoal e profissional, e cuja segregação e devolução a Ré declara ser inviável, além de refletir o caráter dissuasório da condenação para a Ré em suas práticas de manejo e responsabilidade sobre dados dos usuários, sem que isso implique em enriquecimento sem causa para a Demandante. Uma vez que se trata de obrigação de fazer inerente aos serviços prestados pela ré e que ela detém conhecimento técnico a aferir a possibilidade definitiva ou não de devolver os arquivos outros à autora, sobretudo em se tratando de obrigação que pode ao final ser fixada em definitivo a longo lapso temporal entre esta sentença e o trânsito em julgado, momento em que pode ou não haver recurso tecnológico que permita a devolução, faculto à ré demonstrar de forma cabal a alegada impossibilidade técnica. Caso contrário, ou se a Demandada, por seus meios, lograr cumprir a obrigação de devolução dos arquivos, a conversão não se efetivará. Relativamente ao pedido de indenização pelo dano moral alegadamente sofrido, destaco que a suspensão de uma conta de e-mail, considerada serviço essencial, e a privação de acesso a documentos e informações pessoais e profissionais, sem a devida comprovação judicial da totalidade do conteúdo ilícito ou da impossibilidade de separação, são aptas a gerar danos morais. A situação de incerteza, o impedimento de acesso a ferramentas de trabalho e a perda de dados importantes, alegadamente sofridos pela Autora, transcendem o mero aborrecimento e configuram abalo à sua esfera moral e profissional. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo para a Ré e compensatório para a Autora, sem que configure enriquecimento sem causa. No caso, a privação de acesso a dados essenciais ao seu trabalho, em um contexto de alegação tão grave e negada pela Autora, gerou inegáveis transtornos e prejuízos. Considerando-se a complexidade do caso, a natureza da atividade desenvolvida pela Ré (gigante do setor tecnológico) e os danos causados à Autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo moral sofrido, bem como a inibir a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolhendo parcialmente os argumentos da Ré, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: I. Determinar à Ré que disponibilize à Autora, por meio seguro e idôneo a ser informado à autora, todo o material existente em sua conta vinculada ao e-mail descrito na inicial, que não seja relacionado a conteúdo de exploração sexual infantil, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação desta sentença, comprovando nos autos as medidas adotadas para cumprimento. II. Para o caso de comprovada impossibilidade técnica de cumprimento do item anterior, o que deverá ser devidamente justificado pela Ré com provas concretas e fundamentação técnica no prazo de cumprimento da obrigação de fazer, converto desde já a obrigação em perdas e danos, fixando, desde já, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. III. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). IV. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ou sobre o valor da conversão em perdas e danos, se for o caso), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atribua-se o segredo de justiça aos autos, conforme fundamentado acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e sem requerimentos outros, arquivem-se os autos. Santa Luzia - MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito - Titular 2ª Vara de Santa Luzia/MA

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Antonio Belem x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 313358628

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002795-68.2024.8.16.0049 Processo: 0002795-68.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.630,00 Autor(s): ANTONIO BELEM Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito movida por ANTONIO BELEM em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que recebe benefício previdenciário por tempo de contribuição junto ao INSS, de nº 183.664.826-7 e que, após estranhar a diminuição nos valores recebidos, foi verificar os extratos de pagamentos e se deparou com descontos por suposta contribuição CEBAP desde março de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, o autor afirma que não assinou qualquer documento com o clube de benefícios réu, que desconhece a origem dos descontos e nunca os autorizou, motivo pelo qual, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos indevidos. No mérito, postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, a restituição em dobro dos valores descontados com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida apresentou contestação (mov. 12.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Inépcia da inicial – Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, em especial comprovantes dos descontos apontados, limitando-se o autor a alegações genéricas e desacompanhadas de provas mínimas; b) Ausência de interesse de agir – Argumenta que não há demonstração de tentativa prévia de solução administrativa nem recusa por parte da ré, inexistindo, portanto, pretensão resistida apta a justificar o ajuizamento da demanda; c) Prática de advocacia predatória – Alega que o patrono do autor ajuíza demandas em massa, com petições padronizadas e sem conhecimento efetivo dos clientes, razão pela qual requer diligências como a apresentação de procuração com firma reconhecida, manifestação pessoal do autor quanto à ciência da ação e cópia do contrato de honorários; e d) Procuração genérica – Afirma que o instrumento de mandato anexado aos autos não contém poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, pleiteando, por isso, sua substituição por procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. No mérito, a ré defende a regularidade da contratação, alegando que o autor aderiu voluntariamente à associação e autorizou os descontos mediante contrato eletrônico firmado com utilização de código hash, IP e dados de geolocalização. Sustenta que não houve qualquer irregularidade na cobrança, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos, inclusive quanto à devolução em dobro e à indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos trazidos em contestação e reafirmando os da exordial (mov. 16.1). Em decisão de mov. 18.1 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, bem como o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, “a fim de que a parte ré se abstenha de efetuar descontos relativos a CONTRIB. CEBAP 08007158056” no benefício previdenciário recebido pelo autor, sob pena de multa de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da parte autora”. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Tratando-se de relação jurídica firmada entre associação civil e consumidor, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerida presta serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos legais. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio para que se alcance uma decisão justa. No caso em apreço, a parte autora relata, em síntese, que passou a identificar descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação que não reconhece ter realizado com a associação ré. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos descontos, alegando a existência de autorização expressa por parte do autor. Considerando que a associação demandada detém melhores condições técnicas e documentais para comprovar a existência e a validade da suposta contratação, e diante da hipossuficiência da parte autora, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inverto o ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de demonstrar a licitude da cobrança impugnada. 2.1.2. Ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida Alega a parte ré que não houve comprovação pela parte autora de tentativa frustrada de resolução da situação por meios administrativos. Todavia, a prévia reclamação administrativa não é condição para a propositura da ação. Tal exigência fere o princípio da inafastabilidade do controle judicial (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA. A PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ARTIGO 5º XXXV CF). ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. DEMANDAS QUE TRATAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA EM DOBRO MANTIDA ANTE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE QUE FERIU A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO NO MONTANTE DE R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL Apelação Cível: 0701809-62.2021.8.02.0051 Rio Largo, Relator.: Des . Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 01/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2024) – Destaquei. O pedido administrativo e a eventual recusa não constituem elementos indispensáveis à propositura da ação. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. 2.1.3. Inépcia da exordial A parte ré alega que a parte autora não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Todavia, sequer especificou exatamente a qual/quais documento se referia. Além disso, analisando os documentos juntados com a inicial, concluo que não existe fundamento na tese de inépcia da inicial apresentada pela ré. 2.1.4. Advocacia predatória A parte ré alega que, pela quantidade de ações da representante legal da parte autora, poderia estar ocorrendo a chamada advocacia predatória. Todavia, não vislumbro provas suficientes para acolhimento da alegação. Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. 2.1.5. Procuração Genérica O instrumento de mandato acostado aos autos (mov. 1.2) é plenamente válido e suficiente, conferindo poderes para o foro em geral, inclusive para o ajuizamento da presente ação, nos exatos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A procuração está devidamente assinada digitalmente, nos moldes da legislação vigente, não havendo qualquer exigência legal quanto ao reconhecimento de firma ou à especificação nominal da parte adversa para a sua validade. A alegação de que seria necessária a apresentação de procuração com firma reconhecida e poderes específicos não encontra respaldo legal. Trata-se de exigência indevida, já afastada de forma reiterada pela jurisprudência pátria, que reconhece a suficiência da outorga de poderes gerais para o exercício da representação judicial. A propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA – LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO – NÃO CABIMENTO. – Ação declaratória de inexigibilidade – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada – Não cabimento – Inteligência dos artigos 105, 319, 329 e 425, inciso IV, do CPC e da Lei Federal n. 13.726/2018: – Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legislação não apresenta tal exigência, além do advogado validar os documentos que apresenta. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048376-46.2024.8.26.0000, Ribeirão Preto, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 04/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe 05/06/2024) (g.n). Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Decisão que determina a juntada de procuração com poderes específicos. Ordem desatendida. Sentença extintiva (art. 485, IV, do CPC). Inconformismo. Acolhimento. Exigência que carece de amparo legal. Procuração com poderes gerais que é suficiente para o ajuizamento da demanda. Exegese do art. 105 do CPC. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-31.2023.8.26.0196, Franca, Rel. Rômolo Russo, j. 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, DJe 01/04/2024) (g.n). Diante disso, não subsiste qualquer irregularidade no mandato apresentado, sendo indevida a preliminar suscitada, que deve ser rejeitada liminarmente para o regular prosseguimento do feito. 2.2 Mérito Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. A parte autora alega que verificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo que não reconhece ter estabelecido com a parte ré. A ré, por sua vez, se defende, alegando na peça de defesa ser lícita a contratação questionada, uma vez que devidamente pactuada entre as partes. Compulsando detidamente os autos, tenho que deva ser conferida razão às pretensões da parte autora. A parte ré, ao apresentar sua contestação, alegou que a contratação em questão teria ocorrido por meio digital. Para sustentar essa versão, indicou o link constante do mov. 12.1, fl. 1, que supostamente daria acesso à plataforma utilizada para a formalização da adesão. Contudo, o referido link encontra-se inacessível, apresentando mensagem de erro sempre que se tenta acessá-lo, o que impede a verificação de seu conteúdo e a validação das informações que nele estariam contidas. Além disso, a ré juntou aos autos, no mov. 12.2, um documento denominado “autorização de desconto”, no qual consta uma suposta assinatura digital atribuída à parte autora. Todavia, esse documento não é suficiente para comprovar de forma inequívoca a existência de relação jurídica válida entre as partes. Frise-se que a suposta assinatura digital não está acompanhada de elementos mínimos de autenticação, como certificado digital emitido por autoridade certificadora, biometria, reconhecimento facial, geolocalização ou mesmo cópias dos documentos pessoais da autora (RG e CPF), de modo que não há garantia de que a assinatura partiu efetivamente da parte demandante. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. CONTRATO 5531. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE NO CONTRATO À AUTORA. AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DEMAIS MECANISMOS DE AVERIGUAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES CONTRATUAL NÃO É ELEMENTO SUFICIENTE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELA SENTENÇA. CONTRATO 5707. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. BANCO QUE JUNTOU TELA SISTÊMICA, QUE CONSTITUIU PROVA UNILATERAL, SEM COMPROVAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NULIDADE CONTRATUAL. VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). CONTRATOS 7567 E 5370. NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CIÊNCIA OU CONCORDÂNCIA DA AUTORA COM AS CONTRATAÇÕES. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DÉBITOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004216-04.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.07.2024) (g.n). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO QUE CONFIGURA ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA NA PRÁTICA DO ATO. (B) MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSINADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM GEOLOCALIZAÇÃO, HASH DE SEGURANÇA E CÓDIGO DE VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BIOMETRIA FACIAL. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO COMO TÍTULO EXECUTIVO, A TEOR DO ART. 784, § 4º, DO CPC. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. (C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021536- 80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.05.2025) (g.n). Além disso, cumpre destacar que sequer se trata de uma assinatura digital nos moldes legalmente reconhecidos. O código hash apresentado no suposto contrato eletrônico apenas serve para verificar a integridade do documento, ou seja, se houve ou não adulterações após sua geração, não sendo instrumento idôneo para atestar a identidade do signatário ou sua manifestação de vontade. Trata-se, portanto, de mecanismo meramente técnico, que não se presta à comprovação da contratação, tampouco equivale à assinatura eletrônica validada por certificado digital ou qualquer outro meio de autenticação robusta. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência recente: CERCEAMENTO DE DEFESA – Produção de prova pericial – Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. DECLARATÓRIA – Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor – Sentença de improcedência – Reforma que se impõe – Documentos pessoais e foto não são insuficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros – Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital – Dados de geolocalização imprecisos – Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação – Declaração de inexigibilidade dos descontos e devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais devidos, porém no valor de R$ 5.000,00 – Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008162720248260356 Mirandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (g.n). RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICIAL. APOSENTADO. PENSIONISTA . CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS . CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA . DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MÁ-FÉ CONTRATUAL E EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CADASTRO DO MANDATÁRIO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS (R$ 10 .000,00). RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0010668-86.2022 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) (g.n) APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO. APOSENTADORIA . VALIDADE. PROVA. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor, reconhecendo como válida o ato de associação à ré e, via de consequência, dos descontos feitos na sua aposentadoria. Recurso do autor impugnando a validade da adesão . 2) Aplicável o CDC por equiparação. Inversão do ônus da prova. peculiaridades da causa que levam a impossibilidade da realização de prova negativa (ou seja da não manifestação da vontade) bem como da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (da manifestação de vontade) em razão do domínio dos dados, informações, tecnologias e documentos por parte da ré, restaria a ela a comprovação da sua alegação (validade da contratação). 3) Não há aparência de verdade da alegação da ré . O aderente, mesmo estando presencialmente perante representação da aderida e sendo possível a assinatura física do contrato, é submetido a procedimento de filiação complexo pela via virtual. Ausência de áudio provando a manifestação de vontade. Contrato que, embora dotado de criptografia hash (que apenas comprovaria mediante perícia que o documento não foi alterado desde então, garantindo apenas sua integridade), não possui assinatura digital (que garante a autencidade do documento), não estando assim comprovada a manifestação de vontade do autor. Outros elementos tecnológicos (envio de SMS, georeferenciamento) que não foram juntados . Tecnologia que, por falta de perícia, não permite deduzir a manifestação livre, consciente e inequívoca do autor. Invalidade do contrato e dos descontos. 4) Devolução em dobro. Dano moral que não é presumido, não tendo sido, igualmente, comprovado . 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001164-23.2023.8 .26.0213 Guará, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 30/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (g.n). Desta forma, não foi comprovada a suposta adesão à associação. No mais, era ônus da associação ré demonstrar que a parte Autora contratou seus serviços, para legitimar a cobrança dos valores mensais, mas não o cumpriu. Importante lembrar que o CDC também determina em seu art. 14 que a responsabilidade dos fornecedores na prestação de serviços é objetiva em relação aos danos causados por defeitos na sua execução, independentemente da demonstração de dolo ou culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por conseguinte, não demonstrada a validade da filiação associativa, declara-se a sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA . POSSIBILIDADE LIMITADA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00475018120238160014 Londrina, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) (g.n). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Contratação do refinanciamento celebrada em meio eletrônico – Alegação do réu de regularidade da contratação que não veio acompanhada de prova inequívoca da anuência do autor – Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie ( CPC, art. 373, II)– Retorno ao status quo ante – Ressarcimento devido, porém, na forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ré – Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor – Dano moral configurado – Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 revela-se adequado aos fins colimados – Contudo, considerando que foi determinada a restauração do contrato originário, a quantia a ser restituída pelo autor ao réu deve se limitar à diferença entre o valor recebido e o liquidado para pagamento do empréstimo refinanciado, sob pena de enriquecimento ilícito – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000856-15.2023.8.26 .0430 Paulo de Faria, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 04/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) (g.n). Com relação à pretensão de ser indenizada por danos extrapatrimoniais, também com razão a parte autora, tendo em vista que a situação enfrentada pela parte requerente superou o mero aborrecimento, causando dano material e atingindo a esfera do dano moral, merecendo reparação. Registre-se que restou demonstrado nos autos que a parte autora foi efetivamente lesada pela ré, já que não autorizou, tampouco contratou os descontos associativos. Mas como é cediço, a indenização é norteada pela extensão do dano – o que não exclui as funções punitiva e preventiva da indenização. Nesse sentido, tem-se o Enunciado 379 da IV Jornada do Superior Tribunal de Justiça: “O CC 944 caput não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Nessa esteira, para garantia do caráter pedagógico e punitivo, o quantum fixado não pode ser módico, mas também não pode ser elevado, à luz do patrimônio da vítima, a ponto de tornar-se gratificante o sofrimento, ensejando verdadeiro enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o entendimento da Eg. TRU/PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DOS TÍTULOS PROTESTADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016825- 10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00168251020208160030 Foz do Iguaçu 0016825- 10.2020.8.16.0030 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2023) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JUNTADO AOS AUTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA APOSTA NAQUELE INSTRUMENTO É FALSA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO EVIDENCIADAS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. VALOR QUE DEVE TER COMO FUNDAMENTO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002037-15.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00020371520198160001 Curitiba 0002037-15.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) – Destaquei. Desta forma, sopesando os elementos em apreço – notadamente a prática abusiva da requerida, que sem qualquer autorização da parte autora, realizou a filiação associativa; a condição econômica das partes e sem perder de vista o caráter pedagógico da medida, entendo como justo e reparador fixar o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino, ainda, a restituição de valores efetivamente descontados da parte autora a título de contribuição associativa ora discutida nos autos. A restituição do dano material efetivamente ocorrido deverá ser feita de forma simples, eis que não comprovada má-fé do réu. Sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANAPPS MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICACAO DE ASSINATURA VERIFICADA ATRAVÉS DE PERÍCIA. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14, DO CDC. RESTRICAO QUANTIAS PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. - Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003073- 24.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023) (TJ-PR - APL: 00030732420218160098 Jacarezinho 0003073- 24.2021.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17 /03/2023) – Destaquei. Destarte, a procedência da inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados da parte autora; b) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, à parte autora os valores efetivamente descontados em decorrência do referido contrato inválido; c) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral. A condenação deve ser acrescida de correção monetária e juros de mora. A correção deverá ser contada a partir dos referidos desembolsos, enquanto os juros de mora incidirão a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa dos juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária acima. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Ana Olivia De Oliveira Souza x Sigisfredo Hoepers

ID: 256661852

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADANS BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Cla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7005951-87.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 57.492,12 AUTOR: ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL ADANS BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14497 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cartão de crédito (RMC), inexistência de débito, com tutela de urgência, cumulada com repetição de indebíto e danos morais, ajuizada por ANA OLIVIA DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO BMG. Ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente alegou que, em 29/02/2020, constatou a vinculação de seu nome a uma Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor de R$ 181,30, referente a suposto contrato firmado de n.16116416. Todavia, asseverou que jamais autorização a referida vinculação, aduzindo ainda que jamais recebeu cartão referente de crédito referente a transação. Diante disso, requereu o cancelamento do contrato supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.492,12), indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e a suspensão dos descontos mensais. Ainda, solicitou a concessão da justiça gratuita. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.116801102). Custas iniciais (ID.117889582 e 119384668). Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID.118035481. Em preliminar, apresentou impugnação ao valor da causa e argumentou ausência de procuração especifica para capacidade postulatória do patrono da parte requerente. Ainda na seara preliminar, argumentou a inépcia a inicial, prescrição e decadência. No tocante ao mérito, destacou a inexistência de fraude, aduzindo ainda que o contrato firmado entre as partes foi devidamente anuido. Asseverou a valida das contratações na forma eletrônica e ausência de responsabilidade para a procedência dos pedidos elencados na exordial. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos. Lado outro, a parte requerente apresentou réplica (ID.118124033). Posteriormente, converteu-se o julgamento em diligência, intimando a parte requerente recolher as custas inicias complementares (ID.119318441). Com efeito, as custas foram recolhidas (ID.119384668). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ocorre que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E o art. 27 do mencionado código, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, e contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Por sua vez, os descontos alegados como indevidos advém de 29/02/2020, logo não incide a prescrição aventada. No que tange a decadência aventada, não merece a requerida melhor sorte, visto que as hipóteses de cabimento decadencial são os casos de vícios aparentes ou de fácil constatação por parte do consumidor, conforme informa o art. 26, caput do CDC, sendo nesse sentido possível somente a aplicação de prescrição, pois trata-se de relação de consumo de via contratual, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, do anteriormente citado art. 27 do mesmo Código, contados do vencimento de cada parcela. Ademais, as parcelas descontadas na conta bancária em nome da autora, se renovam mensalmente, existindo portanto o chamado, trato sucessivo, ou seja, se renova em prestações singulares sucessivamente em períodos consecutivos. Nessa senda a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ´´INAUDITA ALTERA PARS``. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. IRREGULARIDADE EMERGENTE DOS TERMOS DA AVENÇA E PROVAS COLIGIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O IRDR Nº. 0005217-75.2019.8.04.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste se falar em decadência do direito da apelante, tendo em vista se tratar de conduta ilícita que se renova mensalmente com os descontos indevidos, em outras palavras, não há decadência em prestações de trato sucessivo. Ademais, em detida análise do caderno processual, verifica-se que o primeiro desconto indevido ocorreu em janeiro/2012, vindo a perdurar por mais 07 (sete) anos, ou seja, 2019, e a presente lide fora ajuizada 07/2020, portanto, entendo que não há que se falar em decadência. 2. Se a falta de informação levou à contratação de serviço cuja dinâmica de cobrança dá origem a uma dívida que, a princípio, só cresce, caracterizado está o desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a abusividade do acordo na forma do art. 39, III e IV, do CDC, por valer-se o fornecedor de esclarecimento deficiente na tratativa para entregar produto diverso do negociado/desejado. 3. No julgamento do IRDR n.º 0005217-75.2019.8.04.0000, esta Corte sedimentou o entendimento que a inexistência de prova de que o consumidor tinha a inequívoca ciência dos verdadeiros termos contratuais, seja por dolo da instituição financeira ou por erro de interpretação do consumidor, causado pela fragilidade das informações constantes da avença, evidencia a existência de dano moral sofrido pelos consumidores, que deverá ser suportado pelas instituições financeiras, sendo prescindível a apuração da culpa. (TJ-AM - AC: 06964280920208040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 31/10/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há o que se falar em decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante. 2. Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - (CPC): 05230145620188090051, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020). Por conseguinte, afasto as preliminares de prescrição e decadência alegadas. 2.2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte requerida apresentou impugnação ao valor da causa, ao fundamento de que a autora pretende a reanálise do contrato celebrado com o banco réu e demais indenizações, pedidos estes que totalizam a soma de R$ 57.492,12 sendo plenamente auferível o efetivo valor envolvido e indicado na exordial, não se podendo admitir que a causa seja quantificada de forma aleatória. A análise da presente preliminar resta prejudicada, uma vez que a parte autora deu à causa exatamente o valor supracitado, que corresponde ao valor requerido a título de indenização por danos morais, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada. Dessa forma, não acolho a preliminar arguida. 2.2.3 DA PROCURAÇÃO IMPUGNADA. Quanto a preliminar de impugnação da procuração arguida em anexo a exordial, por supostamente inexistir poderes especificos do patrono para representar a parte requerente, verifico o incabimento da argumentação. A procuração com poderes gerais é suficiente para o ajuizamento da demanda na exegese do art. 105 do CPC, que especifica: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Nesse teor, a jurisprudência assente: Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer. Decisão que determina a juntada de procuração com poderes específicos . Ordem desatendida. Sentença extintiva (art. 485, IV, do CPC). Inconformismo . Acolhimento. Exigência que carece de amparo legal. Procuração com poderes gerais que é suficiente para o ajuizamento da demanda. Exegese do art . 105 do CPC. Precedentes. Necessidade de retorno dos autos à origem, para prosseguimento da ação. Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1007543-31.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTALDE DOCUMENTO (...) JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - Decisão que determinou a intimação do autor, ora agravante, para regularizar a sua representação processual, apresentando outra procuração, com poderes específicos à propositura da presente ação Descabimento Exigência que carece de amparo legal - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora Artigo 105 do CPC Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 - Decisão reformada Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (24a Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2052928-88.2023.8.26.0000; Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior; julgado em 26/06/2023) "RECURSO Conhecimento Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Extinção, sem resolução de mérito Representação processual Procuração juntada à inicial de forma regular Determinação de apresentação de nova com poderes específicos Desnecessidade Exegese do artigo 105, caput, do CPC Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo Recurso provido" (Apelação Cível 1006079-69.2023.8.26.0196; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2.4 DA INEPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. A requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, sob o fundaumento da parte requerente não ter apresentado comprovante de residência atualizado. Pois bem. A prova da residência não se configura indispensável à propositura de qualquer da ação, eis que a apresentação do referido comprovante não se insere nas exigências do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na norma prevista no art. 320, bastando a indicação do endereço. A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a apresentação do comprovante de residência em nome do autor, ante a ausência de previsão legal, de modo que a falta deste documento não pode ensejar o indeferimento da inicial, sob pena de ofensa a princípios basilares do direito, além de configurar excesso de rigor e formalismo. Nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de Rondônia arguiu: Petição inicial. Requisitos. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência desnecessária. Excesso de rigor e formalismo. A petição inicial deve preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a apresentação do comprovante de residência em nome do autor, ante a ausência de previsão legal, de modo que a falta deste documento não pode ensejar o indeferimento da inicial, sob pena de ofensa a princípios basilares do direito, além de configurar excesso de rigor e formalismo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000429-21.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/10/2022 (TJ-RO - AC: 70004292120228220022, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022) Quanto a seara da inépcia a inicial, destacada em peça contestatória, verifico também sua ausência de razão, pois existe a limitação da controvérsia de forma evidente na exordial e a devida especificação dos pedidos. Outrossim, afasta-se a alegação de inépcia da inicial, pois a exordial, além de conter os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, não apresenta os vícios indicados no artigo 330, § 1º, do mesmo Código. Por todo o exposto, afasto todas as preliminares arguidas. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. O caso sub judice retrata situação típica de relação consumerista, estando bem delineadas as figuras do consumidor (requerente – CDC, arts. 2o, 17 e 29) e do fornecedor do serviço (requerido – CDC, art. 14), de modo que lhe é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil, em razão da qual é devida indenização ao consumidor lesado, desde que comprovado dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e a conduta do respectivo causador. A relação estabelecida entre Bancos e clientes é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço. Dessa forma, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor e todos seus consectários legais. Todavia, a requerente não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Consta dos autos que os descontos questionados referem-se ao pagamento de cartão de crédito consignado, o qual o requerente sustenta que não contratou. Por sua vez, o requerido afirma ter sido regular a contratação do cartão de crédito consignado e, para comprovar a contratação, apresentou nos autos o recibo de transferência (ID. 118035493), bem como o contrato, com a assinatura da parte requerente em "contrato de cartão de crédito consignado" (ID.118035492, 118035485 - Págs. 6 a 13). O cerne da questão posta aqui em discussão consiste em aferir a validade do contrato de cartão de empréstimo consignado que teria sido supostamente firmado pelo requerente, dando origem aos descontos que afirma em sua exordial serem indevidos. Nesse caso, cabia ao banco requerida provar que houve, de fato, a contratação pelo requerente. Para tanto, apresentou elementos que demonstram a valida do contrato pactuado. O contrato apresentado foi assinado e converge com a assinatura da parte requerente apresentada em procuração de ID.116559476. Esses dados afiguram-se suficientes para comprovar a manifestação de vontade da parte requerente acerca da contratação do empréstimo. Nesse sentido orienta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. [...] 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJDF 0722014-92.2019.8.07.0003, data de publicação: 07/06/2021). Vale salientar, ainda, que a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito não é ilícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso. Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Logo, resta comprovada a solicitação do serviço, não existindo vício na contratação entre as partes, devendo ser observado o princípio da pacta sunt servanda. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte e do e. STJ, no julgamento de casos semelhantes, senão vejamos: Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso não provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70160188420208220002 RO 7016018-84.2020.822.0002, Data de Julgamento: 09/12/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70026571720188220019 RO 7002657-17.2018.822.0019, Data de Julgamento: 06/01/2021). Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável – RMC. Descontos legítimos. Recurso não provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70100207220198220002 RO 7010020-72.2019.822.0002, Data de Julgamento: 09/07/2020). Agravo de instrumento. BMG. RMC. Revisão de obrigação decorrente de empréstimo. Suspensão dos descontos. Ausência de verossimilhança. Recurso provido. 1. Havendo prova nos autos da contratação de cartão de crédito com margem consignável e a sua utilização, não há que se falar em suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário, pois ausente verossimilhança suficiente para o deferimento da antecipação de tutela. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AI: 08000440220208220000 RO 0800044-02.2020.822.0000, Data de Julgamento: 09/06/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental acostada nos autos comprova que o recorrente celebrou, através do sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda, que a reserva de margem consignável constitui exercício regular de direito do banco recorrido resultante da contratação do serviço de cartão de crédito, consignando expressamente que em momento algum foi realizado qualquer desconto no benefício previdenciário do recorrente referente à reserva de margem consignável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349476/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). Deste modo, ante a ausência de ilícito civil, insubsistente o pleito exordial. Em outro norte, quanto ao pedido da parte requerida pela condenação da litigância de má-fé da parte requerente, indefiro, haja vista que não demonstra-se efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Outrossim, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Nesse sentido, ficam prejudicadas ou irrelevantes as demais questões alegadas nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 14 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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