Resultados para "1007583-54.2024.8.26.0268" – Página 28 de 28

Suzelaine Lopes x Carvalho Comercio De Piscinas Ltda

ID: 290694569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-29.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUZELAINE LOPES

Polo Passivo:

CARVALHO COMERCIO DE PISCINAS LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007583-29.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzelaine Lopes - Carvalho Comercio de Piscinas Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos… Processo 1007583-29.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzelaine Lopes - Carvalho Comercio de Piscinas Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora alega ter adquirido piscina de fibra da empresa requerida em 2014, sustentando que houve falha na prestação do serviço de instalação, com ausência de construção de mureta de suporte, causando infiltrações e danos estruturais. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminares de prescrição e decadência, alteração do contrato social, além de impugnar os danos alegados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, a autora ofertou tréplica e juntou comprovantes de tentativas de contato com a ré. A requerida manifestou-se sobre tais documentos, reiterando a alegação de prescrição e postulando pela aplicação de sanções por litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. A parte requerida postula os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando dificuldades financeiras. Contudo, não trouxe aos autos documentação hábil a comprovar sua alegada insuficiência de recursos. Tratando-se de pessoa jurídica, a simples alegação de dificuldades financeiras não se mostra suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. Os documentos societários acostados aos autos não evidenciam situação que justifique a concessão da benesse legal. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Afasto, da mesma forma, a preliminar de prescrição. A parte ré alega a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a aquisição da piscina ocorreu em 2014 e a ação foi ajuizada apenas em 2024. Contudo, conforme entendimento consolidado do STJ, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. 1. Muito embora tenha o art. 511 do CPC disciplinado em linhas gerais o preparo de recursos, o próprio dispositivo remete à "legislação pertinente" a forma pela qual será cobrada a mencionada custa dos litigantes que interpuserem seus recursos. Nesse passo, é a legislação local que disciplina as especificidades do preparo dos recursos cujo julgamento se dá nas instâncias ordinárias. 2. Portanto, a adequação do preparo ao recurso de apelação interposto é matéria própria de legislação local, não cabendo ao STJ aferir a regularidade do seu pagamento, ou se é necessário ou não o recolhimento para cada ação no bojo da qual foi manejada a insurgência. Inviável, no ponto, o recurso especial porquanto demandaria apreciação de legislação local, providência vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ademais, eventual confronto entre a legislação local e a federal é matéria a ser resolvida pela via do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela E.C. n. 45/04. 3. No mérito da causa, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por vendedor de máquina agrícola, pleiteando os custos com o reparo do produto vendido. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido deduzido pelo ora recorrente, porquanto reconheceu sua responsabilidade pelo vício que inquinava o produto adquirido pelo recorrido, tendo sido comprovado que se tratava de defeito de fabricação e que era ele oculto. Com efeito, a conclusão a que chegou o acórdão, sobre se tratar de vício oculto de fabricação, não se desfaz sem a reapreciação do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Não fosse por isso, o ônus da prova quanto à natureza do vício era mesmo do ora recorrente, seja porque é autor da demanda (art. 333, inciso I, do CPC) seja porque se trata de relação de consumo, militando em benefício do consumidor eventual déficit em matéria probatória. 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp n. 984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 20/11/2012.) Da narrativa inicial extrai-se que os problemas estruturais (infiltrações, rachaduras, deformações) decorreram da ausência de construção de mureta de suporte, constituindo vício oculto de fabricação/instalação não detectável de imediato. Tais defeitos somente se manifestaram com o transcurso do tempo. Depreende-se, ao menos superficialmente, que o vício oculto, em tese, surgiu durante o período de vida útil da piscina. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. A alegação de alteração do contrato social da empresa requerida não constitui óbice ao prosseguimento da demanda, uma vez que a personalidade jurídica permanece inalterada. A saída de sócio não exime a pessoa jurídica das obrigações assumidas anteriormente, nos termos do artigo 1.032 do Código Civil. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de defeitos na piscina adquirida pela autora; (ii) a adequação dos serviços prestados pela requerida às normas técnicas; (iii) o nexo causal entre eventual falha na prestação dos serviços e os danos alegados; (iv) a extensão dos danos materiais e morais, se existentes. A controvérsia dos autos demanda esclarecimentos técnicos acerca das causas dos alegados defeitos estruturais na piscina, bem como sobre a adequação dos serviços prestados às normas técnicas aplicáveis. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica de engenharia para verificação das condições da piscina, análise das causas dos problemas estruturais alegados e eventual nexo causal com a prestação de serviços da requerida. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta DEFIRO a realização de prova pericial técnica de engenharia para esclarecimento dos pontos controvertidos. Por se tratar de relação de consumo, a perícia deverá ser custeada pelo réu. Para a perícia judicial, nomeio Beatriz Fernanda Nunes (biafernandanunes@gmail.com e expertisengenharia@gmail.com) perita em engenharia civil, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial, faculto às partes manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GOMES (OAB 416413/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Manoel Messias Silva Ferreira x Banco Cooperativo Do Brasil S.A.

ID: 292702633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALCINI RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007583-85.2024.8.11.0037 MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA BANCO COOPERATIVO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1007583-85.2024.8.11.0037 MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por MANOEL MESSIAS SILVA FERREIRA em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A, ambos qualificados nos autos. A requerente alega que há alguns anos celebrou contrato para utilização de cartão de crédito com a instituição demandada, com fixação de crédito rotativo com base no mês de janeiro/2024 de 8,06% ao mês, enquanto a média de mercado divulgada pelo BACEN foi de 5,98% ao mês. Desse modo, se encontra com débito superior a R$ 16.885,38 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos), constituído majoritariamente por encargos contratuais. Assim, requer a revisão das taxas de juros remuneratórios, capitalização e limite de cheque especial, descaracterização da mora, nulidade da cláusula de autorização para débito em conta e nulidade da cláusula que prevê cobrança de honorários extrajudiciais. Com a inicial, vieram documentos. Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu parcialmente a tutela de urgência, tão somente para determinar a apresentação dos documentos pela requerida (id 176312610). Decisão proferida em sede de agravo de instrumento indeferiu a antecipação da tutela recursal (id 179245923). A parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do banco. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 182238831). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 182327431). Acórdão desprovido (id 183538095). Réplica (id 185387165). O demandado pugnou pelo julgamento antecipado (id 185565164). A parte autora requereu a realização de perícia e audiência instrutória (id 188222798). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, as partes pugnam pela realização de perícia contábil e realização de audiência para a colheita de depoimento pessoal. No entanto, limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária se mostra a realização de prova pericial contábil ou colheita de depoimento pessoal antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. Inclusive, trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA RELACIONADA A QUESTÃO DE DIREITO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – (...) - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A não realização de prova pericial contábil, no pedido revisional, não enseja cerceamento de defesa porquanto prova desnecessária. II – Em consideração ao princípio do livre convencimento motivado do magistrado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. III (...) (TJ-MT 10005502820198110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Assim, no caso é desnecessária a realização de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal para se verificar se houve abusividade no contrato, pois tal questão é secundária em relação ao mérito da ação. Considerando que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar antecipadamente a lide. Preliminarmente, alega o demandado que falta interesse de agir, por se tratar de pedidos genéricos, com teses já ultrapassadas nos Tribunais Superiores. No entanto, entendo que há necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia, sendo evidente o binômio necessidade-utilidade da demanda, uma vez que a parte autora busca a revisão contratual e a restituição de valores supostamente indevidos. No tocante à tese preliminar de ilegitimidade passiva do banco em razão da honra de aval, tem-se que prospera, uma vez que o avalista responde solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato, especialmente quando se trata de instituição financeira. Desse modo, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão do contrato de cartão de crédito rotativo, em razão do parcelamento das faturas pelo autor, ao argumento de que há ilegalidade e abusividade em suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Inicialmente, a parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato de cartão de crédito rotativo são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros do cartão de crédito rotativo em 9,50% ao mês (id 185274417), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 8,06% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, embora a taxa de juros remuneratórios do contrato tenha sido fixada um pouco acima da média de mercado, verifica-se que não há falar em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. Isso porque não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELANTE: ADEMILTON RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DENTRO DABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, com garantia de alienação fiduciária, diante da regularidade da cobrança de juros, capitalização mensal e tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior à média de mercado caracteriza abusividade; (ii) a capitalização de juros foi pactuada de forma válida; (iii) as tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e acessórios configuram cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios pactuados (2,02% ao mês e 27,15% ao ano), os quais se encontram em conformidade com a média de mercado no período contratual (1,46% ao mês e 18,97% ao ano), conforme dados do BACEN. 4. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto. A cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Tema 958), desde que efetivamente prestados os serviços e sem onerosidade excessiva, o que restou demonstrado. 5. Não se verifica ilegalidade na tarifa de acessórios e serviços, dado que há comprovação da efetiva contratação e prestação dos serviços agregados ao financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura abusividade a estipulação de juros remuneratórios dentro da média de mercado, sendo insuficiente a mera discrepância percentual para justificar revisão contratual. 2. É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos firmados após 31/03/2000. 3. A cobrança de tarifas bancárias por serviços efetivamente prestados, desde que não onerosos em excesso, é lícita e não enseja repetição de indébito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 51, §1º; CC/2002, arts. 421, 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 22.10.2008; STJ, Tema 958; Súmulas 297 e 479/STJ; Súmula 566/STJ. (N.U 1042224-41.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante aos encargos moratórios, de igual modo, não há ilegalidade, uma vez que estabelecidos dentro dos parâmetros legais. No que tange à capitalização de juros, de início, impende consignar que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, o sistema passou a admitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, posicionando-se a jurisprudência pátria dominante pela viabilidade daquele encargo financeiro somente quanto aos contratos bancários firmados após 31.03.2000, início de vigência da citada norma jurídica, desde que existente previsão expressa nesse sentido, entendimento este que mitiga a súmula 121 do STF. No caso dos autos, é possível à incidência da capitalização dos juros, uma vez que expressamente prevista no contrato. Em relação a alegada ilegalidade na utilização do cheque especial para realização do pagamento das parcelas, verifica-se que está expressamente previsto no contrato firmado, com autorização do uso do limite caso não haja saldo suficiente em conta na data do vencimento. A previsão é legal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em razão da livre pactuação. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.836.620/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Por fim, em relação à suposta abusividade na cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, observa-se que as alegações são vagas e desprovidas de fundamentação, uma vez que não há sequer a demonstração da cobrança nos documentos acostados. Diante disso, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto e, por conseguinte, não há falar em direito a indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020458-55.2025.4.01.3500

ID: 277140070

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020458-55.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE GUIMARAES NOLETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020458-55.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA POLO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1020458-55.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando, em sede liminar, suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores correspondentes ao ICMS-DIFAL Aduz a Impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que, em decorrência de suas atividades sociais, está sujeita ao recolhimento de tributos, dentre eles, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em suas diversas modalidades, incluindo a diferenciação de alíquotas interestaduais (ICMS-DIFAL); b) tanto o constituinte quanto o legislador infraconstitucional delimitaram o fato gerador do ICMS a duas hipóteses: (i) "mercadoria", definida como "qualquer produto (matérias-primas, gêneros, artigos manufaturados etc.) suscetível de ser comprado ou vendido"; e (ii) "prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal"; c) compreende-se também que a base de cálculo do ICMS corresponde ao “valor da operação” ou ao “preço do serviço”, conforme previsão expressa do artigo 13, incisos I e III, da Lei Complementar nº 87/1996; d) também está submetida ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), entre eles, a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os valores que compõem sua receita bruta ou faturamento, conforme disposto na lei complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970, e na Lei complementar nº, de 31 de dezembro de 1991; e) o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, ao entender que as expressões "receita bruta" e "faturamento" são sinônimas, entendidas como as receitas decorrentes da venda de mercadoria, prestação de serviços ou de ambos; f) analisando a legislação de ambos os impostos, tais normas delineiam que o ICMS incide sobre o valor das operações mercantis e de serviços de transporte, sem autorizar a inclusão de valores estranhos ao fato gerador do imposto, ou seja, não há previsão legal para a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, tampouco do ICMS-DIFAL na base de cálculo dessas contribuições, uma vez que pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal o que compõem a base de cálculo do PIS e COFINS é a receita bruta e o ICMS-DIFAL trata-se do valor da operação; g) a jurisprudência dos tribunais regionais federais reforça esse entendimento, reconhecendo que a exclusão do ICMS-DIFAL decorre da mesma lógica do Tema nº 69 do STF e do Tema nº 1.125 do STJ, considerando que esse tributo representa apenas um ingresso transitório, destinado ao Estado destinatário da mercadoria ou serviço. A inicial veio acompanhada com documentos. Notificado, o Impetrado prestou as informações aduzindo, em resumo, que: a) no direito tributário, o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) referia-se à cobrança, em operações interestaduais, pelo Estado de destino, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do sujeito ativo da relação tributária; b) aos 24/04/2021, o STF fixou a tese segundo a qual a "cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema 1.093); c) a Lei Complementar 87 (Lei Kandir) foi então alterada, em 04/01/2022, a fim de possibilitar a cobrança do ICMS-DIFAL; d) ICMS-DIFAL constitui exceção às regras de não-cumulatividade do imposto, afastando-se das razões de decidir do RE n° 574.706/PR. DECIDO. A cobrança tanto da contribuição para financiar o PIS (Programas de Integração Social) quanto a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social tinha por base de cálculo somente o faturamento, conforme redação original do inciso I, segunda figura, do art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Contudo, ao modificar o texto original do art. 195 da Constituição, o constituinte derivado ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, ao estendê-la tanto ao "faturamento" quanto à "receita" (v. alínea "b" incluída pela EC 20/98 no inciso I do art. 195). Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por outro lado, a expressão “faturamento” nunca se restringiu àquelas negociações em que, efetivamente, se emitem notas de fatura. O faturamento sempre foi visto em sua mais ampla acepção, de modo a englobar também o montante de vendas de mercadorias ou serviços prestados pela pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, com apoio em lições de Cleber GIARDINO e Geraldo ATALIBA, ensinava José Eduardo Soares de MELO: “Segundo alegam os referidos autores, ‘o termo faturamento é empregado - por outro lado - para identificar não apenas o ato de faturar - mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dia). Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade geral da empresa. (...) Mostram os autores que (...) para haver faturamento é indispensável que se tenham realizado operações mercantis, ou vendido produtos, ou prestado serviços, ou realizado operações similares. Sobre tais operações é que, no caso, recairá a incidência. Estas, teoricamente, as materialidades das hipóteses de incidência cuja quantificação pode expressar-se no faturamento”. (Contribuições sociais no sistema tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 132-133). Já a receita é gênero do qual o faturamento é espécie. O faturamento também significa percepção de valores, mas com uma diferença específica: ele compreende apenas os valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, isto é, a venda de mercadorias e serviços, a exemplo do tipo de receita discriminado no inciso I do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações. Assim, enquanto o faturamento inclui apenas a “receita bruta de vendas e de serviços”, a receita alcança ainda outros valores, a saber: (a) as receitas gerais e administrativas (operacionais); e (b) as receitas não operacionais. Logo se percebe, por integrar o preço da mercadoria, o valor correspondente ao ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços inclui-se no efetivo montante da operação mercantil, e, por consequência, no conceito de "faturamento", pois exprime parte do total da receita "bruta" obtida com vendas e serviços, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação da Lei 12.973/2014, verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I – devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. [...] § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. Nesse sentido, a questão encontrava-se inteiramente pacificada no âmbito dos tribunais e até já sumulada pelo STJ (v. Súmulas 6 e 94). Por todos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ. 1. Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. 2. Inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes: REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp n.º 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 623.163/PR, rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 27/06/2005.) “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 668.571/RS, relatora Min. ELIANA CALMON, DJU de 13/12/2004.) Contudo, o STF resolveu sacudir esses pilares já consolidados. Primeiramente, no RE 240.785/MG (j. em 08/10/2014), o Plenário do STF acolheu a tese de que o ICMS não compunha a base de cálculo das contribiuções para o PIS/Cofins. Conforme ementa do julgado: "TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Posteriormente, em 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), por maioria, o Plenário do STF ratificou esse entendimento segundo o qual o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. Veja-se a ementa respectiva: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Daí a fixação da seguinte tese de repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Conforme voto vencedor da Ministra CÁRMEN LÚCIA, "conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na 'fatura' é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido." Ainda segundo esse voto vencedor: Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Nada obstante, o Fisco federal passou a defender que essa decisão do STF só impediria a cobrança das contribuições para o PIS/Cofins sobre o valor do ICMS “a pagar” incluído na receita bruta do contribuinte. Não atingiria, pois, a integralidade do chamado ICMS “a débito”, em cuja composição se somam os créditos de ICMS destacados nas notas fiscais/faturas das compras (entradas) realizadas pelo contribuinte e que, portanto, constituem recursos financeiros recuperáveis, dada a natureza não cumulativa da incidência desse tipo de tributo. Assim, a decisão por excluir o ICMS da base de cálculo das contribuiçoes para o PIS/Cofins não alcançaria os valores relativos aos créditos de ICMS referentes a operações anteriores, senão somente os valores do ICMS “a pagar”, ou seja, a diferença entre o valor "a débito" (aquele destacado na nota fiscal de venda e incluído na receita bruta) e o valor do crédito do ICMS destacado nas notas fiscais/faturas de compras (entradas) de mercadorias e serviços submetidos à incidência do imposto. Daí, em embargos declaratórios, a União pediu à Corte para esclarecer "se cada contribuinte terá o direito de retirar o resultado da incidência integral do tributo, como restou aparentemente assentado na primeira proposição, ou se, para cada contribuinte, é a parcela do ICMS a ser recolhido, em cada etapa da cadeia de circulação que deverá ser decotado, como ficou explicitado na segunda assertiva”. Contudo, esses argumentos apresentados não foram encampados pelo STF. Nos ED no RE 574.706/PR (j. em 13-5-2021), a Corte decidiu apenas, "por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes." Ou seja, a Corte excluiu todos os valores referentes ao ICMS "destacado" da composição da base de cálculo o PIS e da Cofins, sem ressalvar o chamado ICMS “a débito”. Conforme o voto prevalente nos ED no RE 574.706/PR: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Enfim, para o STF, todos os valores correspondentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, incluindo os chamados ICMS “a débito” e ICMS "a crédito". Nos termos do voto venecedor nos ED no RE 574.706/PR, "conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS." (Original sem grifo.) Certo, o STF não esclareceu se a tese aprovada no RE 574.706/PR serviria para beneficiar o substituído tributário em relação ao ICMS-ST, isto é, o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária progressiva. Todavia, a 1ª Turma do STJ concluiu afirmativamente no REsp 1.896.678/RS (j. em 13-12-2023), ao analisar a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Já no caso, a controvérsia exige examinar se a decisão do RE 574.706/PR também serve para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. Trata-se, pois, de saber se a tese aprovada pelo STF no RE 574.706/PR se estende ao diferencial de alíquota de ICMS incidente nas operações interestaduais de que trata o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, com redação da EC 87/2005, verbis: Art. 155. […] §2º [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Com efeito, nos termos do referido art. 155, § 2º, VII, da Constituição, a incidência do ICMS-DIFAL só ocorre "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto". Portanto, esses diferenciais de alíquotas de ICMS, a incidirem apenas na operação de venda para o consumidor final, ficam excluídos do regime da não cumulatividade tributária típica do tributo estadual. Afinal, quem acaba por suportar o ônus financeiro do ICMS-DIFAL não pode compensar nenhuma parcela do valor do tributo. Por isso, segmentos da jurisprudência entendem que as rationes decidendi utilizadas pelo STF no RE 574.706/PR não se estendem ao ICMS-DIFAL. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DO PIS E COFINS CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SERÁ REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas propostas até 15.03.2017. Ajuizado o MS depois dessa data (27.04.2021), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. ICMS-Difal. Não é possível ampliar a abrangência do que foi decidido pelo STF para excluir o ICMS-Difal do PIS/Cofins ("diferencial de Alíquota do ICMS": diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino). Compensação 4. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 5. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, concedida a ordem, o contribuinte pode requerer via administrativa a compensação ou restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF" - AgInt no REsp 1.981.962 - RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, em 08.08.2022, dentre tantos outros. 6. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas." (AMS 1007583-22.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/08/2023 PAG.) "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes." (TRF4, AC 5018708-89.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. 3. Não há direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes." (TRF4 5022882-63.2022.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Nessa linha, conforme voto vencedor do primeiro precedente acima: Não é possível ampliar a abrangência o que foi decidido pelo STF para excluir o ICMS-Difal do PIS/Cofins, como bem observou a União[, pois] “o estabelecimento que efetivamente recolhe o DIFAL – o adquirente – não o faz na condição de contribuinte, mas sim de responsável tributário. Arca, em verdade, com a repercussão financeira do imposto estadual e, consequentemente, o valor recolhido ao erário estadual. Logo, o DIFAL devido pelo destinatário, por força no art. 155, § 2º, VIII, ‘a’, da Constituição, com maior razão, não possui nenhum ponto de contato com o ICMS convencional”. No entanto, a circunstância de o ICMS-DIFAL só ser cobrado nas operações e prestações a envolverem o consumidor final, tampouco o fato de o recolhimento ficar a cargo do remetente do bem ou serviço destinado a consumidor final que não seja contribuinte de ICMS não afastam, por si sós, a ratio decidendi utilizada no RE 574.706/PR para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. Isso porque, bem ou mal, o que decidiu o STF foi que "todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS". Logo, não importa se o imposto estadual tenha sido recolhido na condição de consumidor ou na de responsável tributário, no lugar do contribuinte final. Quem o tiver recolhido faz jus à supressão dos respectivos valores da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos da tese aprovada pelo STF no RE 574.706/PR. Nesse sentido, tem entendido pelo menos três dos TRFs. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS sem a inclusão do ICMS e do ICMS-DIFAL na base de cálculo. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 5. Considerando que, na hipótese, a ação foi ajuizada após 15/03/2017, deve ser reformada a v. sentença apelada, para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Ressalte-se, ainda, que o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 574.706 (Tema 69) também se aplica em relação ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas nas operações interestaduais). Conforme já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores" (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Nesse contexto, impende ressaltar, ainda, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706" (TRF4 5014210-07.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2020). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 9. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 10. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 12. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 13. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas." (TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1006223-52.2021.4.01.3200, 7ª Turma, rel. conv. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Data 01/08/2023, publicação 23/08/2023.) "AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Especificamente, quanto ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003702-27.2022.4.03.6126, 6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, publicação em 17/04/2024, publicação em 17/04/2024.) "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. 2. Ademais, inviável conhecer, no apelo, no que pleiteada a reforma sem a correspondente sucumbência, assim no tocante aos honorários advocatícios, sequer arbitrados na sentença, e também por que inaplicável seu arbitramento em em mandado de segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). 3. A questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 4. O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. O ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, esclarecendo o direito do contribuinte à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. 6. Não se avista razão para afastar a aplicação da tese do RE 574.706 ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS). Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS. 7. Conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 promovida pela Corte Suprema, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 8. O indébito fiscal, apurado nos termos da fundamentação, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 9. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas em parte." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5001542-17.2021.4.03.6109, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, 3ª Turma, j. em 27/04/2023, publicação em 28/04/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. 4. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. 5. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos 6. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706. (TRF4 5006776-94.2020.4.04.7205, 2ª TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 12/05/2021) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, o comércio a varejo de automóveis, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3.Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4. Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005819-34.2020.4.03.6102, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, DATA: 14/07/2022.) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da inclusão dos valores do ICMS-DIFAL, recolhidos pela Impetrante, na base de cálculo da contribuições para o PIS/Cofins que a Impetrante tem também de recolher. Intimem-se. Cientifique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057657-48.2024.4.01.3500

ID: 335430604

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057657-48.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. MARTINS BORGES - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1057657-48.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R. A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1057657-48.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R. A. MARTINS BORGES - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por R. A. MARTINS BORGES - ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros, objetivando, declarar a suspensão da exigibilidade da COFINS e do PIS incidentes sobre a parcela equivalente ao ICMS-DIFAL sobre as operações realizadas pela Impetrante, bem como, a repetição do indébito dos últimos 05 (cinco) anos, contados do protocolo da presente medida judicial, seja das operações comerciais praticadas pela matriz seja das praticadas pelas filiais. Aduz a Impetrante, em suma, que: a) está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); b) todavia, o recolhimento das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes sobre o Faturamento é, até o presente momento, contabilizado com subsídio em numerário que não se enquadra na hipótese de incidência tributária estatuída pela hodierna interpretação constitucional em vigência; c) na composição da base de cálculo para a apuração do PIS e da COFINS há inclusão de valores concernentes ao ICMS; d) não fosse o bastante, a Impetrante deve contribuir com o ICMS/DIFAL, isto é, recolhe valores referentes à diferenciação de alíquotas dos Estados em que atua; e) diante dessa obrigação, a Impetrante vê inserida na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores recolhidos a título de ICMS e ICMS-DIFAL; f) ocorre que o recolhimento das referidas contribuições sociais com as variações do ICMS incluídos em sua base de cálculo não se sustenta, pelo que é necessário socorrer-se ao Poder Judiciário. A inicial veio acompanhada com documentos. O Impetrado prestou as informações solicitadas aduzindo, em resumo, que: a) no direito tributário, o diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) originalmente referia-se à cobrança, em operações interestaduais, pelo Estado de destino, da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do sujeito ativo da relação tributária; b) a Lei Complementar n° 87, de 1996 (Lei Kandir) resolveu alinhar a cobrança da diferença entre a alíquota interna do Estado de origem e a interestadual, nas operações a consumidor final contribuinte do ICMS, ao instituto da substituição tributária, passando a autorizar a cobrança do ICMS-Difal na sistemática da substituição tributária do ICMS, ou ICMS-ST; c) no julgamento do Tema 1093/STF, em 24/02/2021, prevaleceu o entendimento acerca da inconstitucionalidade da cobrança, nas operações a consumidor final não contribuinte do imposto, por falta da lei complementar que a disciplinasse, fixando-se a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais"; d) em 04/01/2022, foi publicada a Lei Complementar n° 190, alterando a Lei Complementar n° 87 (Lei Kandir); e) o entendimento do STF, seja sob a égide da sinalização jurisprudencial inaugurada quando do julgamento do RE n° 240.785/MG, seja sob o manto da repercussão geral e tese fixada sobre o RE n° 574.706/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins", teve como premissa "o regime da não cumulatividade [...], conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal"; f) vê-se, na espécie, que, no ICMS-DIFAL, não há o mero trânsito contábil do valor do ICMS, na medida em que o fundamento constitucional do instituto (art. 155, § 2°, incisos VII e VIII), consoante acima destacado, sempre previu o seu cabimento tão só nas vendas a destinatário final, seja contribuinte do imposto estadual (antes da Emenda à Constituição n° 87/2015), seja não contribuinte (após a referida Emenda); g) portanto, o ICMS-DIFAL constitui exceção às regras de não-cumulatividade do imposto, afastando-se das razões de decidir do RE n° 574.706/PR; h) embora manifestamente improcedente o pleito da Impetrante, em atenção ao princípio da eventualidade, cabe destacar que, tendo em vista que o PIS e a COFINS são tributos indiretos, a restituição/compensação está condicionada a prova de que as Impetrantes assumiram o referido encargo ou estar expressamente autorizado pelo contribuinte de fato. Deferida a liminar (ID 2173027250). A União manifestou interesse no feito. O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) DECIDO. PRELIMINARMENTE Da restrição dos efeitos decisórios Não se tratando de ação sob o procedimento comum movida em face da União em si, e considerando-se a velha jurisprudência do STJ acerca da autonomia fiscal dos estabelecimentos empresariais, mesmo que vinculados à mesma empresa, em relação ao fato gerador de cada tributo, entendia-se que a impetração dirigida contra ato do Delegado da Receita Federal em Goiânia só poderia alcançar estabelecimentos com domicílio fiscal na área de atuação da respectiva DRF. Até porque a parte legítima para responder ao mandado de segurança é a autoridade responsável pela correção do ato tido por coator. Todavia, a atual jurisprudência encaminhou-se no sentido fixar o efeito decisório em face do domicílio fiscal da matriz, a despeito dos estabelecimentos com sede em domicílio fiscal diverso. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS SOBRE VERBAS CONSIDERADAS INDENIZATÓRIAS. POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECEITA FEDERAL DO DOMICÍLIO DA MATRIZ. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. 2. Não se está a ignorar os precedentes desta Corte que fixaram a tese da autonomia fiscal dos estabelecimentos em relação a tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, o que possibilitaria expedição de certidão de regularidade fiscal individualizada por estabelecimento com CNPJ próprio. Contudo, o caso dos autos não discute direito à certidão de regularidade fiscal, mas sim inexigibilidade de contribuição devida a terceiro sobre determinadas verbas consideradas indenizatórias. Em casos que tais, em que há cadastro previdenciário centralizador na matriz, relativamente às contribuições sociais, cuja sistemática também se aplica, no que couber, às contribuições devidas a terceiros, os elementos necessários à fiscalização se encontram no estabelecimento matriz, de modo que o legitimado para figurar no polo passivo do presente mandamus é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1707018/CE, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 11/04/2018.) MÉRITO A cobrança tanto da contribuição para financiar o PIS (Programas de Integração Social) quanto a Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social tinha por base de cálculo somente o faturamento, conforme redação original do inciso I, segunda figura, do art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; Contudo, ao modificar o texto original do art. 195 da Constituição, o constituinte derivado ampliou a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, ao estendê-la aos tanto ao "faturamento" quanto à "receita" (v. alínea "b" incluída pela EC 20/98 no inciso I do art. 195). Veja-se: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Por outro lado, a expressão “faturamento” nunca se restringiu àquelas negociações em que, efetivamente, se emitem notas de fatura. O faturamento sempre foi visto em sua mais ampla acepção, de modo a englobar também o montante de vendas de mercadorias ou serviços prestados pela pessoa física ou jurídica. Nesse sentido, com apoio em lições de Cleber GIARDINO e Geraldo ATALIBA, ensinava José Eduardo Soares de MELO: “Segundo alegam os referidos autores, ‘o termo faturamento é empregado - por outro lado - para identificar não apenas o ato de faturar - mas, sobretudo, o somatório do produto de vendas ou de atividades concluídas num dado período (ano, mês, dia). Representa, assim, o vulto das receitas decorrentes da atividade geral da empresa. (...) Mostram os autores que (...) para haver faturamento é indispensável que se tenham realizado operações mercantis, ou vendido produtos, ou prestado serviços, ou realizado operações similares. Sobre tais operações é que, no caso, recairá a incidência. Estas, teoricamente, as materialidades das hipóteses de incidência cuja quantificação pode expressar-se no faturamento”. (Contribuições sociais no sistema tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1993, p. 132-133). Já a receita é gênero do qual o faturamento é espécie. O faturamento também significa percepção de valores, mas com uma diferença específica: ele compreende apenas os valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, isto é, a venda de mercadorias e serviços, a exemplo do tipo de receita discriminado no inciso I do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações. Assim, enquanto o faturamento inclui apenas a “receita bruta de vendas e de serviços”, a receita alcança ainda outros valores, a saber: (a) as receitas gerais e administrativas (operacionais); e (b) as receitas não operacionais. Logo se percebe, por integrar o preço da mercadoria, o valor correspondente ao ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços inclui-se no efetivo montante da operação mercantil, e, por consequência, no conceito de "faturamento", pois exprime parte do total da receita "bruta" obtida com vendas e serviços, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação da Lei 12.973/2014, verbis: Art. 12. A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: I – devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. [...] § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. Nesse sentido, a questão encontrava-se inteiramente pacificada no âmbito dos tribunais e até já sumulada pelo STJ (v. Súmulas 6 e 94). Por todos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS N.ºS 68 E 94 DO STJ. 1. Inclui-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS a parcela referente ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação. 2. Inteligência dos enunciados sumulares n.ºs 68 e 94 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes: REsp n.º 496.969/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; REsp n.º 668.571/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004; e REsp n.º 572.805/SC, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/05/2004. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 623.163/PR, rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 27/06/2005.) “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 668.571/RS, relatora Min. ELIANA CALMON, DJU de 13/12/2004.) Contudo, o STF resolveu sacudir esses pilares já consolidados, o que tem causado insegurança jurídica e reflexos ainda não completamente elucidados. Primeiramente, no RE 240.785/MG (j. em 08/10/2014), o Plenário do STF acolheu a tese de que o ICMS não compunha a base de cálculo das contribiuções para o PIS/Cofins. Conforme ementa do julgado: "TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." Posteriormente, em 15/03/2017, no RE 574.706/PR (com repercussão geral), por maioria, o Plenário do STF ratificou esse entendimento segundo o qual o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins). Veja-se a ementa respectiva: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Daí a fixação da seguinte tese de repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Conforme voto vencedor da Ministra CÁRMEN LÚCIA, "conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na 'fatura' é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido." Ainda segundo esse voto vencedor: Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. Nada obstante, o Fisco federal passou a defender que essa decisão do STF só impediria a cobrança das contribuições para o PIS/Cofins sobre o valor do ICMS “a pagar” incluído na receita bruta do contribuinte. Não atingiria, pois, a integralidade do chamado ICMS “a débito”, em cuja composição se somam os créditos de ICMS destacados nas notas fiscais/faturas das compras (entradas) realizadas pelo contribuinte e que, portanto, constituem recursos financeiros recuperáveis, dada a natureza não cumulativa da incidência desse tipo de tributo. Assim, a decisão por excluir o ICMS da base de cálculo das contribuiçoes para o PIS/Cofins não alcançaria os valores relativos aos créditos de ICMS referentes a operações anteriores, senão somente os valores do ICMS “a pagar”, ou seja, a diferença entre o valor "a débito" (aquele destacado na nota fiscal de venda e incluído na receita bruta) e o valor do crédito do ICMS destacado nas notas fiscais/faturas de compras (entradas) de mercadorias e serviços submetidos à incidência do imposto. Daí, em embargos declaratórios, a União pediu à Corte para esclarecer "se cada contribuinte terá o direito de retirar o resultado da incidência integral do tributo, como restou aparentemente assentado na primeira proposição, ou se, para cada contribuinte, é a parcela do ICMS a ser recolhido, em cada etapa da cadeia de circulação que deverá ser decotado, como ficou explicitado na segunda assertiva”. Contudo, esses argumentos apresentados não foram encampados pelo STF. Nos ED no RE 574.706/PR (j. em 13-5-2021), a Corte decidiu apenas, "por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes." Ou seja, a Corte excluiu todos os valores referentes ao ICMS "destacado" da composição da base de cálculo o PIS e da Cofins, sem ressalvar o chamado ICMS “a débito”. Conforme o voto prevalente nos ED no RE 574.706/PR: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Enfim, para o STF, todos os valores correspondentes ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, incluindo os chamados ICMS “a débito” e ICMS "a crédito". Nos termos do voto vencedor nos ED no RE 574.706/PR, "conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS." (Original sem grifo.) Certo, o STF não esclareceu se a tese aprovada no RE 574.706/PR serviria para beneficiar o substituído tributário em relação ao ICMS-ST, isto é, o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária progressiva. Todavia, a 1ª Turma do STJ concluiu afirmativamente no REsp 1.896.678/RS (j. em 13-12-2023), ao analisar a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Já no caso, a controvérsia exige examinar se a decisão do RE 574.706/PR também serve para excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. Trata-se, pois, de saber se a tese aprovada pelo STF no RE 574.706/PR se estende ao diferencial de alíquota de ICMS incidente nas operações interestaduais de que trata o art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, com redação da EC 87/2005, verbis: Art. 155. […] §2º [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Com efeito, nos termos do referido art. 155, § 2º, VII, da Constituição, a incidência do ICMS-DIFAL só ocorre "nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto". Portanto, esses diferenciais de alíquotas de ICMS, a incidirem apenas na operação de venda para o consumidor final, ficam excluídos do regime da não cumulatividade tributária típica do tributo estadual. Afinal, quem acaba por suportar o ônus financeiro do ICMS-DIFAL não pode compensar nenhuma parcela do valor do tributo. Por isso, segmentos da jurisprudência entendem que as rationes decidendi utilizadas pelo STF no RE 574.706/PR não se estendem ao ICMS-DIFAL. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DO PIS E COFINS CONFORME RECURSO REPETITIVO DO STF. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO SERÁ REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas propostas até 15.03.2017. Ajuizado o MS depois dessa data (27.04.2021), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. ICMS-Difal. Não é possível ampliar a abrangência do que foi decidido pelo STF para excluir o ICMS-Difal do PIS/Cofins ("diferencial de Alíquota do ICMS": diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino). Compensação 4. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 5. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, concedida a ordem, o contribuinte pode requerer via administrativa a compensação ou restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF" - AgInt no REsp 1.981.962 - RS, r. Ministro Benedito Gonçalves, em 08.08.2022, dentre tantos outros. 6. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas." (AMS 1007583-22.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/08/2023 PAG.) "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes." (TRF4, AC 5018708-89.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. A conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema nº 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes às próprias contribuição ao PIS e COFINS. 3. Não há direito à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Precedentes." (TRF4 5022882-63.2022.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Nessa linha, conforme voto vencedor do primeiro precedente acima: Não é possível ampliar a abrangência o que foi decidido pelo STF para excluir o ICMS-Difal do PIS/Cofins, como bem observou a União[, pois] “o estabelecimento que efetivamente recolhe o DIFAL – o adquirente – não o faz na condição de contribuinte, mas sim de responsável tributário. Arca, em verdade, com a repercussão financeira do imposto estadual e, consequentemente, o valor recolhido ao erário estadual. Logo, o DIFAL devido pelo destinatário, por força no art. 155, § 2º, VIII, ‘a’, da Constituição, com maior razão, não possui nenhum ponto de contato com o ICMS convencional”. No entanto, a circunstância de o ICMS-DIFAL só ser cobrado nas operações e prestações a envolverem o consumidor final, tampouco o fato de o recolhimento ficar a cargo do remetente do bem ou serviço destinado a consumidor final que não seja contribuinte de ICMS não afastam, por si sós, a ratio decidendi utilizada no RE 574.706/PR para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins. Isso porque, bem ou mal, o que decidiu o STF foi que "todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS". Logo, não importa se o imposto estadual tenha sido recolhido na condição de consumidor ou na de responsável tributário, no lugar do contribuinte final. Quem o tiver recolhido faz jus à supressão dos respectivos valores da base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos da tese aprovada pelo STF no RE 574.706/PR. Nesse sentido, tem entendido pelo menos três dos TRFs. Vejam-se: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DEVIDA NA FORMA DA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. 1. Trata-se de demanda na qual se discute a possibilidade de recolhimento do PIS/COFINS sem a inclusão do ICMS e do ICMS-DIFAL na base de cálculo. 2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte da Lei Complementar nº 118/2005, considerou válida a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Complementar 118/2005 apenas às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, impende ressaltar que, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema 69), sob a sistemática da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu: (i) "no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado"; e (ii) "modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento". 5. Considerando que, na hipótese, a ação foi ajuizada após 15/03/2017, deve ser reformada a v. sentença apelada, para reconhecer o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de repetir os valores recolhidos indevidamente somente em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data, conforme modulação de efeitos efetuada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Ressalte-se, ainda, que o entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 574.706 (Tema 69) também se aplica em relação ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas nas operações interestaduais). Conforme já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, "Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores" (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5005819-34.2020.4.03.6102 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/07/2022..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. Nesse contexto, impende ressaltar, ainda, o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que "Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706" (TRF4 5014210-07.2019.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2020). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 8. O art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, permite a compensação de créditos relativos ao pagamento do PIS e da COFINS com o ICMS incluído em suas bases de cálculo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 9. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 10. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 11. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 - Tema 905). 12. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 13. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas." (TRF1, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1006223-52.2021.4.01.3200, 7ª Turma, rel. conv. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Data 01/08/2023, publicação 23/08/2023.) "AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. - Especificamente, quanto ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5003702-27.2022.4.03.6126, 6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, publicação em 17/04/2024, publicação em 17/04/2024.) "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS-DIFAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 574.706. MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. INDÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cumpre conhecer da remessa oficial, por não se enquadrar a espécie nas restrições do artigo 496, § 3º, CPC, e ainda por não se limitar o acolhimento do pedido à questão meritória, objeto do recurso repetitivo evidenciado. 2. Ademais, inviável conhecer, no apelo, no que pleiteada a reforma sem a correspondente sucumbência, assim no tocante aos honorários advocatícios, sequer arbitrados na sentença, e também por que inaplicável seu arbitramento em em mandado de segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). 3. A questão em torno da inclusão de imposto na base de cálculo do PIS/COFINS com vulneração da matriz constitucional que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita na dicção atualizado do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, foi resolvida, pela Suprema Corte no julgamento de mérito do RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, relativamente ao ICMS. 4. O mérito apreciado no RE 574.706 foi confirmado, em essência, no julgamento dos embargos de declaração, especialmente no tocante à impugnação referente ao ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deveria corresponder apenas ao valor efetivamente recolhido pelo contribuinte, segundo a pretensão fiscal, e não o destacado em notas fiscais, conforme reiterou a Suprema Corte. Os embargos de declaração foram acolhidos tão somente para modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. O ponto fulcral da controvérsia sobre a definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS foi novamente enfrentado nos embargos de declaração, esclarecendo o direito do contribuinte à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais, revelando não apenas a improcedência do critério pugnado pela Fazenda Nacional como, ainda antes, o próprio cabimento do exame do tema, ainda que sem provocação das partes, por inerente ao mérito, afastando a cogitação de julgamento extra ou ultra petita. 6. Não se avista razão para afastar a aplicação da tese do RE 574.706 ao ICMS-DIFAL (recolhimento específico referente à diferença de alíquotas estadual e interestadual de ICMS). Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema. Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS. 7. Conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 574.706 promovida pela Corte Suprema, os contribuintes que já discutiam, até 15/03/2017 (inclusive), em instância judicial ou administrativa, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, têm direito à eficácia retroativa da declaração proferida pela Suprema Corte no RE 574.706, quanto aos recolhimentos efetuados no quinquênio prescricional, nos termos do Código Tributário Nacional. Os demais, que discutiram judicial ou administrativamente a inconstitucionalidade apenas depois da decisão no paradigma apontado, isto é, a partir de 16/03/2017, têm direito ao ressarcimento do indébito fiscal somente referente às parcelas recolhidas de tal data em diante e enquanto não verificada a prescrição quinquenal. 8. O indébito fiscal, apurado nos termos da fundamentação, gera direito à compensação, na via administrativa, mediante procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 168, CTN (prescrição quinquenal), sem prejuízo da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade nos casos indicados; artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. 9. A restituição administrativa, consistente em pagamento de verba discutida judicialmente sem observância do regime de precatório, não é compatível com o artigo 100, CF, conforme já decidiu a Suprema Corte. 10. Apelação e remessa oficial, tida por submetida, providas em parte." (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5001542-17.2021.4.03.6109, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, 3ª Turma, j. em 27/04/2023, publicação em 28/04/2023.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO E DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706), haja vista não consubstanciar receita. 2. Assim sendo, o ICMS não deve compor a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, quer se considere o faturamento (art. 195, inc. I, da CF - redação original) ou a receita (art. 195, I,"b" - redação dada pela EC nº 20/98), inclusive no período de vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (regime não cumulativo). 3. As alterações produzidas pela Lei nº 12.973/2014 nas Leis nº 9.718/96, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não legitimam a incidência da COFINS e do PIS sobre o ICMS, porquanto a lei ordinária não pode alterar conceitos constitucionais (art. 110 do CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o STF ao julgar o precitado RE n.º 574.706. 4. No cálculo dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser considerada a integralidade do ICMS destacado nas notas fiscais de saída, independentemente da utilização de créditos para a redução do quantum a ser recolhido aos cofres públicos. 5. A pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União não tem o condão de suspender a tramitação dos processos sobre o tema. Resta sedimentada a jurisprudência no STF no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos 6. Adoção da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 7. Da mesma forma como o ICMS cobrado nas operações internas, também o ICMS cobrado sobre o diferencial de alíquotas - ICMS-DIFAL -, apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido ao Estado, daí porque sobre tais valores não deve incidir as contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706. (TRF4 5006776-94.2020.4.04.7205, 2ª TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 12/05/2021) AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TEMA 69. APLICABILIDADE AO ICMS-DIFAL. REGIME DE ARRECADAÇÃO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONTRIBUINTE DE DIREITO. DIVISÃO DE RECURSOS, SEM DESNATURAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Diante da tese fixada pelo STF no tema 69 e do esclarecimento de que o ICMS destacado é o elemento a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, e possuindo o ICMS-DIFAL mesma natureza do ICMS quando da integração do valor faturado, mister reconhecer a inexigibilidade das contribuições sociais sobre aqueles valores. 2.O regime de diferenciação de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais procura harmonizar a arrecadação tributária entre os Estados, evitando a concentração da incidência tributária nos Estados produtores e o desequilíbrio entre os entes estaduais. Na atividade empresarial da impetrante, o comércio a varejo de automóveis, fica obrigada ao pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS devido em operações interestaduais, haja vista que os destinatários de suas mercadorias não são contribuintes do imposto (art. 155, § 2º, VII, e VIII, b, da CF). 3.Nesta qualidade, a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. 4. Aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5005819-34.2020.4.03.6102, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, DATA: 14/07/2022.) Do mesmo modo, é o recente entendimento fixado pela Primeira Turma do STJ quando do julgamento do REsp 2128785/RS, em 12/11/2024. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS). DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade ou deficiência de fundamentação. II - O ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo de um único imposto - o ICMS-, com idênticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, tão somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de alíquota a ser considerado para o cálculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecadação. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ. III - O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. IV - Tratando-se de mandado de segurança impetrado com vista a declarar o direito à compensação tributária, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Precedente. V - Recurso Especial provido. (REsp n. 2.128.785/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender da exigibilidade dos créditos tributários resultantes da inclusão dos valores do ICMS-DIFAL na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins nas operações realizadas pela Impetrante (matriz e filiais).". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão liminar, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar suspensa a exigibilidade dos créditos tributários resultantes da inclusão dos valores do ICMS-DIFAL na base de cálculo das contribuições para o PIS/Cofins nas operações realizadas pela Impetrante (matriz e filiais). Custas ex lege. Sem honorários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes