Resultados para "1007590-12.2022.8.26.0302" – Página 28 de 30

Processo nº 1007590-90.2025.4.01.3000

ID: 307447122

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007590-90.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007590-90.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANT… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007590-90.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JANICLEIDE COSTA BANDEIRA AUTOR: J. M. D. S. C. Advogados do(a) AUTOR: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2190625625) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Cesar Barbosa e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 315623422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CESAR BARBOSA MARYLIN BEATRIZ MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO PAULO PALO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-41.2025.8.26.0286 (processo principal 1007590-26.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cesar Barbosa - - Marylin Beatriz… Processo 0000233-41.2025.8.26.0286 (processo principal 1007590-26.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Cesar Barbosa - - Marylin Beatriz Mendes Barbosa - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Defiro a penhora de 100% do imóvel descrito na matrícula nº 96.499 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 121), em nome de Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda, ficando anotado, se o caso, a parte que cabe à parte executada. Ressalto que, por óbvio, é muito difícil lograr êxito na venda em hasta pública de apenas a fração ideal do imóvel penhorado. Por essa razão é que o legislador autorizou a constrição da totalidade do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora de imóvel. Executados não possuem a integralidade do imóvel. Aplicação do artigo 843 do Novo Código de Processo Civil. Nova regra. Penhora integral do imóvel. Possibilidade. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020919-49.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2018; Data de Registro: 03/04/2018) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Inicialmente, consigno que para a averbação da penhora por meio do sistema ARISP(ONR) deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito e indicar e-mail, bem como providenciar a despesa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1) para eventual inclusão da penhora por meio do sistema ARISP/ONR. Consigno, que o envio do boleto para pagamento das custas para a averbação será realizado pelo ONR para o endereço eletrônico indicado pela parte exequente. Em caso de não recebimento do boleto, o que deverá ser acompanhado pela parte exequente, dado o prazo de validade da prenotação, deverá a parte exequente diligenciar junto ao link https:// www.penhoraonline.org.br/fraPesquisaProcesso.Htm, informando o número de prenotação, que constará na certidão de penhora (Protocolo de Penhora Online). No prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do boleto, deverá a parte exequente comprovar o pagamento nos autos. Em seguida, providencie a zelosa unidade Cartorária a juntada aos autos matrícula atualizada do imóvel e, após, dê-se ciência às partes. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador(a), acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), HUGO PAULO PALO NETO (OAB 423092/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Lorraine Laís Lemos Kogawa

ID: 301994325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2301723-44.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

LORRAINE LAíS LEMOS KOGAWA

Despacho

Advogados:

LILIAN SOUSA NAKAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2301723-44.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2301723-44.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Agravada: Lorraine Laís Lemos Kogawa - DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO Nº: 34473 COMARCA: MARÍLIA 5ª VARA CÍVEL JUÍZA: ANGELA MARTINEZ HEINRICH AGVTE.: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR AGVDA.: LORRAINE LAÍS LEMOS KOGAWA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PREVENÇÃO precedente agravo de instrumento distribuído para a C. 26ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal prevenção ocorrente, nos termos do artigo 105 do R.I.T.J.S.P. recurso não conhecido, com determinação de redistribuição Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado da ação monitória (processo nº 1019946-10.2022.8.26.0344) ajuizada pela agravante contra a agravada. A decisão agravada (fls. 406/407 dos autos de origem) tem o seguinte teor: O pedido de liminar, formulado pela requerida na petição de páginas 357/360, comporta acolhimento. Alega a requerida que a autora está causando embaraço à rematrícula no curso de medicina, condicionando-a ao pagamento do valor do débito, ainda discutido nos autos. Frise-se que a dívida não está sendo negada, apenas encontra-se em discussão seu montante. É de se destacar, ainda, que a autora continuou a emitir os boletos com os descontos, admitindo, ela própria, que embora a pandemia tenha terminado, as empresas, os profissionais liberais, comerciantes, enfim, a economia do País como um todo, senão de muitos países, precisou de mais tempo para se reerguer, começar a produzir para obter o produto do trabalho e finalmente honrar com os compromissos. Assim sendo, diante de toda a documentação apresentada pela requerida e considerando-se que a faculdade pode ver satisfeito seu crédito a qualquer tempo, o que não ocorrerá com a aluna requerida, cujo prejuízo se torna irreparável caso não prossiga com os estudos, aliada à utilidade da providência judicial (CPC, arts. 294 a 311), defiro a medida liminar, para impedir a requerente de condicionar a rematrícula da aluna em questão ao pagamento integral do débito discutido nestes autos, sob pena de multa cominatória 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a requerente UNIMAR por Oficial de Justiça do Plantão, cuidando a requerida de providenciar o recolhimento da diligência correspondente. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.. A agravante alegou, preliminarmente prevenção da 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento deste recurso, por conta do julgamento pela referida Câmara do agravo de instrumento de nº 2230688-24.2023.8.26.0000. No mais, aduziu, em suma, que não estavam presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar. A determinação de se efetivar a rematrícula de aluno inadimplente não pode subsistir, porque o depósito judicial efetuado não representa o valor integral do débito. Por conta do que expôs, pediu o provimento do recurso. É a síntese necessária. O recurso não deve ser conhecido por esta 12ª Câmara de Direito Privado, uma vez que, precedentemente, o agravo de instrumento nº 2230688-24.2023.8.26.0000, foi julgado pela 26ª Câmara de Direito Privado. O recurso foi da relatoria do Exmo. Des. Morais Pucci. Referido recurso foi interposto em face de decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo nº 0005906-06.2023.8.26.0344), o qual foi instaurado após o julgamento da apelação nº 1007590-51.2020.8.26.0344, pela referida Câmara. O presente recurso tem por objeto a mesma relação negocial havida entre as partes. Assim anotado, há prevenção do referido i. relator e da indicada câmara para o conhecimento e desate do presente recurso. O Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça dispõe em seu artigo 105: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. De se reconhecer, portanto, a competência por prevenção da Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado para apreciação do recurso de agravo de instrumento. Nestes moldes, de forma monocrática, não conheço do recurso, com determinação de redistribuição dele para o i. relator e câmara preventos. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - Gisele Lopes de Oliveira (OAB: 226125/SP) - Lilian Sousa Nakao (OAB: 343015/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-26.2025.8.26.0037

ID: 294700626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIDEL APARECIDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007590-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.P.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral ajuizada pelo autor/genit… Processo 1007590-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.F.P.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada para guarda unilateral ajuizada pelo autor/genitor L.F. P. de A. em face da requerida/avó paterna P. dos S. de A.. A genitora das menores é falecida (fl. 18). Por meio dos autos do Proc. 1023922-07.2020, que tramitou perante a e. 1ª Vara de Família e Sucessões de Osasco-SP, a guarda das menores restou compartilhada entre o genitor e a avó paterna, com fixação da residência das menores com a avó paterna. A avó materna exerceria livremente seu direito de visitas. Ainda, restou estabelecido que à avó paterna seriam reconhecidos os direitos de representação para o fim de solicitação de benefício previdenciário de pensão por morte em favor das menores (fls. 19/25). Conforme documentos acostados aos autos (documentação escolar de fls. 26/33), a base de moradia das incapazes foi alterada para o lar paterno (Gavião Peixoto-SP). Assim, na esteira da bem lançada manifestação ministerial de fl. 41, defiro parcialmente a tutela provisória para alteração da base de moradia das menores para o lar do autor/genitor, mantendo-se, por ora, o regime de guarda compartilhada. 2 - Conforme parecer ministerial de fl. 41: "[...] De acordo com a transferência da administração do benefício previdenciário das filhas incapazes em favor do autor junto ao INSS. [...]". Oficie-se ao INSS para que providencie o necessário para a regularização da transferência da administração do benefício de pensão por morte para o autor/genitor. 3- No mais, na esteira da bem lançada manifestação ministerial de fl. 41, deverá ser objeto da via processual adequada a eventual prestação de contas. 4- Designo audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 5- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 6- Cite-se e intime-se o réu (por carta AR, guias às fls. 36/370) com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 7- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 8- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP), IVAN ALVES DANTAS (OAB 404441/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar x Maria Gabriela Panobianco

ID: 312558527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010560-19.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA PANOBIANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010560-19.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Maria Gabriela Panobianco - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 1010560-19.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Maria Gabriela Panobianco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de MARIA GABRIELA PANOBIANCO. A executada apresentou petição (fls. 181/254) alegando a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, bem como a impenhorabilidade do veículo constrito. Manifestou-se a exequente (fls. 258/266). É o relatório. DECIDO. A executada alega não ter sido devidamente citada na ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença, argumentando que não residia mais no endereço onde foi entregue a carta de citação (Av. Sampaio Vidal, nº 60, apto. 602, Marília/SP), tendo se mudado para São Paulo por motivo de trabalho em março/2022. A alegação não merece acolhimento. Conforme se verifica nos autos, a carta de citação foi regularmente encaminhada ao endereço fornecido pela própria executada quando de seu vínculo acadêmico com a instituição de ensino. O Aviso de Recebimento constante às fls. 87 comprova que a correspondência foi efetivamente recebida no condomínio Solar Mediterranee por funcionário da portaria, o Sr. Marcos Aparecido da Silva, sem qualquer ressalva quanto à mudança de endereço ou ausência da destinatária. O art. 248, §4º do Código de Processo Civil estabelece presunção de validade da citação recebida no endereço do citando: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em exame, não houve qualquer ressalva pelo porteiro no momento do recebimento, o que torna a citação plenamente válida. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que "a citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência da destinatária, é ato válido nos termos dos artigos 248, § 4º, e 252, parágrafo único, ambos do CPC". Ademais, cumpre destacar que a própria executada confirmou ter residido no endereço constante da carta de citação até março/2021, quando afirma ter se mudado para São Paulo. Contudo, não comprovou ter comunicado essa mudança à instituição de ensino. Conforme documentos anexados pela exequente, mesmo em outro processo revisional (nº 1007590-51.2020.8.26.0344) a executada indicou o mesmo endereço onde foi posteriormente entregue a carta de citação na ação monitória, o que denota a negligência da parte em manter seus dados cadastrais atualizados. Nesse contexto, verifico que a citação foi válida, pois realizada em endereço fornecido pela própria executada, e recebida por funcionário do condomínio sem qualquer ressalva, nos termos do art. 248, §4º do CPC. A executada não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao deixar de atualizar seu endereço na instituição de ensino com a qual mantinha relação jurídica. No tocante à impenhorabilidade do veículo Peugeot 208, placa FNJ1297, a executada alega que o automóvel seria instrumento essencial ao exercício de sua profissão como médica, especialmente para deslocamento aos plantões que realiza em unidades de saúde. Tal alegação também não merece acolhimento. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC protege "os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". A jurisprudência tem interpretado tal dispositivo de forma restritiva, exigindo comprovação efetiva de que o bem é imprescindível para o exercício da atividade profissional, sendo insuficiente a mera alegação. No caso, a executada não demonstrou que o veículo é essencial para o desempenho de sua atividade médica. Não há nos autos qualquer comprovação de que o trajeto até os locais de trabalho não possa ser realizado por outros meios de transporte público ou privado, ou mesmo que a falta do veículo inviabilizaria o exercício da medicina. Os documentos juntados nos autos demonstram que a executada atua como plantonista em unidades hospitalares localizadas em ambiente urbano, com disponibilidade de diversos meios de transporte. A utilização de veículo particular constitui uma conveniência, e não uma condição sine qua non para o exercício da profissão médica. Não bastasse, a executada não nega a dívida, nem tampouco oferece qualquer tipo de proposta para pagamento da execução. Ante o exposto, REJEITO as alegações preliminares de nulidade da citação e de impenhorabilidade do veículo penhorado, determinando o prosseguimento da marcha processual. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução. Providencie a Serventia a retificação do cadastro do atual endereço da executada. Intime-se. - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), PAULO ROBERTO GOBBO (OAB 444636/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Michel Gomes Da Silva

ID: 324488027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001918-45.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MICHEL GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001918-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1007590-85.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Michel Gomes da… Processo 0001918-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1007590-85.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Michel Gomes da Silva - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-70.2024.8.11.0007

ID: 260385755

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007590-70.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NICOLLI KAUANE DA SILVA DAMASIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL ALTA FLORESTA JUIZADOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA, junto a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA ESTADUAL ALTA FLORESTA JUIZADOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICA-SE que tramita perante o(a) JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA, junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), o seguinte processo judicial: PROCESSO: 1007590-70.2024.8.11.0007 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTOS: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POLO ATIVO: NICOLLI KAUANE DA SILVA DAMASIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE UMBELINO DA SILVA - MT29426-O e ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES - MT26449-O POLO PASSIVO: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - MT7722-O VALOR DA CAUSA: R$5.806,22 CERTIFICA-SE, também, que, o(a)(s) advogado(a)(s) acima descritos atua(m) como patrono(a)(s) das respectivas partes processuais, estando devidamente cadastrado(a)(s) junto ao Sistema PJE até a presente data. CERTIFICA-SE, ainda, que as seguintes peças processuais constantes dos autos foram classificadas pelas partes como PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO ou RENÚNCIA DE MANDATO: Procuração: Id: 167211875 Data juntada: 28/08/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 171833155 Data juntada: 09/10/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 171833156 Data juntada: 09/10/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Substabelecimento: Id: 171845868 Data juntada: 09/10/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Procuração: Id: 171845869 Data juntada: 09/10/2024 Link:https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CERTIFICA-SE, por fim, que o processo se encontra na(s) seguinte(s) tarefa(s): 1 [JE] - Adotar providências Esta certidão não contém rasuras ou emendas. 24 de abril de 2025. OBSERVAÇÕES: Eventuais poderes outorgados pelo(a) beneficiário(a) de créditos existentes no processo ao(à) advogado(a) poderão ser consultados diretamente na procuração, cuja cópia deverá ser apresentada diretamente pelo(a) advogado(a) à instituição bancária, mediante autenticação eletrônica (qrcode). Nos termos do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, fazem a mesma prova que os documentos originais, " as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade". Do mesmo modo, conforme previsto no art. 11 da Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06), "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Ademais, dispõe o § 1º do mesmo artigo, que "Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." CHAVES DE ACESSO: Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24082816423973900000155834571 1. PROCURAÇÃO Procuração 24082816424215400000155836324 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24082816424342000000155836325 3. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO PAI DA AUTORA Documento de comprovação 24082816424463300000155836330 4. COMPROVANTE PASSAGEM DE ÔNIBUS Documento de comprovação 24082816424576000000155836331 5. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA PASSAGEM Documento de comprovação 24082816424679300000155836332 6. FOTO NA RODOVIÁRIA COM HORARIO Documento de comprovação 24082816424797300000155837833 7. FOTO NA RODOVIÁRIA COM HORÁRIO Documento de comprovação 24082816424908600000155837834 8. FOTO NA RODOVIÁRIA COM HORÁRIO Documento de comprovação 24082816425019900000155837835 9.. VÍDEO NA RODOVIÁRIA COM HORÁRIO Documento de comprovação 24082816425142600000155837837 10. VÍDEO NA RODOVIÁRIA COM HORÁRIO Documento de comprovação 24082816425265500000155837838 Intimação Intimação 24082816442922600000155839139 Intimação Intimação 24091008182863300000157031783 Citação Citação 24091008182924200000157031784 Citação Citação 24092016335253000000158239207 Diligência Diligência 24092512142339500000158628425 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24100915441843600000160072819 Procuração Procuração 24100915441894100000160072821 Renato x VNH Procuração 24100915441946500000160072822 Preposição - H, J e M Documento de Identificação 24100915442005100000160072823 CNPJ - CBA Documento de comprovação 24100915442057500000160072824 Consolidação do Contrato e demais alterações - Documento de comprovação 24100915442104200000160072825 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24100916264268100000160083729 1. SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24100916264420000000160083732 2. PROCURAÇÃO Procuração 24100916264502000000160085333 Termo de audiência Termo de audiência 24100916425987900000160087156 Relatório_Midias_10075907020248110007.pdf Relatório 24100918003353800000160110372 Contestação Contestação 24101014253677200000160187309 Sentença Sentença 24102117582354700000161091830 Sentença Sentença 24102117582354700000161091830 Certidão de trânsito em julgado (AUT) Certidão de trânsito em julgado (AUT) 24110818215552800000163030133 Cumprimento de sentença Cumprimento de sentença 24111813314143000000163711777 CÁLCULO LIQUIDAÇÃO Documento de comprovação 24111813314419000000163711778 Despacho Despacho 24111911593858400000163816140 Despacho Despacho 24111911593858400000163816140 Manifestação. Atualização. Penhora SISBAJUD Manifestação 25012317065922700000169030752 Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) Certidão de sem relacionamento (SISBAJUD) 25013014581200000000169701772 Decisão Decisão 25013116054838700000169237232 Decisão Decisão 25013116054838700000169237232 Sniper - Mapa de relações Documento de comprovação 25013116060039800000169852181 RENAJUD - ALIENAÇÃO JUDICIAL Documento de comprovação 25013116060195500000169852180 Manifestação. Intimar executado Manifestação 25021121022952600000170938470 Certidão de trânsito em julgado (AUT) Certidão de trânsito em julgado (AUT) 25021121024375900000170938473 Decisão Decisão 25021309491892800000171103571 Decisão Decisão 25021309491892800000171103571 Certidão de trânsito em julgado (AUT) Certidão de trânsito em julgado (AUT) 25022502201341800000172352689 Emissão de Certidão de Objeto e Pé Emissão de Certidão de Objeto e Pé 25030614395429300000173169376

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-90.2021.8.11.0002

ID: 322064581

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007590-90.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENO SABINO SARAIVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007590-90.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007590-90.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), HELENO SABINO SARAIVA - CNPJ: 04.268.730/0001-29 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.282/STF. CONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame: 1. Remessa de feito pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para eventual juízo de retratação do acórdão que negara provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que julgara extinta a execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), sob fundamento de sua inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo constitucional, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da sistemática da repercussão geral. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a constitucionalidade das taxas estaduais para custeio de serviços específicos, divisíveis e referíveis prestados pelos Corpos de Bombeiros. 4. Superada a fundamentação anteriormente adotada, impõe-se a observância obrigatória da tese firmada em repercussão geral, nos termos dos arts. 927 e 928 c/c art. 1.040, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Juízo de retratação positivo. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, nos termos do Tema 1.282 do STF, por remunerar serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte, prestado ou disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II; CPC, arts. 1.030, II; 927 e 928. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.417.155 (Tema 1.282); STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Cuida-se de remessa de feito pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, eventual exercício de juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1007590-90.2021.8.11.0002, julgou extinta a execução em razão da inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. A remessa decorre da superveniência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema nº 1.282 da sistemática da repercussão geral (RE 1.417.155), no qual restou fixada tese sobre a constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, à luz do disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara, Submete-se a este Colegiado o presente juízo de retratação, instaurado com amparo no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do advento de novo posicionamento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral, o qual versou acerca da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para custeio dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares. Em pronunciamento anterior, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, por unanimidade, conhecera e negara provimento ao recurso de apelação manejado pelo Estado de Mato Grosso, mantendo hígida a sentença que afastara a exigibilidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), instituída pelo artigo 100 da Lei Estadual nº 4.547/82, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.067/2008. Àquela época, a decisão foi lastreada em precedentes dominantes do Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245/MT e na Reclamação nº 61.136/MT, que reconheciam a inconstitucionalidade da exação estadual, afastando, inclusive, a modulação de seus efeitos. Sobreveio, todavia, o julgamento paradigmático do Recurso Extraordinário nº 1.417.155, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.282), oportunidade na qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Consoante dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; " A tese firmada em repercussão geral constitui, portanto, precedente obrigatório, cuja observância impõe-se a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, em todos os níveis federativos. Nesse contexto, a ratio decidendi que fundamentou o julgamento original desta Câmara resta superada, impondo-se o alinhamento da orientação jurisprudencial desta Corte à nova tese firmada sob repercussão geral. Cumpre ainda registrar que este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já vem promovendo a adequada uniformização jurisprudencial, adotando expressamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, conforme demonstram os precedentes transcritos a seguir: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN. TEMA 1.282 DO STF. PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN e extinguiu parcialmente a execução fiscal nº 1038116-74.2020.8.11.0002 quanto a tal crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a cobrança da TACIN, instituída pela legislação estadual, encontra respaldo na ordem constitucional, especialmente à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.282 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.282, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, desde que atendidos os critérios de especificidade, divisibilidade e referibilidade. 4. A legislação estadual que institui a TACIN atende aos requisitos fixados, uma vez que vincula o fato gerador à disponibilização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, de forma individualizada e em conformidade com o risco e a localização do imóvel. 5. A decisão agravada diverge frontalmente da tese vinculante firmada pela Suprema Corte, violando o dever de observância aos precedentes judiciais, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a constitucionalidade da TACIN e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. É constitucional a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, desde que demonstrada a efetiva disponibilização de serviços específicos, divisíveis e referíveis ao contribuinte, nos termos do Tema 1.282 do STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II; CPC, arts. 926, 927, 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 643.247 (Tema 1.282) (N.U 1012135-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (negritei)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando procedente a ação anulatória e declarando nulo o débito fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008; CTN, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1417155, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado no Tema 1.282 da Repercussão Geral; STF, RE 643247, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 01.08.2017; STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.3.2021. (N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (negritei)” Em face, portanto, da superação da compreensão anteriormente vigente, impõe-se, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o exercício do presente juízo de retratação. Destarte, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral e a necessária uniformização da jurisprudência pátria, é de rigor a reforma da decisão outrora prolatada por este órgão colegiado. Por fim, destaco que, embora ainda não certificada a ocorrência do trânsito em julgado no RE 1.417.155, a tese fixada em repercussão geral possui aplicação imediata e obrigatória aos casos pendentes, nos termos dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil e conforme iterativa jurisprudência do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/06/2023). Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal quanto à cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marinalva Xavier Mulato x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 293018115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-37.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA XAVIER MULATO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

IZABEL CRISTINA ZAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007590-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marinalva Xavier Mulato - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Sobre a prelim… Processo 1007590-37.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marinalva Xavier Mulato - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. Sobre a preliminar de justiça gratuita, verifico com base nos documentos acostados à exordial, que a requerente aufere rendimentos inferiores a 03 salários mínimos. Deste modo, em análise por este juízo, faz jus ao benefício da justiça gratuita nos moldes exatos do que prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil. A justiça gratuita é instituto com parâmetro social, que busca conceder àqueles economicamente hipossuficiente a possibilidade de acesso ao judiciário, sem que isso onere excessivamente a manutenção de suas necessidades básicas e de seus familiares. Destaco, inclusive, que este parâmetro salarial é o adotado como referência em vários julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme jurisprudências abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) - Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1.060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014151-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO - CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) - Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) - Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046995-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerentes que possuem, juntos, rendimentos muito próximos a 3 salários mínimos, não possuindo condição de suportarem as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três) salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082255-49.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). Sobre a inépcia inicial, também não há que se falar, já que a exordial fora clara e coesa, narrando com coerência os fatos de forma que é possível compreender, expressamente, o fato gerador e o decorrer da celeuma Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Em sequência, estando ambos bem representados, sem máculas processuais ou formais que impeçam o bom andamento da causa, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da causa o quadro real da autora, indicando as características da incapacidade/invalidez alegadas. Defiro a realização de perícia médica, com especialização em ortopedia, e para isso nomeio o perito Nei Campelo Cabral, devidamente habilitado nesta Vara. O intuito do trabalho será verificar as condições da autora, pormenorizando-as. Com base na resolução nº. 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP, tendo em vista o pedido de perícia por ambos, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, haverá rateio do custeio. Fixo os honorários em 15 UFESP's (R$ 555,30), oficiando-se ao FAJ para reserva de metade (7,5 UFESP's - R$ 277,65), tudo conforme a especialidade "3 - Medicina - 2. Securitárias". Oficie-se ao mesmo para reserva de honorários, valendo esta decisão como ofício se necessário. O requerido custeará a outra metade em prazo de 15 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito judicial para designação de data à realização da perícia, no prazo de 30 dias, facultando ao expert a apresentação de esclarecimentos que entender necessários ou acréscimo de dados não requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. O Perito pode apresentar esclarecimentos que entender necessários ou acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com a entrega do laudo pericial, oficie-se para que seja liberado a verba honorária reservada em favor do perito, dando-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 dias, e, então, tornem conclusos. Intime-se. Birigui, 06 de junho de 2025. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), IZABEL CRISTINA ZAGO DE LIMA (OAB 279568/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007590-85.2024.8.11.0002

ID: 260090270

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007590-85.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA

Intimação

Advogados:

MAGNO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007590-85.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 31.580,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Lei de Imprensa]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES Endereço: PARA, 440, TERREO, NOVA VARZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-660 POLO PASSIVO: Nome: ROSELI SILVANA NAKAYAMA Endereço: RUA PARÁ, 440, APARTAMENTO 103, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Nome: SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA Endereço: RUA PARÁ, 440, APARTAMENTO 103 - LOTEAMENTO NOVA VARZEA GRANDE, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Senhor(a): SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA - CPF: 346.029.681-04 (REQUERIDO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 293 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes