Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007611-43.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Resultados para "1007611-43.2022.8.26.0704" – Página 28 de 28

Level Importacao, Exportacao E Comercio Ltda x Unimar Agenciamentos Maritimos Ltda

ID: 311693772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036792-80.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RIZIERI CESAR MEZADRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA D'ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBIANE SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA WADNER D ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5036792-80.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZ… Procedimento Comum Cível Nº 5036792-80.2024.8.24.0033/SC AUTOR : LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024289) RÉU : UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTINA WADNER D ANTONIO (OAB SP164983) ADVOGADO(A) : RUBIANE SILVA NASCIMENTO (OAB SP265868) ADVOGADO(A) : LUANA SILVA D'ANTONIO (OAB SP530906) ADVOGADO(A) : NATHÁLIA D ANTONIO FERNANDES (OAB SP515778) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA em face de UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA.. Narra a parte autora que, não obstante tenha efetuado o pagamento do frete marítimo e das taxas incidentes, as suas mercadorias ficaram inacessíveis, considerando que a ré obstruiu o seu pelno domínio, sob o argumento de que há a necessidade de apresentação do conhecimento de embarque original, conduta essa que reputa como sendo ilegal. Nos termos da decisão de evento 12, o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que a parte ré, no prazo de 1 (um) dia, promovesse a liberação e o pleno acesso da parte adversa às mercadorias relacionadas na inicial, acaso o motivo da retenção/bloqueio for a falta de apresentação do conhecimento de embarque original, sob pena de multa diária em valor equivalente à taxa de armazenagem e demurrage , limitada à soma de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Citada (evento 27), a ré ofereceu contestação (evento 43), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de tradução juramentada e ilegitimidade passiva. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, sob o argumento de responsabilidade. Houve réplica (evento 48). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. DAS PRELIMINARES. Da ausência de tradução juramentada. Inicialmente, destaco que o art. 192 do CPC impõe a tradução juramentada de todos os documentos estrangeiros a serem utilizados no processo judicial. Contudo, importa asseverar que o processo judicial não encerra um fim em si mesmo, constituindo apenas um meio instrumental para composição dos litígios colocados sob a análise do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, em face do princípio da adaptabilidade, é facultado ao Magistrado a flexibilização fundamentada das normas processuais, adaptando-as à realidade individual de cada processo. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. [...] PRINCÍPIOS DA ADAPTABILIDADE PROCEDIMENTAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. " O princípio da adaptabilidade é dirigido ao julgador. Incide num momento processual ou judicial. O magistrado deve aplicar as regras do procedimento de modo a melhor adaptá-lo às peculiaridades do caso concreto. [...] O princípio da adaptabilidade é aplicado diuturnamente pela jurisprudência, ainda que sem referência a essa nomenclatura, quando adapta o procedimento às peculiaridades do caso concreto ". (LUNARDI, Fabrício C. Curso de Direito Processual Civil. 3.Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 91-92). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0004163-07.2019.8.24.0004, de Araranguá, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2020 - grifei). Ademais, cumpre destacar a existência de entendimento jurisprudencial pelo qual se permite a dispensa da tradução juramentada se não houver prejuízo às partes ou ao entendimento da questão: Ação Anulatória de Débito Fiscal. [...] Dispensa de tradução juramentada quando o conteúdo do documento é de fácil compreensão e, considerados conjugadamente com outros meios de prova, não impede nem dificulta o julgamento do mérito . Inteligência do parágrafo único do artigo 283 do CPC c.c artigos 8º e 489, § 2º, do mesmo Código. [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041277-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2021; Data de Registro: 30/05/2021 - grifei) E: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] DOCUMENTAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO FEITO. DOMICÍLIO DUPLO NO BRASIL E NO PARAGUAI COMPROVADO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. [...] II. Desnecessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira, nos casos em que o teor da documentação for compreensível, bem como não se configurar prejuízo para as partes . Precedentes do C. STJ. [...](TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 251839 - 0002582-53.2001.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2015 - grifei) No caso, a tradução simples dos documentos é alternativa econômica e atingirá a finalidade de elucidar o conteúdo, permitindo o fácil manejo dos autos. Dito isso e visando resguardar o mínimo de oficialidade e autenticidade dos documentos, faculto à parte interessada a substituição da tradução juramentada/pública pela tradução simples para a língua portuguesa, desde que o(a) Procurador(a) da parte interessada, subscreva a tradução, declarando-a fiel e autêntica e assumindo a responsabilidade pelo teor da tradução - em aplicação analógica do art. 425, IV, do CPC : Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal , se não lhes for impugnada a autenticidade; (grifei) Trata-se, portanto, de simplificação procedimental pautada no primado da boa-fé e cooperação entre os sujeitos processuais, que, " a priori ", não resulta em qualquer prejuízo às partes. Isso porque, além de se tratar de documentos autenticados sob a responsabilidade pessoal do(a) Advogado(a) da parte interessada, havendo impugnação fundamentada do documento traduzido nesses termos, a irregularidade poderá ser suprida pela simples juntada da tradução juramentada que corrobore a tradução simples. Nesses termos, DETERMINO que a parte ré, no prazo de 15 dias, apresente a tradução simples dos documentos em língua estrangeira, com a declaração de autenticidade pelo(a) advogado(a). Da arguição de ilegitimidade passiva. Em sua peça defensiva (evento 43), a parte ré arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como mero agente marítimo do transportador contratado para o transporte. A única forma de cognição judicial compatível, em sede preliminar, com a natureza abstrata do direito de ação é a exercida in statu assertionis (WATANABE, Kazuo. Da cognição no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987), não se embaralhando o plano abstrato das condições da ação com o plano concreto do mérito. Se, na análise dos institutos jurídicos ou das provas, há ou não obrigação da ré diretamente para com a autora, a questão liga-se à (im)procedência do pleito (DIDIER JÚNIOR, Fredie Didier Júnior. Direito Processual Civil. Tutela Jurisdicional Individual e Coletiva., 5ed, p. 184), não à extinção sem resolução de mérito. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO ARGUIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS EM "STATUS ASSERTIONIS". - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva [...] (TJSC, AC 2015.066880-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22.2.2016 - grifei). Superado o filtro imposto pela teoria da asserção, há ainda que se ter em mente que apenas a ausência clara e inequívoca de alguma das condições da ação autoriza a extinção do feito nessa fase processual prematura. Caso a análise dependa de outras provas ou interpretação de institutos jurídicos, recomendável postergar sua apreciação para sentença. Ademais, o agente marítimo integra a cadeia de prestadores de serviços de transporte aqui discutido, de modo que está autorizada a exercer atos administrativos e de gestão, assim como a receber valores, apresentando-se como parte legitimidade para figurar no polo passivo. Colhe-se julgado: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -Sentença de procedência - Recurso da requerida ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Não acolhimento - A jurisdição nacional é competente para a hipótese, em virtude do local de cumprimento da obrigação, não prevalecendo a cláusula derrogatória - Foro de eleição - Inoponibilidade em ações regressivas - Competência do território nacional Precedentes do Tribunal de Justiça Sentença mantida - ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminar rejeitada - Os agentes marítimos têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que representam a transportadora marítima- A apelante integra a cadeia de prestadores de serviços de transporte marítimo disponibilizado à segurada da apelada, de modo que responde, solidariamente, pelos prejuízos que advieram da relação jurídica. Sentença mantida - DECADÊNCIA Inocorrência A aplicação do artigo 754, parágrafo único, do Código Civil, é restrita às partes contratantes do transporte, jamais à seguradora subrogada, sem prova da constatação imediata da avaria pela segurada, suposto termo (a quo da contagem do respectivo prazo Restou devidamente comprovada nos autos, inclusive pelas fotografias que acompanharam o termo de vistoria a falha na execução do contrato de transporte, avaria em parte das mercadorias, respondendo, a parte requerida objetivamente, pelos danos causados à contratante-apelada, subrogando-se a seguradora nos direitos da segurada Sentença mantida EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDAE Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré no transporte realizado e os danos efetivamente ocorridos com a carga em questão, não foi comprovada pela requerida qualquer causa excludente de sua responsabilidade Na espécie ficou evidenciado que a mercadoria foi embarcada em perfeito estado e, após o transporte, chegou ao destino final avariada, de modo que a parte ré deve responder pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte, sendo justa a sua condenação - Sentença de procedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1007611-15.2022.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022). [sem grifos no original]. Assim, REJEITO a presente preliminar. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000344-93.2010.8.11.0051

ID: 282287529

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000344-93.2010.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN DOS SANTOS MACIEL

Intimação

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 000344-93.2010.811.0051 Espécie: Criminal/ Instrução e Julgamento Data e horário: 26 de maio de 2025, às 13:45horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta à audiência, constatou-se a prese… TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 000344-93.2010.811.0051 Espécie: Criminal/ Instrução e Julgamento Data e horário: 26 de maio de 2025, às 13:45horas (MT) OCORRÊNCIAS Aberta à audiência, constatou-se a presença da Magistrada, Promotor de Justiça, testemunhas e do réu, acompanhado da Advogada Querem Hapuque Albernaz Marques Souza. Foi procedida a oitiva das testemunhas Jacira Maria da Silva, Ademar José da Silva e da vítima Alex Vieira da Silva e interrogado o réu. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. Anote-se que o réu pode conversar de forma reservada com a Advogada. Foi informado as partes que não seria procedida a gravação integral da audiência, mas somente dos depoimentos. As partes ofereceram as alegações finais de forma oral. Por fim, os vídeos do processo podem ser acessados através do midias.tjmt.jus.br DELIBERAÇÃO A magistrada passou a proferir a seguinte sentença: O Ministério Público Estadual, por meio de seu signatário legal, ofertou denúncia em face de Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do tipo penal descrito no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 06 de dezembro de 2009, por volta de 20h00min, em um Bar, dituado na Rua Manaus, Bairro Bom Clima, neste Município e Comarca de Campo Verde - MT, o denunciado, com a intenção de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima Alex Vieira da Silva, desferiu-lhe golpes de canivete (não apreendido), causando-lhe ferimentos nas costas, descritos no auto de exame de corpo de delito de fls. 24/26, não se consumando este delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A denúncia foi recebida em 25.06.2013 (ID. Num. 73378617 – Pág. 91/92). O processo foi suspenso com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, no dia 13.06.2016. O acusado foi regularmente citado no dia 18.11.2024 (ID. Num. 175875007) e ofereceu resposta à acusação, através de Advogada Consitutída (ID. Num. 176264348). Durante a instrução do processo foram colhidos os depoimentos das testemunhas Jacira Maria da Silva, Ademar José da Silva, da vítima Alex Vieira da Silva e interrogado o Acusado. Em suas alegações finais, o Ministério Público postulou pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio para os crimes de lesão corporal leve, prevista no art. artigo 129, caput, do Código Penal. A Defesa do Réu, em suas alegações finais, reiterou o pedido formulado pelo Parquet, a fim de desclassificar o delito para competência diversa da do Júri. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Cuida-se de ação penal pública, onde se pretende atribuir ao acusado Elivan dos Santos Maciel, já individualizado nos autos, a prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, supostamente praticado contra a vítima Alex Vieira da Silva. Nesta fase, o juiz, encerrada a instrução processual, poderá adotar as seguintes providências: a) pronunciar o acusado; b) impronunciá-lo; c) absolvê-lo sumariamente ou; d) desclassificar a infração. No caso sub examine, após análise percuciente dos elementos de cognição constante nos autos, entendo que o fato narrado na denúncia deverá ser desclassificado, por não se tratar de crime doloso contra a vida. Nos termos do artigo 419, do CPP, caso o juiz se convença que o crime descrito na denuncia é diverso de quaisquer tipificações de delitos contra a vida deverá proceder com a sua desclassificação. Veja: “Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Sobre o tema, explica a doutrinador Nestor Távora que: “é mister deixar vincado que a desclassificação que se tem em vista aqui é a do crime contra a vida para outro delito que não seja de competência do tribunal do júri. Desclassificação tem a ver com uma nova definição jurídica dada aos fatos pelo juiz. A decisão de desclassificação da infração penal prolatada neste tópico é a prolatada pelo juiz singular, no rito dos crimes dolosos contra a vida, quando do encerramento de sua primeira fase”. (Curso de Processo Penal. 2º edição. Juspodivm. p.662/663). No caso vertente, entendo que o crime imputado deve ser desclassificado para o delito de lesão corporal leve, pois, ultimada a instrução processual, não ficou demonstrado, com base nos elementos probatórios constantes nos autos, que o Acusado tinha, efetivamente, a intenção de ceifar a vida da vítima. Vejamos. A vítima, Alex Vieira da Silva, ao ser ouvida em juízo, relatou que se encontrava em um bar/lanchonete quando percebeu que o acusado se preparava para agredir Jacira, aparentemente em razão de uma discussão relacionada a jogo de futebol. Diante da situação, interveio, pedindo ao acusado que não cometesse tal ato. Em resposta, o réu afirmou que daria um tapa em Jacira e também na vítima. Alex declarou que, diante dessa ameaça, respondeu dizendo que, se fosse agredido, “as coisas ficariam diferentes”. Na sequência, ao se retirar do local e já de costas para o réu, foi atingido por dois golpes de faca nas costas. A vítima afirmou que não havia tido qualquer desentendimento anterior com o acusado. Relatou, ainda, que os golpes cessaram porque pessoas presentes no estabelecimento intervieram, embora não saiba dizer ao certo se o seguraram, uma vez que sua única preocupação naquele momento foi deixar o local. Informou que desmaiou pouco tempo depois e caiu ao chão, sendo posteriormente hospitalizado, permanecendo internado por três ou quatro dias. A testemunha Jacira Maria da Silva, por sua vez, relatou que assistia a um jogo do time Flamengo quando o acusado chegou ao local visivelmente embriagado e iniciou uma discussão com sua esposa. Diante da situação, Jacira e outras pessoas presentes, incluindo a vítima Alex, intervieram para evitar que o réu agredisse sua companheira. Nesse momento, o acusado afirmou que iria dar um tapa no rosto de Jacira e também agredir os demais que tentavam intervir. Após o grupo retornar ao local onde assistia à partida, o acusado reapareceu e voltou a discutir com os presentes. Em seguida, dirigiu-se a um bar situado ao lado. A vítima Alex o acompanhou até lá, pedindo que ele parasse com a confusão. Foi então que o réu retirou um canivete que escondia no sapato e o utilizou para atacar Alex, que não percebeu o início da agressão. Jacira declarou que os fatos ocorreram de forma muito rápida e que, a princípio, nem notou que o réu portava um canivete, imaginando tratar-se de socos. A vítima caiu desacordada nos braços da testemunha. Segundo Jacira, o réu cessou os ataques ao perceber que outras pessoas correram em sua direção. Em seguida, fugiu do local, não sendo contido ou segurado por ninguém. A testemunha Ademar José da Silva, ao ser ouvida em Juízo, relatou que na data dos fatos, encontrava-se em casa quando foi avisado por terceiros de que seu filho estava caído na rua. Ao sair, encontrou Alex no chão, com muito sangramento, e o levou imediatamente ao hospital municipal, onde foi informado de que o estado de saúde de seu filho era grave, sendo necessário transferi-lo com urgência para Rondonópolis. O depoente relatou ter tomado conhecimento por terceiros de que o autor do crime seria Elivan dos Santos Maciel, seu vizinho. Segundo informações repassadas por terceiros, Elivan tentou agredir uma mulher chamada Jacira, e Alex interveio verbalmente para impedi-lo, o que teria motivado Elivan a atacá-lo pelas costas com uma faca escondida na meia. Após o ocorrido, Elivan teria fugido da cidade, não sendo mais visto. O Réu Elivan dos Santos Maciel, ao ser interrogado em juízo, afirmou que que estava sentado sozinho em um bar quando Alex, Jacira e Johnny chegaram ao local. Relatou que, sem saber ao certo qual dos três, alguém lhe atirou uma garrafa de cerveja e o empurrou. Segundo ele, foi nesse momento que se levantou e houve um tumulto, do qual não se lembra com clareza. Disse que não teve intenção de matar ninguém e que agiu apenas para conseguir sair do local, pois estava sendo agredido. Afirmou ainda que não se recorda de onde estava o canivete que utilizou e que tudo aconteceu de forma rápida e confusa. O réu negou que tenha havido discussão anterior no bar, apenas que seu ex-sogro e seu cunhado haviam se desentendido mais cedo na residência de seu ex-sogro e que ele havia discutido com sua esposa, mas sem agressões físicas, apeas discussão verbal. Ressaltou que já estava no bar quando os três teriam ido atrás dele com a intenção de agredi-lo. Diante dos depoimentos colhidos em juízo, nota-se que não ficou cabalmente demonstrado a intenção do acusado de matar a vítima. Assim, em consonância com o parecer Ministerial, entendo que o delito em questão deverá ser desclassificado. Isso porque, no caso em apreço, o próprio acusado admitiu ser o autor das facadas desferidas contra a vítima, não havendo controvérsia quanto à autoria. A materialidade da agressão também se encontra comprovada por meio do laudo pericial e dos relatos testemunhais, os quais confirmam que a vítima sofreu lesões por instrumento cortante, tendo permanecido internada por alguns dias. Contudo, a análise mais detida da prova dos autos revela inconsistências e fragilidades no conjunto indiciário quanto à intenção de matar, essencial para a configuração do crime de tentativa de homicídio. Destaca-se, inicialmente, que o laudo pericial elaborado três anos após o fato, em razão da morosidade na tramitação do inquérito policial, não atesta a ocorrência de perigo de vida, nem incapacidade por mais de 30 dias, tampouco qualquer debilidade permanente. A médica perita, ainda que tenha descrito a existência de cicatriz cirúrgica compatível com ferimento por arma branca, respondeu negativamente quanto à presença dos elementos qualificadores exigidos para configuração da lesão grave, como perigo de vida ou perda funcional, conforme se verifica do laudo de exame de corpo de delito de ID. Num. 73378617 – Pág. 55. Ademais, conforme bem pontuado nas alegações ministeriais, a conduta do réu após os golpes indica interrupção espontânea da agressão, sem que houvesse interferência de terceiros para contê-lo fisicamente. A vítima não foi atingida em órgãos vitais, tampouco se demonstrou que os golpes desferidos foram feitos de modo a evidenciar intenção inequívoca de causar a morte. Ainda que se reconheça a existência de animosidade entre autor e vítima, a ausência de um comportamento reiterado ou insistente no ataque afasta a conclusão de dolo direto ou eventual para matar. O próprio Ministério Público reconheceu, em alegações finais, que não há suporte probatório suficiente para sustentar a intenção homicida, sobretudo em face da atipicidade de uma tentativa de homicídio por dolo eventual em contexto de agressão física breve, interrompida espontaneamente e com resultado lesivo não grave, tampouco potencialmente letal. Assim, diante da fragilidade dos elementos probatórios quanto ao dolo de matar e da constatação de que as lesões não configuram perigo de vida, nem incapacidade por mais de 30 dias, tampouco qualquer debilidade permanente, impõe-se a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal leve, previsto no caput do artigo 129 do Código Penal. Outro não é o entendimento do E. TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL PARA LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que desclassificou a tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), redistribuindo o feito ao juízo comum. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve a caracterização de animus necandi e; (ii) se a desistência do agente foi voluntária, justificando a desclassificação para lesão corporal leve. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório evidencia que o agente, embora tenha iniciado a execução de atos indicativos de animus necandi, voluntariamente cessou a empreitada criminosa, descartando a arma branca e interrompendo as agressões antes de intervenção policial e terceiros. 4. A desistência voluntária, prevista no art. 15 do CP, interrompe o iter criminis, devendo o agente responder apenas pelos atos já praticados. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 15, 121, § 2º, II, 129; CPP, arts. 74, § 3º 419. Jurisprudência relevante citada: TJMS, RESE n. 0037795-03.2018.8.12.0001, TJMT, RESE n. 1007611-09.2022.8.11.0042. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª edição, Editora Forense, página 185; GRECO, Rogério, Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2017, p. 407/411. (N.U 0012825-08.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO. 1) O conjunto probatório produzido nos autos não trazem o mínimo de elementos a evidenciar dolo na conduta do recorrente - animus necandi - em ceifar a vida da vítima, em razão, os fatos devem ser desclassificados para lesão corporal. 3) Recurso provido.” (TJ-MT - RSE: 10167606320198110000 MT, Relator: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/02/2020) “EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – PRONÚNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO RÉU – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Das provas orais colhidas nos autos, constata-se que o recorrente foi para cima da vítima, após uma discussão, e pegou uma faca, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da legítima defesa. De outro lado, não ficou demonstrado minimamente a existência de animus necandi. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal deve ser operada quando comprovado, inequivocamente, que o acusado não agiu com “animus necandi”, requisito essencial da tentativa de homicídio.” (TJ-MT - RSE: 10154589620198110000 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 17/12/2019, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2019) - PRESCRIÇÃO Em semelhança às normas processuais civis, o direito instrumental penal estabelece os requisitos mínimos indispensáveis para que a pretensão punitiva estatal seja analisada em seu mérito. Por tais requisitos, reconhecem-se as condições da ação. O Juiz, ao receber a denúncia, analisa se o pedido aduzido em face do réu é juridicamente possível, isto é, se a conduta imputada ao réu assemelha-se, ao menos abstratamente, àquela conduta prevista em um tipo penal. Analisa, também, a pertinência subjetiva das partes do processo, verificando a legitimidade para promover a pretensão punitiva ou para responder a ela. Perscrute, ainda, o interesse de agir, perguntando-se se toda a futura movimentação judicial traria algum resultado concreto. Por fim, ao menos para alguns, o Magistrado analisaria as provas embazadoras da denúncia e confirmaria, assim, a existência de justa causa para a existência da ação penal. Todas essas condições supracitadas colocam-se como questões prévias ao exame meritório da causa. Apenas superada a análise de tais requisitos é que estará o Juiz autorizado a invadir o mérito da lide, instruindo, para tanto, o feito com as provas necessárias. Pois bem. No caso em tela, fácil perceber que a prescrição é juridicamente possível, vez que o requerimento condenatório encontra fundamento no artigo 129, caput, do Código Penal. Sendo a ação penal de natureza pública, o Ministério Público possui a legitimidade ativa necessária e, pelas imputações da denúncia, o réu é legitimado ao polo passivo. Ao menos para fins de recebimento e processamento do feito, o inquérito policial trouxe provas suficientes para atender ao requisito da justa causa. Entretanto, no que tange ao interesse para agir, parece-me que os presentes autos falham em demonstrar a utilidade de uma eventual sentença condenatória. A denúncia recebida no dia 25.06.202013, sendo que o feito permaneceu suspenso entre 13.01.2016 e 14.11.2024. O crime do artigo artigo 129, caput, do Código Penal prevê a pena de detenção, de três meses a um ano, sendo que a pena mínima prescreveria em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP, o que já decorreu. A análise conjugada de todos esses prazos força a conclusão de que a pretensão punitiva já seria afetada pelo advento da prescrição retroativa caso a eventual sentença condenatória estabelecesse uma pena inferior a 03 meses de detenção. Apesar de, em tese, ser possível aplicar-se ao réu uma pena superior ao mínimo, nos termos do artigo 59, do Código Penal, é fácil perceber, desde logo, que os autos não apresentam fundamentos suficientes para elevá-la ao máximo. Considerando as condições do art. 59 do CP que são favoráveis ao réu, tem-se que, em eventual condenação, certamente a pena aplicada não ultrapassaria três meses, restando prescrita a pretensão punitiva estatal em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Vale consignar, por ser importante, que não se pretende, aqui, elaborar cálculo preciso da pena supostamente aplicável ao réu que, a rigor, só seria possível na própria sentença condenatória. A prescrição dita virtual não exige precisão matemática, mas uma simples determinação aproximada do quantum da pena. É que o intervalo mínimo e máximo da pena, aliado às circunstâncias do caso, admite uma considerável margem de erro. Mesmo verificando-se um desvio substancial entre a pena prevista e aquela concretamente arbitrada, a prescrição ainda assim ocorreria. Do exposto, sobressai o fato de que o prosseguimento da presente ação penal teria como resultado apenas a movimentação do aparato judicial, sem qualquer possibilidade de gerar aquelas sanções penais estabelecidas nos tipos respectivos. Apesar de o Estado ser o titular absoluto do jus puniendi, interessando-lhe a aplicação da sanção penal sempre que verificada a hipótese de incidência, não lhe convém fazer movimentar por muitas vezes insuficiente o aparato judicial quando possível determinar que de tal esforço não se obterá qualquer resultado prático. Em outras palavras, o processamento da ação penal seria inútil, pois inidôneo a produzir qualquer efeito prático que fosse. O interesse de agir teria sido irremediavelmente afetado pelo longo prazo de instrução do feito. Não é por outro motivo que os doutrinadores têm assim se posicionado: “A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor (...) É o caso, e.g., de se oferecer denúncia quando, pela análise da pena possível de ser imposta ao final, se eventualmente comprovada a culpabilidade do réu, já se pode antever a ocorrência da prescrição retroativa. Nesse caso, toda a atividade jurisdicional será inútil; falta, portanto, interesse de agir”. (Fernando Capez, in Curso de Processo Penal, Saraiva, 7ª ed., 2001, p. 101). Ademais disso, fácil perceber que essa inútil movimentação estatal acabaria por impedir que outras ações penais, essas sim com possibilidade de gerar efeitos concretos, fossem devidamente processadas, instruídas e julgadas. Decido. Posto isso, com fulcro no artigo 419, caput, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e DESCLASSIFICO a infração penal imputada na denúncia contra o acusado Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos, para os delitos previstos no art. 129, caput, do Código Penal. Por consequência da desclassificação, verificada a provável superveniência da prescrição da pretensão punitiva, o que retira o interesse no processamento da causa, julgo extinta a punibilidade do réu Elivan dos Santos Maciel, devidamente qualificado nos autos, declarando antecipadamente a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente nos artigos 109, incisos VI c/c o 107, IV (primeira figura), ambos do Código Penal. Não há objetos apreendidos nos autos. Sentença publicada após o término da audiência devendo ser expedida intimações ao Ministério Público e Advogada para efeitos recursais. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, de 4 de fevereiro de 2025, em seu art. 369-A, a intimação pessoal do acusado solto é desnecessária para fins recursais, bastando a notificação de sua defesa técnica, seja pública, constituída ou dativa. O referido dispositivo estabelece que: "Art. 369-A. Havendo determinação na sentença condenatória de intimação pessoal nas hipóteses de pessoa acusada em liberdade, deverá o Juízo, para não frustrar legítima expectativa, promover a conclusão dos autos e, com a revogação deste capítulo da sentença, reabrir o prazo recursal ao Advogado Constituído, Defensor Público ou Dativo." Não havendo a interposição de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se as comunicações necessárias aos Institutos, SINIC e INFODIP e após arquive-se. Nada mais havendo a consignar, a presença das partes foi atestada pelo sistema Teams.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes