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Alessandro Soares Bertolotto x Audrei Rita Soares Bertolotto

ID: 322797095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003247-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SOARES BERTOLOTTO

Polo Passivo:

AUDREI RITA SOARES BERTOLOTTO

Intimação

Advogados:

RINALDO CALIXTO SANTOS

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RAFAEL GIMENES GOMES

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GUILHERME LOPES FELICIO

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Processo 1003247-15.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alessandro Soares Bertolotto - Audrei Rita Soares Bertolotto - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a a… Processo 1003247-15.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Alessandro Soares Bertolotto - Audrei Rita Soares Bertolotto - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por ALESSANDRO SOARES BERTOLOTTO em desfavor de AUDREI RITA SOARES BERTOLOTTO, de modo a rejeitar os pleitos lançados pelo autor na exordial. Dada a sucumbência do requerente, condeno-o ao pagamento das custas processuais eventualmente suportadas pela acionada e honorários do patrono da demandada, que arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária sucumbencial, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feitio (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Conforme acima relatado, não é o caso de condenar o requerente nas sanções atribuídas ao litigante de má-fé. De outro norte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por AUDREI RITA SOARES BERTOLOTTO em desfavor de ALESSANDRO SOARES BERTOLOTTO, de modo a rejeitar os pleitos de cunho indenizatório lançados pela reconvinte na exordial. Considerando a sucumbência da reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas processuais eventualmente suportadas pelo reconvindo e honorários e honorário do patrono da Alessandro Soares Bertolotto, que arbitro em 10% sobre o valor da reconvenção devidamente atualizado, conforme os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária sucumbencial, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data do protocolo da reconvenção (Súmula 14 do STJ, aplicável por analogia), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Pondero que este magistrado, em observação à regra de equidade, buscou fixar as verbas honorários dos respectivos causídicos de modo uniforme, o que justificou a adoção dos percentuais acima apontados. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. P.I.C. - ADV: RINALDO CALIXTO SANTOS (OAB 265875/SP), GUILHERME LOPES FELICIO (OAB 305807/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Processo nº 1007612-45.2025.8.26.0050

ID: 308100603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1007612-45.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN GOMES

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Processo 1007612-45.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - C.R.J.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de Ireni Isabel Rosolen, formulado por Celia Rosolen … Processo 1007612-45.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - C.R.J.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de Ireni Isabel Rosolen, formulado por Celia Rosolen Jorge Colella , sua sobrinha, qualificado(a) nos autos. O procedimento está instruído com declaração de óbito (fls. 11); documentos comprobatórios do parentesco entre o falecido e a requerente (fls. 9/10); e declaração de duas testemunhas, além da própria requerente, atestando que o falecido manifestava em vida o desejo de ser cremado (fls. 12/17). Dispensada a juntada de boletim de ocorrência, de manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, por se tratar de morte natural ocorrida em hospital. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por dois médicos, sendo certo que a morte decorreu de causas naturais/enfermidade e, ainda, em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pelo(a) requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que o(a) requerente possuía vínculo de parentesco com o(a) falecido(a) (sobrinha), o que o(a) legitima a formular o referido pedido. Além disso, uma vez atendido o pleito do(a) requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do(a) falecido(a). Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do(a) falecido(a) Ireni Isabel Rosolen. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: MIRIAN GOMES (OAB 149593/SP)

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Processo nº 1007612-84.2025.8.26.0037

ID: 319847335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007612-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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Processo 1007612-84.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial… Processo 1007612-84.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com indeferimento da petição inicial. Sem sucumbência nesta fase (art. 55 da mesma Lei). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007612-50.2018.4.01.3500

ID: 309897169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-50.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALDIR DA SILVA CAMELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-50.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-50.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA ALVES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007612-50.2018.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007612-50.2018.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO ROSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALDIR DA SILVA CAMELO - GO5353-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-50.2018.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Antônio Rosa Alves em face da União Federal, com o objetivo de obter tutela jurisdicional que imponha à Administração Pública, por meio do Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica –, o reconhecimento de sua condição de anistiado político, conforme previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, bem como a concessão da correspondente reparação econômica. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a incidência da prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a matéria relativa à anistia política é imprescritível, requerendo, por conseguinte, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-50.2018.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, em razão da prescrição, no qual se objetivava o reconhecimento da condição de anistiado político, conforme previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, bem como a concessão da correspondente reparação econômica. O autor, ex-praça da Força Aérea Brasileira (FAB), após cumprir efetivo serviço militar obrigatório, foi licenciado ex officio com fundamento nos Avisos Reservados S/20/GMI e S/24/GMI, ambos datados de 24 de setembro de 1963, bem como na Portaria nº 1.104/GM-3, de 12 de outubro de 1964, que limitava os reengajamentos das praças da FAB. Formulou pedido de anistia, autuado sob o nº 2005.01.49430, em 1º de fevereiro de 2005, com fundamento no art. 2º da Lei nº 10.559/2002, sob o argumento de que foi compelido a afastar-se das fileiras militares por imposição de natureza política. O requerimento administrativo foi indeferido em 7 de julho de 2005 e, posteriormente, arquivado com base na Súmula Administrativa nº 2003.07.00012-CA, a qual dispõe que “apenas o cumprimento do serviço militar obrigatório é insuficiente para preencher os pressupostos mínimos de admissibilidade de requerimento de anistia”. Contra essa decisão, não foi interposto recurso na via administrativa. No que se refere à prescrição, nas hipóteses em que se busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar, este Tribunal, em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, tem se posicionado no sentido de que a pretensão é imprescritível, não se aplicando, portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS DE EXCEÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial em razão da prescrição com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. O art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559/2002, concedeu anistia "aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos." 3. A jurisprudência desta Corte Regional e do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o advento da Lei 10.559/2002 importou renúncia tácita à prescrição, quando estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou a reparação econômica de caráter indenizatório, tanto em relação aos danos materiais quanto aos danos morais, decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão no período do regime militar. 4. Consoante entendimento da colenda Corte lnfraconstitucional "a prescrição quinquenal disposta no art. 1° do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões." (AgRg no Ag 1.353.470/PR, Rei. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/12/2010) 5. Na hipótese, não há falar em julgamento da causa mediante adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC, considerando que o presente feito não se apresenta em condições para imediato julgamento. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. (TRF1, AC 0040441-86.2013.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, PJe 14/12/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT. LEI N. 10.559/2002. REPARAÇÃO ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. (...) II Assente o entendimento de imprescritibilidade do fundo de direito, nas hipóteses de pretensão pela reparação econômica de caráter indenizatório, dado que, com a regulamentação do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mediante a edição da Lei n. 10.559/2002, que instituiu o regime próprio do anistiado político, houve renúncia tácita do Estado, porquanto reconheceu o direito aos que foram alcançados por atos de exceção. III Na linha de entendimento: 3. O prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. (AgInt no AREsp n. 711.976/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 12/6/2018.) (...) (TRF1, AC 1007929-57.2018.4.01.3400, Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 05/08/2024). Desse modo, deve-se aplicar ao caso apenas a prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu ao ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Afastada a prescrição do fundo de direito, o tribunal pode conhecer diretamente do mérito da lide, com base no art. 1.013, §4º, do CPC. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao reconhecimento da condição de anistiado político. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) concedeu anistia àqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, foram demitidos por motivação exclusivamente política, bem como àqueles abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18/1961 e pelo Decreto-Lei nº 864/1969. A Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT, dispõe, em seu art. 1º, que o regime de anistiado político compreende os seguintes direitos: (i) à declaração da condição de anistiado político; e (ii) à reparação econômica, de caráter indenizatório, a ser concedida em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas, ainda, a readmissão ou a promoção na inatividade, conforme as condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do ADCT. Nos termos do referido dispositivo, existem duas formas de indenização para os anistiados políticos: (i) em prestação única; ou (ii) em prestação mensal, permanente e continuada. O item II do art. 1º dá ensejo a duas situações distintas. Na primeira, há a possibilidade de reintegração do anistiado ao serviço público, com direito aos consectários legais. Na segunda, sendo inviável a readmissão, é devida a reparação econômica, a qual poderá ser paga em prestação única (art. 4º) ou em prestação mensal (art. 5º). Cumpre salientar que a competência para reconhecer a condição de anistiado político é exclusiva do Ministro de Estado responsável pelas atribuições relacionadas à Comissão de Anistia. Esta, por sua vez, atua como órgão de assessoramento, nos termos dos arts. 10 e 12, caput, da Lei nº 10.559/2002, razão pela qual o parecer por ela emitido não possui caráter vinculante quanto ao mérito do requerimento administrativo. Precedente deste Tribunal: Apelação Cível nº 0008123-26.2008.4.01.3400, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJe 03/12/2019. Nessa perspectiva, ao Poder Judiciário incumbe o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo. No caso dos autos, verifica-se que o requerimento de anistia formulado pelo autor, no âmbito do procedimento administrativo nº 2005.01.49430, em 1º de fevereiro de 2005, foi indeferido em 7 de julho de 2005, tendo os autos sido arquivados sem a interposição de recurso. Nesse contexto, a decisão administrativa encontra-se inserida no âmbito do mérito do ato administrativo, cuja apreciação compete privativamente à Administração Pública, em observância ao princípio da separação dos Poderes. O controle jurisdicional restringe-se à legalidade do ato, sendo inadmissível a incursão judicial na valoração discricionária das provas ou na interpretação dos fatos que motivaram o indeferimento do pedido de anistia, sob pena de indevida substituição da autoridade administrativa competente e de violação ao princípio constitucional da independência entre os Poderes. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte, in verbis: “não pode o Poder Judiciário, sob pena de invasão de poder, ordenar a um órgão administrativo — criado com finalidade exclusiva — que pratique ato expressamente vedado no ordenamento jurídico que o institui”. (Processo nº 0031449-39.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Convocado Juiz Federal Cleberson José Rocha, DJe 19/05/2015). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a prescrição do fundo de direito e, prosseguindo no exame do mérito, julgo improcedente o pedido inicial. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrados na origem, porque em conformidade com a legislação de regência. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007612-50.2018.4.01.3500 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ANTONIO ROSA ALVES Advogado do(a) APELANTE: WALDIR DA SILVA CAMELO - GO5353-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559/2002. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-militar com o objetivo de obter o reconhecimento da condição de anistiado político e a consequente concessão de reparação econômica, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei nº 10.559/2002. 2. Sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 3. A pretensão de reconhecimento da condição de anistiado político e a respectiva reparação econômica possuem natureza indenizatória decorrente de violação de direitos fundamentais durante o regime militar, sendo, por isso, imprescritíveis, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. Aplica-se ao caso apenas a prescrição quinquenal nos moldes da Súmula 85/STJ. 4. Ato administrativo de indeferimento de pedido de anistia formulado pelo autor foi proferido em 2005 e não foi objeto de recurso administrativo, configurando arquivamento definitivo. 5. O reconhecimento da condição de anistiado político compete exclusivamente à autoridade administrativa competente, sendo vedada ao Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, nos termos dos arts. 10 e 12 da Lei nº 10.559/2002 e da jurisprudência consolidada desta Corte. 6. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo impugnado, não sendo possível a substituição da valoração discricionária da Administração por juízo judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Pedido julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e, prosseguindo no exame do mérito, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Lais Esperança Napolitano x Banco Crefisa S/A e outros

ID: 322241866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ESPERANçA NAPOLITANO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ORIGINAL S/A BANCO PAN S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VEZZI LAPOLLA MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-88.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-88.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Lais Esperança Napolitano (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Banco Crefisa S/A - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Pan S/A e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Aline Hitomi Taniguchi (OAB: 75363/PR) - Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados (OAB: 17866/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 68865/PR) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Arivaldo Moreira da Silva (OAB: 61067/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista x Ana Aparecida Vieira

ID: 333216585

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-60.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Polo Passivo:

ANA APARECIDA VIEIRA

Despacho

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1007612-60.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007612-60.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Apelada: Ana Aparecida Vieira - Vistos. Fls. 156/159: A patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados pela parte ré (fls. 63/64 e 99); todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte. Nesse sentido: "Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 153. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Rafael Boreli dos Santos (OAB: 449965/SP) - Camila de Almeida Vasconcelos Souza (OAB: 446620/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1024393-15.2022.8.26.0482

ID: 320218510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024393-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE FATIMA APARECIDA MONSIGNATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO

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JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ

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Processo 1024393-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucilene de Fatima Aparecida Monsignatti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizand… Processo 1024393-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucilene de Fatima Aparecida Monsignatti - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Murilo Lúcio; Valor atualizado: R$ 2.587,57 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: JOÃO PEDRO GINDRO BRAZ (OAB 445007/SP), RICARDO MIGLIORINI MUSTAFÁ FILHO (OAB 454452/SP)

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Processo nº 1007612-74.2025.8.26.0590

ID: 306498810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007612-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODASKI LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES

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Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls. 27/32: Diante da caução prestada pelo requerente, pas… Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls. 27/32: Diante da caução prestada pelo requerente, passo a analisar o pedido de liminar formulado na exordial. Informa o autor que locou aos requeridos o imóvel situado na Rua Bento Viana nº 84, casa 8, Parque Bitaru, município de São Vicente, conforme contrato de locação acostado a fls. 11/19, ajuste este que se iniciou em 11.07.2022 e findou em 11.01.2025, encontrando-se prorrogado por prazo indeterminado. Todavia, diante da insolvência dos réus, que estão inadimplentes quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios do imóvel desde o mês de outubro de 2024, conforme afirmado pelo autor na peça vestibular, o contrato de locação celebrado entre as partes está desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei nº 8.245/91, requerendo o autor a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, sem a oitiva do requerido, tendo a promovente efetuado o depósito judicial da importância equivalente a 03 (três) aluguéis (fls. 29/32), a título de caução, para a garantia da liminar requerida, tal como dispõe o parágrafo 1º inciso IX do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, preenchendo assim os requisitos indispensáveis à concessão da liminar sem a oitiva dos réus. À luz dessas considerações, com fundamento nos artigos 37 e 59, parágrafo 1º, inciso IX, ambos da Lei nº 8.245/91, concedo a liminar requerida e determino a intimação do réu para que desocupe o imóvel locado situado na Rua Bento Viana nº 84, casa 8, Parque Bitaru, município de São Vicente, no prazo de 15 (quinze) dias, deixando-o livre de pessoas e coisas. Efetuada a intimação, CITEM-SE os requeridos para os termos da exordial, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de ser presumido como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ou efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, no prazo da contestação, evitando com isso a decretação de seu despejo. Em caso da purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP)

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Processo nº 1007612-57.2017.4.01.3800

ID: 303554376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-57.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COSTA RAFAEL HENRIQUE SORRENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO EUSTAQUIO MAIA

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NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA

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Apelação Cível Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COST… Apelação Cível Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO EUSTAQUIO MAIA (OAB MG156068) ADVOGADO(A) : NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA (OAB MG179146) APELANTE : RAFAEL HENRIQUE SORRENTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO EUSTAQUIO MAIA (OAB MG156068) ADVOGADO(A) : NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA (OAB MG179146) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. FAIXA I. CONTRATO COM RECURSOS DO FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal de reintegração de posse de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Faixa I, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Os apelantes alegam que deixaram de residir no imóvel em razão de ameaças após invasão por terceiros, embora tenham mantido o pagamento das prestações e encargos do imóvel. Pretendem a reforma da sentença para manutenção da posse até a quitação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento dos réus do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, ainda que motivado por razões de segurança, constitui descumprimento contratual apto a ensejar a reintegração de posse em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual e a legislação aplicável (Lei n. 11.977/2009, art. 6º-A, §§ 5º, III, e 6º) exigem que o imóvel financiado no âmbito do PMCMV – Faixa I seja utilizado como moradia pelo beneficiário e sua família, sendo vedada sua destinação diversa. 4. O afastamento dos apelantes do imóvel desde 2014, ainda que sob alegação de ameaça por terceiros, caracteriza o não cumprimento da função habitacional prevista no contrato e permite a caracterização de inadimplemento contratual. 5. A continuidade do pagamento das prestações e encargos não afasta o descumprimento do dever de ocupação do imóvel como moradia, condição essencial do financiamento com recursos do FAR. 6. A ausência de prova concreta e suficiente da suposta ameaça sofrida pelos apelantes, associada à manutenção do imóvel desocupado por mais de sete anos, confirma a destinação incompatível com o contrato. 7. O contrato prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida e o direito de retomada do imóvel em caso de uso diverso da moradia pelo beneficiário, não sendo possível alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O afastamento do beneficiário do imóvel financiado no âmbito do PMCMV – Faixa I, ainda que alegadamente motivado por razões de segurança, configura descumprimento contratual quando não demonstrado impedimento real e atual de ocupação. 2. A função habitacional do contrato com recursos do FAR exige a residência efetiva do beneficiário e de sua família, sendo vedada sua destinação diversa, sob pena de vencimento antecipado da dívida e reintegração de posse. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos réus, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Amanda Domingues De Andrade x Roberta Domenyka Guimarães Tiepke

ID: 301665673

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-64.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOMINGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTA DOMENYKA GUIMARãES TIEPKE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE ASSIS LOESCH

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007612-64.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Amanda Domingues de Andrade - Recorrida: Roberta Domenyka Guimarães Tiepke - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PROFERIDAS POR MORADORA DO MESMO CONDOMÍNIO. CONDUTAS COMPROVADAS POR FILMAGENS, ÁUDIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. VALOR DA REPARAÇÃO MORAL READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ REMANESCENTE À REPARAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS CONTRA A AUTORA, VIZINHA NO MESMO CONDOMÍNIO. A RÉ FOI REVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CITAÇÃO E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER READEQUADO, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ E A GRAVIDADE DAS AGRESSÕES.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DA RÉ FOI CORRETAMENTE DECRETADA, AUTORIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.AS AGRESSÕES FORAM COMPROVADAS POR VÍDEO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AÚDIOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO DEVE SER CONSIDERADO ELEVADO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO À METADE.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS E À SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 248, §4º; ART. 344; ART. 373, I.LEI Nº 9.099/95, ART. 20; ART. 55.NCPC, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º.CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001359-77.2023.8.26.0481, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 27.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029017-95.2021.8.26.0562, REL. JOÃO BATTAUS NETO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Airiliscassia Silva da Paixão (OAB: 314754/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP)

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