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"1007614-08.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055

ID: 276738980

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL BEZERRA NETTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLE TERCARIOL MARQUES DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Raul de Souza Gomes propôs a presente ação de indenização por danos materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Raul de Souza Gomes propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do Estado de Mato Grosso, alegando que sofreu prejuízos decorrentes de abordagem policial indevida e excessiva. Relatou que, em 14 de julho de 2022, foi preso preventivamente por decisão judicial, após ter sido reconhecido informalmente por uma vítima de crimes de roubo e estupro. O reconhecimento, segundo narrou, foi conduzido de maneira irregular dentro da delegacia de polícia, contrariando expressamente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois foi apresentado à vítima sem o devido cuidado legal, e ao lado de dois policiais civis da própria unidade, os quais não apresentavam características físicas semelhantes às suas. Destacou que não possuía qualquer envolvimento com os fatos criminosos, tampouco antecedentes criminais, e que a prisão foi sustentada exclusivamente com base nesse reconhecimento irregular. Permaneceu preso por sete meses, período em que afirmou ter sofrido intenso sofrimento emocional, humilhações públicas, estigmatização social e impacto irreparável em sua integridade psíquica, em virtude da gravidade das acusações (estupro e roubo), até que, após produção de prova pericial genética (teste de DNA), foi definitivamente absolvido por ausência de vínculo com o fato delituoso. Asseverou que o Estado violou seu direito fundamental à liberdade e à dignidade, razão pela qual busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requer, ao final, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e de danos materiais, correspondentes à perda de compromissos laborais, cujos valores afirmou comprovar oportunamente. Com a petição inicial de ID 113642241, foram juntados documentos de ID 113642242 a 113642252. Na decisão de ID 113709952, a petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID 117807636 alegando que o autor pretende ser indenizado por ter sofrido supostos prejuízos decorrentes de prisão preventiva decretada em 14/07/2022, no bojo da Ação Penal nº 1011053-41.2022.8.11.0055, da qual resultou, ao final, absolvição. Afirmou, em síntese, que não há obrigação de indenizar, sustentando que a prisão preventiva foi decretada dentro dos limites legais, com fundamento em indícios de autoria e materialidade, não havendo qualquer demonstração de erro judiciário, abuso ou ilegalidade por parte do Poder Judiciário ou dos agentes estatais. Aduziu que a responsabilidade civil por erro judiciário, conforme o art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, exige a comprovação de culpa do agente público, sendo inaplicável, nesse contexto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF. Defendeu que a absolvição penal por insuficiência de provas não implica, por si só, a existência de ato ilícito ou erro estatal, tampouco gera automaticamente o dever de indenizar. Argumentou ainda que a atuação dos agentes públicos deu-se no estrito cumprimento do dever legal, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo a privação de liberdade medida cautelar autorizada pela legislação penal, não presumindo a culpabilidade do réu. Ao final, requereu o não acolhimento do pedido indenizatório, por ausência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade estatal, e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. A parte autora apresentou réplica no ID 120032639 reafirmando os fundamentos da petição inicial da ação de indenização por danos morais, promovida em razão de prisão preventiva decretada em 14/07/2022, da qual resultou absolvição criminal. Aduziu o autor que, ao contrário do que sustenta o requerido, houve, sim, erro judiciário, uma vez que foi injustamente apontado como autor de crimes que não cometeu, tendo inclusive permanecido preso por cerca de 60 (sessenta) dias. Ressaltou que a prisão foi decretada com base exclusivamente em um reconhecimento equivocado, realizado de maneira informal e em desconformidade com os ditames legais, o qual foi posteriormente desmentido por provas constantes nos autos da ação penal. Sustentou que o simples fato de ter sido absolvido após o trâmite regular do processo penal já é suficiente para demonstrar que o encarceramento foi indevido e lesivo à sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do magistrado para caracterizar a responsabilidade do Estado. Alega que a tese da ausência de responsabilidade objetiva defendida pelo ente público não se sustenta, pois, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, o Estado deve indenizar o cidadão que for preso de forma ilegal ou por erro judiciário, independentemente da demonstração de dolo, bastando a ocorrência do dano e do nexo causal. Rebateu as alegações da contestação quanto ao exercício regular do direito e ao cumprimento da legalidade pela autoridade judiciária, afirmando que a prisão foi ilegal e abusiva, e que a absolvição não foi mera ausência de provas, mas sim decorrente da comprovação de que não participou do fato criminoso. Ao final, requereu a acolhida integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando o valor sugerido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na gravidade da violação aos seus direitos fundamentais e no abalo sofrido com a privação indevida de sua liberdade. O Ministério Público apresentou parecer no ID 125287316 apresentou parecer sugerindo designação de audiência, sem prejuízo do julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. Os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, pois a controvérsia recai em matéria de direito, que independe da produção de outras provas, além das já produzidas. Assim, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A questão controvertida cinge-se a apurar a existência de responsabilidade civil do Estado por erro judiciário em razão da prisão preventiva do requerente, posteriormente absolvido em processo criminal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, estabelece que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". De outro lado, o artigo 37, § 6º, da Carta Magna, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso vertente, postula o requerente o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de ter permanecido preso preventivamente por sete meses e, posteriormente, ter sido absolvido no processo criminal. Alega, em suma, a ocorrência de erro durante o procedimento investigatório, diante do reconhecimento informal e em desconformidade com os ditames legais, o qual foi posteriormente desmentido por provas constantes nos autos da ação penal. Cumpre esclarecer que a prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do referido diploma legal. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, em especial nos casos de prisão preventiva seguida de absolvição, tem sido objeto de discussões na doutrina e jurisprudência pátrias. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, não possui caráter sancionatório, mas sim instrumental, visando garantir a eficácia da persecução penal. Assim, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o fato de o réu ter sido posteriormente absolvido não implica reconhecimento automático de erro judiciário ou de ilegalidade da prisão preventiva. O erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado pressupõe a demonstração cabal de que a prisão foi decretada de forma manifestamente ilegal ou abusiva, o que não se verifica no caso em apreço. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do requerente foi decretada por decisão judicial fundamentada, com base em elementos probatórios existentes à época, notadamente em razão da investigação policial que identificou que o autor teria vendido o aparelho celular da vítima (vítima de estupro e roubo de celular), ao identificar o comprovante de pagamento, via pix, direcionado a conta bancária do autor. Ao dar continuidade das investigações, foi procedido na delegacia, o reconhecimento realizado pela vítima. A circunstância de essa prova ter sido posteriormente desmentida por outras evidências não caracteriza, por si só, erro judiciário, mas representa o próprio funcionamento do sistema processual penal, fundado no progressivo esclarecimento dos fatos. É certo que a absolvição do requerente ao final do processo criminal, em razão da realização de exame de DNA, demonstrou a sua não participação no delito de estupro. Contudo, esse fato, por si só, não é suficiente para caracterizar erro judiciário ou prisão indevida, capaz de gerar o dever de indenizar do Estado. Neste sentido, colho o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral, seja de ordem material, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração, mesmo que se trate de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional . 2. Se, na ocasião em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias que a autorizavam, não há ilegalidade, ou abuso de poder. 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00041866020188110032, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2024) No caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência de erro, seja em razão de dolo ou culpa dos agentes estatais, seja em razão de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão preventiva do requerente. Ao contrário, a prisão preventiva foi decretada por decisão judicial fundamentada, com base em elementos probatórios existentes à época, notadamente o reconhecimento realizado pela vítima, ainda que posteriormente desmentido por outras provas. Ressalte-se que, embora o requerente alegue que o reconhecimento foi realizado de maneira informal e em desconformidade com os ditames legais, não há nos autos elementos que comprovem tal alegação ou que demonstrem que a autoridade judicial, ao decretar a prisão preventiva, tinha conhecimento dessa suposta irregularidade. Cabe acrescentar pelos documentos apresentados pelo autor sobre a instrução processual criminal é que o autor foi regularmente citado, assistido por defensor, teve oportunidade de se manifestar, e a instrução foi conduzida conforme o devido processo legal. Ademais, a sentença penal juntada pelo autor no ID 113642242 evidenciou que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos indiciários que, à época dos fatos, revelavam justa causa para a persecução penal. O reconhecimento da vítima, ainda que posteriormente contestado, somado aos demais documentos anexados ao inquérito, constituíram fundamentos legítimos para a decretação da custódia cautelar. Deve-se considerar que, no processo penal, medidas cautelares como a prisão preventiva não exigem certeza quanto à autoria, sendo suficiente a existência de indícios razoáveis. Assim, o juízo criminal atuou no estrito cumprimento da legalidade, à luz do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Raul de Souza Gomes em face do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Retifique-se no sistema PJe, o polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981344

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1024343-97.2024.8.11.0041

ID: 261981347

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024343-97.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA - CPF: 995.590.131-49 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por gratuidade da justiça. A parte apelante alegou nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à análise das provas e, no mérito, defendeu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado, pretendendo sua conversão em empréstimo consignado comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por fundamentação inidônea quanto à valoração das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, diante de eventual vício de consentimento ou prática abusiva pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem analisou detidamente as provas e motivou adequadamente a decisão, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. A autora utilizou o cartão de crédito consignado em diversas transações, demonstrando ciência e anuência com a modalidade contratual pactuada. Ausente vício de consentimento ou prova de que a autora desconhecia a natureza do contrato. Não configurada prática abusiva ou falha na prestação de informações pelo banco. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a efetiva utilização do cartão de crédito impede a alegação de desconhecimento do contrato e afasta a possibilidade de conversão para empréstimo consignado. Inexistente cobrança indevida ou prova de dano moral. Inviável restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A efetiva utilização do cartão de crédito consignado impede o reconhecimento de vício de consentimento. 2. A contratação válida e o uso reiterado do cartão afastam a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. 3. Ausente demonstração de ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura dano moral ou direito à restituição de valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 171, II, e 373, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 14, §3º, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, Embargos de Declaração nº 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GLAUCIA KEILA RAMOS PEREIRA contra a sentença de Id. 272906352, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais de nº 1024343-97.2024.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos.”(Id. 253180685) Em suas razões de Id. 272906353, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 272905431 e 27290352. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrada a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “Asseverou, ainda, ser desconhecedor da modalidade de empréstimo a ele concedida, aduzindo ter contratado a obrigação na sua modalidade comum, e não aquela referente ao cartão de crédito consignado. Não obstante a isso, sem embargo aos fundamentos lançados na exordial, analisando as provas produzidas pelo banco demandado por ocasião da resposta, verifica-se que a parte autora possuía total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado uma vez que utilizou sistematicamente o referido cartão para compras, a crédito, das mais variadas espécies, conforme se verifica das faturas que instruem a contestação apresentada nos autos. Comprovou-se, ainda, que foram transferidos valores para a conta bancária da parte autora. Trata-se, portanto, de comportamento contraditório por parte do consumidor, pois ao utilizar o cartão de crédito de forma recorrente (seja para saques, seja para compras a crédito), em transações financeiras distintas, acaba por confessar que era sabedor daquilo que fora contratado com o banco demandado, não sendo o caso, portanto, de deficiência de informação sobre a avença ou coisa parecida a ponto de caracterizar violação ao disposto no art. 52 do CDC.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, a autora utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, realizando compras em estabelecimentos comerciais e efetuando saques (Id. 272905445 - Pág. 22, 24, 26, 28, 36, 38, 42, 44, 54, 82, 86, 92, 100, 116, 118, 142, 146, 154, 156). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado (Id. 272905421). Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055

ID: 258277882

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007614-85.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WESLEI SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEI SILVA DE CARVALHO

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ICARO VIONE DE PAULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Raul de Souza Gomes propôs a presente ação de indenização por danos materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo nº 1007614-85.2023.8.11.0055 Vistos, etc. Raul de Souza Gomes propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do Estado de Mato Grosso, alegando que sofreu prejuízos decorrentes de abordagem policial indevida e excessiva. Relatou que, em 14 de julho de 2022, foi preso preventivamente por decisão judicial, após ter sido reconhecido informalmente por uma vítima de crimes de roubo e estupro. O reconhecimento, segundo narrou, foi conduzido de maneira irregular dentro da delegacia de polícia, contrariando expressamente o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois foi apresentado à vítima sem o devido cuidado legal, e ao lado de dois policiais civis da própria unidade, os quais não apresentavam características físicas semelhantes às suas. Destacou que não possuía qualquer envolvimento com os fatos criminosos, tampouco antecedentes criminais, e que a prisão foi sustentada exclusivamente com base nesse reconhecimento irregular. Permaneceu preso por sete meses, período em que afirmou ter sofrido intenso sofrimento emocional, humilhações públicas, estigmatização social e impacto irreparável em sua integridade psíquica, em virtude da gravidade das acusações (estupro e roubo), até que, após produção de prova pericial genética (teste de DNA), foi definitivamente absolvido por ausência de vínculo com o fato delituoso. Asseverou que o Estado violou seu direito fundamental à liberdade e à dignidade, razão pela qual busca a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Requer, ao final, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00, e de danos materiais, correspondentes à perda de compromissos laborais, cujos valores afirmou comprovar oportunamente. Com a petição inicial de ID 113642241, foram juntados documentos de ID 113642242 a 113642252. Na decisão de ID 113709952, a petição inicial foi recebida, deferida a gratuidade da justiça e determinado a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID 117807636 alegando que o autor pretende ser indenizado por ter sofrido supostos prejuízos decorrentes de prisão preventiva decretada em 14/07/2022, no bojo da Ação Penal nº 1011053-41.2022.8.11.0055, da qual resultou, ao final, absolvição. Afirmou, em síntese, que não há obrigação de indenizar, sustentando que a prisão preventiva foi decretada dentro dos limites legais, com fundamento em indícios de autoria e materialidade, não havendo qualquer demonstração de erro judiciário, abuso ou ilegalidade por parte do Poder Judiciário ou dos agentes estatais. Aduziu que a responsabilidade civil por erro judiciário, conforme o art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, exige a comprovação de culpa do agente público, sendo inaplicável, nesse contexto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF. Defendeu que a absolvição penal por insuficiência de provas não implica, por si só, a existência de ato ilícito ou erro estatal, tampouco gera automaticamente o dever de indenizar. Argumentou ainda que a atuação dos agentes públicos deu-se no estrito cumprimento do dever legal, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo a privação de liberdade medida cautelar autorizada pela legislação penal, não presumindo a culpabilidade do réu. Ao final, requereu o não acolhimento do pedido indenizatório, por ausência de ato ilícito, nexo causal e responsabilidade estatal, e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. A parte autora apresentou réplica no ID 120032639 reafirmando os fundamentos da petição inicial da ação de indenização por danos morais, promovida em razão de prisão preventiva decretada em 14/07/2022, da qual resultou absolvição criminal. Aduziu o autor que, ao contrário do que sustenta o requerido, houve, sim, erro judiciário, uma vez que foi injustamente apontado como autor de crimes que não cometeu, tendo inclusive permanecido preso por cerca de 60 (sessenta) dias. Ressaltou que a prisão foi decretada com base exclusivamente em um reconhecimento equivocado, realizado de maneira informal e em desconformidade com os ditames legais, o qual foi posteriormente desmentido por provas constantes nos autos da ação penal. Sustentou que o simples fato de ter sido absolvido após o trâmite regular do processo penal já é suficiente para demonstrar que o encarceramento foi indevido e lesivo à sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa do magistrado para caracterizar a responsabilidade do Estado. Alega que a tese da ausência de responsabilidade objetiva defendida pelo ente público não se sustenta, pois, nos termos do art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, o Estado deve indenizar o cidadão que for preso de forma ilegal ou por erro judiciário, independentemente da demonstração de dolo, bastando a ocorrência do dano e do nexo causal. Rebateu as alegações da contestação quanto ao exercício regular do direito e ao cumprimento da legalidade pela autoridade judiciária, afirmando que a prisão foi ilegal e abusiva, e que a absolvição não foi mera ausência de provas, mas sim decorrente da comprovação de que não participou do fato criminoso. Ao final, requereu a acolhida integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, reiterando o valor sugerido de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento na gravidade da violação aos seus direitos fundamentais e no abalo sofrido com a privação indevida de sua liberdade. O Ministério Público apresentou parecer no ID 125287316 apresentou parecer sugerindo designação de audiência, sem prejuízo do julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória. Os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, pois a controvérsia recai em matéria de direito, que independe da produção de outras provas, além das já produzidas. Assim, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito A questão controvertida cinge-se a apurar a existência de responsabilidade civil do Estado por erro judiciário em razão da prisão preventiva do requerente, posteriormente absolvido em processo criminal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXV, estabelece que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". De outro lado, o artigo 37, § 6º, da Carta Magna, dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No caso vertente, postula o requerente o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de ter permanecido preso preventivamente por sete meses e, posteriormente, ter sido absolvido no processo criminal. Alega, em suma, a ocorrência de erro durante o procedimento investigatório, diante do reconhecimento informal e em desconformidade com os ditames legais, o qual foi posteriormente desmentido por provas constantes nos autos da ação penal. Cumpre esclarecer que a prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar, prevista no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, que pode ser decretada pelo juiz, de ofício, no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, desde que presentes os requisitos previstos no artigo 312 do referido diploma legal. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, em especial nos casos de prisão preventiva seguida de absolvição, tem sido objeto de discussões na doutrina e jurisprudência pátrias. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar, não possui caráter sancionatório, mas sim instrumental, visando garantir a eficácia da persecução penal. Assim, a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o fato de o réu ter sido posteriormente absolvido não implica reconhecimento automático de erro judiciário ou de ilegalidade da prisão preventiva. O erro judiciário apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado pressupõe a demonstração cabal de que a prisão foi decretada de forma manifestamente ilegal ou abusiva, o que não se verifica no caso em apreço. Extrai-se dos autos que a prisão preventiva do requerente foi decretada por decisão judicial fundamentada, com base em elementos probatórios existentes à época, notadamente em razão da investigação policial que identificou que o autor teria vendido o aparelho celular da vítima (vítima de estupro e roubo de celular), ao identificar o comprovante de pagamento, via pix, direcionado a conta bancária do autor. Ao dar continuidade das investigações, foi procedido na delegacia, o reconhecimento realizado pela vítima. A circunstância de essa prova ter sido posteriormente desmentida por outras evidências não caracteriza, por si só, erro judiciário, mas representa o próprio funcionamento do sistema processual penal, fundado no progressivo esclarecimento dos fatos. É certo que a absolvição do requerente ao final do processo criminal, em razão da realização de exame de DNA, demonstrou a sua não participação no delito de estupro. Contudo, esse fato, por si só, não é suficiente para caracterizar erro judiciário ou prisão indevida, capaz de gerar o dever de indenizar do Estado. Neste sentido, colho o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – LEGALIDADE DA PRISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente por eventuais danos causados, seja de ordem moral, seja de ordem material, porquanto, na hipótese, incide a teoria do risco objetivo da administração, mesmo que se trate de conduta omissiva pela inoperância estatal no cumprimento de um dever prestacional . 2. Se, na ocasião em que foi decretada a prisão preventiva, existiam as circunstâncias que a autorizavam, não há ilegalidade, ou abuso de poder. 3. A superveniência da reforma da sentença proferida no processo-crime, absolvendo o réu, por falta de provas da autoria, após a regular instrução, com a consequente desclassificação do crime a ele imputado, não induz à presunção de ilicitude da sua prisão preventiva. 4. É necessária a comprovação do ato ilícito ou abuso de direito, que, nos casos de prisão preventiva, consistem na ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão, ou prisão não decretada dentro dos limites legais, situações que se diferem do caso dos autos. 5. Sentença mantida . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00041866020188110032, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/06/2024) No caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a ocorrência de erro, seja em razão de dolo ou culpa dos agentes estatais, seja em razão de ilegalidade ou abuso na decretação da prisão preventiva do requerente. Ao contrário, a prisão preventiva foi decretada por decisão judicial fundamentada, com base em elementos probatórios existentes à época, notadamente o reconhecimento realizado pela vítima, ainda que posteriormente desmentido por outras provas. Ressalte-se que, embora o requerente alegue que o reconhecimento foi realizado de maneira informal e em desconformidade com os ditames legais, não há nos autos elementos que comprovem tal alegação ou que demonstrem que a autoridade judicial, ao decretar a prisão preventiva, tinha conhecimento dessa suposta irregularidade. Cabe acrescentar pelos documentos apresentados pelo autor sobre a instrução processual criminal é que o autor foi regularmente citado, assistido por defensor, teve oportunidade de se manifestar, e a instrução foi conduzida conforme o devido processo legal. Ademais, a sentença penal juntada pelo autor no ID 113642242 evidenciou que a prisão preventiva foi decretada com base em elementos indiciários que, à época dos fatos, revelavam justa causa para a persecução penal. O reconhecimento da vítima, ainda que posteriormente contestado, somado aos demais documentos anexados ao inquérito, constituíram fundamentos legítimos para a decretação da custódia cautelar. Deve-se considerar que, no processo penal, medidas cautelares como a prisão preventiva não exigem certeza quanto à autoria, sendo suficiente a existência de indícios razoáveis. Assim, o juízo criminal atuou no estrito cumprimento da legalidade, à luz do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Neste contexto, não tendo o requerente logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Raul de Souza Gomes em face do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Retifique-se no sistema PJe, o polo ativo da demanda. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Cooperador Portaria TJMT/PRES N. 530/2025

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAYDE CARNEIRO GERALDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1047906-57.2023.8.11.0041

ID: 261981353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047906-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047906-57.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLAYDE CARNEIRO GERALDES - CPF: 345.281.561-72 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – VALIDADE DO CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com pedido de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, sob alegação de contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado. A sentença rejeitou a nulidade contratual, reconhecendo o conhecimento do consumidor quanto à modalidade contratada, tendo em vista a efetiva utilização do cartão para saques, compras e quitação de débitos, com manutenção da condenação ao pagamento de custas e honorários, suspensa sua exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação idônea sobre a análise das provas; e (ii) saber se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em razão de eventual vício de consentimento na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à valoração das provas, em conformidade com os princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado, conforme previsto no CPC. A apelante realizou sucessivos saques e operações com o cartão de crédito, o que evidencia ciência sobre a modalidade contratada, afastando qualquer alegação de vício de consentimento ou erro na contratação. Inexistente prova de fraude, dolo ou erro substancial, mostra-se legítima a contratação e a cobrança dos encargos, não havendo ilegalidade que justifique a conversão do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo consumidor afasta a alegação de desconhecimento sobre a modalidade contratada. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e eficaz quando não demonstrado vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados na folha de pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 171, II; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EmbDeCCv 1007614-69.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Dir. Privado, j. 29.10.2019; TJMT, Apelação Cível 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câm. Dir. Privado, j. 09.02.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLAYDE CARNEIRO GERALDES contra a sentença de Id. 268928250, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato de nº 1047906-57.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAYDE CARNEIRO GERALDES em face de BANCO BMG S.A. e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. Por fim, nos termos da Recomendação n.159/2024 do CNJ, intime-se a Autora para comparecer na secretaria com fito de declarar ciência com o ingresso da lide, tendo em vista a divergência entre as assinaturas do contrato e na procuração/declaração de hipossuficiência, nada impedindo a anexação de procuração com reconhecimento de firma em substituição.”(Id. 265928250) Em suas razões de Id. 268928251, a autora, ora apelante, requereu a reforma da sentença, alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a nulidade do ato sentencial por apresentar fundamentação inidônea sobre a análise das provas. Sustenta que a sentença objurgada está totalmente equivocada, pois em momento algum da instrução processual a ora apelante teve acesso ao teor das cláusulas do negócio jurídico (reconhecido como válido). No mérito, sustenta a possibilidade de conversão da modalidade do contrato para empréstimo consignado ante a abusividade contratual. Afirma que as taxas de juros aplicadas ao contrato são compatíveis com a média do mercado, não havendo abusividade. Por fim, pede o provimento recursal para, preliminarmente anular a r. sentença ante a fundamentação inidônea utilizada para sopesar as provas amealhadas aos autos. No mérito, a reforma da r. sentença a fim de reconhecer a abusividade por ter havido demonstração com base em documentos sobre a abusividade dos encargos/juros aplicados sobre o saldo devedor, em dissonância inclusive ao quanto pactuado entre as partes. Contrarrazões de Id. 272906359, preliminarmente pugna pelo não conhecimento do recursal por ausência de dialeticidade recursal, e no mérito pugna pelo desprovimento recursal. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Egrégia Câmara. O banco litigante sustenta em suas contrarrazões matéria preliminar de que as razões do recurso do consumidor litigante não atacaram os fundamentos da decisão combatida. Verifico que falta razão ao apelado em defender esta tese, pois as razões do recorrente fundamentam a sua pretensão recursal, que objetiva reformar parcialmente a decisão de primeiro grau, que se trata de uma demanda indenizatória e revisional. A propósito, este Tribunal já decidiu neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR REPUTA CORRETAS - NÃO CABIMENTO - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM - SITUAÇÕES CONDICIONADAS AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. (...)” (TJ-MT, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 27.173/2008, Rel. Des. Evandro Stábile, j. em 30.06.2008) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEITADA – PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE OFENSA – REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) O princípio da dialeticidade está consubstanciado na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão recorrida, o motivo do pedido de prolação de outra decisão. (...)” (TJ-MT, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 41.556/2010, Rel. Des. Sebastião Prado de Moraes Filho, j. em 25.08.2010) (grifo nosso) Desta feita, REJEITO a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. É como voto. VOTO Egrégia Câmara. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais, que objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Pois bem. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita Conforme se desprende dos autos, o Juízo a quo, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Id. 265927758. Motivo pelo qual mantenho o benefício então concedido. Da nulidade do ato sentencial por fundamentação inidônea sobre a análise das provas O magistrado, na qualidade de destinatário das provas, detém a competência para indeferir aquelas que reputar inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sobretudo quando o acervo probatório já produzido for suficiente. Outrossim, é-lhe permitido dispensar a produção de novas provas quando as partes, ao apresentarem a petição inicial e a contestação, juntarem pareceres técnicos ou documentos que, a seu entendimento, sejam aptos a esclarecer os fatos controvertidos, nos termos dos artigos 370, parágrafo único, 464, §1º, inciso II, e 472 do Código de Processo Civil. Vigora em nosso ordenamento jurídico atual o princípio da apreciação das provas ou da persuasão racional, o qual “permite que o órgão julgador atribua às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. As provas, por isso, não possuem um valor a priori, determinado por uma norma geral. (...). Mas o convencimento do juiz tem de ser motivado o convencimento não é livre, nem pode ser íntimo, como acontece no Tribunal do Júri. O órgão julgador deve apresentar as razões pelas quais entendeu que a prova merece o valor que lhe foi atribuído.” (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, págs. 105/106). Analisando os autos, verifico que o Magistrado a quo, analisou detidamente as provas constantes nos autos, vejamos: “o entanto, não há de se negar que, conforme comprovado pelo réu com a contestação e não impugnado pela autora quando instada a se manifestar, consoante se infere das faturas e comprovantes de TED exibidos pelo Banco (Id. 152393176 - Págs. 1/13), no decorrer da vigência da relação contratual foram efetuados 13 saques via TED; compras no comércio local; pagamentos avulsos, além de a quitação da dívida em 10/05/2022 através de escritório de cobrança conforme declinado na fatura Id. 152393177 - Pág. 78. Desta sorte, a despeito da tese firmada na exordial, tem-se que a prova coligida demonstra o inequívoco conhecimento quanto à modalidade contratual vigente, decorrente das inúmeras vezes em que a parte requerente fez uso do contrato, ao sacar dinheiro por este meio e adquirir produtos e serviços. Trata-se de comportamento que foge ao comum, que descaracteriza a tese de desconhecimento ou mesmo de fraude na contratação, de modo que, não obstante o anterior posicionamento do juízo em sentido diverso, não há como olvidar as peculiaridades do caso em baila. Considerando que a parte autora não fez prova do pagamento mensal integral da fatura, é consabido que nesta modalidade contratual, quando este de livre vontade opta por não realizar a sua quitação, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, pagando valor a menor, seja o mínimo ou outro inferior ao total, automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco se discute a aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado, já que a prova coligida demonstra que esta tinha ciência da modalidade que estava contratando, com a efetivação de diversos saques complementares, compras de produtos e serviços, bem como pagamento mediante escritório de cobrança, restando comprovado que esta se beneficiou do negócio contratado, tanto que recebeu os valores mutuados, não havendo razões para se falar em conversão do contrato ou restituição de valores. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos afasta a arguição posta na inicial.” Dessa forma, observa-se que as provas apresentadas pelas partes foram devidamente analisadas, cabendo ao magistrado atribuir-lhes o valor probatório que entender adequado, ainda que tal avaliação tenha divergido do posicionamento sustentado pela apelante. Portanto, deve ser mantida a parte da sentença pelos seus próprios fundamentos. Da validade do contrato de cartão de crédito consignado Incontroverso nos autos a ocorrência de relação de consumo entre as partes, conforme assentado nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Conforme estabelece o artigo 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil das instituições bancárias é de natureza objetiva, ou seja, estas respondem pela reparação dos danos causados a seus clientes em virtude de defeitos nos serviços prestados, independentemente de culpa. A exclusão do nexo causal apenas se verifica quando o fornecedor demonstra a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, o autor alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, com descontos realizados diretamente na folha de pagamento. No entanto, sustenta ter sido surpreendido ao descobrir que se tratava, efetivamente, de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Ao se analisar os autos, observa-se que, em desencontro ao argumentado pela parte apelante, o autor utilizou o cartão de crédito de maneira convencional, efetuando saques em: 13.08.2013 (Id. 265927777); 29.10.2013 (Id. 265927775); 11.04.2014 (Id. 265927774); 06.05.2014 (Id.265927778); 30.07.2015 (Id. 265927779); 05.11.2015 (Id. 265927772); 24.07.2017 (Id. 265927771); 09.10.2018 (Id. 265927770) e 18.10.2018 (Id. 265927773). Tal conduta, por si só, desvirtua a natureza do empréstimo consignado, não havendo, portanto, fundamentos para a conversão ou cancelamento do contrato mencionado. Logo, tem-se demonstrado que de fato houve a contratação e utilização do cartão de crédito. O art. 171, II, do CC dispõe ser anulável o negócio jurídico quando “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, no entanto, no caso, não verifico a presença de quaisquer desses vícios ou que o apelante desconhecia ou ignorava a contratação do citado cartão de crédito. Assim, tenho que o banco apelado apresentou fato impeditivo do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, II, do CPC, pois colacionou aos autos elementos probatórios não impugnados de que os descontos são legítimos. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado consignado na folha de pagamento do apelado, não havendo falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral, motivo pelo qual a sentença merece reforma. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação de cobrança lançada contra o consumidor, em que configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019).” (TJ-MT 10009722620218110004 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Logo, a prova produzida no curso da instrução bem demonstra que houve descontos, mas não de forma indevida, não havendo subsídios probatórios capazes de demonstrar equívoco no procedimento adotado pela instituição ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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