Resultados para "1007651-97.2023.4.06.3802" – Página 28 de 28

Processo nº 1007651-85.2025.8.26.0068

ID: 301690385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JL CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007651-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jl Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 65/70:Recebo como emenda à inicial. As custas inic… Processo 1007651-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jl Clínica Médica Ltda - Vistos. Fls. 65/70:Recebo como emenda à inicial. As custas iniciais foram devidamente recolhidas e encontram-se vinculadas no sistema SAJ. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, a parte autora argumenta que aderiu a programa de certificação cumulada com o direito de acesso a evento corporativo mediante pagamento do valor toral de R$ 10.995,00. Segundo consta, as tratativas entre as partes foram realizadas em ambiente virtual sem a emissão de contrato escrito que as vinculasse. Além disso, o preço ajustado para acesso ao evento e seus consectários fora parcelado no cartão de crédito da autora em 10 prestações mensais e sucessivas. Afirma a autora que, antes da data designada para o evento corporativo, optou pelo distrato, abrindo mão do montante pago até aquela data, mas que isso não foi aceito pela contraparte, que se mantém recebendo as prestações. Com a inicial, a parte autora juntou documentos, dentre eles, solicitação de cancelamento da avença e negativa da contraparte (fls. 53/61). É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise preliminar dos elementos trazidos aos autos, especialmente as comunicações por e-mail (fls. 53/61), observa-se que a relação contratual entre as partes, embora informal, não se limitava apenas à garantia de participação no evento "LAQI IMPACT SUMMIT 2025". A requerida, em suas manifestações, indica que a adesão da requerente envolvia uma "membresia e Programa de Certificação e Reconhecimento da LAQI", com a ativação de diversos outros benefícios desde 29 de novembro de 2024. Conforme os e-mails, tais benefícios incluem: - Acesso à zona de membros da LAQI com conteúdos exclusivos e estratégicos. - Certificações, selos de reconhecimento e publicações institucionais. - Publicação na Quality Magazine e planejamento de visibilidade institucional. - Mobilização de equipe e recursos para a estruturação da participação no evento e garantia de visibilidade na rede de membros da LAQI. - Manutenção de serviços online. A simples desistência da participação no evento, por razões particulares da requerente, não desconstitui, em uma análise perfunctória, a possível fruição ou ativação dos demais serviços e benefícios da membresia, ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como postulado na exordial. Nesse contexto, a probabilidade do direito da requerente em rescindir o contrato e em suspender as cobranças não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da medida de urgência. A verificação da alegada abusividade na negativa de cancelamento e a real extensão dos serviços efetivamente prestados ou disponibilizados demandam uma instrução processual mais aprofundada, com a devida oportunidade de contraditório e produção de provas por ambas as partes. Quanto ao perigo de dano, embora a continuidade das cobranças represente um prejuízo financeiro à requerente, trata-se de dano de natureza patrimonial. Caso, ao final da demanda, seja reconhecida a abusividade da conduta da requerida e o direito da requerente à rescisão contratual e à devolução de valores, o prejuízo poderá ser integralmente ressarcido, com os devidos acréscimos legais, sem que se configure um dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, entendo que a prudência recomenda aguardar a manifestação da parte requerida e a dilação probatória para melhor elucidação dos fatos e da natureza da contratação, a fim de evitar decisões precipitadas que possam, em última análise, prejudicar a justa composição da lide. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e do modo de adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 dias a fluir a partir da data de juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação, bem como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte adversa e à ciência da administradora do cartão de crédito . Int. - ADV: ANDREA DORIA SALOMEN NADER PEIXOTO DE AZEVEDO (OAB 398382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007651-46.2025.8.26.0566

ID: 312970627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007651-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente dur… Processo 1007651-46.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente durante auxílio no procedimento de retirada de veículo ajuizada por Leonardo de Souza Pomin contra Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Não obstante a relação processual dos autos envolver pessoa jurídica de direito privado, a matéria discutida é de interesse público, pois versa sobre possível ilícito extracontratual da concessionária, por falha na prestação de serviço, atraindo a competência absoluta da Vara da Fazenda Pública local. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça, "in verbis": CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA A. S/A. DEMORA NO ENVIO DE GUINCHO PARA VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMA MECÂNICO EM RODOVIA. AÇÃO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA QUE, APÓS PEDIDO DE AMBAS AS PARTES, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INTEGRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ATINENTE A ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELECÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 165 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA (Conflito de Competência Cível nº 0039735-45.2020.8.26.0000, Relª. Daniela Cilento Morsello, j. em 26/11/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Demanda que foi originariamente proposta perante o juizado cível comum - Remessa determinada à especializada da fazenda pública, em razão da causa versar sobre falha dos serviços prestados por concessionária de serviço público - Devolução da demanda pelo juízo fazendário, mercê de não ser a acionada ente público a habilitar a competência da especializada - Descabimento, 'in casu' - Demanda que não obstante envolva interesse pessoal entre particulares, resvala em questão relativa a interesse público, consistente na prestação de serviço público de conservação de estradas de rodagem - Inteligência da parte final da Súmula nº 73, do C. TJSP - Conflito acolhido Competência do suscitado (MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca). (Conflito de Competência Cível nº 0004863-33.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. em 08/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demanda ajuizada contra Concessionária de Rodovias do Interior Paulista- I. S/A. Veículo atingido por uma pedra, na pista de rolamento da rodovia, quando a requerida realizava obras no local. Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula nº. 73 do TJSP. Aplicação, por analogia, da Súmula nº. 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência Cível nº 0044677-86.2021.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 14/03/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais em face da Via Paulista Arteris S/A. Colisão com animal em rodovia objeto de concessão - Distribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto Redistribuição a 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca Possibilidade Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público - Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública Súmulas 73 e 165 deste Eg. TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conflito de Competência Cível nº 0020687-95.2023.8.26.0000 - Ribeirão Preto -Voto nº 35.223- Re 9 623/2013 devem ser observadas Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público - Precedentes Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante. (Conflito de Competência Cível nº 0001651-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federigui, (Presidente da Seção de Direito Público, j. em 23/01/2023). (TJSP; Conflito de competência cível 0020687-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Destarte, considerando tratar-se de regra de competência absoluta e diante da existência de vara especializada na Comarca, determino a remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública local, com as homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES (OAB 487662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007651-74.2019.4.01.3900

ID: 332031016

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007651-74.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO DO SOCORRO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007651-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007651-74.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JULIO DO SOCORRO GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007651-03.2025.4.01.9999

ID: 315947874

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007651-03.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5430231-87.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA CONCEICAO MENE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007651-03.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5430231-87.2022.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A e IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007651-03.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. Em suas razões de recurso, alegam que os requisitos para concessão do benefício foram preenchidos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007651-03.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente. Desta forma, deve ser observa a exigência legal de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2 do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). II. Acórdão recorrido que entendeu que a extensão do período de graça, prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, incorporou-se ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que poderia ele valer-se de tal prerrogativa por mais de uma vez, no futuro, mesmo que viesse a perder, anteriormente, a qualidade de segurado. III. O sistema previdenciário, como regra, é contributivo. Nessa medida, o período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, constitui exceção, porquanto viabiliza a manutenção da qualidade de segurado, e, consequentemente, de todos os direitos daí decorrentes, independentemente do pagamento de contribuição. IV. A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente" (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 183-194). V. Assim, cumprida a exigência legal, consistente no pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, deve ser reconhecido o direito à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, cujo exercício não está limitado ao período sem contribuição imediatamente subsequente à aquisição do direito, podendo ser utilizado a qualquer tempo e por uma só vez, desde que não perdida a qualidade de segurado. VI. Porém, perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes, na forma do art. 102 da Lei 8.213/91, excetuado o direito adquirido à aposentadoria, ou à respectiva pensão por morte, quando implementados os requisitos para o benefício de aposentadoria, segundo a legislação então vigente. VII. A norma do art. 15 da Lei 8.213/91 é cogente, no sentido de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado, nela previstas. Consequentemente, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça - por ter contribuído, sem perda da qualidade de segurado, por mais de 120 (cento e vinte) meses, na forma do § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91 -, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, previstas no referido art. 15 da aludida Lei 8.213/91, veio ele, ainda assim, a perder a qualidade de segurado, deduz-se que o aludido benefício de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, já foi automaticamente usufruído, não fazendo sentido concluir pela possibilidade de utilizá-lo novamente, no futuro, exceto se o direito for readquirido, mediante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) novas contribuições, sem perda da qualidade de segurado. Concluir de outra forma implicaria alterar o sentido da norma, de maneira que o direito de prorrogação do período de graça, previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, seria inesgotável, em exegese atentatória ao sistema previdenciário contributivo, previsto nos arts. 201, caput, da CF/88 e 1º da Lei 8.213/91. VIII. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecido o direito à prorrogação do período de graça do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91 - por uma só vez e desde que não perdida a condição de segurado -, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na análise do direito à pensão por morte, na forma da lei, à luz dos fatos e provas dos autos. (REsp n. 1.517.010/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 19/12/2018.). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho, para aplicação da extensão do período de graça previsto no §3º do art. 15 não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022; REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg no AREsp n. 417.204/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 18/11/2015. Ressalto que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal. Precedentes: REsp n. 1.831.630/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgRg na Pet 8.694/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26.9.2012, DJe 9.10.2012. Conforme o disposto no art. 102 da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. De acordo com a Súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito Nos termos da Lei 8.213/91, são os seguintes os requisitos para concessão das aposentadorias: a) Aposentadoria por Invalidez: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. b) Aposentadoria por Idade: Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. c) Aposentadoria por Tempo de Serviço: Art. 52 - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. d) Aposentadoria Especial: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade de segurado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.888.764/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012. Com efeito, se, após o período de graça, o segurado permanece sem recolher das contribuições em razão de acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, não se há falar em perda da qualidade de segurado. Ao contrário, o que ocorre, nesse caso, é um dos fatos geradores de prestação de benefício pela Previdência, porquanto a perda da capacidade de trabalho enseja a proteção previdenciária, através dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme o prognóstico da invalidez, se temporária ou definitiva. Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 27/03/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, no seguinte período: de 09/07/1975 a 30/09/1976, de 28/12/1976 a 08/02/1977, de 04/01/1977 a 24/01/1977, de 10/02/1978 a 06/03/1978, de 05/04/1983 a 20/09/1983, de 05/11/1997 a 28/02/1996, de 1º/12/1997 a 24/03/2000 e de 17/02/2011 a 16/04/2011. Constam também recolhimentos na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 1º/03/2012 a 31/01/2015, com remunerações com indicadores/pendências. E percepção de amparo social ao idoso, no período de 08/02/2017 a 27/03/2021. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2012. Saliento que não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Laudo médico pericial, elaborado a pedido do juízo, concluiu que diante analise dos relatórios médicos e exames não é possível concluir por incapacidade a partir do indeferimento em 30/07/2015. O falecido apresentou incapacidade decorrente do câncer, o que o levou a óbito a partir de 19/11/2018. Desta forma, não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007651-03.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: LUCIA CONCEICAO MENEZES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A, YASMIN PIMENTA DUARTE OLIVEIRA - GO59661-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27/03/2021. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOENÇA NÃO COMPROVADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DAS AUTORAS PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lúcia Conceição Menezes da Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte de seu marido, Antônio Pereira da Silva, falecido em 27/03/2021. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. O falecido possui vínculos empregatícios cadastrados no CNIS, no regime geral de previdência, no seguinte período: de 09/07/1975 a 30/09/1976, de 28/12/1976 a 08/02/1977, de 04/01/1977 a 24/01/1977, de 10/02/1978 a 06/03/1978, de 05/04/1983 a 20/09/1983, de 05/11/1997 a 28/02/1996, de 1º/12/1997 a 24/03/2000 e de 17/02/2011 a 16/04/2011. Constam também recolhimentos na qualidade de contribuinte individual nos períodos de 1º/03/2012 a 31/01/2015, com remunerações com indicadores/pendências. E percepção de amparo social ao idoso, no período de 08/02/2017 a 27/03/2021. Desta forma, a qualidade de segurado foi mantida pelo período dos 12 (doze) meses subsequentes ao término do último vínculo empregatício, nos termos do art. 15, §4º, da Lei 8.213/91, ou seja, até 15/06/2012. 4. Não há qualquer início de prova material nos autos de que o falecido teria deixado de recolher contribuições por motivo de doença. Laudo médico pericial, elaborado a pedido do juízo, concluiu que diante analise dos relatórios médicos e exames não é possível concluir por incapacidade a partir do indeferimento em 30/07/2015. O falecido apresentou incapacidade decorrente do câncer, o que o levou a óbito a partir de 19/11/2018. 5. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Donizete Da Cruz Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 258742123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007651-28.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BETO ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007651-28.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DONIZETE DA CRUZ SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007651-28.2024.8.11.0007 RECORRENTE: DONIZETE DA CRUZ SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato 0000507396202306; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, que consiste na retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e, ainda, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.”. 2. Recurso inominado que requer a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando a improcedência do pedido indenizatório, sob o argumento de que os fatos enfrentados pelo autor se tratam de mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para configurar dano moral., subsidiariamente pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. 3. Na inicial, o autor alegou que, mesmo tendo pago uma fatura de energia antes do vencimento, teve seu nome negativado indevidamente pela requerida, o que lhe causou constrangimentos e prejuízos. Tentou resolver administrativamente a situação apresentando comprovantes, sem sucesso, o que o forçou a propor ação judicial. Já a requerida, em contestação, alegou que a cobrança era legítima, que não houve comprovação de danos morais e que se tratava de mero aborrecimento sem relevância jurídica. 4. Verifica-se nos autos que o consumidor logrou êxito em comprovar a quitação do débito que deu origem à inscrição nos cadastros de inadimplentes (ID. de origem: 167147598). O comprovante de pagamento juntado atesta que a fatura foi paga antecipadamente, antes mesmo de seu vencimento, sendo irrefutável a regularidade do adimplemento da obrigação. Ainda assim, o nome do autor foi negativado, situação que revela falha evidente na prestação do serviço pela empresa fornecedora. 5. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por si só é apta a gerar dano moral in re ipsa (presumido), consoante com o disposto na Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Contudo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido. Assim, readequo a condenação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra suficiente para reparar o dano sofrido, sem causar enriquecimento indevido da parte autora. 7. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANOTAÇÕES POSTERIORES. FIXAÇÃO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1061388-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025); AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1003217-69.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõe-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406, §1º, do Código Civil, sendo: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. TEMA N. 176 DO STJ. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1243696 SP 2018/0017305-5). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 12. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. Deixo de condenar a parte promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007651-92.2025.8.26.0292

ID: 337497426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007651-92.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS PINTO CARLOS EDUARDO FLORENTINO DA COSTA MARIA EDUARDA FLORENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007651-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Eduarda Florentino da Costa - - Carlos Eduardo Florentino da Costa - - Bruno dos Santos Pinto - Providencie a serv… Processo 1007651-92.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Eduarda Florentino da Costa - - Carlos Eduardo Florentino da Costa - - Bruno dos Santos Pinto - Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Inventário. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Nomeio Maria Eduarda Florentino da Costa como inventariante, e determino que em 5 (cinco) dias úteis seja apresentado por meio de petição o "compromisso" assinado pessoalmente pelo(a) mesmo(a), "de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do C.P.C. de 2015, especialmente dos arts. 618 a 620" (arts. 617, parágrafo único, e art. 759, § 1º, do C.P.C. de 2015). Nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes ao protocolo do compromisso, independentemente de nova publicação, deve o(a) inventariante apresentar os documentos indispensáveis ao processamento desse tipo de ação (art. 320, 618 e 620 do C.P.C. de 2015), em especial: certidão de nascimento atualizada do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, da herdeira Maria Eduarda; quanto a herdeiro(a)(s) maior(es), certidão atualizada de nascimento, se solteiro(a)(s), ou de casamento, se separado(a)(s)/divorciado(a)(s); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); quanto à(s) pessoa(s) falecida(s), certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte e/ou https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-para-saque-de-pis-pasep-fgts; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br/benef_pensao_mensal.aspx?id=147; JACAREÍ: http://ipmj.com.br); quanto ao(à)(s) autor(es) da herança, certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual - inclusive certidão negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, conforme Resolução Conjunta SF/PGE nº 3, de 13/08/2012 (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br); quanto a ativos financeiros, os extratos ou comprovantes do saldos existentes na data do óbito (Comunicado FB nº 049, de 23/06/2015; https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/docpf); quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual) ou pela SENATRAN (https://portalservicos.senatran.serpro.gov.br), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (em Jacareí/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; o plano de partilha/adjudicação, nos termos do arts. 648 do C.P.C. de 2015, na forma do art. 653 do C.P.C. de 2015; até o final, antes da homologação/julgamento da partilha/adjudicação, não sendo o caso de isenção, comprovante de pagamento da taxa judiciária, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003, bem como a homologação Fazendária do procedimento administrativo fiscal, com reconhecimento do pagamento do ITCMD. Observa-se que inventariante possui todos os poderes de administração e acesso a informações - inclusive sigilosas - que teria a pessoa falecida sobre ela mesma, se viva fosse (art. 619 do C.P.C. de 2015), e que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet - de forma que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. de 2015). Na inércia, intime(m)-se pessoalmente com prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, C.P.C. de 2015). Nos termo dos arts. 5º, incisos XXX e LXXVIII, 24, §§ 1º ao 4º, 146, inciso III, e 155, inciso I, da Constituição Federal, arts. 659, 662, caput e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º, § 1º. e art. 9º, § 4º , da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000, arts. 8º, 21, 22 e 28 do Decreto Estadual (SP) nº 46.655, de 1º/04/2002, da Portaria CAT nº 15, de 06/02/2003, do Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, o pagamento e sua homologação e/ou o reconhecimento de eventual isenção de ITCMD ocorrerão extrajudicialmente, por meio do devido procedimento administrativo fiscal, via internet - o que inclui a entrega ou upload das cópias necessárias (https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx) - sem prejuízo da manifestação/ratificação Fazendária nos casos de inventário (art. 192 do Código Tributário Nacional; arts. 654 e 664, § 5º, do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 618 e 620 do Código de Processo Civil, a presente decisão assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a(s) parte(s), por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possa(m) consultar/regularizar sobre a(s) pessoa(s) falecida(s) - todo(a)s qualificado(a)(s) no início desta -, a existência de: a) dependentes formalmente cadastrados e/ou resíduo de benefício perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou qualquer empresa/entidade de Previdência Privada ou Pública; b) saldos de FGTS e/ou PIS/PASEP perante a Caixa Econômica Federal; c) resíduo de eventual seguro desemprego perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social; d) resíduo de verbas trabalhistas perante qualquer empregador e/ou MM. Juízo Trabalhista (neste último caso por certidão de objeto-e-pé ou informação direta a este juízo e processo); e) saldos positivo e/ou devedor sobre ativos/aplicações financeiro(a)s, inclusive fundos de investimentos, ações e/ou valores mobiliários negociados em Bolsa de Valores, consórcios, empréstimos, financiamentos etc., perante qualquer instituição sujeita à fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, bem como o(s) respectivo(s) contrato(s) e/ou demonstrativo(s) de dívida(s) (nestes dois últimos casos podendo a instituição optar pela informação direta a este juízo e processo). Intime(m)-se. Cientifique(m)-se. - ADV: PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP), PAULA ROBERTA LEMES BUENO DE SIQUEIRA (OAB 280077/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007651-89.2025.8.11.0040

ID: 308974953

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIO BATISTA DE SOUSA REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007651-89.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIO BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ACP com pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida em favor do paciente ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que o autor atualmente com 61 anos, possui diagnóstico de quadro de insuficiência respiratória aguda após broncoaspiração, doença renal crônica, broncopneumonia, pós-operatório de traqueostomia e depende de ventilação mecânica, além de depender de terceiros para cuidados básicos da via diária, necessitando de tratamentos multidisciplinares. Informa que o paciente está internado no Hospital Regional de Sorriso e apresenta quadro clínico grave, com comorbidades como insuficiência cardíaca, hipertensão, doença de Alzheimer e Parkinson e apesar de estar estável, permanece no hospital por falta de suporte domiciliar, ficando exposto a elevado risco de infecções. Aduz que apresenta um quadro clínico de alto risco, sendo que uma eventual piora pode causar o seu óbito. Assevera que referido tratamento possui custo elevado junto à rede privada de saúde, motivo pelo qual a realização de forma particular comprometeria sua subsistência e a de sua família. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça gratuitamente o serviço de HOME CARE, bem como todos os procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente, sob pena de multa e bloqueio de valores (Id. 195933009). Este juízo requereu Parecer do NAT – Núcleo de Apoio Técnico, acostado no Id. 198666380. Intimada a PGE carreou aos autos parecer médico, sendo constatado que o autor é elegível para internação domiciliar em regime da alta complexidade (Id. 197354575). É o relatório. Decido. Conforme se infere da inicial, pretende o requerente que o ESTADO DE MATO GROSSO seja compelido a disponibilizar ao paciente os serviços de HOME CARE. De início, é necessário analisar os requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência, dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, os laudos médicos juntados aos autos confirmam a patologia alegada e a necessidade de internação domiciliar (Id. 195933016). O Parecer emitido pelo NAT é favorável a internação domiciliar (id. 19866380). A corroborar, o relatório médico elaborado pelo Escritório Regional de Saúde aponta que: “o médico DR. ULISSES CORREA PEDROSA – CRM: 3465 - MT, realizou visita in loco em 05/06/2025, onde constatou, com base na Tabela ABEMID, que o paciente soma um total de 22(vinte e dois) pontos sendo assim elegível para internação domiciliar em regime de ALTA COMPLEXIDADE SEM VENTILAÇÃO MECÂNICA COM 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE ENFERMAGEM”. (Id. 197354575) Neste contexto, entendo razoável deferir o Serviço de Atendimento Domiciliar ao requerente conforme relatório médico. Ressalta-se que a probabilidade do direito do paciente encontra-se demonstrada não só em razão dos próprios fundamentos de fato e de direito narrados na inicial, mas também pelos elementos colacionadas aos autos, que demonstram a necessidade daquela de receber o Atendimento Multidisciplinar - Home Care. A saúde é bem essencial à sobrevivência humana, direito fundamental de todos, de acesso universal, igualitário e de atendimento integral, um direito subjetivo indisponível de todos. É dever do Poder Público prestá-la de maneira adequada, não se podendo permitir uma situação em que um cidadão, como o caso do requerente, portador de doença, não receba o tratamento necessário. O artigo 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. Vejamos: “Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A respeito desse preceito, a melhor orientação doutrinária é aquela que, a partir do século XX, considera que as normas pertinentes à saúde, por ser ela o mais típico dos direitos sociais, têm aplicabilidade imediata, independendo de norma regulamentadora. Mais adiante, a Constituição Federal, no seu art. 198, consigna que: "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: II - atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Assinalo que pelo princípio da solidariedade que norteia o Sistema Único de Saúde, todos os entes federados possuem obrigação de prestar atendimento à população. Ademais, dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para que o Estado negue o direito à vida e à saúde, assegurados pela Constituição Federal. Consigno, ainda, que o direito à vida e à saúde não se encontram no âmbito dos atos discricionários (oportunidade e conveniência) da Administração Pública, mas se constituem num dever constitucional, não se podendo admitir a alegação de falta de recurso público para tratamentos médicos àqueles que não têm condições econômicas para suportarem os encargos. Saliento, por pertinente, que nossos Tribunais de Justiça vêm entendendo cabível a concessão de tutela de urgência em casos como o dos autos, tendo sido decididos os recursos até mesmo monocraticamente, pois está em jogo o direito à vida, bem maior, protegido pela Constituição Federal no art. 5º, caput, bem como no art. 196. De outro norte, no que diz respeito ao segundo pressuposto (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), registra-se sua caracterização, haja vista que, à evidência dos fatos alegados, há grave risco do quadro de saúde do paciente vir a ser consideravelmente agravado, caso a tutela de urgência não seja concedida. No que se refere à possibilidade de concessão de tutela específica contra o Poder Público, tendo em vista às vedações impostas pela Lei n.º 9.494, de 10-9-97, anoto que, no momento em que restrições à concessão de medidas liminares colidirem com os direitos fundamentais do homem - como no caso dos autos, em que se tutela o direito à dignidade da pessoa humana - elas não poderão ser aplicadas, por flagrante inconstitucionalidade. É que, se denegada a liminar, a saúde da paciente (requerente) perecerá, portanto, trata-se de situação de urgência, que não pode esperar, por óbvio, o final da demanda. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da tutela de urgência inaudita altera pars, na forma do art. 9º do CPC. Por fim, anoto que o ente Público somente poderá ser compelido ao fornecimento de home care, estando comprovada a necessidade da medida. No caso dos autos, restou demonstrada, prima facie, a necessidade de conceder a paciente o tratamento de Serviço Multidisciplinar - Home Care. Com essas considerações, com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO forneça de forma gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, ao paciente ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA, o tratamento de “Atendimento Multidisciplinar – Home Care” conforme prescrição médica, cuja obrigação deverá se estender durante todo o tratamento, até segunda ordem médica, sob pena de ser bloqueado valores dos cofres públicos para custear o referido tratamento. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque a matéria não admite a autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, II do CPC e pelo fato desta Vara não contar com conciliadores e mediadores para presidirem as audiências de conciliação ou mediação. Também não se pode esquecer que ao designar inutilmente a audiência, além de se praticar um ato desnecessário – o que viola o princípio da economia processual - acaba-se por se retardar a resolução da lide, contrariando-se a garantia constitucional de duração razoável do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). Assim, cite-se o requerido para oferecer resposta escrita, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC). Cientifique o(a) demandado(a) que, não sendo contestada a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004547-97.2023.4.06.3802

ID: 295482369

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004547-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE.… RECURSO CÍVEL Nº 1004547-97.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : JANAINA RADISPIEL BARCELOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY THEODORO RODRIGUES DA SILVA (OAB MG196852) DESPACHO/DECISÃO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO COM DISPOSITIVO ESPECÍFICO. BOMBA DE INSULINA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS. DECIDO. Recebo o(s) recurso(s) inominado(s), tempestivamente interposto(s), tão somente em seu efeito devolutivo. Direito à Saúde : O fornecimento de tratamentos consiste em medida necessária à efetivação do direito público subjetivo à saúde, assegurado a todos pelo art. 196 da CF. A obrigação do Poder Público de garantir a saúde de sua população, como o fornecimento do tratamento/medicamento, configura questão afeta ao mínimo existencial, o que, como cediço, prevalece sobre os argumentos atinentes à reserva do possível . Em consequência, a obrigação do Poder Público em fornecer a medicação pleiteada não deve se limitar somente aos medicamentos listados segundo os critérios da Administração Pública, mas também de acordo com a comprovada necessidade do hipossuficiente e conforme as prescrições médicas de cada caso concreto. Isso obviamente não desobriga o Estado de promover e concretizar o direito fundamental à saúde em relação a toda sociedade. Nessa esteira, é imperioso esclarecer que o dever do Estado relativamente à saúde, conquanto sendo político, de nenhum modo se acha entregue à decisão política, calcada em juízos de conveniência e oportunidade, porque, tanto quanto político , também é jurídico. Outrossim, a descentralização das ações de saúde na forma preconizada pela Lei 8.080/90 não elide a responsabilidade solidária da União, do Estado e dos Municípios quanto ao fornecimento de tratamentos, porquanto a mesma lei garante a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Quanto à jurisprudência já consolidada sobre o tema, cabe registrar que o STJ firmou tese em recurso repetitivo (EDcl no REsp 1.657.156/RJ – tema 106 - DJe 21/09/2018), passando a exigir, para os processos com ajuizamento posterior a 04/05/2018: a) a apresentação de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) a comprovação de incapacidade financeira da parte para custeio de medicamento; c) a existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela referida agência. Por sua vez, o STF, em julgado exarado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 657.718/MG – tema 500 – DJe 04/06/2019), fixou as seguintes teses: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União . Por oportuno, insta registrar que, em casos de fornecimento de medicamento/tratamento de saúde, havendo descumprimento da decisão judicial, é cabível o bloqueio de verbas públicas (REsp 1.069.810/RS– tema 84 , DJe 06/11/2013), assim como é totalmente possível a imposição de multa diária ao ente público (REsp 1.474.665/RS – tema 98 , DJe 22/06/2017). Além disso, revela-se importante destacar que, recentemente, o STF fixou a tese no bojo do Tema 1.234 , na qual estabeleceu diversos parâmetros quanto à competência e análise administrativa e judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS, ainda mais, editou a Súmula Vinculante n° 60 que determina a observância dos acordos homologados no processo paradigma. Confira: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Por sua vez, a tese do Tema 1.234 ficou assim redigida: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ainda, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para que, quanto à competência, seja aplicável somente às demandas que tiverem sido ajuizadas depois da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024), independentemente de o medicamento ter sido, ou não, incorporado pelo SUS. No caso em análise, a presente ação foi ajuizada anteriormente a fixação da tese pelo STF, razão pela qual esta Turma é competente para análise e julgamento do recurso. Feitos tais esclarecimentos, apesar da insurgência recursal, a parte autora não comprova o fato constitutivo do direito, especialmente quanto à a imprescindibilidade do dispositivo, ônus da parte proponente. Assim, não havendo divergência com o precedente vinculante acima mencionado, vale dizer o que constou acertadamente em sentença: Verifico, por meio dos documentos carreados aos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID 10 E10), requerendo a concessão de Bomba de Insulina MINIMED 180G . Insta ressaltar que o NATS – Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NatJus Nacional) – Instituição Responsável: Hospital Israelita Albert Einstein –, que auxilia o Poder Judiciário no julgamento de ações de medicamento, emitiu nota técnica direcionada ao caso dos autos, com a conclusão sobre os medicamentos e o produto pleiteados de que: CONSIDERANDO-SE o diagnóstico de Diabetes Mellitus tipo 1 conforme RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE AUSÊNCIA de informações quanto a realização de contagem de carboidratos em RELATÓRIO MÉDICO anexado CONSIDERANDO-SE o quadro de HIPOGLICEMIAS GRAVES E ASSINTOMÁTICAS mesmo com a progressão de insulinas humanas NPH e Regular para análogos de insulina de ação lenta (GLARGINA) e de ação rápida (LISPRO) CONSIDERANDO-SE que o SUS OFERECE o SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA - BOMBA DE INSULINA CONCLUI-SE que a paciente apresenta INDICAÇÃO de TRATAMENTO com SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA DISPONÍVEL NO SUS, MAS NÃO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a INDICAÇÃO ESPECÍFICA da Bomba de insulina . (g.n.) Portanto, a imprescindibilidade do tratamento não restou comprovada de forma a permitir o atendimento excepcional à parte autora. O direito à obtenção dos produtos não padronizados impõe a comprovação da urgência, a fim de se evitar que a decisão judicial resulte em consequências prejudiciais para o funcionamento do serviço público de saúde, em detrimento da coletividade, e para que não haja prevalência desproporcional do direito à saúde de um indivíduo sobre os princípios constitucionais da competência orçamentária do legislador e das atribuições administrativas do Poder Executivo, em contrariedade ao princípio da concordância prática na concorrência de direitos fundamentais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto , nego provimento ao recurso . Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça). Transitado em julgado, encaminhem-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes