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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 308662850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição d… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição do exequente): Deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como extrato de pesquisa de valor médio de mercado do veículo, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Fica a parte exequente advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-56.2025.8.26.0008

ID: 297982293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINNCOLN DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA BARBOZA

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GABRIELA PEREZ BARBOZA

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Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. R… Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o endereço do autor para Rua Júlio Parigot, 929. Anote-se. 2. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que ao realizar compras foi surpreendido com apontamentos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito junto à ré, no valor de R$ 143,19, o qual não reconhece. Afirma que apesar de sempre honrar seus compromissos, teve seu nome negativado indevidamente, pois nunca firmou contrato com a ré, que está situada no Rio Grande do Sul. Sustenta ter buscado a retirada da negativação através do Juizado Especial Cível do Tatuapé, sem êxito. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré proceda à exclusão do apontamento levado a efeito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a exclusão do apontamento em nome do autor, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, diante da alegação do de que jamais manteve relação jurídica com a empresa ré. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Anoto, por oportuno, que a despeito do documento de fls. 13/15, não localizei ação anterior em nome do autor em face da ré, o que afasta eventual litispendência. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderão ser restabelecidas as medidas restritivas, além de cobrado o valor do débito. Isto posto, defiro a tutela de urgência formulada para que a ré suspenda o apontamento levado a efeito em nome do autor no valor de R$ 143,19, com vencimento em 15/12/2023, junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 12), no prazo de cinco dias, até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: SELMA MARIA BARBOZA (OAB 498174/SP), GABRIELA PEREZ BARBOZA (OAB 524063/SP)

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Processo nº 1007652-31.2024.4.01.3303

ID: 315616124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-31.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AUTOR: JANDERSON CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo social por deficiência (NB 100.111.961-1, DIB em 22/10/1996 e DCB em 01/02/2024 - id 2178311932). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Não há discussão acerca da existência de incapacidade/deficiência, tendo o benefício que auferia o autor sido cessado em virtude de indício de irregularidade (superação de renda per capita). Não obstante, o estudo social (id 2162523088) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com o genitor (57 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de um salário mínimo, do benefício previdenciário pensão por morte. Destaca-se que, conquanto a renda per capita se apresente pouco superior, outros critérios também devem ser levados em consideração. A parte autora faz uso de medicação contínua, que é comprada mensalmente, pois não é disponibilizada pelo SUS, sofre com crises convulsivas, não tem muito convívio com outras pessoas, por apresentar características agressivas, sofre preconceito da comunidade, e vive inteiramente sob os cuidados do genitor que, atualmente, não pode trabalhar devido a necessidade integral do autor. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social demonstram que a parte autora reside em uma casa muito simples, com condições ruins de habitação, conforto (ambiente escuro, sem ventilação, paredes sem acabamento, piso sem cerâmica), higiene e conservação, guarnecida de poucos móveis básicos e mal conservados, corroborando a condição de miserabilidade. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial desde 01/02/2024, quando foi cessado (id 2178311932). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/02/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 26.488,71. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 320203049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) Honda/CG 125 Titan KS - Placa DFB6310 de titularidade de BATISTA OLIVEIRA VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ 02.365.618/0001-80. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Anoto que a GRD se encontra juntada às fls. 93/94. Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito (fl. 114), o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com o Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Para a Comarca de Fernandópolis, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados pode ser contatada intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-88.2025.8.11.0003

ID: 257812445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMARAL LUIZ. Vistos. LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CLAUDIO ALVES DE SOUZA e ERIKA AMARAL LUIZ, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da colisão de veículo, lucros cessantes no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais no mesmo montante. Requereu também a concessão de tutela de urgência para bloqueio do veículo causador do acidente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como causa de pedir alegou que, em 16 de março de 2024, seu veículo, um FIAT/STRADA HARD WORKING CD 1.4, estava regularmente estacionado em frente à sua residência, quando foi atingido pelo veículo VW/GOL 1.6L MB5, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda requerida. Sustentou que o acidente causou prejuízos materiais e impossibilitou o exercício de sua atividade profissional como terapeuta, gerando também abalo emocional. Apontou que o primeiro requerido, ao comparecer ao local dos fatos, recusou-se a arcar com os danos. Relatou ainda que possui vídeos e boletim de ocorrência que comprovam a responsabilidade da condutora, além de orçamentos que indicam danos de até R$ 56.549,17 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo VW/GOL 1.6L MB5, placa QCC2180, de propriedade do primeiro requerido, alegando risco de alienação do bem que possa comprometer eventual cumprimento de sentença. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a probabilidade do direito esteja, em tese, documentada pelos elementos já juntados aos autos (boletim de ocorrência e vídeos), não se demonstrou, de forma concreta, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial ou alienação do bem. Não basta alegação genérica de possibilidade de alienação para justificar medida de natureza constritiva como o bloqueio de veículo. A urgência deve decorrer de fatos objetivos que indiquem risco real e atual, o que não foi comprovado nos autos. Por conseguinte, não restou evidenciado o requisito do perigo de dano exigido para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007652-43.2025.8.26.0562

ID: 313046676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007652-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CORDEIRO BUEMP PATRICIA SILVA CUSTODIO VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Cleusa dos Santos Silva, ajuizada pelas três filhas. A de cujus, ao que consta, era solteira e teve 3 filhas, as autoras. Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, ante a concordância de todos os interessados maiores e capazes, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Patrícia Silva Custodio, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Friso, por fim, que no procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, cabendo ao inventariante juntar aos autos o demonstrativo de cálculo do imposto, cujo valor apurado, após homologado pelo juízo, deverá ser recolhido pelo inventariante, incumbindo-lhe, ainda, na sequência, anexar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP)

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Luciano Bormann Barbearia E Treinamentos Ltda x Consorcio Alsolar e outros

ID: 328972690

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Sentença

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSOS: 1007652-52.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO proposta por LUCIANO BORMANN BARBEARIA E TREINAMENTOS LTDA em face de CONSORCIO ALSOLAR e CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL. Alega o autor ter sido ludibriado, pois, embora lhe tenha sido ofertada a contratação de créditos de energia solar na unidade consumidora sem cláusula de fidelidade ou qualquer ônus no caso de rescisão contratual, quando cancelou o serviço lhe foram cobrados créditos acumulados e disponibilizados durante o vínculo e não utilizados. Diante disso, requer seja o débito declarado nulo e inexigível, mais indenização por dano moral. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento. Decido. O pedido merece acolhimento parcial. A teor do disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No presente caso, conforme prints e gravações de áudio e vídeo que instruem a inicial, não impugnadas, e, portanto, de autenticidade incontroversa (art. 411, III, CPC), previamente à contratação o preposto da ré ofertou expressamente ao autor a possibilidade de cancelamento futuro do serviço sem custos, oferta esta, aliás, que motivou a contratação sem cláusula de fidelidade, haja vista que, conforme declarado expressamente pelo reclamante ao vendedor da empresa, ele já estava instalando energia solar no respectivo imóvel e, futuramente, quando concluída, deixaria de necessitar dos serviços da empresa. Contudo, quando do cancelamento do serviço, a ré cobrou de uma vez do autor a quantia total de R$ 11.858,02 por todos os créditos de energias gerados durante o vínculo e não utilizando, referindo que tal cobrança está respaldada pela Cláusula 3.6 do contrato escrito firmado após a proposta do seu vendedor. Referida cláusula, porém, está em completa contradição com a oferta da possibilidade de cancelamento sem custos, isto é, de pagar apenas pelo produto/serviço efetivamente utilizado durante a vigência do contrato. A teor dos artigos 4º, I, 6º, V, e 47, todos do CDC, reconhecida sua vulnerabilidade, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, com modificação daquelas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. No presente caso, visto a nítida contradição entre a oferta e o contrato escrito disponibilizado ao autor para simples aceite digital, contradição esta que traduz estratégia de induzir o consumidor em erro, a cobrança dos créditos não utilizados deve ser afastada, eis que contraditória e abusiva. No caso, porém, embora a reclamada afirme que o autor contratou o serviço ciente do seu preço, limitou-se a apresentar instrumentos de Proposta Comercial e de Condições Gerais desprovidos de qualquer espécie de aceite ou assinatura do autor, seja digital ou comercial. Ademais, ainda que a reclamada alegue o crédito acumulado e não utilizado durante o contrato foi colocado ao dispor do autor após o cancelamento do serviço, e que, por isso, seria obrigado ao pagamento, cabe observar-se o disposto no art. 39, III, e § único, do CDC, isto é, de que é vedado o fornecimento, sem solicitação prévia, de qualquer serviço, de modo que a disponibilização forçada se equipara à amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Por consequência, a inexistência de adesão, a título oneroso, dos fatídicos créditos de energia inseridos nas faturas de consumo da unidade de titularidade do autor após o cancelamento do serviço o desobriga do pagamento, razão pela qual tais valores devem ser declarados inexigíveis. Todavia, quanto ao dano moral não se vislumbra sua ocorrência. A pessoa jurídica tem assegurada a proteção somente de sua honra objetiva, sendo imprescindível para a caracterização da ofensa moral a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos em virtude da aludida, eis que não publicizada à terceiros. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL À HONRA OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ, Súmula nº 227), assim como também é que, para que surja o dever de indenizar, exige-se da pessoa jurídica postulante inequívoca comprovação de que tenha efetivamente sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, que tenha tido atingido o conceito e/ou a credibilidade de que goza perante a sociedade e clientela, não sendo admitido que o dano moral de pessoa jurídica ocorra in re ipsa, sem a apresentação de qualquer tipo de prova.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1015960-19.2021 .8.11.0015, Relator: Des. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito em discussão, devendo as partes rés, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cessar definitivamente qualquer cobrança a esse título. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136060

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ELICKER LAURI ANTONIO BALBINOT L G MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO CRISTIANO CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007652-97.2025.8.11.0000

ID: 336136066

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007652-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1007652-97.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): LAURI ANTONIO BALBINOT e outros (2) RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id 290314358), sendo lançada a seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe”. Id 285893350 Alega violação aos artigos 932, III do CPC, incorrendo em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial; violação a súmula 233 e 247 do STJ; ao arts 5º, LIV e LV da Constituição Federal, por ferir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ofertadas no id 301776880. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade as Súmulas 233 e 247 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dialeticidade recursal. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). A parte Recorrente alega violação aos artigos 932, III do CPC, por incorrer o acórdão recorrido em cerceamento de defesa, aos artigos 783, 700, 921, §4º, 924, V e 925 do CPC, em razão da inexistência de título executivo extrajudicial válido e falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, por ausência de extratos bancários comprobatórios e violação ao art. 924, V do CPC, art. 921, §4º do CPC e Tema 1 do IAC/STJ, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “(...)Com efeito, restou expressamente consignado no decisum que os Recorrentes se limitaram a reproduzir no instrumental, de forma praticamente ipsis litteris, os termos constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentados na origem, ignorando por completo os fundamentos adotados pelo julgador singular para a rejeição de suas alegações, quais sejam: (i) a sentença prolatada já transitou em julgado e toda a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, de forma que a verificação das supostas nulidades ocorridas na fase de conhecimento só pode ser feita através da via própria (ação rescisória ou querela nulitatis) e (ii) não há demora ou inércia atribuível ao exequente, seja em promover o andamento do processo, seja na busca da satisfação da obrigação jurídica, pressuposto para o reconhecimento da prescrição intercorrente, decorrendo a lentidão do andamento processual de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Foi ainda esclarecido que embora a mera repetição dos argumentos constantes de peças processuais, por si só, não ofenda o princípio da dialeticidade, é necessário que eles impugnem diretamente os fundamentos da decisão, o que não ocorreu na espécie, haja vista que os Agravantes não apontaram onde residiria o desacerto da decisão. Outrossim, indicou-se que o único tópico recursal que não correspondente a simples reprodução da Exceção de Pré-Executividade é o referente à violação ao contraditório e ampla defesa onde, contudo, o mesmo vício recursal é notado, visto que o julgador singular não impediu a parte de discutir supostas nulidades, mas apenas apontou a via adequada para tanto ante a pretensão dos Recorrentes de, contrariando todo o regramento jurídico, pretender afastar os efeitos da coisa julgada por simples petição incidental nos autos. Como se vê, os Agravantes fazem uso de sua prerrogativa recursal para buscar a modificação do julgado reafirmando as teses já apresentadas, de forma que, diante da inexistência de elementos capazes a modificar a fundamentada decisão objurgada, esta há de ser mantida. (...)” – id 285881897 Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, a inadmissão do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, não apontando o desacerto da decisão, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1007652-62.2023.8.11.0002

ID: 318384488

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007652-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0001-96 (APELANTE), MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO - CPF: 346.342.401-06 (ADVOGADO), SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.477.652/0037-05 (APELANTE), GILDAVA MARIA DE SOUZA - CPF: 529.622.969-04 (APELADO), LARISSA LAURA SILVA FERREIRA - CPF: 704.142.111-20 (ADVOGADO), MARIA JULIA DE ALMEIDA - CPF: 420.366.901-49 (ASSISTENTE), CLAUDOLINO CARVALHO MAGALHAES - CPF: 262.528.135-91 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ACIDENTE DE CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUEDA POR RESÍDUOS E LÍQUIDOS NO PISO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por supermercado condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente ocorrido em suas dependências. A autora relatou ter sofrido queda após escorregar em frutas e líquidos espalhados no chão do estabelecimento, pleiteando reparação pelos danos sofridos. A sentença reconheceu a responsabilidade da ré, fixando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e danos materiais de R$1.818,86, com atualização monetária e juros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação do serviço pela ré, ensejando a sua responsabilização objetiva pelo acidente, estabelecer se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais e materiais e determinar se o valor arbitrado na sentença mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se apenas a demonstração do dano e do nexo causal, competindo ao réu comprovar excludentes legais, o que não ocorreu no presente caso. O conjunto probatório, incluindo testemunhos e imagens, comprova que a queda ocorreu em área com resíduos de frutas e líquidos no piso, próxima a setores de movimentação intensa e degelo, revelando risco não mitigado pelo fornecedor. A alegação de debilidade motora da vítima, em razão da idade, não encontra respaldo nos autos e revela juízo preconceituoso, sendo certo que a autora era ativa antes do acidente, sofrendo limitações físicas significativas após o ocorrido. A indenização por danos morais se justifica diante da lesão à integridade física e dignidade da vítima, sendo presumida em casos dessa natureza (in re ipsa), e o valor arbitrado de R$10.000,00 mostra-se proporcional. Os danos materiais foram comprovados por documentos referentes a gastos com coparticipação do plano de saúde e contratação de cuidadora, não impugnados pela parte adversa. A sentença encontra-se em consonância com o sistema de responsabilidade objetiva e a principiologia do CDC, razão pela qual deve ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por acidentes ocorridos no interior de seu estabelecimento, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A existência de resíduos e líquidos no piso, em local de grande circulação, configura falha na prestação do serviço e atrai o dever de indenizar. A reparação por danos morais decorrente de acidente de consumo é devida quando demonstradas lesões físicas e prejuízos à dignidade da vítima, sendo presumida em casos de queda por falha do estabelecimento. É válida a condenação por danos materiais quando comprovados os gastos decorrentes do acidente por meio de documentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para determinar à ré o pagamento ao autor de R$778,86 e de R$1.040,00 de prejuízos materiais e R$10.000,00 de reparação moral, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega que o resultado do julgamento não encontra respaldo nas provas dos autos. Sustenta que prestou atendimento imediato à consumidora, acionando o SAMU e oferecendo apoio com um puff até a chegada da ambulância. Argumenta que não houve negligência da empresa, tampouco demonstração de falha na prestação do serviço ou de que o acidente decorreu de condições inadequadas do local. Defende que a testemunha por ela arrolada, funcionário do supermercado, afirmou de forma coerente e técnica que o piso estava limpo e seco, não havendo frutas ou líquidos espalhados. Aponta, ainda, que a única testemunha da autora não presenciou o acidente e mantinha vínculo próximo com a parte, sendo mera informante. Impugna o valor arbitrado a título de danos morais, reputando-o excessivo diante da ausência de sequelas graves, reiterando que agiu com diligência e que a queda se deu por culpa exclusiva da consumidora. Requer a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de reparação. Em contrarrazões, a apelada afirma que ficou devidamente comprovada a responsabilidade da empresa pelo acidente, destacando a presença de frutas esmagadas e líquido no chão, próximo a pallets de produtos congelados, o que gerou risco previsível e evitável. Destaca que a própria testemunha da empresa confirmou intensa movimentação de produtos nesse dia, bem como a ausência de câmeras no local. Enfatiza que a versão dos fatos é verossímil, corroborada por fotografias, depoimentos e relatório do SAMU, sendo inconteste que o acidente causou fratura grave, cirurgia, longa recuperação e limitação funcional permanente, conforme verificado na audiência. Refuta a tese de culpa exclusiva da vítima, afirmando que a tentativa de responsabilizá-la baseia-se em argumentos etaristas e discriminatórios. Por fim, defende que o valor fixado a título de danos morais é proporcional à gravidade dos fatos e encontra amparo na jurisprudência do próprio Tribunal. Pleiteia, assim, o não provimento do Recurso (Id 292607913). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que sofreu acidente no interior do supermercado réu, vindo a cair em virtude de frutas espalhadas no chão, o qual também estava molhado, causando-lhe fratura no joelho e necessidade de cirurgia. Busca indenização por danos morais e materiais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.818,86, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais. A apelante insurge-se, em síntese, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois afirma que o local estava limpo e seco, que prestou imediato socorro à vítima, e que não se comprovou a existência de obstáculo ou líquido no piso. Alega, ainda, ausência de provas quanto à contratação de cuidadora e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum arbitrado. O conjunto probatório revela, de forma clara, que a queda da autora ocorreu dentro do estabelecimento da ré, em área próxima aos setores de hortifruti e congelados, onde, conforme testemunhos e imagens juntadas aos autos, havia acúmulo de frutas, resíduos e líquidos no piso. A testemunha Horácio Delgado, funcionário da empresa, confirmou que o acidente se deu em local com movimentação intensa de produtos congelados e pallets sem isolamento térmico, corroborando o risco de degelo e, por conseguinte, de escorregamento. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, conforme previsto no art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar, para afastar sua responsabilidade, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que, no caso, não se verifica. A tentativa da apelante de atribuir à idade da vítima uma suposta debilidade motora, como causa da queda, além de não encontrar respaldo nos autos, revela-se preconceituosa. A prova demonstra que a autora era ativa antes do acidente, e que, após o evento, passou a utilizar bengala e enfrentou limitações significativas em sua rotina diária, o que justifica, por si, a indenização por danos morais, cuja existência é presumida (in re ipsa). Além de prova documental, a testemunha Maria Julia confirma que a limitação funcional que acometeu a apelada deu causa ao seu afastamento de suas atividades tanto laborais quanto cotidianas. Logo, ante a ausência de qualquer demonstração pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), conclui-se que foi a única responsável pelo sinistro. O valor arbitrado, de R$10.000,00, mostra-se proporcional, moderado e compatível com as especificidades do caso concreto. Não se vislumbra excesso ou enriquecimento sem causa, mas sim compensação mínima por lesão grave à integridade física e à dignidade de uma pessoa idosa. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou os valores despendidos com coparticipação do plano de saúde e com cuidadora, mediante documentos idôneos, cuja veracidade não foi infirmada pela parte adversa. Assim, diante do contexto fático-jurídico delineado, e em prestígio à robusta fundamentação da sentença, que se encontra em consonância com a legislação consumerista, impõe-se a manutenção integral do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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