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Fernando Gil Lopes x Fernanda Dos Santos

ID: 315694043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007674-53.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GIL LOPES

Polo Passivo:

FERNANDA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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DESPACHO Nº 1007674-53.2016.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007674-53.2016.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fernando Gil Lopes - Embargda: Fernanda dos Santos - Fls. 587/589: Vistos. Compulsando novamente os autos, os Embargos de Declaração foram acolhidos com base em equívoco material. Constou da fundamentação que às fls. 556 teria sido determinado o recolhimento pelo valor mínimo de 5 UFESPs. No entanto, às referidas fls. consta certidão do Cartório, efetuando o cálculo com base em 4% do valor da causa, descontando do preparo devido o valor recolhido, esse sim, equivocadamente, de 5 UFESPs. Portanto, conforme fls. 556, ainda há o valor de R$ 1.607,13 a complementar a título de preparo, ao contrário do que, por equívoco, constou da decisão monocrática de fls. 587/589. Sobre a alegação de que seria injusto ao Apelante/Autor ser compelido a recolher o preparo recursal sobre o valor da condenação imposta à outra parte, tal argumento contraria a lei de custas. Segundo o art. 4º, II, da lei estadual 11.608/2003, quando não há condenação da parte apelante, o preparo será calculado sobre 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. E tal dispositivo legal foi seguido no cálculo de fls. 556. Assim, não se está impondo ao embargante recolhimento sobre o valor da condenação, mas sobre o valor da causa, conforme determina a lei. Nestes termos, com fundamento no art. 494, I, do CPC, corrige-se de ofício o equívoco material, para rejeitar os embargos de declaração. Reitere-se a intimação do apelante para complementar, em 05 dias, o preparo, na forma da certidão de fls. 556, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 29 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Sandra Urso Mascarenhas Alves (OAB: 221908/SP) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007674-87.2025.8.26.0114

ID: 320393354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007674-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

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NAYARA MARCOS MAGALHÃES

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Processo 1007674-87.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espedito Pereira do Nascimento Junior Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR n… Processo 1007674-87.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Espedito Pereira do Nascimento Junior Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: NAYARA MARCOS MAGALHÃES (OAB 416877/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP)

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Processo nº 1007674-70.2025.8.26.0152

ID: 329756504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007674-70.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1007674-70.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, com funda… Processo 1007674-70.2025.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica autorizado desde já, na medida do estritamente necessário, ao Oficial de Justiça designado requisitar força policial necessária no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando autorizado ainda o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Ato continuo, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se requerida, proceda ainda a inserção de bloqueio junto ao renajud, nos termos do art. 9º do DL nº 911/69 com as alterações da lei 13043/14, comprovando o autor o recolhimento da taxa devida. Fica ainda a parte autora cientificada de que, havendo indicação de que o bem encontra-se em outra Comarca, poderá formular, com copia desta, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Retire-se ainda eventual tarja de segredo de justiça indicada pelo autor já que não se justifica na presente, ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte devedora os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra da publicidade. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007674-32.2024.4.01.4001

ID: 333848842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-32.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRLANDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GLENNYLSON LEAL SOUSA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007674-32.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRLANDES ROD…

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Telefonica Brasil S.A. x B. A. Trucks Ltda

ID: 332346860

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007674-18.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

B. A. TRUCKS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE OLIVEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-18.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: B. A. Trucks Ltda - Magistrado(a) Celso… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007674-18.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: B. A. Trucks Ltda - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUTOR QUE POSSUÍA PLANO DE TELEFONIA, MAS ENCONTRAVA DIFICULDADE NA REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES, PELA INCONSTÂNCIA DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O PACOTE DE SERVIÇOS ESTAVA DISPONÍVEL E ATIVO A TODO MOMENTO. JUNTADA NOS AUTOS APENAS DO RELATÓRIO DE CHAMADAS DO NUMERÁRIO QUE NÃO LEVA AO AFASTAMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOR QUE JUNTOU DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO A RÉ DE QUE HAVIA APRESENTADO SOLUÇÕES AO IMBRÓGLIO. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA AFASTADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Eder de Oliveira (OAB: 362126/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1007674-35.2024.4.01.4000

ID: 311476022

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007674-35.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOMAR LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007674-35.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007674-35.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO LEOMAR LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA - PI13230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007674-37.2025.4.01.3600

ID: 278449017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007674-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILENA GLAYCE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007674-37.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007674-37.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA GLAYCE GARCIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Designadas a perícia médica para o dia 11/04/2025 e a social para o dia 21/04/2025, a parte autora informou no dia 09/04/2025 que não poderia comparecer por ter viajado para outra localidade para fazer os primeiros cuidados de um familiar na rede hospitalar, que sofreu AVC. Intimada para esclarecer o seu grau de parentesco com o familiar e comprovar o alegado, a autora não compareceu à perícia médica e apenas manifestou que é neta da pessoa internada, sem comprovar o alegado, bem como o fato de que sua presença seria imprescindível para a internação do familiar, de modo que não há justifica comprovada para sua ausência na perícia. De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa. Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995). Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007674-24.2024.8.26.0114

ID: 261025610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007674-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SARAIVA DUARTE

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MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Andre Saraiva Duarte (OAB 231719/SP) Processo 1007674-24.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Andre Saraiva Duarte (OAB 231719/SP) Processo 1007674-24.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S/A, qualificado(a) nos autos, ingressou com ação de busca e apreensão do veículo Fiat Palio, Cor Vermelha, ano 2007, placa DWO-1F26 contra IOHANNY ALVES DOS ANJOS, também qualificado(a), alegando que celebrou com o(a) requerido(a) contrato de alienação fiduciária, ficando o referido bem como garantia. O(A) demandado(a) deixou de pagar as prestações pactuadas, sendo constituído(a) em mora. Requereu a procedência da ação e juntou documentos (fls. 02/04). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/72. Presentes os requisitos legais, o pedido liminar foi deferido (fls. 90/92). O bem foi apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo autor. Regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. Decido. A revelia traz a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, dispensando a produção de outras provas e possibilitando o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 319 e 330, II). Além da revelia, observa-se que o(a) autor(a) juntou ao processo o contrato referido na peça vestibular e a prova da constituição do(a) demandado(a) em mora, o que ratifica suas alegações. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, para o fim de consolidar em favor do(a) autor(a) a posse e a propriedade do bem em questão, cuja apreensão liminar torno definitiva, autorizando-lhe a venda, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, bem como o § 1º do art. 3º, do mesmo Decreto-Lei. Condeno o(a) demandado(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da interposição do recurso de fls. 179, providencie a z. Serventia a comunicação ao Juízo ad quem acerca do julgamento do presente feito. Com urgência, providencie a z. Serventia o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Campinas, 25 de abril de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Ricardo Tartarini

ID: 291555548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007674-61.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RICARDO TARTARINI

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CARLA TAGLIATTI

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1007674-61.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Tartarini - Vistos. 1. Fls. 481. Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud,… Processo 1007674-61.2018.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Tartarini - Vistos. 1. Fls. 481. Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. Defiro a pesquisa a ser realizada via sistema Infojud, em nome dos executados. Providencie a serventia o necessário. Custas recolhidas às fls. 482/483. 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, pesquisas via sistemas Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das despesas para a realização das pesquisas, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, sob pena de preclusão. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s) até o limite do seu débito de R$129.685,35 (atualizado até 20/005/2025 - fls 488/489). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANA DE CARLA TAGLIATTI (OAB 394140/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Alan Cristian Mota Flores e outros

ID: 258307090

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007674-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. HAMMOUD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALAN CRISTIAN MOTA FLORES ALAN CRISTIAN MOTA FLORES EM RECUPERACAO JUDICIAL A.M.E. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA A M R GESTAO LOGISTICA LTDA A.N.M.A. HOLDING E PARTICIPACOES LTDA EMANUELLY OLIVEIRA RAMALHO EMANUELLY OLIVEIRA RAMALHO EM RECUPERACAO JUDICIAL V. DA SILVA TRANSPORTES - ME

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SAMIR HAMMOUD

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007674-32.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPUGNADO: A M R GESTAO LOGISTICA LTDA, A.N.M.A. HOLDING E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007674-32.2025.8.11.0041. IMPUGNANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPUGNADO: A M R GESTAO LOGISTICA LTDA, A.N.M.A. HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, V. DA SILVA TRANSPORTES - ME, A.M.E. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, ALAN CRISTIAN MOTA FLORES, ALAN CRISTIAN MOTA FLORES EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMANUELLY OLIVEIRA RAMALHO, EMANUELLY OLIVEIRA RAMALHO EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de pedido de habilitação/impugnação de crédito apresentado por BANCO BRADESCO S.A. - distribuído por dependência aos autos do processo de recuperação judicial de A M R GESTAO LOGISTICA LTDA e outros - com o intuito de ver reconhecido e incluído seu crédito no quadro de credores da devedora. Instante o acordo entabulado nos presentes autos em Id. 190182927, realizado perante e mediante sessão de mediação promovida pelo CEJUSC com termo de audiência realizada no dia 09/04/2025, o qual envolve a impugnação da lista de credores da recuperação judicial da empresa requerida. Consta do pactuado, conforme descrito no termo supramencionado, as partes compuseram amigavelmente referente ao litígio, concordando com a retificação do crédito no valor de R$ 809.333,71 (oitocentos e nove mil, trezentos e trinta e três reis e setenta e um centavos), na classe Quirografária. Veja-se: (...) “Após o diálogo, as partes concordam com o valor do crédito de R$ 809.333,71 (oitocentos e nove mil, trezentos e trinta e três reis e setenta e um centavos), em favor da parte impugnante, a ser retificado na lista geral de credores da Recuperanda, na classe III – quirografário”. (...) O art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) determina que a conciliação e outros métodos consensuais de resolução de conflitos devem ser estimulados e privilegiados por todos os operadores do Direito, incluindo o Ministério Público, e em qualquer fase do processo, por se entender que a solução consensual dos conflitos é e sempre será a melhor forma de resolução de litígios. Nesse mesmo sentido, os artigos 20-A e seguintes da LFRJ incentivam expressamente o uso de conciliações e mediações nas recuperações judiciais como método de resolução, legitimando o acordo alcançado no presente caso. Sem mais delongas, HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos jurídicos, a transação informada no Id. 190182927, e, por consequência, JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, VIII, “b” do CPC. Sem custas e honorários. I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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