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Processo nº 1007675-49.2025.8.26.0348

ID: 314965784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007675-49.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS MICROS E PEQUENOS EMPRESáRIOS E MICROEEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-49.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - V… Processo 1007675-49.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Micros e Pequenos Empresários e Microeempreendedores do Grande Abc - Vistos. 1) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de dez dias. 2) Após o cumprimento do acima determinado, pelo exequente, citem-se por mandado os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; em caso de pagamento integral dentro do prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Se não localizar os executados para intimá-los da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Int. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP)

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Debora Do Carmo Dias Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259541174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007675-82.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DO CARMO DIAS PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA VALÉRIA DA FONSECA CORDEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mariana Valéria da Fonseca Cordeiro (OAB 55492/BA) Processo 1007675-82.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora do Carmo D… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mariana Valéria da Fonseca Cordeiro (OAB 55492/BA) Processo 1007675-82.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Debora do Carmo Dias Pinto - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restabelecer a conta da autora indicada na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos, ficando deferida a tutela de urgência postulada na inicial nesse ponto, ante os fundamentos já expostos e o perigo de maior irreversibilidade do dano. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condeno a ré a pagar à autora uma indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por fim, condeno a ré a restituir à autora o valor de R$ 113,86 (cento e treze reais e oitenta e seis centavos), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso (fls. 23) e acrescido de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Sem prejuízo, observo, desde já, que em caso de eventual distribuição de cumprimento de sentença, deverá o recorrente vencido ser intimado para que efetue o pagamento da taxa judiciária, no importe de 2% sobre o valor devido, conforme o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, em quinze (15) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 218/219, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1007675-75.2025.8.26.0016

ID: 290706807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007675-75.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VELOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIR DA SILVA SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007675-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Veloso Fernandes - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. 2… Processo 1007675-75.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Veloso Fernandes - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ALMIR DA SILVA SOBRAL (OAB 286015/SP)

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Fabio Hideki Yamaguro x Evidence Previdência S/A

ID: 331650092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0047768-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIDEKI YAMAGURO

Polo Passivo:

EVIDENCE PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vis… Processo 0047768-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1007675-87.2021.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Previdência privada - Fabio Hideki Yamaguro - Evidence Previdência S/A - Vistos. Fls. 98/113; 117/119: Cuida-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença, promovido pela parte exequente para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julgou improcedente a ação, ainda pendente de trânsito em julgado. Sustenta a parte impugnante/executado Evidence que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente Fábio, apontando: (i) a adoção incorreta da data-base para atualização do valor da causa, que foi alterado para R$ 994.941,14 apenas em 01/08/2023, devendo essa ser a data de referência e não a do ajuizamento (16/11/2021); e (ii) a aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, o que contraria o art. 85, § 16, do CPC, pois ainda não houve trânsito em julgado. Apresenta cálculo indicando como devido o montante de R$ 124.643,16 e o excesso de R$ 56.148,33. Realiza o depósito do montante de R$ 184.407,32. Requer o recebimento da impugnação com efeito suspensivo; o reconhecimento do excesso de execução, com a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios de 20% e custas; a produção de provas e a juntada de parecer técnico e do comprovante de pagamento integral; e a manutenção dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado, Requer, por fim, no caso de liberação antecipada, que seja exigida caução adequada. Instada a se manifestar, o impugnado/exequente contesta a alegação de excesso de execução no valor de R$ 56.148,33, sustentando que a correção monetária deve ser calculada a partir da data do ajuizamento da ação (16/11/2021), conforme determina o art. 1º, §2º da Lei 6.899/81 e a Súmula 14 do STJ, mesmo que o valor da causa tenha sido alterado posteriormente. Além disso, argumenta que os juros de mora aplicados desde a citação incidem sobre o valor principal, conforme os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, e não sobre os honorários advocatícios, os quais somente terão juros após o trânsito em julgado. Requer a rejeição da impugnação e a liberação dos valores depositados, com a intimação do Exequente para apresentação do MLE. DECIDO. No tocante à alegação de excesso de execução em razão da data-base adotada para a correção monetária, entendo que não assiste razão à parte impugnante. Conforme dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81 e conforme pacificado pela Súmula 14 do STJ, nos casos em que os honorários advocatícios são fixados com base no valor da causa, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação. A posterior alteração do valor da causa não modifica esse marco temporal, por produzir efeitos retroativos à propositura da demanda. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE ESTÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 14 DO STJ. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação de sentença. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados pelo exequente que estão corretos. Correção monetária dos honorários advocatícios incide, no caso, desde o ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 14, do STJ). Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025324-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Grifei. "Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação. Inconformismo dos impugnantes. Alegação de excesso de execução, fundada em (i) necessidade de aplicação de proporcionalidade, e não solidariedade, quanto à sucumbência; e (ii) incidência da correção monetária deve se dar a partir da decisão que alterou o valor da causa, não o ajuizamento. Quanto à primeira tese, impugnantes não apresentaram valor e cálculo do que entendem devido, de modo que não pode ser apreciado o suposto excesso. Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Quanto à segunda tese, a decisão que alterou o valor da causa o fixou com base no que deveria ser na data do ajuizamento, não a partir da data de tal decisão. Assim, e com aplicação da súmula 14 do STJ, os honorários devem mesmo ser corrigidos da data do ajuizamento. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008555-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020). Quanto à incidência de juros de mora, assiste razão à parte impugnante. Nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil, quando os honorários forem fixados em quantia certa, como no caso dos autos, os juros moratórios somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, ainda pendente de trânsito, revela-se indevida a aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais neste momento. Assim, verifica-se excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, devendo ser determinado o seu expurgo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Decisão que determinou o recálculo do débito exequendo pelas partes - Irresignação da executada - Parcial acolhimento - Incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios de maneira definitiva - Inteligência do art. 85, §16, do Código de Processo Civil - Depósito realizado em sede de cumprimento provisório de sentença que, em regra, tem o condão de afastar a incidência de multa e honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC - Necessidade de recálculo do débito conforme parâmetros distintos dos declinados pelo douto juízo a quo - Apenas caso se observe saldo remanescente após os depósitos realizados pela executada, poderão incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC - Acolhimento parcial da impugnação da executada - Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo exequente, em 15% do proveito econômico auferido pela executada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012904-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Grifei. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, para determinar a retificação dos cálculos, com a exclusão dos juros moratórios aplicados indevidamente sobre os honorários advocatícios. Considerando a sucumbência parcial da parte exequente, fixo honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% sobre o valor do excesso excluído. Determino a manutenção dos valores depositados em conta judicial até o trânsito em julgado, salvo caução idônea pela parte exequente, nos termos dos arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC. Por fim, ante o julgamento da impugnação, dou por prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR (OAB 130292/SP)

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Processo nº 1007675-40.2025.8.11.0001

ID: 261335284

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007675-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: nº. 1007675-40.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que foi cassada sua habilitação para dirigir, por infrações que não pretende discutir, mesmo após anos da concessão… Processo: nº. 1007675-40.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que foi cassada sua habilitação para dirigir, por infrações que não pretende discutir, mesmo após anos da concessão da habilitação definitiva, inclusive defendendo que, ao aplicar a penalidade de Cassação da Permissão Para dirigir, prevista no artigo 256, inciso VI, o DETRAN deveria ter observado o prazo peremptório previsto no artigo 282, parágrafo 6º, inciso II, do CTB, sendo inaplicável o artigo 148, § 4º do CTB, pois o documento de Permissão Para Dirigir não mais existia na data da expedição da notificação de aplicação da penalidade de cassação. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. O art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, embora o autor não impugne as infrações em si, após a entrega da CNH definitiva deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Embora tenha ocorrido a instauração, até o presente momento, conforme documentos juntados pela autora, id. 185918308, o recurso ainda está pendente de julgamento. Se não bastasse, a penalidade foi aplicada após mais de ano da concessão da habilitação definitiva, o que não se coaduna com os princípios da eficiência, muito menos da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). Por fim, em relação aos pedidos pertinente aos danos morais, a parte autora não possui razão, eis que não há comprovação alguma de que houve agressão íntima capaz de provar danos em seu psicológico. Assim, vejamos os dizeres de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). (grifei). Portanto, para que haja configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daqueles que se dizem ofendidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1002591-14.2023.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMESRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 10 a 13/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS SALARIAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora contratada pelo Estado de Mato Grosso, mediante processo seletivo, no ensino básico. Relata que até a presente data, não recebeu os subsídios referentes ao período de 18/03/2022 a 18/05/2022.2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento do subsídio no valor total de R$ 3.043,90 (três mil e quarenta e três reais e noventa centavos), restando improcedente o pedido de indenização por dano moral. 3. Analisando os autos, verifico que apesar de comprovada a contratação da parte Autora pelo Requerido, restou ausente prova de pagamento do salário referente ao período 18/03/2022 a 18/05/2022.4. Contudo, da narrativa dos autos, tenho que a situação vivenciada pela Autora não ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil. Aliás, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja indenização por danos morais (TJ-MT - APL: 00272317620128110041 25349/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 15/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/06/2017).5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – CONTRATAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias com acréscimo do terço adicional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, assegurado o direito à conversão em pecúnia, por ocasião da exoneração, quando não comprovada a quitação administrativa. Não há que se falar em nulidade da contratação, restando afastado o pleito de depósitos de FGTS. A decisão agravada deve ser reformada a fim de reformar a sentença de 1º grau e reconhecer o direito ao pagamento das verbas rescisórias à demandante. (N.U 1006202-21.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002591-14.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (negritei e destaquei). Destarte, a situação retratada mostra-se insuficiente para a responsabilização por danos morais, especialmente por não haver nos autos demonstração de que tal fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima e pessoal da reclamante. Posto isso, DEFIRO LIMINAR e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, sem o devido procedimento administrativo, sobretudo quando decorrido prazo superior a 01 ano de sua obtenção, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cecília Nishida Hoshino e outros x Leonardo Alves Da Silva

ID: 294881803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001387-56.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIA NISHIDA HOSHINO JAIR SUSSUMU HOSHINO

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVALDECI FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001387-56.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1007675-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecília Nishida Hoshino - - Jair Sussumu H… Processo 1001387-56.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1007675-54.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cecília Nishida Hoshino - - Jair Sussumu Hoshino - Leonardo Alves da Silva - Fls. 110/113: Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pelo executado LEONARDO ALVES DA SILVA em face dos exequentes CECÍLIA NISHIDA HOSHINO e JAIR SUSSUMO HOSHINO, alegando: (i) a nulidade processual pela ausência de intimação válida; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iii) impenhorabilidade do veículo bloqueado por se tratar de instrumento essencial de trabalho do executado. Os exequentes apresentaram manifestação acerca da impugnação (fls. 117/118). A impugnação deve ser acolhida em parte. A intimação do executado para o cumprimento voluntário da obrigação fixada na sentença se deu corretamente na pessoa de sua patrona, não se tratando de intimação pessoal, impondo a rejeição da alegação de nulidade da intimação. O executado alega a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de instrumento essencial de trabalho do executado, sendo utilizado para transporte de ferramentas e locomoção aos locais das obras. A alegação de impenhorabilidade do veículo deve ser rejeitada, uma vez que tal veículo é útil para o desenvolvimento da atividade laboral do executado, mas não relacionado diretamente ao exercício da profissão. Em que pese a alegação do executado de que utiliza o veículo para o desempenho do seu trabalho (transporte de ferramentas e locomoção aos locais das obras), a proteção conferida pela lei abrange os instrumentos utilizados essencialmente no exercício da atividade profissional. Ademais, o executado é pedreiro. A alegação do executado teria lugar, por exemplo, se sua atividade profissional fosse de motorista, quando a falta do veículo impossibilitaria a continuidade da prestação do serviço. Aliás, há entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal Paulista prevendo que a ausência de comprovação de exclusividade da atividade profissional por meio do veículo afasta a alegação de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Penhora de veículo automotor. Alegação de impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. 1. O uso imprescindível do veículo automotor na atividade laboral deve restar suficientemente comprovada para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem. 2. Embora se possa aventar a utilidade do caminhão para o trabalho realizado na lavoura, cabia aos agravantes a comprovação inequívoca da imprescindibilidade do veículo em seu labor, para o fim de vê-lo acobertado pela exceção legal. 3. Negaram provimento ao recurso, cassado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134162-10.2014.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2014; Data de Registro: 30/10/2014). Dentro do sistema processual civil, a regra é da penhorabilidade do patrimônio. As exceções devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não configurada a impenhorabilidade do veículo de propriedade do executado. Com relação ao valor bloqueado (R$ 632,86 fls. 76/101), salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, seja depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pelo executado. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do dinheiro (R$ 632,86 fls. 76/101), em favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora on-line, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e afastar a impugnação quanto a nulidade da intimação e impenhorabilidade do veículo registrado em nome do executado. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 632,86 - fls. 76/101), em favor do executado, podendo ser feita em nome da patrona, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (CECÍLIA NISHIDA HOSHINO, CPF n. 945.473.608-63 e JAIR SUSSUMU HOSHINO, CPF n. 041.130.168-36), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, com relação ao débito no valor de R$ 143.761,63 (fl. 63), corrigido até 28 de fevereiro de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de quatro UFESP (2 x R$ 37,02 = R$ 74,04), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 143.761,63 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), corrigida até 28 de fevereiro de 2025 (fl. 63), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome do devedor LEONARDO ALVES DA SILVA, CPF n. 234.620.548-64, com relação ao débito no valor de R$ 143.761,63 (cento e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos), a ser considerado a partir de 28 de fevereiro de 2025 (data de atualização da dívida fl. 63), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. II) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de seu patrono, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá,no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando os exequentes indicar patrimônio do executado. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Int. Bragança Paulista, 09 de junho de 2025. - ADV: IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP), IVALDECI FERREIRA DA COSTA (OAB 206445/SP), LAURO VICTOR MOREIRA DE LIMA (OAB 372996/SP)

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Processo nº 1007675-93.2020.8.11.0040

ID: 319754998

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007675-93.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO

Sentença

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS Nº 1007675-93.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO AUTOS Nº 1007675-93.2020.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO, ex-Prefeito do Município de Sorriso/MT, e da IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, todos devidamente qualificados. Narra o autor, em sua petição inicial (ID nº 40763909) e emenda (ID nº 43748589), que os requeridos teriam praticado atos de improbidade administrativa, consubstanciados na doação de dois imóveis públicos à entidade religiosa requerida, por meio da Lei Municipal nº 2.247/2013. Sustenta que a doação, referente aos imóveis de matrícula nº 24.360 e nº 24.361, foi realizada sem o devido procedimento licitatório, sem a demonstração de interesse público justificado e sem avaliação prévia, configurando atos lesivos ao erário e violadores dos princípios da administração pública, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação original. A medida liminar de indisponibilidade dos bens foi deferida pela decisão de ID nº 46065686. Regularmente notificado, o requerido DILCEU ROSSATO apresentou sua defesa preliminar no ID nº 53556618. A requerida IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, embora citada (ID nº 106246800), não apresentou defesa, conforme certificado no ID nº 184210078. Em virtude da superveniência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, este Juízo determinou a intimação do autor para eventual adequação da inicial (ID nº 88485644), tendo o Parquet se manifestado no ID nº 91391381. Recebida a exordial (ID nº 103025531), o réu DILCEU ROSSATO foi citado e apresentou contestação (ID nº 110280877). Na impugnação à contestação (ID nº 154556418), o Ministério Público requereu a extinção parcial do feito, pleiteando o arquivamento da pretensão relativa à violação do art. 11 da LIA, em razão da atipicidade superveniente da conduta após a Lei nº 14.230/2021, pugnando pelo prosseguimento da ação apenas em relação à suposta improbidade lesiva ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação amparada na Lei Municipal nº 2.247/2013. O Município de Sorriso/MT, instado a se manifestar, informou não ter interesse em intervir no processo (ID nº 105306168). É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente elucidados pela prova documental acostada aos autos. Preliminarmente, cumpre assentar que, a despeito da regular citação da requerida IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO (ID nº 106246800), esta não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria no ID nº 184210078, operando-se os efeitos formais da revelia. Contudo, em conformidade com o disposto no art. 345, I, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não se aplica, uma vez que o corréu DILCEU ROSSATO apresentou contestação (ID nº 110280877), cujos fundamentos de defesa são, em parte, comuns. A parte requerida arguiu, em sua contestação (ID nº 110280877), preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. A tese de inépcia confunde-se com o próprio mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da existência de dolo e da tipicidade da conduta, matérias que serão examinadas a seguir. Passo, portanto, à análise da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de justa causa, a qual se entrelaça com o pedido de extinção parcial do feito formulado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação de ID nº 154556418. O Ministério Público, em sua impugnação, reconheceu a necessidade de extinguir parcialmente a ação no que tange à imputação de violação ao artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Este juízo acolhe o pleito, porém, o faz com resolução de mérito, para julgar improcedente esta parcela da pretensão ministerial, em razão da atipicidade da conduta. A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente o referido dispositivo, estabelecendo um rol taxativo de condutas e revogando o inciso I, no qual se baseava a acusação. Havendo abolitio illiciti das condutas anteriormente previstas de forma genérica, não pode o agente sofrer condenação pela prática de ato que deixou de configurar conduta ímproba. Superada essa questão, a análise de mérito cinge-se à suposta prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente da doação autorizada pela Lei Municipal nº 2.247/2013, referente aos imóveis de matrícula nº 24.360 e nº 24.361. A pretensão ministerial remanescente não merece prosperar. A Constituição Federal confere autonomia aos Municípios (art. 18, caput, da CF/88) ao estabelecer que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. De outro lado, o art. 37, inciso XXI, da CF/88 estabelece como regra a obrigatoriedade do procedimento licitatório, nos termos da lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei 8.666/93 foi editada com o objetivo de regulamentar as hipóteses de licitação, procedimentos, dispensas e inexigibilidades. Todavia, ela contém aspectos dirigidos a todos os entes da Federação e outros exclusivos à União. Na espécie, interessa a redação do art. 17 da Lei 8.666/93 que trata da matéria discutida nestes autos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo. (...) §4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.” De início, pontue-se que embora o art. 17, alínea b, limite a doação de imóveis públicos apenas a outro órgão ou entidade da Administração Pública, essa restrição aplica-se apenas à União, porque não poderia a lei federal restringir a autonomia administrativa dos Estados e Municípios. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927-3/RS: “CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. Lei nº 8.666, de 21.06.93.I. Interpretação conforme dada ao art. 17, I, 'b' (doação de bem imóvel) e art. 17, II, 'b' (permuta de bem móvel), para esclarecer que a vedação tem aplicação no âmbito da União Federal, apenas. Idêntico entendimento em relação ao art. 17, I, 'c' e §1º do art. 17. Vencido o Relator, nesta parte. II. Cautelar deferida, em parte. O caput do art. 17 veicula, sem dúvida, norma geral, ao subordinar a alienação de bens públicos ao interesse público devidamente justificado e ao exigir avaliação. O inciso I do mesmo artigo contém, também, norma geral, ao estabelecer que a alienação de imóveis públicos dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos que enumera nas alíneas a até d. Não veicula norma geral na alínea b, que cuida da doação de imóvel, se estabelecesse que a doação somente seria permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública. No ponto, a lei trataria mal a autonomia estadual e a autonomia municipal, se interpretada no sentido de proibir a doação a não ser para outro órgão ou entidade da Administração Pública. Uma tal interpretação, constituiria na vedação aos Estados e Municípios de disporem de seus bens, a impedir, por exemplo, a realização de programas de interesse público. Empresto, pois, interpretação conforme à Constituição ao citado dispositivo art. 17, I, b: a expressão 'permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo' somente tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no âmbito da União Federal”. (STF, MC na ADIN nº 9273/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.11.93) Com efeito, em razão da limitação de eficácia trazida pelo STF, não há vedação de a municipalidade realizar doações de seus bens imóveis a particulares, desde que respeitadas as diretrizes traçadas pelo art. 17, caput, inciso I, alínea 'b' e §4º, da Lei 8.666/93. Noutras palavras, é possível a doação de imóveis de domínio municipal aos particulares, desde que se revele o atendimento a “interesse público devidamente justificado” (caput), “autorização legislativa” (inciso I), “avaliação prévia e licitação” (inciso I). No caso concreto, o Poder Executivo, ao encaminhar o Projeto de Lei, justificou o interesse público na Mensagem nº 091/2013 (ID nº 40763913, p. 74), consubstanciado na edificação de uma sede para a entidade religiosa, a qual “tem desenvolvido importantes obras sociais em nosso município”. A Lei Orgânica do Município de Sorriso (ID nº 110280886), em seu artigo 13, inciso XIV, confere à Câmara Municipal a competência exclusiva para aprovar previamente a alienação de imóveis municipais. O projeto de lei tramitou regularmente na Câmara Municipal, sendo aprovado em plenário, o que legitima a presunção de constitucionalidade do ato normativo. Em razão do princípio da separação dos Poderes, cabe precipuamente ao Executivo e ao Legislativo a análise da conveniência, oportunidade e valoração do interesse público que justifica a dispensa de licitação. Ao Poder Judiciário cabe a revisão de tal mérito administrativo apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se vislumbra no caso. Ademais, a Lei autorizativa previu expressamente o encargo (edificação da sede), o prazo para seu cumprimento (dois anos) e a cláusula de reversão em caso de descumprimento, atendendo a todos os requisitos do art. 17, § 4º, da Lei nº 8.666/93. A nova redação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, exige, para a configuração do ato de improbidade lesivo ao erário, a ocorrência de “perda patrimonial, efetiva e comprovadamente”. Ocorre que as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis (IDs nº 44318504, 44318506, 110283543 e 110283544) comprovam que a transferência de propriedade do Município para a entidade requerida jamais se efetivou, permanecendo os bens no acervo patrimonial do Município de Sorriso. Inexistindo a transferência do bem e, consequentemente, qualquer perda patrimonial efetiva para o Município, a conduta é manifestamente atípica. No que tange à alegação de ausência de avaliação prévia do bem, requisito previsto no caput do art. 17 da Lei nº 8.666/93, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, sua não realização, tal fato, isoladamente, constituiria mera irregularidade formal Não se pode alçar tal omissão, por si só, à categoria de ato de improbidade, mormente quando se constata a ausência dos dois elementos centrais para a configuração do ilícito imputado: o dano efetivo ao erário, visto que o patrimônio jamais foi transferido do acervo municipal, e o dolo específico do agente público, consistente na intenção deliberada de lesar os cofres públicos por meio da dispensa da avaliação. Desta forma, ainda que se cogitasse alguma irregularidade formal, para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação do elemento subjetivo, que, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige o dolo específico, conceituado como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, § 2º, LIA). Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a atuação dolosa dos requeridos. O ex-gestor municipal, DILCEU ROSSATO, atuou amparado por lei municipal específica, aprovada pela casa legislativa competente, que goza de presunção de constitucionalidade. Da mesma forma, a IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO, ao requerer a área, agiu em conformidade com a autorização legal que lhe foi concedida, não havendo indícios de má-fé ou intenção de lesar o patrimônio público. Ademais, a análise da questão sob a ótica do art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) reforça a necessidade de se considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. Na espécie, os atos jurídicos praticados revestiram-se de natureza complexa e foram precedidos de procedimento administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal e de posterior aprovação em processo legislativo por órgão autônomo, fragilizando-se, com isso, os elementos de convicção quanto aos elementos subjetivo dos envolvidos na prática de improbidade. Nesse cenário, é razoável a conclusão exarada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo local à época no sentido de que a doação com encargo estaria atendendo a um interesse público relevante consistente em fomentar a instalação de uma entidade que presta serviços sociais e religiosos à comunidade mediante lei autorizativa e com encargos definidos, se insere no âmbito da gestão pública e das políticas de desenvolvimento local, não se revelando, por si, um ato ímprobo. Desta forma, a atuação dos requeridos amolda-se, em verdade, à excludente do art. 1º, § 3º, da LIA: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". Portanto, por não se vislumbrar a ilegalidade do ato de doação e, principalmente, pela ausência de comprovação de dolo na conduta dos requeridos e de dano efetivo ao erário, a improcedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e IGREJA PENTECOSTAL NOVA JERUSALEM MINISTERIO DE FOGO. Revogo a liminar de indisponibilidade de bens deferida no ID nº 46065686. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências de baixa da constrição. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B da LIA. Sem remessa necessária (artigo 17-C, §3º, LIA). P.R.I.C Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007675-31.2025.8.11.0004

ID: 339736279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE ALVES

Intimação

Advogados:

MAXSUEL VALADAO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXSUEL VALADAO ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007675-31.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: PAULO SERGIO SILVA LIMA, THIAGO HENRIQUE ALVES 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face dos acusados Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 A prisão em flagrante ocorreu em 19.06.2025, permanecendo os acusados presos até a presente data. No dia 10.07.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acusados (ID. 200438162). Em 10.07.2025, foi proferida decisão determinando a notificação do denunciado e deferindo a quebra de sigilo postulada (ID 200439734). O réu Paulo foi notificado em ID. 200859888 apresentou defesa prévia em ID. 202026895. O réu Thiago foi notificado em ID. 200859856 apresentou defesa prévia em ID. 201963920. Vieram os autos conclusos. 2. Da Defesa Por meio de sua defesa técnica o réu Thiago postulou o reconhecimento de nulidade na abordagem policial; inépcia na denúncia; desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio e absolvição por ausência de provas. Por meio de sua defesa técnica o réu Paulo postulou o reconhecimento de nulidade na abordagem policial e pugnou pela desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio. Passo a análise das teses. As defesas sustentam que as provas apresentadas seriam consideradas ilícitas, argumentando que não haveria motivos para justificar a abordagem dos acusados. Em análise aos elementos indiciários e a denúncia oferecida, verifica-se que a tese defensiva não merece prosperar, eis que se encontram presentes os elementos probatórios que justificam as ações dos policiais em realizarem a abordagem dos acusados. Os policiais militares Welison Ferreira Lopes e Daybson Azevedo Menezes, quando ouvidos em sede policial, relataram que durante patrulhamento de rotina visualizaram dois indivíduos em uma motocicleta andando em velocidade abaixo da comum, sendo que ao perceberam a presença policial os ocupantes da motocicleta passaram a ter atitudes evasivas tentando se desvencilharem de eventual abordagem, por essa razão foi dado ordem de parada aos acusados e, durante a abordagem, localizados os entorpecentes. A propósito, nesses casos o próprio Superior Tribunal de Justiça tem validado as buscas pessoais: (...) 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. No caso, os policiais realizavam patrulhamento em local de ponto de venda de drogas quando viram o paciente e outro corréu, os quais fugiram ao ver a guarnição. Durante a fuga, o corréu dispensou uma sacola com drogas e dinheiro e arremessou um rádio comunicador, enquanto o paciente jogou uma arma de fogo e uma mochila com drogas e anotações da contabilidade do tráfico. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.497/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) (...) 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que confirmou a legalidade de busca pessoal realizada por policiais militares durante patrulhamento de rotina, diante de fundada suspeita baseada na atitude do acusado, que demonstrou nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial, sendo apreendida arma de fogo sem autorização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da busca pessoal realizada com base na fundada suspeita gerada pelo comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal exige fundada suspeita para a realização de busca pessoal, sendo suficiente, no caso, a atitude do acusado, que apresentou nervosismo e mudou seu ritmo de passos ao avistar a viatura, justificando a abordagem. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que comportamentos suspeitos, como nervosismo ou fuga, podem caracterizar fundada suspeita, conforme precedentes da Quinta Turma (AgRg no HC n. 928.852/SP e AgRg no RHC n. 186.219/GO). (...) IV. RECURSO DESPROVIDO. (REsp n. 2.031.704/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Além disso, não houve comprovação do efetivo prejuízo nesta fase processual para fins de reconhecimento da nulidade aventada (art. 563, do CPP). Diante dos elementos empíricos ora destacados, não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a realização da busca pessoal, pelo que afasto a tese defensiva Em relação a preliminar do acusado Thiago, na qual sustenta a inépcia da inicial afirmando que as imputações ao acusado teria sido feita de forma genérica, não merece prosperar, eis que embora a descrição dos fatos fora realizada de forma geral, também houve narrativa individualizando as condutas praticadas pelos acusados, logo, possibilitando o exercício da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) VII - De qualquer forma, o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que: "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes" (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017). VIII - Ademais, eventuais teses absolutórias ainda podem ser mais bem debatidas e embasadas quando da instrução, momento sim apropriado ao discurso de mérito. Convém registrar que o acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 159.116/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) Diante dos elementos ora destacados e em consonância com o entendimento do c. STJ não vislumbro situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a prisão dos acusados, pelo que afasto a tese defensiva. Em relação aos pleitos manejados pelas defesas consistentes em desclassificação do delito e absolvição por ausência de provas, verifica-se que confundem-se com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, portanto incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. As defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PM Welison Ferreira Lopes; PM Daybson Azevedo Menezes; PM Rogério Pereira Campos e IPC Deocleciano Lima de Sousa. 4. Da reanálise da prisão Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados encontra-se devidamente fundamentada e demonstra a presença dos requisitos legais para a medida excepcional, nesse sentido: “(...) Passo à análise do fummus comissi delicti e do periculum libertatis em relação à parte custodiada. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o magistrado competente deverá realizar audiência de custódia com a presença do custodiado, seu defensor e do membro do Ministério Público, ocasião em que decidirá sobre a regularidade da prisão e eventual necessidade de manutenção ou não da segregação cautelar do custodiado (art. 310 do CPP). Poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Também em caso de descumprimento de cautelares diversas anteriormente fixadas. (art. 312 do CPP). Além disso, será admitida a decretação da prisão preventiva (I) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (II) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado disposto no art. 64, I, do CP; e (III) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP). Verifica-se nos autos que os depoimentos colhidos mostram a existência do fato criminoso e trazem indícios suficientes de autoria recaindo sobre os custodiados. Isso, pois a documentação acostada indica que o custodiado teria sido preso em situação de flagrância pelo cometimento do ilícito em tela. (...) Importa anotar que os implicados são REINCIDENTES, sendo que PAULO responde ao PEP Ativo n. 0139354- 16.2016.811.0014 – Comarca de Aragarças/GO com 5 condenações transitadas por envolvimento em tráfico de drogas, furto majorado e receptação e também THIAGO que respondeu ao PEP n. 0002547-33.2014.811.0004 – Comarca de Barra do Garças/MT, tendo sido beneficiado com indulto que lhe extinguiu a pena em 29/4/2025. A porção de entorpecente foi apreendida e periciada (p. 5/10) indicando ser 11,663 g (onze gramas, seiscentos e sessenta e três miligramas) de COCAÍNA. Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. Ressalto ainda que resta nítido o perigo gerado pelo estado de liberdade dos presos, afinal, conforme se extrai do feito, estes demonstram não possuir controle de suas condutas e emoções, agindo sem qualquer receio da atuação estatal. Ademais, “ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem precedentes no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional” [STF - HC 227160 AgR PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023 JULG-15-08-2023 UF-SP TURMA-01 MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-014 DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023]. Assim sendo a ordem pública necessita ser garantida, de maneira que foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do CPP. Relevante mencionar que inexiste cautelar diversa da prisão que seja suficiente no presente caso. Afinal, mesmo se lhe fosse determinado o monitoramento eletrônico, a cautelar diversa da prisão mais gravosa que existe, ainda assim o custodiado poderia, valendo-se de sua liberdade, voltar a praticar ilícitos de mesma natureza. HABEAS CORPUS – CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE OSTENTA REGISTROS ANTERIORES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RISCO CONCRETO - PERICULOSIDADE SOCIAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. A custódia se faz necessária para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelo magistrado, o paciente ostenta outros registros criminais, possuindo, inclusive condenação anterior, sendo reincidente, fatos esses que revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. (TJMT 1030118-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processo Penal. Alegada nulidade de acórdão. 3. Tráfico de drogas. Busca veicular realizada após informação da agência de inteligência. Apreensão de 316 kg de maconha. Tráfico interestadual. 4. Necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC-AgR 232.323; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 13/11/2023; DJE 22/11/2023) Ante o exposto, objetivando garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, CONVERTO a prisão flagrancial em PRISÃO PREVENTIVA em relação ao(s) custodiado(s) PAULO SERGIO SILVA LIMA e THIAGO HENRIQUE ALVES (...)”. Soma-se a isso a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11,703g de cocaína fracionadas em 08 pedras e R$420,85 em espécie, bem como a prática do delito em concurso de pessoas e o cenário da abordagem que indica, pelo menos neste momento, uma situação de “delivery” de drogas, uma vez que os flagrados estavam com porções fracionadas de entorpecentes, dinheiro em espécie e a bordo de uma motocicleta, destaca-se, inclusive, que no momento da abordagem um dos acusados colocou um pedaço grande de entorpecente dentro de sua boca, com intuito de burlar a fiscalização policial, logo, todos esses vetores em conjunto são fatores justificantes para a manutenção do cárcere cautelar com vistas a garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Além disso, conforme destacado na decisão que decretou a prisão em preventiva, “os implicados são REINCIDENTES, sendo que PAULO responde ao PEP Ativo n. 0139354-16.2016.811.0014 – Comarca de Aragarças/GO com 5 condenações transitadas por envolvimento em tráfico de drogas, furto majorado e receptação e também THIAGO que respondeu ao PEP n. 0002547-33.2014.811.0004 – Comarca de Barra do Garças/MT, tendo sido beneficiado com indulto que lhe extinguiu a pena em 29/4/2025.” Inclusive a prisão dos acusados foi mantida em sede de análise liminar no Habeas Corpus n. 1021856-49.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade da prisão. Nesse sentido, os fundamentos e razões que decretaram a segregação cautelar permanecem hígidos, não havendo que se falar em revogação da prisão preventiva. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves; b) Mantenho a prisão preventiva dos acusados Paulo Sergio Silva Lima e Thiago Henrique Alves; c) Designo audiência de instrução para o dia 06.08.2025 às 14h (MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/3janxzx2; e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 29.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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