Processo nº 1007688-40.2023.8.26.0438
ID: 297218859
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial
Classe: Execução de Medidas Alternativas
Nº Processo: 1007688-40.2023.8.26.0438
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1007688-40.2023.8.26.0438 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Joselia Inacio Albino - Vistos. Conforme disposto no artigo 28-A, § 6º do CPP, artigo 65 da Lei 7210/1984 e 530, caput das NSCGJ, a execução do Acordo de Não Persecução Penal tram…
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