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Processo nº 1000820-90.2023.8.11.0041

ID: 306030060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUYAN MAGALHAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000820-90.2023.8.11.0041. IMPETRANTE: FLAVIA ALESANDRA DOS SANTOS IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsandro Carrilho contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Educação e Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON. Alega a impetrante, que é candidata no Processo Seletivo Simplificado promovido pelo Município de Cuiabá regido pelo edital nº 009/2022/GS/SME, para contratação temporária de prestação de serviços por tempo determinado em substituição de servidores efetivos e Formação de Cadastro de Reserva de profissionais para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá – SME, durante o ano letivo de 2023, concorrendo ao cargo de nível médio – Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, nas vagas para negros e índios. Sustenta que, participou do processo seletivo concorrendo através das vagas reservadas para cotas por ser pessoa negra, tendo obtido 80 (oitenta) de um total de 100 (cem) pontos, sendo convocada para a etapa de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros. Discorre que, não compareceu no local e data marcada para aferição racial diante de problema gastrointestinal, e que embora tenha tentado entrar em contato com a banca, as tentativas restaram frustradas, e diante do não comparecimento a entrevista para aferição racial, foi eliminada do certame. Pontua ainda, que “embora a decisão da banca em retirá-la do certame, a impetrante possuía nota para se fazer constar dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, razão pela qual fundamenta que a Administração Pública agiu de forma ilegal e abusiva, uma vez que não previu uma 2ª chamada para os candidatos que por situações comprovadas não pudessem comparecer ao dia e horário marcados para a entrevista de Aferição da Condição Racial”. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 107219037). A autoridade coatora (Secretária Municipal de Educação - Município de Cuiabá) prestou informações (Id. 108230640), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Embora intimada (Id. 110437094), a autoridade coatora Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON deixou de se manifestar. Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, foi interposto recurso de agravo de instrumento pela Impetrante, sendo desprovido, conforme comunicação de Id. 131277742. O Ministério Público, intimado, opinou pela não intervenção ao feito, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (Id. 115880747). É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional de uso excepcional, destinado a proteger direito líquido e certo, entendido como aquele evidenciado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, nos moldes do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De preâmbulo, passo à análise da preliminar arguida pela autoridade coatora. I. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao apresentar informações, o Município de Cuiabá sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Sem razão. Em que pese as alegações da municipalidade, entendo que, havendo êxito na classificação, a candidata deverá ser nomeada, cuja atribuição é do Prefeito Municipal, segundo art. 18 da Lei Complementar nº 93/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, in verbis: Art. 18 A nomeação far-se-á pelo Prefeito Municipal, respectivamente: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo provido mediante aprovação prévia em concurso público; Em casos análogos já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DISPONIBILIZAÇÃO DO CADERNO DE PROVAS E ESPELHOS DA PROVA DISSERTATIVA – OBRIGAÇÃO DA BANCA ORGANIZADORA – PREVISÃO CONTRATUAL E NO EDITAL DO CERTAME – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO COMO AUTORIDADE COATORA – COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E EVENTUAL NOMEAÇÃO – OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO SE EXAURE COM O PEDIDO LIMINAR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6°, § 3°, da Lei n.° 12.016/09, “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”, às quais se equiparam as pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, conforme dispõe o artigo 1°, § 1°, da referida norma. 2. Na hipótese, a decisão liminar determina a disponibilização de caderno e espelho de prova, com os critérios adotados para a avaliação, cuja atribuição, nos termos do contrato administrativo e do edital do certame, é da banca organizadora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Prefeito Municipal para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança cujo objeto, dentre outras providências, abarca a homologação do resultado do certame e aprovação de candidato, de sua competência. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (N.U 1017103-20.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) [g.n]. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADE COATORA – REJEITADA – MÉRITO – QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA – ERRO GROSSEIRO – INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - PRECEDENTES DO STF E STJ – REANÁLISE DA FORMA DE CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Prefeito Municipal tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a ele compete a nomeação dos candidatos e a confecção de atos de revogação de nomeação, nos termos do edital de regência, do concurso público realizado pelo município. O reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (N.U 1007710-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) [g.n]. Em relação à alegada ilegitimidade da Secretária Municipal de Educação, entendo também não ser o caso. Considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual deveria emanar o ato intentado, de se reconhecer a sua legitimidade no presente mandamus. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de Direito Público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação” (AgRg no Ag 1.076.626/MA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 29.6.2009). Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia reside na legalidade da eliminação da Impetrante no processo seletivo simplificado para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar – Merendeira, promovido pelo Município de Cuiabá, em razão de sua ausência à entrevista de verificação da condição racial, etapa obrigatória para candidatos cotistas, não obstante tenha apresentado justificativa médica posterior. A discussão também se concentra no pedido exordial de remanejamento da candidata para as vagas de ampla concorrência, à vista de sua pontuação suficiente, frente à ausência de previsão editalícia para remarcação da entrevista e à ausência de recurso administrativo tempestivo. Do que se extrai dos autos, a Impetrante participou do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n. 9, de 4 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, destinado à contratação temporária de profissionais, em substituição de servidores efetivos, para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação – SME –, a concorrer para as vagas reservadas a Negros e Índios, para o encargo de Técnico em Nutrição Escolar (Merendeira). Após a convocação para o ato de aferição presencial da autodeclaração racial, foi acometida por um problema gastrointestinal e não compareceu no dia e horário designados para a entrevista para aferição racial (vide atestado médico anexado), e, via de consequência, foi eliminada do certame. Aduz que esse fato não pode, por si só, constituir fato impeditivo para a sua continuidade no certame, sob pena de nítida violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Fundamenta que “não é razoável eliminar do certame a candidata que obteve pontuação necessária para ser classificado na ampla concorrência, tão somente porque não foi considerada pela banca avaliadora como cotista por ausência de previsão de 2ª chamada quando candidato comprovar possibilidade de comparecimento por motivo de força maior”. Pois bem. O Edital regulamentador do Processo Seletivo Simplificado n. 9, de 04 de outubro de 2022, do Município de Cuiabá, assim dispõe: “6.6 - Aos candidatos negros e indígenas é assegurado o direito à inscrição de que trata este Edital, podendo concorrer a 20% (vinte por cento) das vagas existentes, e das futuras, conforme dispõe a Lei Municipal nº 5.842, de 30 de julho de 2014. 6.6.1 - Os candidatos negros e indígenas que quiserem aderir ao sistema de cotas deverão, no ato da inscrição, fazer a autodeclaração na ficha de inscrição eletrônica, sob responsabilidade civil e criminal pela sua veracidade. Caso os candidatos optem por não se declararem negros ou indígenas, ficarão submetidos às vagas de Ampla Concorrência do Processo Seletivo Simplificado. 6.6.2 - Haverá a aferição da condição racial declarada para concorrência à reserva de vagas para negros e indígenas que será realizada por uma Comissão a ser criada pela Secretaria Municipal de Educação, com atribuição, composta por três servidores da SME, com pelo menos um servidor efetivo, com poder deliberativo, conforme o Decreto Municipal nº 6452/2017, que aprovou a Instrução Normativa SRH nº 001/2017. 6.6.3 - A aferição da autodeclaração dar-se-á através de convocação a ser divulgada no sítio eletrônico www.selecon.org.br, no prazo previsto em Cronograma, conforme Anexo I. 6.6.4 - O critério adotado pela Comissão de Aferição da Autodeclaração Racial será tão somente a avaliação dos aspectos fenotípicos do candidato, realizada, obrigatoriamente, na presença do candidato, conforme o Decreto Municipal nº 6.452/2017. 6.6.5 - A Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão de Aferição da Autodeclaração racial, publicará a relação dos candidatos na qual constará o deferimento ou indeferimento da opção por cotas no site do Instituto Selecon - www.selecon.org.br. 6.6.6 - A nomeação dos candidatos classificados no sistema de cotas obedecerá à classificação geral do certame, mas a cada cinco candidatos classificados, a quinta vaga fica destinada a um negro ou indígena, nos moldes do disposto na lei Municipal nº 5.842/2014. 6.6.7 - Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a três. No caso de 20% (vinte por cento) das vagas resultar em números fracionados, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. 6.6.8 - Caso a quantidade de cotista não chegue a 20% (vinte por cento), o restante das vagas será preenchido pelos candidatos que participaram do concurso pela ampla concorrência. 6.6.9 - Na hipótese de constatação de declaração falsa e/ou indeferimento da opção de cotista para as vagas reservadas a negros e indígenas, após a Aferição da Autodeclaração da Condição Racial, o candidato será eliminado do certame, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 5.842 de 30/07/2014 e no § 3º, do inciso IV, do art. 5º da Instrução Normativa nº 001/2017 da SMGE do Município de Cuiabá, e, no caso de constatada a declaração falsa, se eventualmente já tiver sido contratado, responderá, a qualquer tempo, procedimento administrativo, com vistas à sua demissão e a devida responsabilização civil e criminal por seu ato. 6.6.10 - Do resultado preliminar da Aferição da Condição Racial caberá recurso fundamentado pelo candidato, no prazo previsto no cronograma do processo seletivo. 6.6.11 - Os subitens 6.6.4 a 6.6.10 descrevem o disposto na Lei Municipal nº 5.842/14, e o candidato que solicitar concorrer à reserva de vagas para negros e indígenas deve observá-la, a fim de não ser eliminado do certame. 6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame. 6.7 - O deferimento e efetivação da inscrição implicarão a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, sobre as quais os candidatos não poderão alegar desconhecimento, sob pena de eliminação do Processo Seletivo Simplificado" [g.n]. Na circunstância, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores tem afirmado que, embora o Poder Judiciário possa exercer controle sobre os atos administrativos, não lhe é dado substituir-se à discricionariedade técnica da banca examinadora de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, ausência de motivação ou afronta a direito fundamental. A premissa se concretiza quando reiterado que o edital possui força de lei interna, que vincula a Administração Pública e seus administrados. Transcrevo: ROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – (...). II - É firme a orientação desta Corte no sentido de que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. III – (...). (AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022) [g.n]. Nesse sentido, especificamente em relação à perícia médica contestada, debruça-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CLASSIFICAÇÃO PARA A CIDADE DA VAGA – PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM OUTRAS CIDADES – INSCRIÇÃO PARA VAGA EM CIDADE CERTA – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR NOMEAÇÃO PARA OUTRAS CIDADES DO POLO – POSSIBILIDADE EM CASO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – VINCULAÇÃO AO EDITAL –IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CIDADE POR VIOLAÇÃO À ISONOMIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, as condições e disposições editalícias que regulam o processo de seleção, constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória, tanto por parte da Administração Pública, quanto dos candidatos. (N.U 1003611-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) [g.n]. Embora ponderável o argumento da Impetrante, é forçoso reconhecer que a eliminação por ausência à etapa de heteroidentificação encontra respaldo direto na cláusula 6.6.12 do edital (6.6.12 - O não comparecimento no dia, hora e local determinados pela convocação para a aferição acarretará a eliminação do candidato do certame). Não se trata, aqui, de exclusão por falsidade na autodeclaração, hipótese que, de fato, exigiria tratativas inerentes ao contraditório e ampla defesa, mas sim de eliminação por não comparecimento injustificadamente ao procedimento obrigatório. Consta, ainda, no relato de sua exordial, que “A Impetrante entrou em contato com os números da central de informações, mas teve muitas dificuldades, pois sempre as ligações chamavam até cair e quando finalmente conseguiu contato telefônico, foi informada de que deveria interpor recurso, mas o prazo já havia se esgotado” - o que afasta, em grosso modo, o direito líquido e certo alegado. A jurisprudência citada pela Impetrante, embora robusta, aplica-se mais diretamente a casos de eliminação por não reconhecimento da condição racial do que a casos de ausência à heteroidentificação sem prévia justificativa apresentada ao ente organizador. Em outro ponto, inexiste, no Edital, previsão de remanejamento de candidato inscrito em vagas destinadas a pessoas pretas e pardas para as vagas de ampla concorrência. Ainda que o art. 7.º da Lei 5.142/2025 (revogou a Lei 12.990/14) permita que candidatos cotistas também concorram às vagas de ampla concorrência, tal disposição não se aplica automaticamente quando a eliminação decorre de etapa obrigatória e específica para aferição de requisitos estabelecidos no edital, cuja inobservância gera eliminação automática. Isso porque, vide o §1º do art. 3º da mesma lei (que, ao ensejo, versa sobre critérios de reserva de vagas no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União), “serão submetidas ao procedimento de confirmação da autodeclaração todas as pessoas habilitadas no certame que optarem por concorrer às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas, ainda que tenham obtido conceito ou pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência”. Desse modo, a etapa de heteroidentificação é condição inafastável para a fruição do direito à concorrência concomitante às vagas da ampla concorrência, na modalidade de reserva de vagas na qual se inscreveu a Impetrante. Não havendo a realização da verificação fenotípica, o candidato que optou por concorrer pelo sistema de cotas não pode ser automaticamente considerado como participante da ampla concorrência, pois a condição objetiva de habilitação plena não se completa. Trata-se de exigência legal voltada à comprovação mínima de pertencimento ao grupo beneficiado pela política afirmativa, sendo a ausência nessa etapa um fator que afasta o enquadramento jurídico da candidata para fins do art. 7º, não apenas para reserva de vagas, mas também quanto à possibilidade de dupla concorrência. Sabe-se, nesse enfoque, que o edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA almejada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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