Processo nº 1007710-93.2025.8.26.0223
ID: 309243457
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1007710-93.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1007710-93.2025.8.26.0223 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Hortifruti Navegantes Guaruja Ltda, - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despe…
Ver mais