Resultados para "1007724-77.2021.8.26.0624" – Página 28 de 28

Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Franciele Ongaratto e outros

ID: 338659937

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093136-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE ONGARATTO JULIO CESAR TAUFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE EDUARDO BONATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5093136-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A… Agravo de Instrumento Nº 5093136-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : FRANCIELE ONGARATTO ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) AGRAVADO : JULIO CESAR TAUFER ADVOGADO(A) : ANDRE EDUARDO BONATTO (OAB RS070287) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nos autos da ação ordinária manejada por FRANCIELE ONGARATTO , da decisão ( evento 64, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de analisar novamente o alegado descumprimento da tutela antecipada deferida por este Juízo ( evento 19, DESPADEC1 ), que determinou à ré, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, com a colocação do poste em local que não represente risco de queda sobre a residência e conforme as normas técnicas aplicáveis ao caso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidando-se no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ré informou ter cumprido a liminar com o restabelecimento da energia e substituição do poste (Eventos 34.1 e 35.1 ). No entanto, os autores, em réplica (Evento 40.1 ) e em petição posterior (Evento 60.1 ), continuam a alegar o descumprimento, sustentando que a nova instalação ainda representa risco de queda e que os fios de alta tensão persistem sobre sua residência. Em sua defesa (Evento 59.1 ), a RGE argumentou que a área rural dificulta a comprovação de distâncias devido à ausência de meio-fio e que a construção da residência poderia não ter observado as distâncias necessárias em relação à rede elétrica. Os autores refutam essas alegações, afirmando que o poste foi realocado para um local que aumentou o risco e a ligação de energia foi feita anteriormente, sendo a concessionária ciente da situação. Mencionam ainda a Norma Brasileira (NBR 15.688) que estabelece distâncias mínimas para a instalação de postes. Diante da persistente controvérsia e, principalmente, das alegações e indícios de que a instalação atual do poste ainda representa risco à segurança dos autores e de sua família, considerando que o objetivo primordial da tutela antecipada era afastar esse risco, entendo que a medida até então adotada pela ré não se mostra suficiente para garantir o pleno cumprimento da decisão judicial . A alegação da ré sobre a natureza rural da área não a exime de garantir a segurança da instalação, conforme expressamente determinado na decisão liminar. A segurança das pessoas deve prevalecer sobre considerações puramente geográficas. As reiteradas manifestações dos autores, acompanhadas de elementos visuais que sugerem a proximidade da fiação de alta tensão à sua residência, indicam que o risco de acidentes, como descargas elétricas (mencionado nos autos desde o início), ainda não foi integralmente afastado. Em face do exposto, e visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a segurança dos autores, faz-se necessária uma medida mais enérgica. Assim, determino: 1. Intime-se a ré, RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à INSTALAÇÃO DE UM NOVO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA em local que DEFINITIVAMENTE NÃO REPRESENTE RISCO DE QUEDA SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES E QUE GARANTA QUE A FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO NÃO PERPASSE SOBRE O IMÓVEL , observando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, especialmente a NBR 15.688 da ABNT ou outras que regulamentem a distância mínima de segurança em relação a edificações, e apresentando a devida comprovação nos autos, incluindo laudo técnico assinado por profissional habilitado que ateste a segurança e a conformidade da nova instalação. 2. A multa diária fixada na decisão de tutela antecipada evento 19, DESPADEC1 ) será MAJORADA para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta nova ordem, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da consolidação da multa anteriormente fixada, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para esta nova fase de descumprimento. 3. Ainda, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias após a comprovação da nova instalação pela ré, manifestem-se sobre o cumprimento desta decisão, podendo apresentar novas provas, inclusive fotografias ou vídeos, caso entendam que a ordem judicial ainda não foi integralmente atendida. Advirta-se a ré de que o descumprimento desta ordem poderá ensejar a adoção de outras medidas judiciais cabíveis para assegurar o seu cumprimento, inclusive a responsabilização por desobediência. Intime-se pessoalmente a parte Ré para que a multa diária tenha eficácia. A concessionária ré, em suas razões de agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), aduz que a decisão agravada lhe impôs a obrigação de recolocar o poste de sustentação de sua rede de distribuição de energia elétrica, que havia caído, em local que não representasse risco de queda sobre a residência da parte agravada e conforme as normas técnicas aplicáveis ao caso. Refere já ter substituído o poste caído, não remanescendo risco de queda. Assevera que local em que substituído o poste está situado em zona rual, não havendo meio fio ou regra da Prefeitura para instalação de postes. Alega qua a residência do agravado foi construída após a instalação da rede de distribuição de energia elétrica, sem a observância de distância mínima. Assevera ter realizado verificação in loco, não tendo constatado irregularidade ou descumprimento de padrão ou norma, conforme imagens juntadas. Alega que, mediante solicitação do consumidor, é possível o deslocamento da rede de distribuição de energia, devendo, porém, evidenciado o interesse particular, os custos serem suportados pelo solicitante, em atenção ao disposto nos art. 88 e 110 da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel. Sustenta que a multa, para o caso de descumprimento da liminar, foi majorada para R$ 500,00, valor que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser afastada à luz do art. 537, § 1°, do CPC. Sustenta que o prazo de 15 dias, concedido para o cumprimento da liminar, é insuficiente, em razão da necessidade da realização de obra de grande mota, devendo ser fixado o prazo de 365 dias. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, devendo, ao final ser provido para fins de revogar a tutela liminar de urgência, alternativamente, para majorar o prazo para a execução da obra e reduzir o valor da multa. Intimada a parte agravante para recolher, em dobro, o preparo recursal ( evento 7, DESPADEC1 ), sobreveio comprovação do pagamento ( evento 12, COMP3 ). O feito foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 14, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 22, CONTRAZ1 ) e lançado parecer pelo Ministério Público ( evento 25, PARECER1 ). Após, sobreveio comunicação (evento 27) dando conta da prolação de sentença em primeira instância. É o relatório. Possível o julgamento do presente recurso, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, combinado com o art. 206, XXXV, do RITJRS, por prejudicado. Conforme se verifica do evento evento 114, SENT1 da origem, foi proferida sentença na ação ordinária em que proferida a decisão ora agravada, tendo sido julgada procedente a demanda. Com isso, ocorreu a perda superveniente do objeto - interesse de agir -, considerando que a decisão interlocutória é substituída pela sentença. Neste contexto, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento, em razão da perda de objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Diante da superveniente prolação da sentença na origem, provimento judicial de cognição plena, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso que investe contra a decisão liminar, que possui natureza precária e provisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50187897820258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO . 1. Proferida sentença nos autos principais, homologando a desistência e julgando extinta a execução, é de ser julgado prejudicado o agravo de instrumento. 2. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50516571220258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-04-2025) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PPCI EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO . RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na exordial, perde o agravo de instrumento seu objeto . Interesse recursal que não subsiste. Recurso prejudicado. Art. 932, III, do CPC.2. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça catalogados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52061683620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - TUMOR DE TRONCO CEREBRAL (CID D43). ATENDIMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso de agravo de instrumento, haja vista a superveniência da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53754174820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 31-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 53307299820248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. NEUROFIBROMATOSE TIPO 1. FÁRMACO. SELUMETINIBE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIRA BLOQUEIO DE VALORES PELO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS DAQUELE PROVIMENTO. PERDA DE OBJETO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50091469620258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO . SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALVARÁ EXPEDIDO COM MONTANTE PARA CUSTEAR DOIS MESES DE TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Considerando que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem informou a expedição de alvará para apenas 02 (dois) meses de tratamento, resultando, então, prejudicada a análise do recurso que objetivava exatamente isso. Caracterizada a perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 50060662720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-01-2025) Entendimento do qual não diverge a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESSE STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Hipótese em que a requerente, na condição de terceira interessada, alega que a decisão reclamada, ao conceder medida liminar em ação que ataca ato editado por Ministro de Estado, invadiu a competência deste Superior Tribunal de Justiça, que ora se pretende preservar, ofendendo o disposto no artigo 1º, §1º, da Lei 8.437/199. 2. Ocorre que, em consulta ao sítio do TRF da 1º Região, constata-se que foi proferida sentença de mérito na Ação 1002633-28.2021.4.01.3310 em 16.05.2022, pela improcedência dos pedidos formulados pela UNECE, com a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), tendo decorrido o prazo recursal para as partes. 3. Diante desse contexto, é de se concluir em consonância com a manifestação do MPF, no sentido de que, com a superveniência da sentença de cognição exauriente na ação principal (Ação 1007724-49.2022.4.01.3310), no bojo da qual foi proferida a decisão liminar (AGI 1043142-37.2021.4.01.0000), que deu ensejo à presente reclamação, esta resta prejudicada. 4. É dizer que, com o advento da sentença de mérito, perdeu o objeto o agravo de instrumento no qual foi prolatada a decisão tida por reclamada, concessiva de antecipação de tutela, que supostamente teria usurpado a competência do STJ. Precedentes: AgInt na Rcl n. 40.493/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 23/4/2021; AgInt no AREsp n. 2.002.463/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.889.061/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.006.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/5/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.981.019/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.986.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.930.551/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.885.685/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021; REsp n. 1.676.515/DF, Rel. Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.698.351/SP, Rel. Min. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 23/4/2021; Rcl n. 1.630/RS, Rel. Min. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ de 28/2/2005; AgRg na Rcl n. 1.884/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 14/9/2009). 5. Reclamação extinta, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do seu objeto. Sem efeito a decisão de fls. 382/384 e prejudicado o Agint de fls. 393/535. (Rcl n. 43.331/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 17/8/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.914.160/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque. 2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento 3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.540.702/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando cassar a decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito, c/c a indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial foi julgado prejudicado ante a perda de seu objeto. II - O recurso especial foi interposto contra decisão proferida no bojo de antecipação de tutela. Ocorre que, em consulta ao sítio oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que, em 2/10/2019, foi proferida decisão de parcial procedência dos pedidos expostos nos autos principais, decisão, inclusive, objeto do recurso de apelação. III - Dada a superveniência do julgamento da ação originária, não mais persiste a discussão acerca da decisão interlocutória, nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte: AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 922.790/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.821.813/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal do origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Ante o exposto, julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Intimem-se e dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5231000-90.2025.8.09.0051

ID: 338840019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231000-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Wellington Chaves Requerido: Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Wellington Chaves em desfavor de Banco Bradescard S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que tem sido alvo de constantes e insistentes ligações telefônicas realizadas pela parte requerida, nas quais é cobrado por uma dívida que não lhe pertence, mas sim a seu genitor. Relata que as ligações ocorrem diversas vezes ao dia, inclusive em momentos inoportunos, como durante o expediente de trabalho e até mesmo em finais de semana. Esclarece que informou ao banco não ser a responsável pelo débito, fornecendo os dados corretos do responsável, mas as ligações continuaram de forma abusiva e constante, mesmo após ter acionado o Procon, através da reclamação sob o número 25.01.0223.001.01005-1 e, perante o órgão, o réu admitir que a dívida pertence, na verdade, a seu genitor. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido cesse imediatamente as ligações telefônicas para o número do requerente, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência e dívida e o cancelamento das cobranças, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Recebida a inicial ao evento nº 05, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive invertendo o ônus da prova, e, por fim, deferiu-se a liminar para determinar que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como de efetuar qualquer tipo de cobrança por quaisquer meios, sobretudo telefônica (ligação e SMS), fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou ao evento nº 13, comprovante de cumprimento da liminar e, ao evento nº 16, sua contestação. Preliminarmente alegou indício de ação predatória, a existência de procuração genérica e falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. No mérito, genericamente aduziu a regularidade da ação bancária, alegando inexistência de ato ilícito e, por consequência, inexistência de danos morais. Argumentou acerca de suposto inadimplemento e negativação devida, sustentando, a título de argumentação, que o valor dos danos morais deve ser fixado a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugnou, por fim, a inversão do ônus da prova, bem como asseverou acerca da data inicial da contagem dos juros de mora, sobre ausência de fundamentos para a concessão da antecipação da tutela e a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação ao evento nº 18. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes, aos eventos nº 24 e 25, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares arguidas na defesa. De início, quanto à regularidade da procuração, observo que o instrumento de mandato acostado em evento 01 é suficiente para validar a representação processual da parte autora, sendo o que o art. 105, do CPC, não exige a juntada do documento original ou cópia autenticada ao processo. A propósito, prescrevem o art. 654, § 1º, do Código Civil e o art. 105 do CPC: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Com efeito, analisando a procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado, observo que o referido instrumento atende a todos os requisitos elencados nos dispositivos legais acima transcritos, de modo que não merece prosperar a preliminar aventada pela instituição requerida. Quanto à suposta alegação de advocacia predatória, inexistem indícios claros apontados pela mera declaração da parte requerida. Ora, estando a procuração de acordo com os parâmetros da legislação processual, eventual conduta antiética do advogado, por utilização de procuração com cláusula geral e amplos poderes, deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe, porquanto competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar. Ao contrário do que alega o requerido, inexistem nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação do causídico, ficando, pois, rejeitada a afirmação de suposta advocacia predatória. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, registro que a autora acionou o PROCON a fim de resolver sua questão, restando demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, restando a ação judicial como meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela demandante. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível alcançar o direito que se pleiteia. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, deixo de acolher a pretensão impugnatória. Pois bem. Ingressando no mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do Compêndio Consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto à controvérsia instaurada dos autos, tenho que reside na alegação de inexistência de qualquer relação jurídica entabulada entre as partes a justificar a conduta supostamente abusiva da parte requerida em realizar cobranças em nome de terceiro, utilizando-se de operadores, ligações automáticas e SMS’s. Em síntese, o banco promovido se baseou na tese de inexistência de ilícito indenizável. Todavia, o réu sequer apresentou prova da contratação, pela autora, ou mesmo negou as cobranças realizadas, aduzindo mero exercício regular do direito. Com efeito, ante a inversão do ônus da prova e considerando que a ré é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém (ou deveria deter) documentos relativos aos negócios jurídicos firmados com seus clientes, cabia à parte promovida comprovar a existência do débito, a fim de demonstrar que a cobrança extrajudicial é legítima, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, CDC, ônus do qual não se desincumbiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos nossos) "Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar quaisquer negociações, de modo que a inexistência da dívida há de ser reconhecida. Quanto à pretensão indenizatória, a parte autora aduz que situação que lhe causou constrangimento de ordem moral, tendo sido perturbado por cobranças indevidas e excessivas através de ligações e mensagens de texto. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do Código Civil arremata ao dispor que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que tange ao dano moral, cumpre ressaltar que este decorre de violação a direitos da personalidade. Assim, o ponto central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à reparação por danos morais, diante da alegação de que a cobrança efetuada ultrapassou sua esfera moral, estando sujeito à reparação por meio de indenização. No presente caso, não se trata de hipótese em que se possa reconhecer, de forma automática, o dano moral, porquanto não se trata de dano moral in re ipsa. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO . A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço. 2. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS . 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51620376420218090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifos nossos) Entretanto, por mais que não seja evidenciado de forma automática, a parte autora jungiu aos autos inúmeras e insistentes ligações e mensagens de texto do banco requerido, com a finalidade de cobranças de dívida da qual não contraiu. Soma-se a isto o fato de que as partes não mantinham relação contratual, mas, ainda sim, o banco demandado dirigiu cobranças à autora, através de ligações e mensagens SMS, como se fosse a responsável pelo débito, mesmo depois de requerente destacar não ser responsável pelo débito, e mesmo o PROCON tendo sido acionado para resolver a questão, o que não cessou as cobranças. Desta forma, configura-se evidente falha na prestação de serviço do banco requerido, que mantém cobranças insistentes em face de pessoa com a qual sequer possui relação contratual, mormente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou. Importante destacar que, embora a parte autora não possua uma relação direta com o banco requerido, o CDC inclusive proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes, conforme se extrai da redação do artigo 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Frise-se que o inciso IV do artigo 6º, CDC, assegura o consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nestes termos, a cobrança de dívida desconhecida pela parte autora durante período significativo de tempo é vexatória, de modo a ultrapassar o mero dissabor do cotidiano. Restando, portanto, demonstrado nos autos, o ilícito (cobranças abusivas) e do nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo requerido), não se pode deixar de contrapor à conduta lesiva praticada uma indenização correspondente à ofensa sofrida. De fato, o banco requerido possui o direito a cobrar suas dívidas de forma extrajudicial no mercado de consumo. Todavia, o que não pode acontecer é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência, e de maneira recorrente, com o objetivo de cobrar dívida de terceiro, o que é apto a transcender o mero dissabor. Ora, é evidente o incômodo e o desassossego que o recebimento de incessantes cobranças indevidas trazem ao consumidor, mormente quando ocorreram diariamente, durante meses, e depois de inequívoca solicitação para interrupção, com esclarecimento da situação quanto à titularidade do número do telefone. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO – MINORAÇÃO. - O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. - É evidente o incomodo e o desassossego que o recebimento de incessantes ligações e mensagens de cobranças indevidas traz, principalmente quando ocorreram em curto lapso temporal e, inclusive, fora do horário comercial. - A tentativa de solucionar o problema das cobranças indevidas, principalmente considerando as incontáveis ligações telefônicas feitas pela empresa telefônica, sem sucesso, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. - O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150147-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DAS COBRANÇAS – DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Conquanto a mera cobrança de dívida inexistente não enseje dano moral indenizável, o manifesto excesso decorrente de reiteradas ligações, envios de e-mails e mensagens de What¿sApp, com ameaça de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, viola a integridade psíquica da parte, justificando o dever de indenizar. 2. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. 3. As cobranças realizadas por terceirizadas, em nome de instituições financeiras, vinculam o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra de responsabilidade solidária, contida no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível .0000.23.283763 3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSISTÊNCIA. AMEAÇA DE PROTESTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o nome da consumidora não tenha sido inscrito no cadastro dos devedores, se configurada a cobrança indevida, presente está o dano moral indenizável sofrido por aquela que, tendo quitado a dívida no âmbito administrativo, recebe inúmeras e reiteradas mensagens com ameaça de protesto e de processo, vendo-se obrigada a recorrer à via judicial para fazer cessar a importunação. 2. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08366085320208120001 MS 0836608-53.2020.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail. Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07.2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SKY – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE COBRANÇA, MESMO APÓS INFORMAÇÃO DO AUTOR DE NÃO SER CLIENTE DA RÉ – COBRANÇA ABUSIVA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I- Comprovado nos autos a insistente e abusiva cobrança, mesmo após haver o autor comunicado à ré não ser sua cliente e, portanto, não ser o devedor dos valores cobrados, é de se reconhecer a caracterização de perturbação à tranquilidade, caracterizador de dano imaterial; II – Ante o comportamento reprovável da ré e amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a compensação por dano moral em R$ 10.000,00. (TJ-SP - AC: 10077243420198260079 SP 1007724-34.2019.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) E uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do montante da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se significativa. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79). Nesse contexto, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. É o que basta. Diante do todo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao evento nº 05, perfectibilizada pelos embargos de declaração de evento nº 10; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de prova mínima pela parte requerida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5231000-90.2025.8.09.0051

ID: 338840024

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5231000-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5231000-90.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Wellington Chaves Requerido: Banco Bradescard S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Medida Liminar ajuizada por Wellington Chaves em desfavor de Banco Bradescard S.A., ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, que tem sido alvo de constantes e insistentes ligações telefônicas realizadas pela parte requerida, nas quais é cobrado por uma dívida que não lhe pertence, mas sim a seu genitor. Relata que as ligações ocorrem diversas vezes ao dia, inclusive em momentos inoportunos, como durante o expediente de trabalho e até mesmo em finais de semana. Esclarece que informou ao banco não ser a responsável pelo débito, fornecendo os dados corretos do responsável, mas as ligações continuaram de forma abusiva e constante, mesmo após ter acionado o Procon, através da reclamação sob o número 25.01.0223.001.01005-1 e, perante o órgão, o réu admitir que a dívida pertence, na verdade, a seu genitor. Discorreu sobre o direito que entende aplicável ao caso e, ao final, requereu gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido cesse imediatamente as ligações telefônicas para o número do requerente, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexistência e dívida e o cancelamento das cobranças, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruiu o pedido com os documentos anexados no evento 01. Recebida a inicial ao evento nº 05, concedeu-se à parte autora a gratuidade da justiça, reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inclusive invertendo o ônus da prova, e, por fim, deferiu-se a liminar para determinar que a requerida se abstivesse de incluir o nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como de efetuar qualquer tipo de cobrança por quaisquer meios, sobretudo telefônica (ligação e SMS), fixando-se multa diária em caso de descumprimento. Citada, a parte requerida apresentou ao evento nº 13, comprovante de cumprimento da liminar e, ao evento nº 16, sua contestação. Preliminarmente alegou indício de ação predatória, a existência de procuração genérica e falta de interesse de agir, ante a ausência de prévia tentativa de resolução extrajudicial. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à requerente. No mérito, genericamente aduziu a regularidade da ação bancária, alegando inexistência de ato ilícito e, por consequência, inexistência de danos morais. Argumentou acerca de suposto inadimplemento e negativação devida, sustentando, a título de argumentação, que o valor dos danos morais deve ser fixado a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Impugnou, por fim, a inversão do ônus da prova, bem como asseverou acerca da data inicial da contagem dos juros de mora, sobre ausência de fundamentos para a concessão da antecipação da tutela e a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos contidos na exordial. Impugnação à contestação ao evento nº 18. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, os litigantes, aos eventos nº 24 e 25, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Ademais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto não é necessária maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão autoral pode ser demonstrada unicamente por meio documental, que já foi realizada nos autos. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise das preliminares arguidas na defesa. De início, quanto à regularidade da procuração, observo que o instrumento de mandato acostado em evento 01 é suficiente para validar a representação processual da parte autora, sendo o que o art. 105, do CPC, não exige a juntada do documento original ou cópia autenticada ao processo. A propósito, prescrevem o art. 654, § 1º, do Código Civil e o art. 105 do CPC: “Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”. “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º. A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º. A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º. Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Com efeito, analisando a procuração outorgada pela parte autora ao seu advogado, observo que o referido instrumento atende a todos os requisitos elencados nos dispositivos legais acima transcritos, de modo que não merece prosperar a preliminar aventada pela instituição requerida. Quanto à suposta alegação de advocacia predatória, inexistem indícios claros apontados pela mera declaração da parte requerida. Ora, estando a procuração de acordo com os parâmetros da legislação processual, eventual conduta antiética do advogado, por utilização de procuração com cláusula geral e amplos poderes, deverá ser debatida perante o respectivo órgão de classe, porquanto competente para a instauração de procedimento a apurar a possível prática de falta disciplinar. Ao contrário do que alega o requerido, inexistem nos autos elementos capazes de colocar em dúvida a contratação do causídico, ficando, pois, rejeitada a afirmação de suposta advocacia predatória. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir, entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, registro que a autora acionou o PROCON a fim de resolver sua questão, restando demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, restando a ação judicial como meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela demandante. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível alcançar o direito que se pleiteia. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Da mesma forma, tenho que razão não assiste às promovidas ao pugnarem pela revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante. Isso porque, para que haja a revogação do beneplácito, é imperiosa a apresentação, pelo impugnante, de prova documental de que o favorecido não necessita da justiça gratuita, o que não restou demonstrado no caso em julgamento. Com efeito, as requeridas não trouxeram aos autos elementos aptos a comprovar a insubsistência da necessidade da parte autora, permanecendo suas argumentações no campo de meras alegações, motivo pelo qual a manutenção da assistência judiciária é medida imperiosa. A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. 1. Não merece acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora quando o pedido foi devidamente apreciado pelo juiz primevo. No caso em comento, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido por não haver nos autos provas concretas aptas a ensejar seu afastamento, mostrando-se inócuas meras alegações desacompanhadas de evidência probatória. 2. Inequívoca a má-fé da parte que tenta utilizar-se do Poder Judiciário deduzindo pretensão contra fato incontroverso e pretendendo, com isso, obter em juízo declaração de inexistência de débito e reparação pecuniária por suposto dano moral, em decorrência de contrato de telefonia e internet por ela contratado e devidamente comprovado nos autos. 3. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários em desfavor do apelante, suspenso com base no art. 98, § 3°, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Apelação Cível 5533535-55.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) – Grifei. Sendo assim, deixo de acolher a pretensão impugnatória. Pois bem. Ingressando no mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme disciplinam os arts. 2º e 3º do Compêndio Consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto à controvérsia instaurada dos autos, tenho que reside na alegação de inexistência de qualquer relação jurídica entabulada entre as partes a justificar a conduta supostamente abusiva da parte requerida em realizar cobranças em nome de terceiro, utilizando-se de operadores, ligações automáticas e SMS’s. Em síntese, o banco promovido se baseou na tese de inexistência de ilícito indenizável. Todavia, o réu sequer apresentou prova da contratação, pela autora, ou mesmo negou as cobranças realizadas, aduzindo mero exercício regular do direito. Com efeito, ante a inversão do ônus da prova e considerando que a ré é pessoa jurídica prestadora dos serviços e que detém (ou deveria deter) documentos relativos aos negócios jurídicos firmados com seus clientes, cabia à parte promovida comprovar a existência do débito, a fim de demonstrar que a cobrança extrajudicial é legítima, a teor do art. 373, II, do CPC e art. 14, §3º, CDC, ônus do qual não se desincumbiu: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (grifos nossos) "Art. 14 (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, não se desincumbiu o réu do ônus de demonstrar quaisquer negociações, de modo que a inexistência da dívida há de ser reconhecida. Quanto à pretensão indenizatória, a parte autora aduz que situação que lhe causou constrangimento de ordem moral, tendo sido perturbado por cobranças indevidas e excessivas através de ligações e mensagens de texto. Na dicção do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O art. 186 do Código Civil arremata ao dispor que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No que tange ao dano moral, cumpre ressaltar que este decorre de violação a direitos da personalidade. Assim, o ponto central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus à reparação por danos morais, diante da alegação de que a cobrança efetuada ultrapassou sua esfera moral, estando sujeito à reparação por meio de indenização. No presente caso, não se trata de hipótese em que se possa reconhecer, de forma automática, o dano moral, porquanto não se trata de dano moral in re ipsa. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO . A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço. 2. A repetição de indébito é perfeitamente admitida na forma simples, quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, bem como a ausência de má-fé da parte adversa. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS . 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 51620376420218090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Itapuranga - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifos nossos) Entretanto, por mais que não seja evidenciado de forma automática, a parte autora jungiu aos autos inúmeras e insistentes ligações e mensagens de texto do banco requerido, com a finalidade de cobranças de dívida da qual não contraiu. Soma-se a isto o fato de que as partes não mantinham relação contratual, mas, ainda sim, o banco demandado dirigiu cobranças à autora, através de ligações e mensagens SMS, como se fosse a responsável pelo débito, mesmo depois de requerente destacar não ser responsável pelo débito, e mesmo o PROCON tendo sido acionado para resolver a questão, o que não cessou as cobranças. Desta forma, configura-se evidente falha na prestação de serviço do banco requerido, que mantém cobranças insistentes em face de pessoa com a qual sequer possui relação contratual, mormente diante do período relevante de tempo em que a prática se perpetrou. Importante destacar que, embora a parte autora não possua uma relação direta com o banco requerido, o CDC inclusive proíbe expressamente os excessos na cobrança de dívidas a consumidores inadimplentes, conforme se extrai da redação do artigo 42: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." Frise-se que o inciso IV do artigo 6º, CDC, assegura o consumidor proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Nestes termos, a cobrança de dívida desconhecida pela parte autora durante período significativo de tempo é vexatória, de modo a ultrapassar o mero dissabor do cotidiano. Restando, portanto, demonstrado nos autos, o ilícito (cobranças abusivas) e do nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo requerido), não se pode deixar de contrapor à conduta lesiva praticada uma indenização correspondente à ofensa sofrida. De fato, o banco requerido possui o direito a cobrar suas dívidas de forma extrajudicial no mercado de consumo. Todavia, o que não pode acontecer é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência, e de maneira recorrente, com o objetivo de cobrar dívida de terceiro, o que é apto a transcender o mero dissabor. Ora, é evidente o incômodo e o desassossego que o recebimento de incessantes cobranças indevidas trazem ao consumidor, mormente quando ocorreram diariamente, durante meses, e depois de inequívoca solicitação para interrupção, com esclarecimento da situação quanto à titularidade do número do telefone. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÃO DE COBRANÇA POR DÉBITO INEXISTENTE - MAJORAÇÃO – MINORAÇÃO. - O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. - É evidente o incomodo e o desassossego que o recebimento de incessantes ligações e mensagens de cobranças indevidas traz, principalmente quando ocorreram em curto lapso temporal e, inclusive, fora do horário comercial. - A tentativa de solucionar o problema das cobranças indevidas, principalmente considerando as incontáveis ligações telefônicas feitas pela empresa telefônica, sem sucesso, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou mero aborrecimento. - O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.150147-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCESSO DAS COBRANÇAS – DANO MORAL CONFIGURADO - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. 1. Conquanto a mera cobrança de dívida inexistente não enseje dano moral indenizável, o manifesto excesso decorrente de reiteradas ligações, envios de e-mails e mensagens de What¿sApp, com ameaça de inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, viola a integridade psíquica da parte, justificando o dever de indenizar. 2. Fixação do valor da indenização com observância à extensão do prejuízo comprovado. 3. As cobranças realizadas por terceirizadas, em nome de instituições financeiras, vinculam o agente financeiro e impõe a sua responsabilização, por força da regra de responsabilidade solidária, contida no art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível .0000.23.283763 3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 05/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO QUITADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSISTÊNCIA. AMEAÇA DE PROTESTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que o nome da consumidora não tenha sido inscrito no cadastro dos devedores, se configurada a cobrança indevida, presente está o dano moral indenizável sofrido por aquela que, tendo quitado a dívida no âmbito administrativo, recebe inúmeras e reiteradas mensagens com ameaça de protesto e de processo, vendo-se obrigada a recorrer à via judicial para fazer cessar a importunação. 2. Recurso provido. (TJ-MS - AC: 08366085320208120001 MS 0836608-53.2020.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REPETIDAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE E-MAILS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cobrança indevida de dívida inexistente. Excessivas ligações e mensagens de cobrança via e-mail. Falha na prestação do serviço. 2. Conduta do banco recorrido que excede o mero aborrecimento. Dano moral configurado. 3. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00006840720198160205 PR 0000684-07.2019.8.16.0205 (Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 19/06/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2020) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SKY – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA – INSISTÊNCIA EM LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE COBRANÇA, MESMO APÓS INFORMAÇÃO DO AUTOR DE NÃO SER CLIENTE DA RÉ – COBRANÇA ABUSIVA - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. I- Comprovado nos autos a insistente e abusiva cobrança, mesmo após haver o autor comunicado à ré não ser sua cliente e, portanto, não ser o devedor dos valores cobrados, é de se reconhecer a caracterização de perturbação à tranquilidade, caracterizador de dano imaterial; II – Ante o comportamento reprovável da ré e amparado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se a compensação por dano moral em R$ 10.000,00. (TJ-SP - AC: 10077243420198260079 SP 1007724-34.2019.8.26.0079, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 02/09/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020) E uma vez firmada a existência dos danos morais, passo a analisar o quantum indenizatório. A fixação do montante da reparação do dano moral é matéria de assaz controvérsia doutrinária e jurisprudencial diante da ausência de critérios legais objetivos. O art. 944 do Código Civil prescreve que a indenização mede-se pela extensão do dano, que no presente revela-se significativa. A propósito do tema, no que concerne à reparação do dano, oportuno lembrar aqui a lição de Maria Helena Diniz, quando se detém no estudo da fixação do dano moral: “Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência”. (in Cursos de Direito Civil Brasileiro – Vol. VII 5ª ed. - Saraiva – 1990 – p.79). Nesse contexto, tenho que o quantum indenizatório deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que preenche o caráter punitivo e compensatório da reparação, bem como a proibição do enriquecimento sem causa da parte, estando em conformidade com a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da lesão, pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo porque, na hipótese, não houve outras consequências, como negativação indevida, por exemplo. É o que basta. Diante do todo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos iniciais para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao evento nº 05, perfectibilizada pelos embargos de declaração de evento nº 10; b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes ante a ausência de prova mínima pela parte requerida; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24. Atenta ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes