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Processo nº 0000667-07.2025.8.26.0132

ID: 334004803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-07.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FORLENZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000667-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1007742-51.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Soan Comercio e Distribuicao Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c.… Processo 0000667-07.2025.8.26.0132 (processo principal 1007742-51.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Soan Comercio e Distribuicao Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, fica a parte executada intimada, por seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, mediante depósito em juízo. Fica ainda a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), podendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Fica ainda deferida a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, prevista no art. 828 C.P.C (Aplicação subsidiária das regras que regem o processodeexecução - Art. 513 e 771, CPC). As certidões, caso requeridas, ficarão disponíveis para impressão. Caso a parte executada tenha sido revel na fase de conhecimento sua intimação dar-se-á apenas com a publicação desta decisão no órgão oficial, a partir do qual fluirão os prazos, conforme dispõe o art. 346 do CPC/2015. Nesse sentido, o Eg. TJSP: "REVELIA - Ação Monitória - Citação pessoal - Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos - Fase de cumprimento de sentença - Exigência de intimação pessoal do devedor - Impossibilidade - Prazos que correm independentemente de intimação - Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: - Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag. Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017. Int. Catanduva, 23 de julho de 2025. - ADV: MARCELLO FORLENZA (OAB 84448/MG)

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Jane Aparecida Queiroz Franco x Banco Bradesco S.A.

ID: 308850782

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA QUEIROZ FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007742-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANE APARECIDA QUEIROZ FRANCO REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007742-05.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANE APARECIDA QUEIROZ FRANCO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JANE APARECIDA QUEIROZ FRANCO, em face de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora postula indenização pela negativação de seu nome. Processo apto à sentença. PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, a necessidade de pretensão resistida não é requisito para se estar em juízo. Além disso, não há indícios de advocacia predatória nos presentes autos. MÉRITO Pois bem. Verifico desnecessidade de audiência de instrução, pois as provas nos autos são suficientes para resolução da lide. O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das par-tes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Conforme disciplina o artigo 373, inciso II do CPC, caberia à parte ré trazer ao conjunto processual provas que impedissem, modificasse ou extinguisse o direito da parte autora. Não há elementos nos autos que comprovem que o consumidor participou de maneira efetiva da contratação dos produtos. Observo que a parte ré não colacionou aos autos qualquer outro documento válido para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos, apenas fatura. Assim, no caso concreto, restou configurado o ato ilícito, consubstanciado na negativação irregular do nome da parte reclamante nos cadastros restritivos. Registre-se que a simples inclusão indevida do consumidor nos órgãos de proteção é, por si só, nociva à imagem da pessoa, pois quem tem o seu nome registrado em órgãos de proteção como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação e credibilidade abaladas, bem como diminuído o conceito que desfrutava no meio social. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do débito do contrato nº 680236229728919127. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% a.m desde a citação. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO, o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Aline Hosken Diorio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 333258413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE HOSKEN DIORIO SAMUEL MARCO GONçALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-09.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aline Hosken Diorio - - Samuel Marco Gonçalves Nogueira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante … Processo 1007742-09.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aline Hosken Diorio - - Samuel Marco Gonçalves Nogueira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (AZUL) a pagara quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores, com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 23 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP)

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Processo nº 1007742-26.2025.8.26.0344

ID: 303740363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007742-26.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO DE MAYO LOPES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERUSA FURLAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-26.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judici… Processo 1007742-26.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hélio de Mayo Lopes Júnior - Vistos. O pedido de utilização de sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário para tentativa de localização do endereço da parte não comporta deferimento. É certo que o princípio da cooperação não exclui a apreciação de pedidos que possibilitem ao autor da demanda a satisfação de sua pretensão. Contudo, a distribuição do ônus consistente na obtenção de elementos que são indispensáveis para o ajuizamento da ação deve observar maior cautela, mormente em vista ao procedimento especial adotado nos Juizados Especiais Cíveis, atentando-se a princípios específicos que norteiam este sistema e à gratuidade das despesas processuais e diligências disponíveis. No caso dos autos, a parte autora postula a pesquisa de endereço da parte adversa para fins de efetivação de sua citação. Contudo, não se observa que teria a parte autora efetuado diligências prévias para localização do endereço, seja por cadastros públicos, seja por pesquisas e outros atos comprovados nos autos. Conquanto não se olvide que certos bancos de dados não possuem publicidade em razão da proteção de dados, há a possibilidade de se diligenciar em Cartórios Judiciais e Extrajudiciais para pesquisa de cadastros públicos e, até mesmo, em publicações disponíveis na rede mundial de computadores que possam indicar o atual paradeiro da parte, sem prejuízo de outras diligências. Exauridos os atos e de forma excepcional é que o pedido de utilização dos sistemas se justificaria. Este, ademais, é o entendimento adotado nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor, sobretudo quando a parte é assistida por advogado - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos Juizados Especiais Cíveis - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100058-62.2023.8.26.9004; Relator (a):Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa -Sto. Amaro; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro -Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023 - grifo não existente no original). Agravo de instrumento - ação de execução tendo como título certidão de crédito oriunda de processo judicial - Decisão que indefere requerimento visando a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD a fim de localizar eventual endereço do executado, ora agravado - dever da exequente em diligenciar para fins de obter o endereço da parte executada - após comprovadas tentativas frustradas de localização o Poder Judiciário interveem - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100168-20.2016.8.26.9000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -Mackenzie - Anexo - JEC Central; Data do Julgamento: 26/04/2016; Data de Registro: 29/04/2016 - grifo não existente no original). Respeitados entendimentos divergentes, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis deve adequar-se à demanda específica de forma que o distingua do rito ordinário, viabilizando verdadeira celeridade e processamento eficaz, justamente em razão da maior distribuição de ações que este Sistema recebe dos jurisdicionados. Os casos com maior complexidade (inclusive para qualificação e angularização da lide) devem, por tal aspecto, tramitar perante a Justiça Comum, possibilitando que os Juizados Especiais se dediquem às causas de menor complexidade, tal como foi o desejo do legislador. Este, inclusive, já foi o entendimento adotado por esta Corte: Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100470-04.2020.8.26.9002; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista -Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020 - grifo não existente no original). Nestes termos, indefiro o pedido de realização de buscas de endereço da parte requerida e concedo à parte autora novo e derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação do atual paradeiro da parte não citada, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JERUSA FURLAN LOPES (OAB 477466/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP)

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Processo nº 1007742-64.2025.8.26.0008

ID: 335608049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007742-64.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-64.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Fls. 161/162: Realizei o bloquei… Processo 1007742-64.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Fls. 161/162: Realizei o bloqueio da circulação do veículo, objeto da ação, junto ao Renajud (extrato de fls.167). 2 - Ciência à autora das respostas obtidas na pesquisa realizada junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud PETRUS - fls.168/175. 3 - Intime-se a parte autora, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADO ÚNICO EM TODOS ELES. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 7 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Gmad Campinas Suprimentos Para Movelaria Ltda. x Luiz Antônio Constantino

ID: 337809892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021777-87.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GMAD CAMPINAS SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA.

Polo Passivo:

LUIZ ANTôNIO CONSTANTINO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0021777-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1007742-69.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda. - Luiz Antônio Constantino - O … Processo 0021777-87.2023.8.26.0114 (processo principal 1007742-69.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gmad Campinas Suprimentos para Movelaria Ltda. - Luiz Antônio Constantino - O executado pleiteia, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça e insurge-se em face dos honorários, alegando excesso de execução em razão dos honorários de sucumbência inseridos na planilha exequente. Alegou ainda, a nulidade de intimação referente ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que a carta de intimação (fl. 30) foi recebida por terceira pessoa (andrea Constantino) e não pelo executado. Sustenta que, embora tenha sido citado por hora certa nos autos principais, era necessária a intimação pessoal para o cumprimento voluntário da obrigação, requerendo, assim, a liberação dos valores bloqueados (fls. 57/73). O excesso de execução teria se dado devido que os antigos patronos da exequente teriam renunciado ao mandato no processo de conhecimento e não cederam à empresa exequente o direito de cobrar os honorários ali fixados. Sendo assim, há a necessidade de apresentação de novo cálculo sem o mencionado honorários. Apresentou como valor devido a quantia de R$4.602,42. Vejamos, o executado foi citado por hora certa na pessoa de sua esposa, Andreia Aparecida Constantino, o que torna impossível o executado não ter tomado conhecimento da ação. Com a instauração da ação de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do executado no mesmo endereço dos autos principais para realizar o pagamento voluntário e/ou eventual impugnação, sendo novamente intimado na pessoa de sua esposa, Andreia Ap. Constantino. Ante o silêncio do executado, determinou-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD em conta do executado, que restou parcialmente frutífera. Diante disso, o executado foi intimado a manifestar-se sobre os valores bloqueados em sua conta bancária, no prazo de 05 dias. Intimação esta endereçada ao mesmo domicílio em que citado no processo de conhecimento, sendo desta vez recebida pelo próprio executado. Contudo, o executado, mesmo ciente do bloqueio realizado em sua conta, no valor de R$5.117,17, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo dado de 05 dias. Desse modo, nota-se que a impugnação e intempestiva, bem assim, deixou o executado precluir o prazo para manifestar-se sobre o bloqueio realizado. Assim, reconheço que a citação foi válida e acobertada pela coisa julgada, bem como, é caso de se indeferir o pedido de desbloqueio realizado em conta do executado. Assim, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirma-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Com o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para ulterior determinação. Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 1. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Intimem-se. - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP)

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Processo nº 1007742-31.2025.8.26.0019

ID: 302571039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007742-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1007742-31.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do n… Processo 1007742-31.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1007742-76.2025.8.13.0024

ID: 278883288

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007742-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1007742-76.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DECIS… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1007742-76.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DECISÃO BETACRUX SECURITIZADORA LTDA suscitou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de EDUARDO DE BARROS GOMES , VDS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, RICARDO DE BARROS GOMES e XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANCA LTDA, alegando ser credora da empresa Experti Empreendimentos Ltda, tendo ajuizado a execução de título extrajudicial que corre pertante esta vara. Informou que a execução se mostrou ineficaz, dado que não foi encontrado nenhum bem penhorável em nome da executada. Asseverou que o 2º e o 3º suscitado, buscando blindagem patrimonial, transferiram a referida empresa para a genitora deles, que não a administrou. Asseverou também que tais suscitados constituiram a 1ª e 4ª suscitadas. Afirmou que houve abuso da personalidade jurídica da executada, bem como confusão patrimonial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o arresto de bens ou indisponibilidade de bens imóveis. Ao final, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados, com a inclusão deles no polo passivo da lide principal. Juntou documentos. Decido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, é certo que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa somente é possível nos casos de fraude ou abuso de direito no uso da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, o que permite que a execução vá além do patrimônio da pessoa jurídica e atinja bens dos sócios. Nestes casos, a personalidade jurídica perde o seu caráter individual absoluto e passa a ser tratada como um direito relativo, podendo o Juiz ingressar no âmago da sociedade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através do seu uso. Sendo assim, vejo que, a princípio, a probabilidade do direito está presente nos autos. A autora logrou juntar aos autos documentos que demonstram, em um primeiro momento, a probabilidade de ter havido abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que houve retirada de sócios, sendo que um deles continuou administrando-a, só que como procurador. Também se vê que a executada acabou por se tornar inapta. De outra feita, o 2º e o 3º suscitados constituíram as outras suscitadas. Portanto, em havendo indícios de abuso de personalidade jurídica, como disposto, tal fato poderá acarretar na indisponibilidade dos bens dos suscitados. A suscitante, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com o indeferimento da medida, já que os suscitados podem promover novas tentativas de subtrairem-se das obrigações contratuais. Não é, obstante, o caso de se deferir, de plano, o arresto dos bens dos suscitados, já que a indisponibilidade dos imóveis já basta para a garantia dos interesses da suscitantes. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis elencados pela suscitante no presente caso. A indisponibilidade deverá ser feita pelo sustema CNIB. Intime-se a suscitante para recolher as custas para a referida diligência. Após, retornem conclusos para a relização do procedimento. Os suscitados serão citados após a efetivação da presente tutela de urgência Intime-se. Belo Horizonte, 13 de Maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 1007742-50.2022.4.01.3807

ID: 316966510

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-50.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GERONIMO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SILVA MEDEIROS

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NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA

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JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007742-50.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JENNIFER GERONIMO LIMA ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007742-50.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JENNIFER GERONIMO LIMA ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Suzana Rodrigues Coutinho, CRESS-MG 9133. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025 que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1007742-61.2025.8.26.0009

ID: 319994910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade pr… Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade processual e a prioridade de tramitação. Observe-se ainda a intervenção do Ministério Público. Regularizem-se as tarjas. Presentes os requisitos do artigo 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Referidas circunstâncias, os termos da Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora", bem considerando que apesar do atraso da parcela vencida em abril, adimplida em junho, assim como a de maio, adimplida em junho, não se viu período superior a 60 (sessenta) dias, tendo a parte autora inclusive sido informada da emissão do boleto de junho de 2025 (fls. 42). Logo, não é razoável o cancelamento do contrato, mormente na hipótese em que a parte autora aduz não ter sido previamente notificada acerca da possibilidade de rescisão contratual, tudo a corroborar a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre das recusas de atendimento já experimentadas pela parte autora, menor sob tratamento multidisciplinar. Desta feita, defere-se a tutela de urgência para o fim de impor à parte ré que no prazo de 10 (dez) dias, providencie ao necessário para reativação do contrato firmado com a parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, mantendo-o nas mesmas condições de abrangência e cobertura, inclusive tratamento multidisciplinar de que necessita para transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir até a reativação do plano e oferta de tratamento multidisciplinar. À parte autora caberá continuar e manter os pagamentos da contraprestação a seu cargo, inclusive de junho e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. II. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Irregularidade da notificação exigida pela lei, notadamente dada a condição hipervulnerável da consumidora na espécie (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Herman Benjamin, j. 17.04.2007). Extinção indevida da avença negocial. Preservação do vínculo. Prestígio ao princípio da função social do contrato (artigo 421, CC). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO ( TJSP Apelação nº 1070023-18.2018.8.26.0100, de 19 de outubro de 2018, Rel. Des. Donegá Morandini). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (Quinze) dias, para regular intimação da parte ré acerca do teor da decisão que deferiu a tutela de urgência e multa para a hipótese de descumprimento. Atente-se que, por agora, limitar o valor da astreinte, bem considerando a necessidade do tratamento da parte autora de forma continuada e dos altos valores que se sabe apresentarem os tratamentos multidisciplinares que necessita continuar a se submeter, implicaria em retirar-lhe o caráter coercitivo e, ainda, incentivaria a inobservância do comando judicial. Cumpre aqui, trazer à baila, outro precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: O valor da multa cominatória como astreinte há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedora de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial (REsp 940.309, Min. Sidnei Beneti). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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