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"1007748-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Processo nº 1007748-03.2025.4.01.3500

ID: 313585424

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007748-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007748-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007748-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE MARIA DA SILVA RODRIGUES e outros ADVOGADO : PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico (ID n. 2171828633). O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. (ID n. 2182847485) Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: a parte autora vive sozinha, em imóvel alugado muito simples. ii) renda per capita: renda variável como vendedor em semáforo, no valor aproximado de R$ 800,00. Da análise do laudo/formulário socioeconômico (ID n. 2180108060), não se verificam indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial o formulário socioeconômico, o CadÚnico atualizado e a consulta ao CNIS, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Por outro lado, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada, vez que restou demonstrada a alteração da composição familiar e que o autor atualmente reside sozinho. Esse o quadro, presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 20/05/2024 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar e intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Bg2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mauro Marques Da Silva

ID: 297671541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURO MARQUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA ARANTES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUKAS MACIEL CUSTODIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA

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LINCOLN CASTRO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAURO MARQUES DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007748-08.2022.8.11.0004. EXEQUENTE: BG2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MAURO MARQUES DA SILVA vistos. 1. Em manifestação retro, requer o exequente a penhora de benfeitorias do imóvel localizado na Quadra A41, Lote 19, Rua Turmalina, Loteamento Residencial Jardim dos Ipês, em Barra do Garças/MT. 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. Como se sabe, o artigo 835, XII do CPC autoriza a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 4. Por consequência, o autor ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência do seu crédito, na forma do artigo 857 do CPC. Se preferir, o exequente também pode alienar judicialmente o direito penhorado, conforme disposição do § primeiro e conforme já deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja as duas possibilidades aplicáveis ao caso: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO . PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15 . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART . 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022 . 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3 . O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte . 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5 . No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6 . Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor . 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8 . Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15) . 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10 . Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023)” 5. Diante disso, conclui-se que é admissível a penhora dos direitos aquisitivos nos moldes requeridos pelo autor, competindo-lhe optar entre a sub-rogação ou a alienação judicial do respectivo direito. Para tanto, impõe-se a avaliação dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, bem como a atualização do crédito da exequente e a apresentação da matrícula respectiva, confirmar a titularidade do imóvel. 6. Havendo interesse na adjudicação, deverá ser observado o disposto no art. 876, § 4º, do CPC: caso o valor dos direitos aquisitivos do executado seja superior ao crédito exequendo (inciso I), caberá ao exequente o depósito da diferença, previamente à adjudicação; por outro lado, sendo o crédito superior ao valor dos direitos, a adjudicação será deferida, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente (inciso II). DISPOSITIVO 7. Conforme fundamentação, DEFIRO a penhora das benfeitorias do imóvel localizado na Quadra A41, Lote 19, Rua Turmalina, Loteamento Residencial Jardim dos Ipês, em Barra do Garças/MT, nos termos do artigo 835, XII do CPC. 8. Para cumprimento da decisão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia atualizada da matrícula sub judice, assim como demonstrativo atualizado do débito. 9. Constatado que a matrícula apresentada corresponde ao mesmo bem descrito no contrato de compra e venda, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço supracitado, com lavratura do respectivo auto. 10. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da constrição e, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, nos moldes do art. 847 do CPC, ou apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 11. NO MESMO PRAZO, o exequente deverá optar pela sub-rogação do crédito do imóvel ou pela sua alienação judicial, além de pugnar pelos atos expropriatórios cabíveis com o fim de saldar a dívida. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0716770-12.2024.8.07.0003

ID: 275753891

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0716770-12.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. E.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Cl… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0716770-12.2024.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) EXEQUENTE: S. D. S. R. REPRESENTANTE LEGAL: M. R. D. S. R. EXECUTADO: C. R. E. CARTA PRECATÓRIA DE ALVARÁ DE SOLTURA REGIME DE URGÊNCIA DEPRECANTE: Juízo de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF DEPRECADO: Uma das Varas de Família da Comarca de Mogi das Cruzes/SP OBJETO: ENCAMINHA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE: C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio de Eugênio e de Selenice de Fátima de Jesus Eugênio. Endereço: PRESÍDIO DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP SENTENÇA com força de CARTA PRECATÓRIA e de ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, pelo rito da prisão, proposta por S. D. S. R., representada por sua genitora M. R. D. S. R., em face de CHARLES RODRIGUES EUGÊNIO, para cobrança das parcelas de MARÇO a JUNHO/24, mais as parcelas vincenda no curso do feito. O devedor foi preso no dia 20/05/25, conforme noticiado no ID 236382022. Em ID’s 236350596 e 236406401, o devedor anexou comprovante de depósito para pagamento do débito. Requereu a revogação da prisão e a extinção do feito. Ato contínuo, a parte credora confirmou a quitação do débito e pugnou o arquivamento do feito (ID 23646500). Ouvido o Ministério Público em ID 236496100, este se manifestou nos seguintes termos: “Noticia-se em ID’s 236350595 c/c 236406400, e ratifica-se em ID 236465009, a quitação integral do débito, o que autoriza a revogação da ordem de prisão e consequente extinção da ação, pelo pagamento, com base em CPC, art. 924, II.” POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo em face do pagamento do débito referente ao período de março/24 a maio/25, com suporte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, pois, a SOLTURA do devedor C. R. E. (CPF: 601.868.951-00); filho de João Antonio Eugênio e Selenice de Fátima de Jesus Eugênio, salvo se por outro motivo também estiver preso. Proceda à Secretaria à baixa do cadastro do mandado de prisão junto ao BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão, se for o caso. Em face do princípio da causalidade, eis que o Executado, com sua inércia, deu causa à presente execução, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, restando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, DE ALVARÁ DE SOLTURA/ CARTA PRECATÓRIA. BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025 19:06:59. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 198639682 0 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487873 198639683 1 Declaração de hipossuficiência Outros Documentos 24053103232300000000181487874 198639684 2 RG mãe e filha Outros Documentos 24053103232300000000181487875 198639685 3 Comprovante de renda Outros Documentos 24053103232300000000181487876 198639686 4 Comprovante de residência Outros Documentos 24053103232300000000181487877 198639687 5 Dados do cartão Outros Documentos 24053103232300000000181487878 198639688 6 Processo de alimentos Outros Documentos 24053103232300000000181487879 198639681 Ação de Execução de Alimentos Prisão Petição Inicial 24053103232300000000181487872 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 198781394 Decisão Decisão 24060322032504800000181617866 202651358 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24070217414951600000185102422 202651359 Autos alimentos Comprovante 24070217415076400000185102423 203044143 Decisão Decisão 24070511122065600000185452133 203044143 Mandado Mandado 24070511122065600000185452133 204016977 Petição Petição 24071223223332800000186316588 204016979 RG Documento de Identificação 24071223223376000000186316590 204016980 Extrato Anexo 24071223223435600000186316591 204016981 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Anexo 24071223223510100000186316592 204016982 200011618277 Anexo 24071223223566400000186316593 204016990 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA CHARLES Procuração/Substabelecimento 24071223223661700000186316601 204101430 Petição Petição 24071513440925000000186395637 204101431 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 24071513440949000000186395638 204101437 RG Documento de Comprovação 24071513440996100000186395644 204101438 200011618277 Documento de Comprovação 24071513441043400000186395645 204101434 CTPSDigital_60186895100_11-07-2024 Documento de Comprovação 24071513441090200000186395641 204101436 Extrato Documento de Comprovação 24071513441170000000186395643 204148236 Certidão Certidão 24071516244093700000186434368 204200481 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24071520362181700000186480057 204200487 mandado_2024407976 Anexo 24071520362209500000186480063 204200488 Planilha de débitos judiciais Anexo 24071520362236600000186480064 204200489 pensao Anexo 24071520362263900000186480065 204283784 Certidão Certidão 24071614552839000000186555754 204381353 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24071703270036800000186641344 204437885 Manifestação exequente Petição 24071714375400000000186692953 204437886 Cálculos atualizados dos débitos abertos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692954 204437887 Cálculos atualizados dos débitos pagos Maria Rosilene Outros Documentos 24071714375400000000186692955 204437888 Extratos bancários dos depósitos feito pelo genitor Outros Documentos 24071714375400000000186692956 204439505 EXEQUENTE Manifestação da Defensoria Pública 24071714424950900000186692169 204496557 Certidão Certidão 24071718190942200000186742424 204782311 Diligência Diligência 24071918290212900000186996257 204782312 Anexo Anexo 24071918290290200000186996258 204828311 Petição Petição 24072118012590900000187038642 204828312 pensao julho Comprovante 24072118012642300000187038643 204835769 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072202575622300000187045258 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 204867712 Certidão Certidão 24072212443749900000187074157 206496500 Manifestação Manifestação do MPDFT 24080516422324300000188517242 206587210 Certidão Certidão 24080611502163600000188596927 206625704 Certidão Certidão 24080615015175700000188631849 206625706 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 24080615015245600000188631851 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206653466 Certidão Certidão 24080616435565200000188656293 206862014 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24080802295502900000188839205 207760530 Petição Petição 24081522061392500000189632969 207760532 pensao Documento de Comprovação 24081522061417800000189632971 207382394 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24081613113819100000189301204 207437750 Ciencia Outros Documentos 24081613113901600000189346930 207876476 Certidão Certidão 24081618205115000000189735753 208297343 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24082310143116700000190109095 208565060 Ciencia2 Outros Documentos 24082310143177800000190345696 208678318 Certidão Certidão 24082319553063400000190443734 208894297 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702440643600000190637288 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210193544 Certidão Certidão 24090611265656500000191788419 210450717 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091014525418800000192015988 210537601 Ciencia3 Outros Documentos 24091014525520100000192090178 210623593 Certidão Certidão 24091018354561000000192168099 210643643 Petição Petição 24091100084394100000192184616 210645743 ESPELHOCHARLIE Documento de Comprovação 24091100084516000000192185281 210645738 1064988-14.2024.8.26.0053 (2) Outros Documentos 24091100084638900000192185276 210645742 1064988-14.2024.8.26.0053 (1) Documento de Comprovação 24091100084804000000192185280 210645739 1064988-14.2024.8.26.0053 Outros Documentos 24091100084918600000192185277 210645740 doc_324856659 Outros Documentos 24091100085046000000192185278 210645741 DECLARAÇÃO DE INTERNAÇÃO 04_09_24 Outros Documentos 24091100085152300000192185279 210706686 Certidão Certidão 24091114074233900000192242252 210841815 Cota Manifestação do MPDFT 24091211525505700000192361583 210892419 Certidão Certidão 24091215331902700000192405183 211021242 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 24091612483701400000192521472 211183749 Ciencia4 Outros Documentos 24091612483792000000192666410 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211283199 Decisão Decisão 24091713035092800000192752186 211346987 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24091713374851600000192812988 211379330 Certidão Certidão 24091715265362200000192838822 211379335 Certidão Certidão 24091715275669900000192838826 211407651 Outras ciências Petição 24091716592243900000192863996 215244791 Petição Petição 24102122345382800000196263957 215245945 RELATÓRIO MÉDICO Documento de Comprovação 24102122345435700000196263961 215244792 ATESTADO C. R. E. Anexo 24102122345576000000196263958 215244794 extrato Anexo 24102122345658900000196263960 215277191 Certidão Certidão 24102211030095800000196294947 215524221 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 24102814142867800000196511741 215625644 contato WhatsApp Comprovante 24102814143128900000196603095 215920407 Certidão Certidão 24102814381922400000196863044 216120923 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24102917162414000000197039153 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216875821 Decisão Decisão 24110619060397600000197710337 216890947 Certidão Certidão 24110622111989200000197724427 216890948 Certidão Certidão 24110622120475700000197724428 216923352 Ciência de decisão Petição 24110710535210000000197753725 217068539 AUTOS SUSPENSOS Certidão 24110810564389500000197884912 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 221974405 Certidão Certidão 25010313074488100000202199815 222104721 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25010720112333600000202316805 222117202 Calculo5 Outros Documentos 25010720112509400000202324869 222117203 Ciencia5 Outros Documentos 25010720112637900000202324870 222155416 Certidão Certidão 25010809285210100000202358612 222174224 Cota Manifestação do MPDFT 25010813324766300000202375462 222247998 Certidão Certidão 25010820174931800000202434826 222608110 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25011414044673600000202736464 223352229 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012219063390300000203385413 223645190 Petição Petição 25012719060761200000203643723 223976804 Certidão Certidão 25012819365903300000203938817 224074909 Manifestação Manifestação do MPDFT 25012915492371900000204028155 224135251 Certidão Certidão 25012920454435700000204078524 224298016 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25013102480998800000204224657 225212030 Petição Petição 25020721481579800000205037245 225212031 relatorio-charles Anexo 25020721481676300000205037246 225287496 Certidão Certidão 25021012570450000000205105357 226220094 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25022014460775400000205931663 226404367 Calculo6 Outros Documentos 25022014460791000000206090134 226404368 Ciencia6 Outros Documentos 25022014460827100000206090135 226719425 Certidão Certidão 25022015252820000000206372449 226780348 Manifestação Manifestação do MPDFT 25022019125578100000206423875 228194522 Decisão Decisão 25030717252743700000207678385 228222964 Petição Petição 25030718300192200000207711709 228222977 Extrato-23-11-2024-a-21-02-2025 Anexo 25030718300287600000207711722 228222979 CTPSDigital_60186895100_21-02-2025 Anexo 25030718300415700000207711724 228222980 BAND_FAT_ATT_ELBT_05_0150004455_0000003094A Anexo 25030718300524500000207711725 228222991 Certidão Criminal - C. R. E. Anexo 25030718300622300000207714086 228222981 Charles E Eugenio Anexo 25030718300730600000207711726 228222983 Charles Anexo 25030718300912500000207711728 228222993 Receitas C. R. E. Anexos da petição inicial 25030718300999000000207714088 228222984 LAUDO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301215900000207711729 228222985 Encaminhamento FISIOTERAPIA E PROTETIZAÇÃO Anexo 25030718301359600000207711730 228222986 Encaminhamento a FISIOTERAPIA Anexo 25030718301517700000207711731 228222989 RELATÓRIO MÉDICO - C. R. E. Anexo 25030718301636400000207711734 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228244670 Certidão Certidão 25030721491452600000207731236 228418650 Certidão Certidão 25031016565441400000207889545 228407723 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25031021142000400000207879859 228550888 Manifestação Manifestação do MPDFT 25031114261839700000208004926 228668185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031202283271700000208101476 229359284 Petição Petição 25031719473142200000208718717 229359294 0728293-21.2024.8.07.0003-1742006068875-555991-processo Anexo 25031719473221100000208718726 229360995 pensao_3_charles Comprovante 25031719473320400000208718727 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 229810310 Decisão Decisão 25032017542088300000209115265 230302546 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25033022042858200000209553789 230425684 Calculo Outros Documentos 25033022042879500000209663436 230425683 Ciencia2 Outros Documentos 25033022042910100000209662235 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234284857 Decisão Decisão 25043015273679300000213054238 234303008 Outras ciências Manifestação do MPDFT 25043016305950500000213092263 234322014 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25043017434895500000213107183 234650675 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050602580141700000213406116 234814280 Petição Petição 25050623344520300000213550112 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235130098 Decisão Decisão 25050822132000800000213780016 235164389 Mandado de Prisão Mandado de Prisão 25050910454889500000213861514 235223300 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25050915303537600000213912899 235252550 ENVIO DA PRECATÓRIA DE PRISÃO Certidão 25050917124792800000213935809 235252551 protocolo da carta precatória de prisão junto ao juízo deprecado Comprovante (Outros) 25050917124808100000213935810 235412948 Certidão Certidão 25051215274961700000214083249 235412954 devolução carta precatória Comprovante (Outros) 25051215275000600000214083255 235412957 Senha do Processo [1007748-79.2025.8.26.0361] Comprovante (Outros) 25051215275127000000214083258 235412959 certidão da escrevente do Juízo Deprecado Comprovante (Outros) 25051215275254600000214083260 235503620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302491352600000214164159 236350595 Petição Petição 25051923212545000000214915976 236350596 quitacao Documento de Comprovação 25051923212603200000214915977 236371298 Certidão Certidão 25052009343975900000214935373 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236382022 informação de prisão do executado Comprovante (Outros) 25052011394585000000214949045 236382023 PRISÃO DO EXECUTADO Certidão 25052011394564700000214949044 236397904 Certidão Certidão 25052012590468400000214959305 236397907 Calculo Judicial 0716770-12.2024.8.07.0003 Planilha de Cálculo 25052012590483800000214959307 236406400 Petição Petição 25052013424190600000214964729 236406401 Comprovante de Pagamento de Saldo Devedor Documento de Comprovação 25052013424280200000214964730 236406409 Mandado de Prisão Cumprido Documento de Comprovação 25052013424389500000214968038 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236411842 Certidão Certidão 25052014184329300000214975091 236465009 Exequente Manifestação da Defensoria Pública 25052017342592600000215018991 236471019 Ciencia7 Outros Documentos 25052017342619700000215024838 236411842 Intimação Intimação 25052014184329300000214975091 236496100 Cota Petição 25052018460517400000215045318 Formas de acesso aos documentos do processo: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam www.tjdft.jus.br > ADVOGADO > PROCESSO ELETRÔNICO - PJE > 1º GRAU - AUTENTICAÇÃO www.tjdft.jus.br > CIDADÃO > AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS > Documentos emitidos no PJe – 1º Grau

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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH FAGUNDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda x Priscila Ramos Dos Santos

ID: 258435917

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007748-11.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA RAMOS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA MACIEL DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007748-11.2024.8.11.0045 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: PRISCILA RAMOS DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde (ID 280990166 e 280990167), que julgou parcialmente procedente a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais ajuizada por PRISCILA RAMOS DOS SANTOS, ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, consubstanciada em atraso superior a 12 (doze) horas em viagem interestadual, ocasionado por falha mecânica no veículo, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. Foram opostos Embargos de Declaração pela Recorrente (ID 280990170), os quais foram rejeitados pela sentença de ID 280990180 e 280990181. Em suas razões recursais (ID 280990184), a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Argumenta que o atraso na viagem decorreu de caso fortuito ou força maior, especificamente as péssimas condições da rodovia que teriam causado a falha mecânica no veículo, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma ter prestado a devida assistência à Recorrida e seu filho, custeando hospedagem. Nega qualquer responsabilidade pelo desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, alegando que o gato estava sob a guarda exclusiva de sua tutora. Aduz a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e a ausência de comprovação do abalo moral sofrido. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e apto a gerar enriquecimento ilícito, sugerindo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. O preparo recursal foi devidamente recolhido (ID 280990187). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 280990193), pugnando pela manutenção integral da sentença, refutando os argumentos da Recorrente e alegando o caráter protelatório do recurso, requerendo a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Admissibilidade Recursal O recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado (ID 280990187), preenchendo os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço. II.2. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa Recorrente pelos danos morais decorrentes de atraso superior a 12 (doze) horas em viagem de ônibus interestadual, bem como à adequação do valor arbitrado a título de indenização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente no que concerne à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse contexto, a responsabilidade da empresa de transporte terrestre por danos causados aos passageiros independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre eles. II.2.1. Da Falha na Prestação do Serviço e da Alegação de Caso Fortuito/Força Maior A Recorrente alega que o atraso na viagem ocorreu por motivo de força maior, qual seja, a falha mecânica do ônibus decorrente das más condições da estrada. Tal argumento, contudo, não prospera para afastar sua responsabilidade. É cediço o entendimento de que problemas mecânicos em veículos utilizados para o transporte de passageiros configuram fortuito interno, ou seja, evento ligado aos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Com efeito, a manutenção adequada dos veículos e a previsão de eventuais problemas mecânicos fazem parte do dever de segurança e eficiência que se espera de uma empresa que opera no ramo de transporte de passageiros. Dessa forma, as condições adversas da via, embora possam ser um fator contribuinte, não eximem a transportadora de seu dever de garantir a segurança e a regularidade do transporte contratado, devendo, inclusive, adequar sua frota e planejamento a tais condições previsíveis em determinadas rotas. Portanto, a falha mecânica que ocasionou o significativo atraso na viagem da Recorrida configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. Por fim, a alegação de que foi prestada assistência posterior, com o custeio de hospedagem para a Recorrida e seu filho em Porto Velho, não elide a falha inicial. Conforme narrado na petição inicial (ID 280992353) e não infirmado de forma robusta pela Recorrente, após a quebra do veículo por volta da meia-noite, os passageiros permaneceram na estrada por longas horas sem assistência adequada (água, alimentação), sendo que o ônibus substituto só chegou por volta das 13h30min do dia seguinte. Ademais, há relatos de que o veículo substituto não oferecia condições adequadas (sem banheiro, ar-condicionado e água, conforme inicial). A assistência posterior, embora minimize parte dos transtornos, não apaga a falha grave ocorrida durante a execução do contrato de transporte, especialmente o longo período de espera e a falta de suporte imediato. Quanto ao desaparecimento do animal de estimação da Recorrida, observa-se que a sentença recorrida fundamentou a condenação por danos morais primordialmente no atraso excessivo da viagem (superior a 12 horas) e na falha mecânica do veículo, e não especificamente no sumiço do gato. A sentença, inclusive, julgou improcedente o pedido de danos materiais referente às passagens perdidas para a conexão. Assim, a discussão sobre a responsabilidade pelo animal, embora relevante para a Recorrida, não constitui o pilar central da condenação ora revista. II.2.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada pela Recorrida não passou de mero aborrecimento cotidiano. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos significativos em viagens, especialmente quando superiores a algumas horas e decorrentes de falha na prestação do serviço pela transportadora, ultrapassam a esfera do mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. No caso concreto, a Recorrida, acompanhada de seu filho menor, enfrentou uma interrupção abrupta da viagem em local ermo, durante a noite, permanecendo por mais de 12 horas aguardando solução, sem assistência adequada inicial, e ainda teve frustrada sua expectativa de seguir viagem para o destino final no mesmo dia, perdendo a conexão com outro transporte. Tais circunstâncias – a longa espera, a incerteza, o desconforto, a falta de assistência inicial, a presença de um menor, a frustração dos planos de viagem – geram angústia, estresse e aflição que extrapolam os aborrecimentos normais da vida cotidiana, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por danos morais. A sentença recorrida, ao reconhecer o dano moral, aplicou corretamente o entendimento consolidado, inclusive citando precedente jurisprudencial pertinente. No mesmo sentido, colaciona-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO . REALOCAÇÃO PARA DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO E PARTE FINAL DO TRAJETO CONCLUÍDA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões manutenção emergencial, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Está devidamente comprovada à falha na prestação do serviço, pois a consumidora foi obrigada a realizar parte da viagem por meio de transporte terrestre, além do atraso na conclusão da viagem, fatos estes que ensejam a responsabilidade objetiva pelos danos causados. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10047914520238110086, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2024) Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral suportado pela Recorrida. II.2.3. Do Quantum Indenizatório A Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por considerá-lo excessivo. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à extensão do dano, à capacidade econômica das partes, ao grau de culpa do ofensor (embora a responsabilidade seja objetiva, a gravidade da falha é considerada) e ao caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes. No caso em análise, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso. Deve-se considerar a gravidade da falha da Recorrente, que resultou em um atraso superior a 12 horas, a falta de assistência imediata e adequada aos passageiros após a quebra do veículo, o desconforto e a angústia gerados, especialmente por estar a Recorrida viajando com seu filho menor, e a frustração decorrente da perda da conexão para o destino final. O montante fixado não se revela exorbitante a ponto de configurar enriquecimento ilícito da Recorrida, tampouco irrisório diante da capacidade econômica da Recorrente e da necessidade de conferir efeito pedagógico à condenação. Assim, o valor arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido. II.3. Da Litigância de Má-Fé A Recorrida pleiteia a condenação da Recorrente por litigância de má-fé, argumentando o caráter protelatório do recurso. Embora os argumentos da Recorrente não tenham sido acolhidos, não vislumbro, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil que configurem litigância de má-fé. A interposição de recurso, por si só, constitui exercício regular do direito de defesa, não se verificando intuito manifestamente protelatório ou alteração da verdade dos fatos que justifique a aplicação da penalidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 15, inciso XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso (Resolução nº 09/2019-TP), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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