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Processo nº 1007752-83.2025.8.26.0566

ID: 331734997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007752-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVIO CAMARGO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487… Processo 1007752-83.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Marcelo Silvio Camargo Neves - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas pela parte autora no cargo em comissão, inclusive sobre as verbas reflexas (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados; para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente nas anotações necessárias para que a decisão produza plenos efeitos administrativos (apostilamento); para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças atrasadas vencidas e vincendas, relativa à verba mencionada, devidas desde a incorporação do último "décimo" das diferenças superiores, nos termos do revogado artigo 133 da Constituição Estadual, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a prescrição quinquenal, se o caso. Tratando-se de débito de natureza tributária, deve seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento retenção indevida (Súmula 162 do STJ) até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente, a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Cumpre esclarecer que a EC 113/2021 adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que abrange a correção monetária e os juros moratórios, para todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de modo que, a partir da vigência da norma (09/12/2021) e, ante a impossibilidade de cindir o índice oficial adotado em lei, esta prevalece em relação ao disposto no art. 167, parágrafo único do CTN em razão do princípio hermenêutico de que norma superior prevalece sobre norma inferior. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Cristiane Regina Da Silva x J Braz De Almeida Ferragens Me e outros

ID: 325898854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010856-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

J BRAZ DE ALMEIDA FERRAGENS ME WAGNER LUIZ SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEBIANO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DE O. QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010856-83.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Regina da Silva - Wagner Luiz Santos - - J Braz de Almeida Ferragens Me - Ante o exposto, … Processo 1010856-83.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Regina da Silva - Wagner Luiz Santos - - J Braz de Almeida Ferragens Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de: I) R$ 34.814,00 referente ao valor de mercado do veículo sinistrado (perda total), conforme consta na Tabela Fipe na data do sinistro, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo¹ (05/11/21), até o efetivo pagamento; II) R$ 400,00 referente aos valores comprovadamente pagos pela autora para o conserto do veículo de terceiro, Jessica Cardoso Silva, envolvido no acidente, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (DATA DO DESEMBOLSO), até o efetivo pagamento e; III) R$ 10.000,00 a título de lucros cessantes, arbitrados equitativamente em razão da inatividade laboral da autora, considerando sua atividade como motorista de aplicativo, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (05/11/21), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar 5% do valor da causa para o advogado da parte adversa, corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação, observada a gratuidade de justiça concedida à autora e ao corréu Wagner Luiz Santos. Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), EVANDRO DE O. QUEIROZ (OAB 120899/MG), RODRIGO BEBIANO PIMENTA (OAB 102635/MG), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

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Processo nº 1007752-22.2024.4.01.3000

ID: 329894321

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007752-22.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007752-22.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO MACIEL DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 e NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007752-90.2023.4.01.3312

ID: 322406870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007752-90.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURACI RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIVANA SANTOS SILVA

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DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007752-90.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1007752-90.2023.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AURACI RIBEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR - BA23813 e DORIVANA SANTOS SILVA - BA22428 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 10 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Andre Iudy Miaki Schula - Epp x Maria Zely Iank

ID: 309686428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

MARIA ZELY IANK

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007752-72.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: MARIA ZELY IANK Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95 2.1.2. Revelia. A reclamada deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da parte. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que atua no comércio varejista, sendo que realizou a venda de produtos do seu estabelecimento para a parte Reclamada, que não cumpriu com a obrigação de pagamento. Conta que tentou o recebimento do débito de forma administrativa, sem obter sucesso, pelo que move a presente ação de cobrança. Pois bem. Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte Reclamante anexou notas assinadas (id. 165974271). Pelo que foi possível apurar da documentação acostada, o valor do débito seria de R$ 569,65 (...), que somado com a revelia da Reclamada, denotam o direito de cobrança da parte Reclamante. Portanto, acolho em parte a pretensão autoral de cobrança movida em face da Reclamada. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL para, com resolução do mérito: a) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento da quantia global de R$ 569,65 (quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1007752-36.2025.8.26.0032

ID: 337325401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PEDROSO LOURENZONE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOZA FONSECA

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JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA

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Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça… Processo 1007752-36.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josiane Pedroso Lourenzone Me - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de cobrança c/c multa contratual, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSIANE PEDROSO DA SILVA (pessoa jurídica e pessoa física) em face de PRISCILA LOMBARDI DA SILVA. A parte Autora alega, em síntese, ter sido contratada pela Ré para prestação de serviços de engenharia civil, envolvendo elaboração e aprovação de projetos para construção de residência unifamiliar, bem como acompanhamento técnico da obra. Afirma que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações e obtido as aprovações necessárias junto à Prefeitura e ao Condomínio Residencial Laranjeiras, a Ré rescindiu unilateral e imotivadamente o contrato, utilizando-se indevidamente dos projetos elaborados e mantendo a Autora vinculada tecnicamente à obra, gerando riscos e prejuízos. Com a exordial, a parte Autora formulou pedido de concessão de tutela de urgência para que a Ré se abstenha imediatamente de utilizar, reproduzir, executar ou modificar os projetos técnicos elaborados pela Autora, total ou parcialmente, sob pena de multa diária (fls. 01/21). Juntou documentos (fls. 22/370). Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, entendo que tais requisitos não estão presentes. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada pela autora, o que somente poderá ser analisado de forma adequada sob o contraditório. A prova documental não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial, razão pela qual não cabe a concessão de tutela. Sob estes fundamentos, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOÃO AUGUSTO PARO DE SOUSA (OAB 472093/SP), LEONARDO BARBOZA FONSECA (OAB 467804/SP)

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Eucilene Aparecida Da Silva x Elizabete Marques Da Silva

ID: 300822413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018520-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIZABETE MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR

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ROBSON RIBEIRO BISPO

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MAIANNE LOPES CRISTINO

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APARECIDA LOPES CRISTINO

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Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. … Processo 0018520-20.2024.8.26.0405 (processo principal 1007752-28.2018.8.26.0405) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Eucilene Aparecida da Silva - Elizabete Marques da Silva - 1. Trata-se de incidente processual de Remoção de Inventariante promovido por EUCILENE APARECIDA DA SILVA em face de ELIZABETE MARQUES DA SILVA, nomeada inventariante dos bens deixados por LOURIVAL MARQUES DA SILVA e EUNICE BARBOSA DA SILVA, nos autos do processo de inventário que tramita sob nº 1007752.28.2018.8.26.0405, ao qual este incidente está apensado. Relata o andamento processual após a apresentação dos planos de partilha e sustenta que a inventariante deixou de apresentar outro plano, após manifestação do partidor judicial. Alega haver descaso por parte da inventariante que retarda o andamento do processo de partilha distribuído no ano de 2018. Sustenta que a inventariante não apresenta contas dos rendimentos dos bens do espólio, apesar das reiteradas tentativas de obter informações nesse sentido. Alega, finalmente que a inventariante se beneficia com a morosidade do processo e, por isso, deve ser removida do cargo. A inventariante apresentou resposta às fls. 16/17 refutando as teses da requerente, considerando-as infundadas. Reporta-se ao mérito das alegações apresentadas nos autos principais e acerca do pedido de prestação de contas. Réplica às fls. 44/47. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Em que pese se reconheça que o feito está sendo processado desde o ano de 2018, não é menos certo que não se verifica intenção deliberada por parte da Srª. Inventariante em retardar propositadamente o encerramento do feito, daí porque entendo não estar presentes os requisitos legais para justificar seu afastamento daquele encargo. Em homenagem ao princípio a boa-fé que norteia os atos processuais das partes que atuam no processo e prestigiar a iniciativa da inventariante na promoção da ação de inventário no tempo hábil, a despeito da legitimidade dos demais herdeiros ou interessados em fazê-lo, o fato é que os atos procrastinatórios não se encontram caracterizados na hipótese, já que foi a inventariante que tomou a iniciativa e distribuiu a presente demanda e atendeu a várias determinações para complementação de documentação para permitir a apreciação do pedido, como também a apresentação de primeiras declarações e plano de partilha (fls. 93/98), inclusive sua retificação posteriormente (fls. 191/196 e 271/298), em conformidade com observações feitas pela partidor judicial às fls. 186, 227 e 303 e decisão saneadora do feito (fls. 107/108), como também já apresentou certidão de homologação do recolhimento do ITCMD emitida pela Fazenda Pública (fls. 150). As demais matérias trazidas à lume constituem-se o próprio mérito da discussão travada nos autos principais e naquele processo será objeto de apreciação. E nesse sentido, também a alegação de ausência de prestação de contas que poderá ser discutida em ação própria. 3. Assim sendo, diante de todo o exposto, por entender este Juízo que não se encontra caracterizado na hipótese ato de desídia ou abandono da causa pela Srª. Inventariante, JULGO IMPROCEDENTE o presente procedimento de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, a fim de manter a herdeira ELIZABETE MARQUES DA SILVA no cargo de inventariante, em conformidade com a previsão contida no art. 622 do Código de Processo Civil. Por se tratar de mero incidente processual, não há carreamento de verbas sucumbenciais na hipótese. Estabilizada a presente decisão e feitas as devidas anotações, providencie a Serventia o arquivamento deste incidente. P.I.C. - ADV: MAIANNE LOPES CRISTINO (OAB 351940/SP), APARECIDA LOPES CRISTINO (OAB 139190/SP), ROGERIO REZENDE PEDRA JÚNIOR (OAB 482945/SP), ROBSON RIBEIRO BISPO (OAB 487198/SP)

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S.D.A. Móveis Embutidos E Decorações Ltda. x Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 295302248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1015997-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S.D.A. MóVEIS EMBUTIDOS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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PAOLA CORRADIN

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Processo 1015997-83.2022.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - S.d.a. Móveis Embutidos e Decorações Ltda. - Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Designo aud… Processo 1015997-83.2022.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - S.d.a. Móveis Embutidos e Decorações Ltda. - Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal, observada a gratuidade de justiça concedida à parte contrária / taxa postal recolhida/ diligência do oficial de justiça recolhida, com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP)

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Carlos Jose De C. Vasconcellos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314317666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001715-61.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE C. VASCONCELLOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DANIEL GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça … Processo 1001715-61.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Jose de C. Vasconcellos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO. De saída, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida à parte quando o réu não trouxe aos autos qualquer fundamento outro, que não aqueles sopesados quando do deferimento da gratuidade, por decisão de fls. 17/19. Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto esta preenche todos os requisitos legais, viabilizando perfeitamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. De igual modo, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a contestação por si mesma revela a resistência da requerida à pretensão inicial, o que evidencia a necessidade da prestação jurisdicional para resolução do conflito de interesses. Por fim, também rejeito arguição de prescrição ou decadência porque as parcelas do empréstimo não cessaram, renovando-se ao longo da relação jurídica, conforme desconto em benefício do autor (fls. 555/576). Nesse sentido: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Preliminar afastada. declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada, repetição do indébito ou indenização por danos morais, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007752-35.2023.8.26.0637; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) CONTRATO BANCÁRIO.Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Decadência e prescrição não verificadas. Alegação de falha na prestação do serviço porque celebrado contrato diverso do pretendido. Rejeição. Contratação demonstrada. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Cancelamento requerido em grau recursal. Inovação indevida. Apelação desprovida na parte conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1021999-76.2023.8.26.0554; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a legalidade do contrato de empréstimo consigando na modalidade RMC havido entre as partes (fls. 534/540 e 565); e b) existência - ou não - de dano material e/ ou moral e, em caso positivo, sua extensão (valor da sua reparação). Tratando-se de relação de consumo e, sendo a parte autora hipossuficiente tecnicamente frente ao réu, inverto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus da prova, imputando-o ao requerido. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que, em 15 dias, remeta a este Juízo os dados de qualificação do titular da conta n.º 1300003504, mantida na Agência nº 2003, assim como extrato bancário da referida conta no período de 01/01/2009 a 01/03/2009. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte ré encaminhá-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem, querendo, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1007752-72.2025.8.26.0020

ID: 277643228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVAZ PIRITUBA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON KAWAKAMI

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ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o… ADV: Jackson Kawakami (OAB 204110/SP) Processo 1007752-72.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Vivaz Pirituba 2 - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil.

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