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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325077802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PORTO PRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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Carvalho Engenharia & Gestão Ltda x Banco Votorantim S.A.

ID: 304566271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007769-45.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA & GESTãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR MARIANO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILEUSA RAMOS CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-45.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carvalho Engenharia & Gestão Ltda - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de oitiva pessoal da requerente, por…

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Breno Pedroso De Barros x Jose Fernando Cacciatore

ID: 301760240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-40.2002.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRENO PEDROSO DE BARROS

Polo Passivo:

JOSE FERNANDO CACCIATORE

Intimação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FLAVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAHFUZ SANTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUSA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-40.2002.8.26.0562 (562.01.2002.008462) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Breno Pedroso de Barros - Jose Fernando Cacciatore - Fabiene Rodrigues …

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Processo nº 1007769-72.2014.8.26.0577

ID: 312010251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-72.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-72.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Itaú Unibanco S.A - Manifeste-se a parte requerente/exequente em termos de prosseguimento, promovendo …

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Processo nº 1007769-77.2024.8.26.0268

ID: 277335124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007769-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. P. C. R. R. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON LUIZ DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucelia Souza Duarte (OAB 328064/SP), Jackson Luiz de Morais Silva (OAB 412055/SP) Processo 1007769-77.2024.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: M. P. C. R. , R. de S. R. - Manifeste-se a parte Requer…

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Processo nº 1007769-26.2024.8.26.0576

ID: 329668346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ BUOSI HACHICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Inez Buosi Hachich - "Manifeste-se a parte autora sobre o atual endereço da parte requerida, uma vez q…

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Processo nº 1002434-81.2025.8.26.0223

ID: 293407881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002434-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GLORIA SILVA KOUMICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002434-81.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Gloria Silva Koumich - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, …

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Processo nº 4000413-81.2025.8.26.0223

ID: 313996072

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000413-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHOW MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000413-81.2025.8.26.0223/SP AUTOR : JHOW MULTIMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA (OAB SP480594) SENTENÇA Ocorre que a parte auto…

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Processo nº 1005926-81.2025.8.26.0223

ID: 279126313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005926-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENITHAL ORG. CONST. COM. E IMOB.LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH ALVIM JUNOT DE SÁ ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryah Alvim Junot de Sá Romano (OAB 462396/SP) Processo 1005926-81.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenithal Org. Const. Com. e Imob.ltda - Vistos. Não vislumbro, no momento, …

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Processo nº 1007769-48.2019.8.26.0011

ID: 295260327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-48.2019.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-48.2019.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.327: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte …

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