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Jaime Camozi x Banco Bradesco Sa

ID: 260824215

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME CAMOZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JAIME CAMOZI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JAIME CAMOZI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por JAIME CAMOZI, em desfavor de BANCO BRADESCO, alegando em síntese que versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, devolução do indébito, devendo ser os valores devolvidos em dobro. Narra que o empasse com o Réu teve início em 30/09/2019, conforme abaixo contrato nº de cédula 378670512, o qual teve descontos na conta corrente e descontos também em seus proventos do INSS. Sustenta que no mesmo momento que a Ré realizava a retenção nos proventos via INSS, no mesmo instante o Réu realizava a cobrança na conta corrente e esses abusos se deu nos meses de 09/2019 até 12/2019, ou seja, por 04 (quatro) meses (retenção INSS), no valor de R$ 499,81. Afirma que se deu também na conta corrente desde o mês 10/2019 até 12/2019, ou seja, por 03 (três) meses (retenção conta corrente), no valor de R$ 499,81. Continua afirmando que as abusividades do Réu iriam-se acabar, o refinanciamento do contrato 378670512, fato esse que não ocorreu, ou seja, novamente houve descontos tanto no INSS quanto na conta corrente. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando liminarmente para ordenar a requerida que proceda com a suspensão do contrato “empréstimo de refinanciamento de empréstimo consignado INSS” de nº429037964, haja vista, serem os descontos indevidos, visto que, figura como prática desarrazoada em face de inexistência da solicitação do serviço. No mérito, requer a inexistência do contrato de empréstimo de refinanciamento, condenar a requerida ao pagamento dos danos morais e a condenação ao ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente em conta. Com a inicial anexa documentos. Não concedida a Antecipação de Tutela via ID. 167221625. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 182647876) alegando preliminarmente da falta de interesse de agir, inépcia da inicial, valor da causa e da prescrição. No mérito, aduz que, não há que se falar em suposto desconto em duplicidade, haja vista que as cobranças efetuadas na conta bancária da parte autora se deram em razão da inadimplência desta quando da cobrança em sua folha de pagamento. Os repasses são realizados pelo órgão pagador, o que não foi efetivado ao Banco réu nos meses em que houve desconto em folha de pagamento e na conta da parte autora. Desse modo, cabe ao autor questionar os repasses de valores ao órgão pagador. Impugnação à Contestação via ID. 186365758. Intimados a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, faz-se necessária a análise da questão preliminar suscitada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a qual deve ser apreciada previamente, por se tratar de matérias que podem influenciar na regularidade do feito ou mesmo obstar o prosseguimento da ação. A preliminar tem a função de garantir que o processo se desenvolva dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, assegurando o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As questões a serem apreciadas dizem respeito DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, VALOR DA CAUSA E DA PRESCRIÇÃO, a qual passo a examinar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A parte ré sustenta que a autora não demonstrou a existência de pretensão resistida, tampouco a tentativa de solução administrativa do conflito, afirmando, ainda, que o banco requerido possui alto índice de resolutividade conforme dados do consumidor.gov.br. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Consoante o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal garantia não está condicionada à exaustão da via administrativa ou à necessidade de prévia reclamação junto ao fornecedor. A existência de canais de atendimento eficientes e índices de resolutividade não impõe à parte autora a obrigação de utilizá-los previamente à judicialização, quando demonstrada a existência de um conflito jurídico apto a ensejar a tutela jurisdicional. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao afirmar que para a propositura da ação é necessário interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da atuação jurisdicional, as quais se configuram com a simples alegação de um direito violado ou ameaçado. A resistência à pretensão, por sua vez, não precisa ser manifesta de forma documental ou formal — podendo ser presumida da ausência de solução ao problema experimentado, ou mesmo da opção da parte por submeter o caso à análise judicial. A imposição da tentativa de solução extrajudicial como condição de procedibilidade não encontra respaldo legal, tampouco está prevista como hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito conforme o art. 485 do CPC. Tal exigência seria inconstitucional por representar violação ao acesso à justiça. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. DA INÉPCIA DA INICIAL. - A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora, embora alegue não ter contratado o empréstimo objeto da demanda, deixou de realizar o depósito em juízo do valor supostamente creditado em sua conta, bem como de apresentar extrato bancário referente ao período da contratação, o que, alega, seria essencial ao julgamento do feito. Tal alegação, contudo, não prospera. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos necessários à sua admissibilidade, o que inclui a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido em si e os documentos indispensáveis. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora cumpriu com os requisitos legais, expondo com clareza os fatos e fundamentos que embasam sua pretensão. O eventual não oferecimento do depósito judicial e a ausência de extratos bancários não caracterizam, por si sós, inépcia da peça inicial. Trata-se de questões que se relacionam à fase de instrução probatória e ao mérito da demanda, e não a vício formal capaz de obstar o regular prosseguimento do feito. Cabe ainda destacar que tais elementos podem ser objeto de requerimento processual posterior, inclusive com eventual determinação judicial de juntada de documentos, nos termos do artigo 370 do CPC, não se caracterizando qualquer nulidade processual a justificar o indeferimento da petição inicial. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DO VALOR DA CAUSA. - A parte ré suscita preliminar de irregularidade na atribuição do valor da causa, argumentando que este teria sido fixado em montante exorbitante, especialmente considerando a suposta prescrição parcial da pretensão indenizatória e os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. Sem razão. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa será correspondente à soma dos valores pretendidos a título de indenização, inclusive por danos morais e materiais, devendo observar o proveito econômico perseguido pela parte autora. Por sua vez, o artigo 293 do CPC apenas prevê a possibilidade de retificação do valor da causa quando este não corresponder aos critérios legais, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora delimitou expressamente o montante pleiteado para cada um dos pedidos formulados. A fixação do valor da causa, nesse contexto, guarda conformidade com o disposto no art. 292, incisos V e VI do CPC, uma vez que corresponde ao somatório dos pedidos indenizatórios e reflete o conteúdo econômico pretendido com a ação. Sendo assim, REJEITO a preliminar de exorbitância do valor da causa. DA PRESCRIÇÃO. - A parte ré suscita a preliminar de prescrição, sustentando que o caso trata de vício do serviço bancário, e não de fato do serviço, o que atrairia a incidência do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Defende, ainda, que o marco inicial da contagem do prazo prescricional seria a data do primeiro desconto indevido, ocorrido em outubro de 2019, e que, tendo a ação sido proposta apenas em fevereiro de 2024, estaria configurada a prescrição. Tal argumentação, entretanto, não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, prevê expressamente o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. Em que pese a distinção teórica entre vício e fato do serviço, o que se discute na presente demanda não se limita a uma mera falha técnica ou inadequação do serviço prestado, mas sim à existência de relação contratual não reconhecida pela parte autora, com consequências patrimoniais diretas e contínuas. Trata-se, pois, de defeito na prestação do serviço bancário, apto a ensejar danos patrimoniais e morais, o que justifica a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. Além disso, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, nos termos do artigo 189 do Código Civil, segundo a qual o prazo começa a correr a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão. Em se tratando de descontos mensais, de forma contínua, não se pode afastar a possibilidade de renovação da lesão mês a mês, com eventual prescrição parcial, mas não da totalidade da pretensão. Assim, não se verifica, neste momento processual, a configuração da prescrição trienal invocada pela parte ré. Sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição trienal. DO MÉRITO. - Consta nos autos que o autor propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado empréstimos consignados refinanciados em seu nome. Alega ainda ter sofrido descontos indevidos tanto em sua conta corrente quanto em seus proventos do INSS, pleiteando a nulidade contratual e devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, os elementos colacionados ao processo não são suficientes para formar convicção segura acerca da inexistência das contratações questionadas. Apesar da narrativa autoral sugerir ausência de consentimento, verifica-se a juntada de contratos bancários assinados, bem como de extratos bancários nos quais constam os respectivos créditos dos empréstimos na conta do requerente. Esses depósitos caracterizam, por si só, forte indício de ciência e anuência com os contratos firmados. Ademais, o autor não promoveu a devolução voluntária dos valores creditados, tampouco demonstrou ter tomado providência imediata para questionar administrativamente os lançamentos, o que enfraquece sua tese de desconhecimento das operações. Cabe salientar que o simples fato de o consumidor alegar desconhecimento ou contestar descontos não autoriza, por si só, a declaração de inexistência de contrato. O autor, na qualidade de titular da conta, manteve inércia diante dos lançamentos por longo período, inclusive aceitando refinanciamentos sucessivos, o que compromete sua versão dos fatos. Ressalta-se que a responsabilidade pela comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado recai sobre quem o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. O autor também não demonstrou de forma robusta a suposta duplicidade de cobrança. Os lançamentos apontados nos extratos fazem referência a contratos distintos, com parcelas e períodos diferentes, e os valores creditados nas contas correspondem aos montantes dos contratos assinados. Em nenhum momento restou demonstrada a ausência de contraprestação por parte da instituição financeira, nem que os descontos decorreram de erro material ou cobrança indevida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATANTE QUE NÃO CONSEGUIU SEQUER COMPROVAR OS SUPOSTOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – INDICAÇÃO DE CONTRATOS COM A TITULARIDADE DIVERSA DO CONTRATATE – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o autor/apelante comprovado que realmente houve a contratação entre as partes quanto ao refinanciamento sob nº 142258605, bem como o contrato de empréstimo nº 133595751 e tampouco trazido para os autos algum fato ou argumento relevante que justifique a alteração do entendimento do Juízo a quo, quanto à sentença de improcedência dos seus pedidos, sua manutenção é medida que se impõe.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286311320218110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEPÓSITO DA DIFERENÇA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária pertencente à autora, após a quitação de empréstimo anterior, tratando-se, pois, de refinanciamento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003281-14.2021 .8.11.0006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se constata conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a reparação pleiteada. A existência de contrato firmado e valores creditados na conta do autor afasta a caracterização de lesão a direito da personalidade ou violação à dignidade do consumidor. Eventuais desconfortos ou aborrecimentos causados por divergência contratual não são suficientes para justificar indenização moral, diante da ausência de prova do abalo relevante ou excepcional. No tocante à repetição do indébito, essa somente é cabível nos casos em que reste comprovado o pagamento indevido, sem justa causa, o que não ocorreu no presente feito. A devolução em dobro, por sua vez, exige comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que também não se evidenciou. Como os valores foram regularmente creditados e os descontos decorreram de contratos válidos, inexiste razão para determinar qualquer devolução de quantia, seja simples ou em dobro. Além disso, a alegação de vício formal nos contratos não foi acompanhada de provas hábeis a infirmar a validade dos ajustes celebrados. Os documentos apresentados indicam que os contratos foram assinados e os valores disponibilizados ao autor, que deles se beneficiou. A ausência de assinatura em um dos documentos não é suficiente para invalidar a relação, sobretudo diante da sequência de operações similares previamente aceitas e da ausência de imediata impugnação. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de dano indenizável ou pagamento indevido. Assim, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de valores ou compensação por danos morais. DO DISPOSITIVO. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIME CAMOZI, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Ressalte-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível

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Caroline Eudocia De Lima Monteiro e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 322837925

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO JENNIFER DALLA VECCHIA RAFAEL DALLA VECCHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FLAVIO IGEL

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PAULO EDUARDO PRADO

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VICTOR HUGO VILARINHO GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002. AUTORES: RAFAEL DALLA VECCHIA, CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008362-14.2025.8.11.0002. AUTORES: RAFAEL DALLA VECCHIA, CAROLINE EUDOCIA DE LIMA MONTEIRO E JENNIFER DALLA VECCHIA REQUERIDAS: UNITED AIRLINES, INC. E AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência As partes reclamantes juntaram comprovante de endereço no ID n.º 186368599 - pág. 3. Assim, não havendo prova de qualquer irregularidade, indefiro a preliminar. Mérito Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor em relação à reparação por danos morais. Ainda que se trate de transporte internacional, as limitações impostas pelas Convenções de Varsóvia e de Montreal restringem-se à indenização por danos materiais, não se aplicando à reparação por danos morais. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL- VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos autores/recorridos por suposta omissão no acórdão, sob o fundamento de que as limitações impostas pelas Convenções de Varsórvia e de Montreal alcançam tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. Requerem atribuição de efeito modificativo, a fim de ser majorado o valor de indenização por danos morais. 2. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, estando limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC de 2015. 4. O acórdão embargado cumpriu sua finalidade, na medida em que analisou as teses jurídicas sustentadas e as decidiu fundamentadamente. 5. A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte, de obter, via Embargos de Declaração, a modificação do julgado. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.(TJ-DF 07124143020188070020 DF 0712414-30.2018.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. Registra-se, ainda, que, em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em razão dos critérios clássicos da especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional e nacional e eventual direito à indenização por danos materiais e morais. Em face da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que os demandantes adquiriram passagens aéreas para viajar de Orlando, EUA, com embarque previsto para 16 de dezembro de 2024 e destino final na cidade de Londrina/PR, conforme bilhetes emitidos pelas companhias Azul Linhas Aéreas e United Airlines Inc. (ID 186368601 - pág. 2). Relataram que retirariam um veículo alugado em Londrina para prosseguirem até Assis/SP e, posteriormente, seguirem viagem até Cuiabá/MT. Todavia, alegaram que, ao chegarem ao aeroporto de Orlando, foram surpreendidos com o cancelamento do voo. Em razão disso, precisaram se deslocar de ônibus até o aeroporto de Miami, onde embarcaram em voo operado pela Latam. Mencionaram que o transporte até Miami foi realizado em condições precárias, sem fornecimento de água ou alimentação. Informaram ainda que, no aeroporto de Miami, constataram que as rés não haviam providenciado o embarque para Londrina, sendo novamente reacomodados apenas para o dia 18/12/2024, às 9h40, com chegada ao destino às 00h00 do dia 19/12/2024. Sustentaram que, em razão das alterações, arcaram com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, além de terem perdido consultas médicas previamente agendadas e não terem conseguido seguir viagem até Assis/SP. Afirmaram que, diante do ocorrido, adquiriram passagens aéreas de Londrina para Cuiabá, no valor de R$ 4.414,00. Postularam indenização por danos morais e o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 7.317,92. Denota-se dos autos que as reclamadas não negaram as alterações. Registra-se que a tese defendida pelas reclamadas faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Ademais, no tocante à alegação de culpa exclusiva de terceiro, cumpre destacar que o fornecedor apenas se exime da responsabilidade quando o terceiro for estranho à cadeia de fornecimento. Logo, diante da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo, incabível imputar culpa de terceiro se o terceiro é parte integrante do ciclo do fornecimento do serviço. Isso porque o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”. Assim sendo, eventual discussão de culpa deve ser tratada em ação regressiva, não cabendo a discussão de eventual culpa dos integrantes da relação jurídica em face dos consumidores, em virtude da responsabilidade objetiva que abarca a relação de consumo. Por essas razões, as partes reclamadas respondem de forma solidária pela reparação dos danos. Enfim, é evidente a falha na prestação do serviço diante das alterações contratuais e dos atrasos causados pelas modificações do itinerário. Pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso de mais de 48 horas no transporte aéreo provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também, que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a quantia em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada um dos postulantes. Quanto aos danos materiais, no valor de R$ 7.317,92 (sete mil e trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), verifica-se que os recibos de Uber, nos ids 186368605 - Pág. 1 e seguintes - id 186368605 - Pág. 7, não possuem os nomes dos titulares, dessa maneira, incabível a indenização postulada neste ponto. As despesas de hospedagem foram comprovadas mediante recibo constante no ID 186368605 - pág. 5, no valor de US$ 184,00. Aplicando-se a cotação do dólar de R$ 6,16 em 17/12/2024 (fonte: https://www.bcb.gov.br/…), o valor equivale a R$ 1.133,44. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes As despesas com alimentação, no valor de US$ 71,72, também foram comprovadas (ID 186368605 - pág. 8), correspondendo a R$ 441,79 pela mesma cotação citada. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes . (17/12/2024). Relativa à despesa com hospedagem em Londrina e passagens aéreas para Cuiabá, razão não assistem os promoventes, considerando que o objetivo contratual foi o desembarque na cidade de Londrina. Eventual indenização, neste aspecto, corresponderia a um enriquecimento sem causa. Enfim, cabível a indenização material no valor de R$ 1.575,23 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos). Quanto ao uso de recibos em língua inglesa, o art. 157 do CPC assevere que para ser juntado aos autos, o documento redigido em língua estrangeira deve estar acompanhado da versão em vernáculo, contudo, na espécie, os recibos são constituídos majoritariamente por números e poucas palavras em inglês, assim a ausência de tradução não prejudica a compreensão dos documentos. Enfim, a ausência de tradução não prejudicou o contraditório e ampla defesa. A corroborar: DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Postula a Recorrente a possibilidade de utilização dos documentos juntados em língua estrangeira, ainda que sem tradução juramentada "(...) posto que o que se pretendia com a juntada de tais documentos não eram a comprovação de seu conteúdo, e sim as datas de sua elaboração e respectivos horários, por se tratarem de" E-MAILS", trocados entre a Reclamante e os representantes legais da Reclamada tanto no território nacional, quanto no Exterior, demonstrando assim o teletrabalho em jornada extraordinária, assim como durante o período de férias, licença médica e licença maternidade, perfeitamente possível de ser verificado, já que tanto as datas quanto ao horário se verificam destacados em língua nacional". A Reclamante junta diversos documentos (e-mails) em língua estrangeira e não traduzidos. Prevê o art. 192, parágrafo único, CPC: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado." O descumprimento do comando não implica desqualificação de meio probatório legítimo se ausente o prejuízo, como no caso concreto. Assim, se a ausência de versão traduzida não dificulta o exame da prova, nem o alcance do seu conteúdo, pode ser afastada a tradução juramentada. De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser dispensável a tradução juramentada de documentos se o Tribunal de origem não considerar o idioma estrangeiro como um empecilho a sua compreensão e valoração. A validade e o conteúdo do documento não foram contestados, ante a revelia da Reclamada. Assim, conheço dos e-mails especificamente quanto à data e hora da comunicação. Procede o pedido. (TRT-2 10005925720205020030 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/05/2021). INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. "Overbooking". Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação da Convenção Internacional de Montreal se restringe aos danos materiais e prevalece sobre o CDC ( Recurso Extraordinário nº 636.331 RJ (Tema 210). Danos materiais comprovados. Recibos de alimentos consumidos e despesas com guarda volumes não necessitam de tradução juramentada, pois de fácil entendimento, não prejudicando a defesa. Dano moral 'in re ipsa'. Incontroversa a falha na prestação dos serviços. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Valor majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES. (TJ-SP - AC: 10103225820208260003 SP 1010322-58.2020.8.26.0003, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 26/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA . DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira quando ausentes prejuízos às partes ou ao processo, bem como a fim de preservar a utilidade e finalidade essencial dos atos, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Documentação dos autos referente a despesas monetárias e inserta no contexto específico do transporte aéreo de passageiros, que é de fácil compreensão, seja pela gama de situações provindas da experiência comum, seja pela proximidade dos termos entre os idiomas em questão e o português . Caso em que a falta da tradução não é prejudicial à eficácia da demanda. Precedentes do STJ e deste 6º Grupo Cível.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359217-97 .2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 26/11/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023). Ressalta-se, por fim, que a indenização material está em consonância com os limites do Decreto n. 5.910/2006 (Convenção de Montreal), o qual impõe um limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. (art. 22). O que equivale na data dos fatos a R$ 33.200,00. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar os polos passivos a pagarem, de forma solidária, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a cada um dos passageiros, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. condenar os polos passivos a pagarem, de forma solidária, indenização material na quantia de R$ 1.575,23 (mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos)., com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso/data do prejuízo. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1007772-02.2023.4.01.3500

ID: 278577313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-02.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISMAR DA SILVA VASCO

Intimação

Advogados:

CLEUTON CESAR RIPOL DE FREITAS

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VILMAR DE ALMEIDA COELHO FILHO

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AMANDA CUNHA AYRES BARBOSA

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JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR

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ANDRE VIEIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007772-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1007772-02.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE REINALDO BARBOSA ALESCIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495, JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157 e AMANDA CUNHA AYRES BARBOSA - DF60347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VILMAR DE ALMEIDA COELHO FILHO - GO55222 e CLEUTON CESAR RIPOL DE FREITAS - GO19405 DECISÃO JOSÉ REINALDO BARBOSA ALESCIO e JOSÉ RICARDO SERRANO ALESCIO propuseram a presente ação de interdito proibitório em face de VIZINDOS DESCONHECIDOS em que objetivam, liminarmente, que os vizinhos integrantes das chácaras vizinhas, limítrofes à Fazenda Boa Vista, no Município de Mimoso de Goiás, GO 230, se abstenham de entrar na propriedade. Consta basicamente na inicial que: (a) os Autores, desde 2019, são proprietários do imóvel rural denominada FAZENDA BOA VISTA GO 230, Região do Rio Maranhão, Zona Rural, com área aproximada de 750,9882 hectares, no Município de Mimoso de Goiás-GOGO, imóvel este existente há mais de 3838 anos (desde 1982), conforme se demonstra pela Escritura Pública de Transferência de Direitos Possessórios, Livro no. 12 de notas, folhas no. 079/080, 1º Traslado emitido pelo Cartório de Títulos e Documentos de Mimoso de Goiás-GO, datado em 09/03/2020 e conforme memorial descritivo feito pelo Sr. Ricardo Santana Donato; (b) recentemente, os Autores foram ameaçados pelo Sr. Francimar, informando que não era para construir cercas, dizendo: você ver o que acontece. Haverá um derramamento de sangue. Aqui somos comunidade. A gente dá o sangue mas ninguém mexe aqui não”; (c) Foi lavrado o Boletim de Ocorrência de número 18480004, emitido em 03 de março de 2021, as 17h43, pela Delegacia de padre Bernado GO, supra narrado, para que sejam tomadas as providências legais. Juntaram documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Padre Bernardo/GO que, por meio da decisão de ID 1495572872 – pág. 12 e seguintes, deferiu o pedido liminar em face do esbulho provocado pela parte requerida. Expedido edital de citação no ID 1495572872 – pág. 17. Antônia Souza Ferreira apresentou contestação no ID 1495572872 – pág. 52. Pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal e pela reconsideração da decisão liminar. Apresentou pedido contraposto de manutenção de posse. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. No ID 1495572873 – pág. 29, foi proferido despacho determinando-se a intimação do INCRA e da UNIÃO para manifestarem eventual interesse no feito. Ambos mantiveram-se inertes. Na decisão de ID 1495572873 – pág. 39, o Juízo Estadual reconheceu sua incompetência absoluta para a análise e julgamento da demanda. Por consequência, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Recebidos os autos da distribuição da SJGO em 15/02/2023. Informação de prevenção negativa no ID 1495572888. A Fundação Cultural Palmares – FCP requereu seu ingresso no feito na qualidade de assistente da parte requerida (ID 1659019448). No ID 1834536659, a 3ª Vara Cível da SJGO reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. No ID 1847200671 foi proferido despacho determinando-se a intimação do INCRA e do MPF para manifestarem interesse em integrar a lide. Na ocasião, foi requerido ao INCRA que esclarecesse sobre o atual estágio do processo administrativo de titulação da área ocupada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Mimoso de Goiás (nº 54700.001459/2015-57, informado pela Fundação Cultural Palmares), bem como, sendo possível neste momento processual, informar se a área discutida nos presentes autos estaria dentro das áreas historicamente ocupadas por tais comunidades. O INCRA informou interesse em intervir no feito na qualidade de assistente simples dos requeridos (ID 2056807660). A Defensoria Pública requereu sua habilitação nos autos (ID 2141465037). O MPF manifestou-se no ID 2142432394 acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. O MPF manifestou-se novamente no ID 2142432394 pela juntada de cópia do Inquérito Civil 18.002.000161/2020-45 e dos elementos informativos que o integram, pugnando pela concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração na posse dos remanescentes de quilombo FILIPANOS QUEIXO DANTAS na área descrita na Escritura de Direito de Posse, registrada no Livro B-02, de Registro de Títulos e documentos, à f. 95, número de ordem 599, lavrada no dia 07 de maio de 2003 (cópia no Documento 248.6, pp. 22 e 23, e Doc. 289), que abrange os lotes 21A, 22 e uma parte do 27 do Loteamento Rio Maranhão, e, conforme o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA, também outra parte do lote 27 que vai até a barra do Córrego Boa Vista ou Catitu com Rio Maranhão, num total de 264 hectares, tudo conforme os resultados dos Processos 1.222/96 e Página 31 de 32 1.045/03, da Comarca de Padre Bernardo, e ampla prova testemunhal produzida, sobretudo os testemunhos de Marta Ivone de Oliveira e Ralf Pereira Tavares. No ID 2161950343, o MPF pugnou pela realização de audiência de justificação no feito. Deferida a realização de audiência de justificação no ID 2168848362. A Defensoria Pública manifestou-se no ID 2171225237, reiterando o requerimento de intervenção no feito na qualidade de custus vulnerabilis. Realizada audiência de justificação no dia 13/02/2025, conforme ata de ID 2171670916. Naquela ocasião, foi deferido o requerimento de ingresso formulado pela DPU. Vieram os autos conclusos para análise do pedido possessório formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2156889099. É o suscinto relatório. Decido. Cuida-se de ação de interdito proibitório formulado por JOSÉ REINALDO BARBOSA ALESCIO e JOSÉ RICARDO SERRANO ALESCIO em face dos vizinhos confrontantes ao perímetro da Fazenda Boa Vista, no Município de Mimoso de Goiás, localizada na GO 230. No ID 1495572872 – pág. 12 e seguintes, o Juízo Estadual da Comarca de Padre Bernardo deferiu o pedido liminar em face do esbulho provocado pela parte requerida. No ID 2156889099 - Pág. 29, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos alegando o esbulho ocorrido pelos autores em face do território da comunidade Filipanos Queixo Dantas, em área reconhecida e resguardada por sentença judicial e por escritura possessória nela baseada. Por oportuno, postulou pelo deferimento da tutela de urgência “para determinar a reintegração na posse dos remanescentes de quilombo FILIPANOS QUEIXO DANTAS na área descrita na Escritura de Direito de Posse, registrada no Livro B-02, de Registro de Títulos e documentos, à f. 95, número de ordem 599, lavrada no dia 07 de maio de 2003 (cópia no Documento 248.6, pp. 22 e 23, e Doc. 289), que abrange os lotes 21A, 22 e uma parte do 27 do Loteamento Rio Maranhão, e, conforme o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA, também outra parte do lote 27 que vai até a barra do Córrego Boa Vista ou Catitu com Rio Maranhão, num total de 264 hectares (...)”. Pois bem. Recordo que a Constituição Federal de 1988 tem como um de seus principais pilares a construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação de desigualdades e a garantia de proteção e inclusão de diversos grupos étnicos, que se encontravam, historicamente, em posição social fragilizada. Para tanto, o art. 68 do ADCT estabeleceu que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” A expressão "estejam ocupando", por sua vez, designa a proteção especial da posse exercida pelas populações tradicionais em territórios remanescentes de quilombos, há várias gerações, garantindo-lhes, inclusive, o direito a obter a titulação das terras ocupadas. Nesse contexto, a fim de disciplinar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, foi editado o Decreto n. 4.887/2003 – diploma que, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.239, não invadiu esfera reservada à lei, pois apenas regulamentou o comportamento do Estado na implementação do comando constitucional previsto no art. 68 do ADCT, por se tratar de conduta inerente ao exercício do poder regulamentar da Administração (CF/88, art. 84, VI). É importante destacar que o art. 2º, caput, do Decreto nº 4.887/2003 conceitua os remanescentes das comunidades dos quilombos como "os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida", utilizando, portanto, o critério de autodefinição para a identificação dos quilombolas, nos termos do §1º do mesmo artigo. Assim, ao julgar a ADI n. 3.239, o STF entendeu que a escolha desse critério não foi arbitrária, reputando a ausência de ofensa à Constituição. Desse modo, cabe à Fundação Cultural Palmares certificar o reconhecimento da comunidade que se autodefinir como remanescente de quilombo (Decreto n. 4.887/2003, art. 3ª, § 4º) e assistir o INCRA nos procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras tradicionalmente ocupadas (art. 5º, do Decreto n. 4.887/2003), a quem cabe elaborar Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, por meio do qual o território da comunidade é delimitado com maior precisão, por meio de estudos antropológicos, agronômicos e topográficos. Após o encerramento do RTID, bem assim de todo o levantamento ocupacional e cartorial, o INCRA deverá publicar por duas vezes consecutivas edital no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federativa onde está situada área quilombola (Decreto n. 4.887/2003, art. 7º) e, a partir de então, será realizada a notificação dos ocupantes e dos confinantes da área delimitada (Decreto n. 4.887/2003, art. 7º, § 2º) para que, eventualmente, contestem o respectivo relatório (Decreto n. 4.887/2003, art. 9º). Não havendo contestações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o procedimento de titulação do território quilombola, conforme as demais normas estabelecidas no Decreto n. 4887/2003 até a outorga do título coletivo das terras (art. 9º/ss). É perceptível, assim, ainda existir um longo caminho no processo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras remanescentes de quilombos, que pressupõe a conclusão dessas diversas etapas. Não obstante, uma vez reconhecidos como quilombolas, mesmo que suas terras ainda estejam em processo de identificação e titulação no âmbito das instituições competentes, as populações tradicionais gozam de proteção especial constitucional e, por isso, ostentam direito à justa posse definitiva até a finalização do procedimento. Em outras palavras, não se pode punir duplamente as comunidades tradicionais, seja com a demora no procedimento de demarcação (direitos difusos de toda a sociedade), seja com a negativa de proteção possessória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. ILHA DA MARAMBAIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBOS. DECRETO N.º 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, E ART. 68 DO ADCT. 1. A Constituição de 1998, ao consagrar o Estado Democrático de Direito em seu art. 1º como cláusula imodificável, fê-lo no afã de tutelar as garantias individuais e sociais dos cidadãos, através de um governo justo e que propicie uma sociedade igualitária, sem nenhuma distinção de sexo, raça, cor, credo ou classe social. 2. Essa novel ordem constitucional, sob o prismado dos direitos humanos, assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a titulação definitiva de imóvel sobre o qual mantém posse de boa-fé há mais de 150 (cento e cinquenta) anos, consoante expressamente previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 3. A sentença proferida no bojo da Ação Civil Pública n.º 2002.51.11.000118-2, pelo Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – Poder Judiciário, de 29 de março de 2007, páginas 71/74), reconheceu a comunidade de Ilhéus da Marambaia/RJ como comunidade remanescente de quilombos, de sorte que não há nenhum óbice para a titulação requerida. 4. Advirta-se que a posse dos remanescentes das comunidades dos quilombos é justa e de boa fé. Nesse sentido, conforme consta dos fundamentos do provimento supra, a Fundação Cultural Palmares, antiga responsável pela identificação do grupo, remeteu ao juízo prolator do decisum em comento relatório técno-científico contendo [...] "todo o histórico relativo à titularidade da Ilha de Marambaia, cujo primeiro registro de propriedade fora operado em 1856, junto ao Registro de Terras da Paróquia de Itacuruçá, em nome do Comendador Joaquim José de Souza Breves, que instalou no local um entreposto do tráfico negreiro, de modo que, ao passar para o domínio da União, afetado ao uso especial pela Marinha, em 1906, já era habitado por remanescentes de escravos, criando comunidade com características étnico-culturais próprias, capazes de inserí-los no conceito fixado pelo artigo 2º do indigitado Decreto 4.887/03". 5. A equivocada valoração jurídica do fato probando permite ao STJ sindicar a respeito de fato notório, máxime no caso sub examinem, porque o contexto histórico-cultural subjacente ao thema iudicandum permeia a alegação do recorre de verossimilhança. 6. Os quilombolas tem direito à posse das áreas ocupadas pelos seus ancestrais até a titulação definitiva, razão pela qual a ação de reintegração de posse movida pela União não há de prosperar, sob pena de por em risco a continuidade dessa etnia, com todas as suas tradições e culturas. O que, em último, conspira contra pacto constitucional de 1988 que assegura uma sociedade justa, solidária e com diversidade étnica. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 931060, DJe 19/03/2010) No caso concreto, os habitantes da Comunidade Queixo Dantas foram reconhecidos pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente quilombola, por meio da Certidão de Autodefinição de ID 2156890962 - Pág. 127 e da Portaria nº 161/2013 (ID 2156890962 - Pág. 13) e vem, há anos, buscando a titulação do território reivindicado, perante o INCRA. Postas as premissas acima, cumpre destacar que os documentos coligidos à manifestação do Ministério Público Federal, especialmente o Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA do MPF, demonstram que a área objeto dos autos é instrumento de litígio desde a década de 1990, quando “começaram a surgir pessoas que se apresentavam como proprietários da área utilizada pela comunidade que passaram a se instalar na área”. Os aludidos documentos apontam que os requeridos são remanescentes de quilombo, ocupando as terras descritas no perímetro laranja da figura anterior, nessa qualidade. Como tais documentos consubstanciam atos administrativos, gozam eles das presunções de veracidade e legalidade, de modo que há que se presumir, dentro do juízo perfunctório que o momento permite, que a posse atual exercida pelos requeridos na área é de boa-fé. Por outro lado, não estão devidamente esclarecidos os limites territoriais de tal comunidade (sobretudo para fins de análise de sobreposição parcial ou total em face da área cuja posse é vindicada pelos autores e réus), especialmente, malgrado tal comunidade ainda não tenha obtido regularização fundiária pelo INCRA. Isso porque, segundo consta no relatório, o perímetro inicial ocupado pela Comunidade Queixo Dantas foi reduzido significativamente ao longo dos anos, passando por diversas disputas possessórias, inclusive judiciais, que culminaram no seguinte quadro: Situação inicial: Situação atual: Depreende-se que, atualmente, a área ocupada pelos remanescentes (perímetro em laranja), se sobrepõe à parte da área declarada como da Comunidade em Cartório pelos ancestrais (perímetro vermelho), cujo perímetro também se superpõe àquele declarado pelos autores no Cadastro Ambiental Rural. Vê-se, portanto, que, a despeito de existirem dúvidas acerca da propriedade, a posse da maior parte da área encontra-se, de fato, com os autores. Nesse sentido, necessário salientar que os depoimentos prestados em audiência de justificação realizada no dia 13/02/2025 (ID 2171670916 - Pág. 1), embora esclarecedores da situação fática, remontam há anos pretéritos, antes mesmo da instauração do Inquérito Civil nº 1.18.002.000161/2020-45 pelo MPF, período em que o clima de tensão e ameaças era evidente, e devidamente comprovado por meio dos boletins de ocorrência e relatos de vistoria técnica realizadas pelo INCRA e MPF. Para além disso, o depoimento das testemunhas (Marco Aurélio Bezerra da Rocha - servidor do INCRA, Ralf Pereira Tavares - vereador de Mimoso/GO – e Marta Ivone de Oliveira) relataram, em sua maioria, questões acessórias, como a dificuldade de acesso à região através do Rio Maranhão - por meio de tirolesa (gaiola) e barco - fatos estes que em nada se confundem com a questão possessória posta nos autos. Ainda, tendo em vista a extensão da área e o longo lapso temporal decorrido, as testemunhas não souberam precisar acerca do tempo de ocupação da área pelos autores, especialmente, se anterior à constituição de Comunidade Quilombola. As lideranças quilombolas presentes na audiência, por outro lado, não obstante questionarem a redução significativa da área ocupada pela comunidade, informaram ao Juízo que os litígios se iniciaram há mais de vinte anos, sendo que a última redução do território ocorreu por volta de 04 (quatro) anos atrás, quando os autores cercaram uma área cuja posse detinham há vários anos, mas que também era utilizada pelos remanescentes quilombolas para criação de gado. Afirmaram, no entanto, que, atualmente, o clima da região é mais tranquilo, e que autores e réus têm convivido sem grandes intercorrências. Não há, portanto, alegado periculum in mora necessário para a concessão da medida requerida. Observando-se as provas constantes dos autos e as normas jurídicas que incidem sobre a lide, pode-se concluir que o imóvel rural objeto da demanda encontra-se parcialmente ocupado pelos autores e também pelos integrantes da Comunidade Quilombola de Filipanos Queixo Dantas, entre os quais estão os réus identificados na petição inicial. Por outro lado, como o INCRA ainda não delimitou e demarcou as terras tradicionalmente ocupadas pelos integrantes da Comunidade Quilombola de Filipanos Queixo Dantas, não há prova verossímil, no presente momento, de que as mesmas efetivamente integram o imóvel rural cuja posse encontra-se com os autores, não se configurando a hipótese do art. 300, do CPC. Desse modo, apreciando os pedidos do Ministério Público Federal (ID 2156889099), indefiro, por ora, o requerimento de reintegração liminar de posse da área identificada no Parecer Técnico nº 1306/2024/SPPEA do MPF. Premissas de Saneamento: No caso dos autos, observa-se que os autores sustentam ser os legítimos possuidores da área, com fundamento em documentação pública declaratória. O MPF, por outro lado, não discute se os autores são possuidores ou não. Esse não é o foco. A tese do MPF é a de que, como há uma questão decenária em favor de Queixo Dantas, não há falar em posse em favor do ocupante local, mesmo que ele (o atual "possuidor" ou detentor, a depender da posição jurídica que se adote) não tenha sido o esbulhador primário, ou seja, aquele que diretamente atentou inicialmente contra a posse centenária dos remanescentes quilombolas. Como se sabe, é a inicial que delimite o objeto da lide e é sobre isso que o juiz deve se debruçar, sendo certo que ele tem o dever de levar o processo ao julgamento de mérito, indeferindo provas desnecessárias. Com efeito, a partir do momento em que o MPF sustenta haver um território quilombola antigo, não há necessidade de se discutir posse se a área for Quilombola, porque ali se terá uma posse coletiva e inalienável, ou seja, mesmo que o autor seja ocupante há décadas, não haveria como se reconhecer posse ad usucapionem. Melhor dizendo a posse secular quilombola pode se sobrepor à posse (ou detenção a depender da posição jurídica) do particular, ainda que de anos. Com base nessa ordem de ideias que procedo ao saneamento a seguir. Questões de fato e atividade probatória: A questão de fato controvertida repousa na avaliação dos atributos da posse que a parte autora alega exercer sobre o imóvel Fazenda Boa Vista, em Mimoso de Goiás, que integra área quilombola de Filipano Queixo Dantas. Enquanto a parte autora afirma deter a posse mansa e pacífica do imóvel há anos, os requeridos sustentam o caráter originário e decenário da posse exercida pela comunidade Queixo Dantas. Sobre a questão possessória, portanto, repousará a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373, I e II, CPC, não se vislumbrando necessidade de sua inversão. Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: As questões controversas de direito, por sua vez, a serem apreciadas em sentença, dizem respeito ao disposto nos arts. 1.210 e seguintes do Código Civil e nos arts. 561 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem as prescrições legais sobre o direito de posse e sua implementação processual. Merece destaque a discussão relativa à natureza da norma prevista no artigo 68 do ADCT, vale dizer, se declaratória ou constitutiva. Das provas a serem produzidas: Como se sabe, o art. 319, VI, do CPC, dispõe que a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. De outro giro, comanda o art. 336, CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ou seja, incumbe ao autor especificar as provas que pretende produzir na própria petição inicial. Por sua vez, cabe ao réu especificar provas dos fatos alegados na contestação. No caso, a parte autora encartou documentos de ID 1495572871 - Págs. 18/36. Já a parte requerida, especialmente o MPF, apresentou cópia do Inquérito Civil nº 1.18.002.000161/2020-45. Sobre eventual prova testemunhal, entendo ser ela desnecessária para o julgamento do feito, uma vez que a prova da posse que o autor alega ter sobre o imóvel objeto da presente ação e de que os Quilombolas Filipanos Queixo Dantas não tem direito à posse sobre a área da Fazenda Boa Vista pode ser apreciada por análise documental. Logo, indefiro eventual requerimento de prova testemunhal. Conclusão: Ante o exposto: 1) Indefiro o requerimento liminar de reintegração de posse formulado pelo Ministério Público Federal no ID 2156889099; 2) dou por saneado o processo; 3) delimito as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, nos termos dos fundamentos acima expostos; 4) delimito as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme fundamentos acima expostos; 5) delimito o ônus da prova, conforme fundamentos acima expostos; Retifique-se a autuação para a inclusão da Fundação Cultural Palmares – FCP como assistente dos réus. Intimem-se as partes para especificarem eventuais outras provas que pretendam produzir. Não havendo novos requerimentos ou pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Luziânia/GO, data e assinatura eletrônicas. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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