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Processo nº 1007783-88.2024.4.01.3502

ID: 311122193

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-88.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MIRANDA PARRIAO BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAULO HENRIQUE FRANCO SANTOS

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TIAGO SILVA MOREIRA NEVES

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ARLEY NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1007783-88.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1007783-88.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA MIRANDA PARRIAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos autos, no que diz respeito à incapacidade, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico pericial, postulando, posteriormente, a remarcação do ato, sob a justificativa de que não conseguiu comparecer à perícia designada por motivos de força maior. Pois bem. Para a verificação da incapacidade do segurado, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional de confiança do Juízo. In casu, a primeira perícia foi realizada em 04/06/2025, ocasião em que o perito judicial informou que a autora não apresentou exames/relatórios suficientes para a conclusão da perícia designada e solicitou o agendamento de nova perícia médica. O novo agendamento foi marcado para o dia 25/06/2025, tendo sido intimado o requerente, na pessoa de seu procurador, da data, hora e local para comparecimento, consoante ato ordinatório id 2190927783. O motivo de não comparecimento para a realização da perícia médica por motivo de força maior não foi devidamente comprovado nos autos. Muito embora a alegação de que o novo exame técnico seria apenas para apresentação de novos laudos e exames, a parte autora, já no primeiro exame técnico, deveria ter apresentado a documentação médica completa para que o perito pudesse avaliá-lo adequadamente quanto à extensão de sua incapacidade laboral. Tais fatos, por si sós, revelam desídia e contumácia da parte interessada, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito. De resto, o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 diz que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x J R A Silva Locacao De Automoveis Sem Condutor Ltda

ID: 282086245

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Araucária Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005220-09.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

J R A SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Arau… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005220-09.2025.8.16.0025 Processo: 0005220-09.2025.8.16.0025 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$108.915,67 Requerente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido(s): J R A SILVA LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR LTDA Vistos. 1. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA vem, em Juízo, requerer a expedição do competente mandado de busca e apreensão dos bens indicados, com fulcro no artigo 3º, caput e § 12º do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista a concessão da medida liminar pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Cajamar/SP nos autos de nº 1007783-90.2023.8.26.0108. Pois bem. 2. Dispõe o §12° do art. 3° do Decreto – Lei 911/1969 (Alienação Fiduciária), com redação dada pela Lei 13.043/2014 que: “A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. No caso dos autos, observa-se que os requisitos para concessão da medida estão presentes, eis que além de já haver decisão pelo Juízo da ação originária deferindo a busca e apreensão dos bens, a inicial está instruída com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar. 2.1. Sendo assim, cumpra-se a liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela peça inicial. 2.1. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a promover os atos determinados antes das 06:00 e após as 20:00 horas, em dias de domingos e feriados (art. 212 e parágrafos do CPC) e requisitar força policial, em caso de embaraço de qualquer natureza, para o cumprimento da ordem judicial (art. 846 e parágrafos, CPC). 3. Expeça-se mandado. 4. Nos termos do Ofício Circular 59/2015 é incumbência da parte comunicar ao Juízo de Origem o cumprimento da liminar, restando desde já indeferido qualquer pedido de expedição de ofício para esta finalidade. 5. Restando a diligência positiva, e, após certificado o recolhimento das custas remanescentes e a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. 6. Havendo requerimento, autorizo a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar, em conformidade com o no § 12 do Art. 3º do Decreto Lei 911/69, nos endereços indicados pela requerente. 7. Em caso de diligência negativa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

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M. J. Da S. x M. R. De A.

ID: 309827576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029996-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

M. R. DE A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porq… Processo 1029996-43.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - M.J.S. - M.R.A. - 1. Fls. 809/818: O pedido de antecipação de tutela requerido pelo réu não comporta acolhimento. Isto porque a complexidade dos fatos apresentados não admitem a concessão da medida sem que sejam analisados os fatos com profundidade, circunstância própria do mérito da causa. E, por isso, como tal será oportunamente decidido quando da prolação da sentença. 2. Diante da manifestação do requerido às fls. 807/808 e do silêncio da autora, necessário dar prosseguimento ao feito com a redesignação da audiência de instrução e julgamento, conformem já deliberado às fls. 799. Sendo assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento, em continuação, nos moldes da decisão de fls. 561/564, para o próximo dia 12 de novembro de 2025, às 14:45 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para que seja tomado o depoimento pessoal do requerido e das testemunhas arroladas por ambas as partes às fls. 355/356 e 364, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas e testemunhas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Ficam os advogados advertidos de que, havendo necessidade de intimação das testemunhas, deverão eles próprios promover as intimações destas, pelo correio, com aviso de recebimento, tal como preconizado no art. 455, § 1º, do NCPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), RITA DE CASSIA ARAÚJO CRUZ (OAB 193468/SP)

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A. M. L. e outros x J. De G. L.

ID: 290768077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1027649-32.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. M. E. L. M. R. L. M. V. L. L. M.

Polo Passivo:

J. DE G. L.

Intimação

Advogados:

QUELRIA ANA CEZARIO

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HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES

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Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.… Processo 1027649-32.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1007783-38.2024.8.26.0405) - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.L. - - M.R.L.M. - - M.E.L. - - V.L.L.M. - J.G.L. - Ante a diretriz trazida pelo art. 694 do Código de Processo Civil e em virtude das características da lide discutida nestes autos, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, a designação de audiência, a fim de que seja tentada a conciliação entre as partes, uma vez que a controvérsia aqui identificada permite uma maior flexibilidade para adequação dos interesses das partes. Assim sendo, designo o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 16:00 horas, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, tal como autorizado pelo Comunicado Conjunto nº 1890/2019 e pelos Provimentos CSM nº 2.520/2019 e 2.651/2022, atento ainda ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos interesses das partes. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, e apontar a câmera do celular para o código QR que será disponibilizado nos autos deste processo digital através de ato ordinatório, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747 Consigno, desde já, que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores através da disponibilização do código QR bem como do link de acesso à audiência virtual, a ser publicado em Ato Ordinatório nos autos do processo. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS A ENCAMINHAR O CODIGO QR ÀS PARTES POR ELES REPRESENTADAS, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO (observadas as regras do art. 455, do CPC). A incumbência de emitir nos autos o código QR ficará sob a responsabilidade do Escrevente de sala de audiências desse 2º Ofício Judicial desta Vara da Família. Consigno ainda que, como primeiro ato da audiência, os participantes, inclusive os Advogados, deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar as partes por eles representadas, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Publique-se e intimem-se, providenciando a Serventia ainda a expedição de carta de intimação às partes cujos interesses estejam sendo defendidos pela Defensoria Pública ou por Advogado nomeado por ela com base no Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. - ADV: QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), HONORIO HERNANDES RODRIGUES SALLES (OAB 284839/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP), QUELRIA ANA CEZARIO (OAB 474072/SP)

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Marco Antonio Ferreira Cunha x Bild Hotel Bauru Spe Ltda e outros

ID: 323773195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolv… Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Posto isso, ACOLHO a preliminar de PRESCRIÇÃO, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, CPC. Subsidiariamente, caso não corroborado o entendimento pela prescrição, por economia processual, deixo desde já consignado meu entendimento que, no mérito, os pedidos formulados na inicial são IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Processo nº 1000508-43.2021.8.26.0405

ID: 296639731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000508-43.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000508-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíqui… Processo 1000508-43.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofício à SUSEP para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, CENTRO AUTOMOTIVO ACACIA DA SERRA EIRELI, CNPJ 33552784000624 e Leonardo de Souza Faria, CPF 17654162642, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$ 244.462,48, atualizados até maio/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Larissa Rodrigues x Pravaler S/A

ID: 301249070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Visto… Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Vistos. 1) Providencie a serventia a retificação da classe processual do presente incidente para o fim de constar "Cumprimento de Sentença". 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Pravaler S.A. Alega, em síntese, que a demora no cumprimento da tutela de urgência decorreu de culpa exclusiva da exequente. Aduz que o contrato n.º 7580560-5, referente ao semestre 2024.1, foi parcialmente cancelado em razão da inadimplência da exequente, o que culminou na devolução da dívida à Instituição de Ensino Superior (IES), comprometendo toda a cadeia contratual que sustentaria a renovação de crédito para o semestre seguinte. Sustenta que foi necessário elaborar um novo contrato em razão da impossibilidade de retificação do contrato anterior o que, atrelado à inércia da exequente em proceder com a validação e assinatura eletrônica da minuta contratual, não foi possível cumprir a tutela o exíguo prazo concedido. Acrescenta que a multa é exorbitante. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 69/72. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece prevalecer. Vejamos. A tutela de urgência deferida às pg. 218/221, dos autos principais, consignou: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (...) b) obrigar a requerida Pravaler S/A a regularizar a situação da parte autora no tocante ao contrato 7580560-2-5 com a retificação do valor financiado e a regularização da situação com o credor CEUNSP para que a parte autora tenha acesso a novo crédito estudantil referente ao décimo semestre do curso de direito, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos.". A executada foi devidamente intimada acerca da tutela acima descrita em novembro/2024 (pg. 05/15), mas os documentos acotados às pg. 30/62 apontam que a regularização dos contratos atinente aos semestres de 2024/1 e 2024/2 só ocorreu em 20/03/2025 e 08/04/2025, respectivamente. Incontroverso, portanto, o transcurso de lapso temporal superior ao concedido para cumprimento da determinação. Em sede de cumprimento de sentença, a ré Pravaler limitou-se à imputar à autora/exequente a culpa pela demora no cumprimento da tutela. Todavia, a impugnação veio desacompanhada de maiores elementos que demonstrem que a requerente contribuiu para a mora imputada. Ressalto, por oportuno, que nos autos principais restou incontroverso que o erro relacionado ao valor do contrato de financiamento nº 7580560.2-5, referente ao primeiro semestre de 2024, consubstanciado no lançamento de valor a maior, ocorreu por culpa das rés. Logo, competia às requeridas os procedimentos relacionados a regularização, conforme expressamente consignado, restando inviável, portanto, a atribuição de ônus à consumidora lesada. Ressalvo, por oportuno, que a parte executada sequer se insurgiu nos autos quanto ao valor atribuído a título de astreinte e/ou manejou o recurso pertinente no momento oportuno com o fito de afastar e/ou reduzir a multa diária arbitrada. Ademais, diante do extenso lapso temporal transcorrido, pontuo que o valor atribuído e a consolidação da multa no patamar máximo equivalente demonstra-se adequado e pertinente a título de perdas e danos. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima explanados, de rigor a rejeição da impugnação ofertada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de condenar a executada ao pagamento de novos honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)

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Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0020

ID: 323080046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ERDOS MANGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO D… Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LIDIA ERDOS MANGINI em face de KZ VISION FREGUESIA e NOVO MÉXICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade de parcelas condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade e abstenção de negativação. É o relatório. Decido. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Há verossimilhança no alegado. Os contratos de fls. 19/53 comprovam a aquisição da unidade autônoma nº 2406 do Edifício Residencial "KZ VISION" em 30 de novembro de 2021, com prazo de entrega previsto para 31 de agosto de 2024, acrescido da tolerância de 180 dias até 28 de fevereiro de 2025. Aparentemente, o empreendimento ainda se encontra em fase de acabamentos, não tendo sido efetivada a entrega das chaves. A autora não foi imitida na posse do imóvel, não podendo usufruir dos serviços condominiais pelos quais está sendo cobrada. Embora a cláusula 7.3 do contrato (fls. 44) preveja que as despesas condominiais passam a correr por conta do comprador "independentemente da entrega das chaves ou da posse direta e efetiva da Unidade Autônoma", tal disposição contratual encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em cognição sumária, a cobrança de despesas condominiais sem a correspondente disponibilização do imóvel e a possibilidade de fruição dos serviços condominiais apresenta forte probabilidade de ser considerada abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Neste sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 886: "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação." Contudo a questão definitiva da validade da cláusula 7.3 do contrato será oportunamente apreciada no julgamento de mérito, devendo a tutela de urgência limitar-se à proteção do direito até a decisão final. Seguindo, há urgência na concessão das demais medidas requeridas, pois a manutenção da cobrança gera prejuízo financeiro contínuo à autora. O periculum in mora está caracterizado pela real e iminente possibilidade de inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando sérios prejuízos à honra, ao crédito e à reputação, em razão de dívida cuja exigibilidade está sendo judicialmente contestada. A medida é reversível, já que, caso a decisão seja revista, poderá ser retomada a cobrança sem prejuízo à parte ré. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para: a) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TODA E QUALQUER PARCELA referente aos débitos condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade; b) DETERMINAR que as rés SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os Órgãos de Proteção ao Crédito ou Cartório de Protesto e afins, em razão de dívida preexistente à data em que a unidade for efetivamente entregue. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a alta demanda processual, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e à celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Processo nº 1007783-56.2025.8.26.0032

ID: 294865564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BERTOSSI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, n… Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Apesar de se declarar casada, deixou de apresentar cópia dos extratos bancários das contas de seu cônjuge, dos últimos três meses, para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 142/145. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, alertada que caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Todavia, deixou de apresentar o referido documento. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 455,40, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1008737-52.2024.4.01.3400

ID: 291303815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008737-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI

Acórdão

Advogados:

MONICA RIBEIRO DE PAIVA

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CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A e MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, determinando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em razão da condição de saúde grave de sua filha, portadora de síndrome de Down com cardiopatia associada, e da condição clínica de seu outro filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos comprova a gravidade da situação enfrentada pela parte autora e que, diante da necessidade de tratamentos contínuos e específicos, deve-se admitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, autorizando o saque do FGTS mesmo fora das hipóteses taxativamente previstas. Considerou também desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia médica oficial, julgando suficiente a comprovação documental constante nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da função social do FGTS, por ter autorizado a liberação de valores com base em condição médica que não integra o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Alega ainda que, à luz da Lei n. 13.846/2019, a avaliação da condição médica para fins de liberação do FGTS exige ateste do Perito Médico Federal, o que não foi realizado no caso dos autos. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada argumenta que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, e que a jurisprudência atual tem reconhecido a possibilidade de liberação do FGTS para custeio de tratamentos de saúde em casos de doença grave de dependente, mesmo que não previstos expressamente em norma infralegal. Ressalta, ainda, que a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, e que a interpretação restritiva pretendida pela apelante viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, na qual se pleiteia a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, em razão da condição clínica grave de seus dependentes: uma filha portadora de síndrome de Down (e cardiopatia associada) e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a liberação do saldo fundiário, fundamentando-se na suficiência dos documentos médicos apresentados e na interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. A Caixa sustenta, em suma, que a liberação do FGTS somente se dá nas hipóteses expressamente previstas em lei e que, conforme a Lei nº 13.846/2019, é indispensável o ateste do Perito Médico Federal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além da jurisprudência que admite a flexibilização do rol legal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990 A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter meramente exemplificativo, devendo sua interpretação ser feita à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5000947-12.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho) (grifos nossos). “A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmando o entendimento de que o rol ali previsto não é taxativo [...].” (REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) (grifos nossos) “É preciso interpretar a Lei do FGTS em harmonia com o princípio da dignidade humana e com o direito fundamental à vida e à saúde [...] sob pena de manifesta inconstitucionalidade.” (AC 1017803-84.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024) (grifos nossos). Assim, mesmo que a síndrome de Down (com cardiopatia associada) não esteja expressamente contemplada nas hipóteses legais, o ordenamento jurídico não impede que o magistrado reconheça, no caso concreto, a presença de situação que demande a tutela jurisdicional excepcional para liberação dos valores fundiários. DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA DEPENDENTE A prova documental carreada aos autos é robusta no sentido de comprovar que a filha da parte autora é portadora de síndrome de Down (e cardiopatia), com necessidade de acompanhamento médico contínuo, tratamentos especializados e gastos recorrentes com a saúde, muitas vezes realizados por profissionais que não atendem pelo seguro privado de saúde. Soma-se a isso o diagnóstico do outro filho da autora com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência tem admitido, inclusive, a liberação do FGTS quando se trata de tratamento do filho com síndrome de Down associada ao TEA, como assentado pelo TRF1 no julgamento do REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400. Comprovada, portanto, a condição de saúde grave do(s) dependente(s), está presente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de liberação do saldo do FGTS formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, nos termos em que foi proferida. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor da apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A, MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DE DEPENDENTES. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de liberação do saldo do FGTS em nome de Patrícia Abrão de Oliveira Molinari. A liberação foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em documentação que atestou a condição de saúde grave de seus dois filhos: uma filha com síndrome de Down e cardiopatia associada, e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A sentença reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, diante da urgência e da gravidade da situação. A decisão afastou a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia oficial, entendendo suficientes os documentos particulares juntados aos autos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a liberação de valores depositados no FGTS diante de condição clínica grave de dependente não incluída expressamente no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; e (ii) saber se é indispensável a apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, nos termos da Lei n. 13.846/2019, para fins de levantamento dos valores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo seu caráter exemplificativo, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A condição clínica dos dependentes foi comprovada por meio de documentação médica idônea, revelando a necessidade de tratamento contínuo e especializado. A existência de gastos médicos recorrentes, muitas vezes não amparados pela cobertura de seguro privado de saúde, reforça a urgência na liberação dos valores depositados no FGTS. 6. A exigência de laudo do Perito Médico Federal, prevista na Lei n. 13.846/2019, deve ser relativizada quando o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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