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Maria Madalena Da Costa Pinto x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 295754938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000573-12.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

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JADER DAVIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000573-12.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000573-12.2023.8.26.0294 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Maria Madalena da Costa Pinto - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Determinaram anulação da r. sentença, prejudicada análise do mérito recursal. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA MADALENA DA COSTA PINTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO EM FACE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA DEVERIA TER TIDO A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020 E O DECRETO Nº 65.964/2021 ASSEGURAM AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.A NEGATIVA ADMINISTRATIVA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA INÉRCIA DA REQUERENTE EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA AUTARQUIA, CONFORME PORTARIA Nº 61/2011 DA SPPREV, NÃO TENDO HAVIDO ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR E NÃO AUTORIZA JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM JUÍZO.O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV) EXIGE QUE O PODER JUDICIÁRIO APRECIE A LEGALIDADE DA RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.A INSTRUÇÃO DO FEITO É IMPRESCINDÍVEL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.A RECUSA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEVE SER ANALISADA JUDICIALMENTE, CABENDO AO JUÍZO OPORTUNIZAR À AUTORA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A DEVIDA DILAÇÃO DE PROVAS PARA SANEAMENTO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, ART. 14; DECRETO Nº 65.964/2021, ART. 25; PORTARIA SPPREV Nº 61/2011, ART. 1º; CPC, ART. 10 E ART. 357.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1023427-44.2023.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 08.03.2024; TJSP, APCIV 1060192-48.2022.8.26.0053, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 27.05.2025; TJSP, APCIV 1013894-97.2022.8.26.0602, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jader Davies (OAB: 145451/SP) - Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marco Antonio Ferreira Cunha x Bild Hotel Bauru Spe Ltda e outros

ID: 323773195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-36.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

BILD HOTEL BAURU SPE LTDA REGIONAL BILD BAURU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY

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Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolv… Processo 1007783-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Ferreira Cunha - Bild Hotel Bauru Spe Ltda - - Regional Bild Bauru Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Posto isso, ACOLHO a preliminar de PRESCRIÇÃO, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, CPC. Subsidiariamente, caso não corroborado o entendimento pela prescrição, por economia processual, deixo desde já consignado meu entendimento que, no mérito, os pedidos formulados na inicial são IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: HELOISA HELENA PENALVA E SILVA WANDERLEY (OAB 158079/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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Larissa Rodrigues x Pravaler S/A

ID: 301249070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000605-87.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES

Polo Passivo:

PRAVALER S/A

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Visto… Processo 0000605-87.2025.8.26.0286 (processo principal 1007783-07.2024.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Decisão - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Larissa Rodrigues - Pravaler S/A - Vistos. 1) Providencie a serventia a retificação da classe processual do presente incidente para o fim de constar "Cumprimento de Sentença". 2) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Pravaler S.A. Alega, em síntese, que a demora no cumprimento da tutela de urgência decorreu de culpa exclusiva da exequente. Aduz que o contrato n.º 7580560-5, referente ao semestre 2024.1, foi parcialmente cancelado em razão da inadimplência da exequente, o que culminou na devolução da dívida à Instituição de Ensino Superior (IES), comprometendo toda a cadeia contratual que sustentaria a renovação de crédito para o semestre seguinte. Sustenta que foi necessário elaborar um novo contrato em razão da impossibilidade de retificação do contrato anterior o que, atrelado à inércia da exequente em proceder com a validação e assinatura eletrônica da minuta contratual, não foi possível cumprir a tutela o exíguo prazo concedido. Acrescenta que a multa é exorbitante. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 69/72. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece prevalecer. Vejamos. A tutela de urgência deferida às pg. 218/221, dos autos principais, consignou: "DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: (...) b) obrigar a requerida Pravaler S/A a regularizar a situação da parte autora no tocante ao contrato 7580560-2-5 com a retificação do valor financiado e a regularização da situação com o credor CEUNSP para que a parte autora tenha acesso a novo crédito estudantil referente ao décimo semestre do curso de direito, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos.". A executada foi devidamente intimada acerca da tutela acima descrita em novembro/2024 (pg. 05/15), mas os documentos acotados às pg. 30/62 apontam que a regularização dos contratos atinente aos semestres de 2024/1 e 2024/2 só ocorreu em 20/03/2025 e 08/04/2025, respectivamente. Incontroverso, portanto, o transcurso de lapso temporal superior ao concedido para cumprimento da determinação. Em sede de cumprimento de sentença, a ré Pravaler limitou-se à imputar à autora/exequente a culpa pela demora no cumprimento da tutela. Todavia, a impugnação veio desacompanhada de maiores elementos que demonstrem que a requerente contribuiu para a mora imputada. Ressalto, por oportuno, que nos autos principais restou incontroverso que o erro relacionado ao valor do contrato de financiamento nº 7580560.2-5, referente ao primeiro semestre de 2024, consubstanciado no lançamento de valor a maior, ocorreu por culpa das rés. Logo, competia às requeridas os procedimentos relacionados a regularização, conforme expressamente consignado, restando inviável, portanto, a atribuição de ônus à consumidora lesada. Ressalvo, por oportuno, que a parte executada sequer se insurgiu nos autos quanto ao valor atribuído a título de astreinte e/ou manejou o recurso pertinente no momento oportuno com o fito de afastar e/ou reduzir a multa diária arbitrada. Ademais, diante do extenso lapso temporal transcorrido, pontuo que o valor atribuído e a consolidação da multa no patamar máximo equivalente demonstra-se adequado e pertinente a título de perdas e danos. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima explanados, de rigor a rejeição da impugnação ofertada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de condenar a executada ao pagamento de novos honorários advocatícios diante da rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)

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Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0020

ID: 323080046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ERDOS MANGINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO D… Processo 1007783-92.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidia Erdos Mangini - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LIDIA ERDOS MANGINI em face de KZ VISION FREGUESIA e NOVO MÉXICO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, com pedido liminar para suspensão da exigibilidade de parcelas condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade e abstenção de negativação. É o relatório. Decido. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. Há verossimilhança no alegado. Os contratos de fls. 19/53 comprovam a aquisição da unidade autônoma nº 2406 do Edifício Residencial "KZ VISION" em 30 de novembro de 2021, com prazo de entrega previsto para 31 de agosto de 2024, acrescido da tolerância de 180 dias até 28 de fevereiro de 2025. Aparentemente, o empreendimento ainda se encontra em fase de acabamentos, não tendo sido efetivada a entrega das chaves. A autora não foi imitida na posse do imóvel, não podendo usufruir dos serviços condominiais pelos quais está sendo cobrada. Embora a cláusula 7.3 do contrato (fls. 44) preveja que as despesas condominiais passam a correr por conta do comprador "independentemente da entrega das chaves ou da posse direta e efetiva da Unidade Autônoma", tal disposição contratual encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, em cognição sumária, a cobrança de despesas condominiais sem a correspondente disponibilização do imóvel e a possibilidade de fruição dos serviços condominiais apresenta forte probabilidade de ser considerada abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Neste sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 886: "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação." Contudo a questão definitiva da validade da cláusula 7.3 do contrato será oportunamente apreciada no julgamento de mérito, devendo a tutela de urgência limitar-se à proteção do direito até a decisão final. Seguindo, há urgência na concessão das demais medidas requeridas, pois a manutenção da cobrança gera prejuízo financeiro contínuo à autora. O periculum in mora está caracterizado pela real e iminente possibilidade de inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causando sérios prejuízos à honra, ao crédito e à reputação, em razão de dívida cuja exigibilidade está sendo judicialmente contestada. A medida é reversível, já que, caso a decisão seja revista, poderá ser retomada a cobrança sem prejuízo à parte ré. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para: a) SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TODA E QUALQUER PARCELA referente aos débitos condominiais anteriores à efetiva entrega da unidade; b) DETERMINAR que as rés SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA perante os Órgãos de Proteção ao Crédito ou Cartório de Protesto e afins, em razão de dívida preexistente à data em que a unidade for efetivamente entregue. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. Considerando a alta demanda processual, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e à celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Processo nº 1007783-56.2025.8.26.0032

ID: 294865564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BERTOSSI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, n… Processo 1007783-56.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Fatima Bertossi da Cunha - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Apesar de se declarar casada, deixou de apresentar cópia dos extratos bancários das contas de seu cônjuge, dos últimos três meses, para comprovar a impossibilidade financeira de recolhimento das custas e despesas processuais, descumprindo, portanto, a decisão de fls. 142/145. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, alertada que caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Todavia, deixou de apresentar o referido documento. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher a taxa judiciária no valor de R$ 455,40, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6. Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1008737-52.2024.4.01.3400

ID: 291303815

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008737-52.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI

Acórdão

Advogados:

MONICA RIBEIRO DE PAIVA

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CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008737-52.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008737-52.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A e MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, determinando a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, em razão da condição de saúde grave de sua filha, portadora de síndrome de Down com cardiopatia associada, e da condição clínica de seu outro filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A sentença reconheceu que a documentação acostada aos autos comprova a gravidade da situação enfrentada pela parte autora e que, diante da necessidade de tratamentos contínuos e específicos, deve-se admitir interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, autorizando o saque do FGTS mesmo fora das hipóteses taxativamente previstas. Considerou também desnecessária a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia médica oficial, julgando suficiente a comprovação documental constante nos autos. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da função social do FGTS, por ter autorizado a liberação de valores com base em condição médica que não integra o rol previsto no art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Alega ainda que, à luz da Lei n. 13.846/2019, a avaliação da condição médica para fins de liberação do FGTS exige ateste do Perito Médico Federal, o que não foi realizado no caso dos autos. Pugna, assim, pela reforma integral da sentença e a improcedência do pedido inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a apelada argumenta que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 possui caráter exemplificativo, e que a jurisprudência atual tem reconhecido a possibilidade de liberação do FGTS para custeio de tratamentos de saúde em casos de doença grave de dependente, mesmo que não previstos expressamente em norma infralegal. Ressalta, ainda, que a documentação médica apresentada é idônea e suficiente, e que a interpretação restritiva pretendida pela apelante viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requer a manutenção integral da sentença, com a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida nos autos da ação ajuizada por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, na qual se pleiteia a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, em razão da condição clínica grave de seus dependentes: uma filha portadora de síndrome de Down (e cardiopatia associada) e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O juízo de origem julgou procedente o pedido, determinando a liberação do saldo fundiário, fundamentando-se na suficiência dos documentos médicos apresentados e na interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990. A Caixa sustenta, em suma, que a liberação do FGTS somente se dá nas hipóteses expressamente previstas em lei e que, conforme a Lei nº 13.846/2019, é indispensável o ateste do Perito Médico Federal. Nas contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, reiterando os fundamentos constitucionais do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, além da jurisprudência que admite a flexibilização do rol legal. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990 A jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, de forma reiterada, que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 possui caráter meramente exemplificativo, devendo sua interpretação ser feita à luz dos princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv 5000947-12.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho) (grifos nossos). “A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmando o entendimento de que o rol ali previsto não é taxativo [...].” (REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/01/2023) (grifos nossos) “É preciso interpretar a Lei do FGTS em harmonia com o princípio da dignidade humana e com o direito fundamental à vida e à saúde [...] sob pena de manifesta inconstitucionalidade.” (AC 1017803-84.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/08/2024) (grifos nossos). Assim, mesmo que a síndrome de Down (com cardiopatia associada) não esteja expressamente contemplada nas hipóteses legais, o ordenamento jurídico não impede que o magistrado reconheça, no caso concreto, a presença de situação que demande a tutela jurisdicional excepcional para liberação dos valores fundiários. DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA DEPENDENTE A prova documental carreada aos autos é robusta no sentido de comprovar que a filha da parte autora é portadora de síndrome de Down (e cardiopatia), com necessidade de acompanhamento médico contínuo, tratamentos especializados e gastos recorrentes com a saúde, muitas vezes realizados por profissionais que não atendem pelo seguro privado de saúde. Soma-se a isso o diagnóstico do outro filho da autora com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência tem admitido, inclusive, a liberação do FGTS quando se trata de tratamento do filho com síndrome de Down associada ao TEA, como assentado pelo TRF1 no julgamento do REOMS 1007783-74.2022.4.01.3400. Comprovada, portanto, a condição de saúde grave do(s) dependente(s), está presente o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de liberação do saldo do FGTS formulado por Patrícia Abrão de Oliveira Molinari, nos termos em que foi proferida. Tendo em vista a ausência de fixação originária de honorários advocatícios em desfavor da apelante, deixo de proceder à majoração, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008737-52.2024.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PATRICIA ABRAO DE OLIVEIRA MOLINARI Advogados do(a) APELADO: CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA - GO32069-A, MONICA RIBEIRO DE PAIVA - GO21896-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIBERAÇÃO DE SALDO FUNDAMENTADA EM CONDIÇÃO CLÍNICA GRAVE DE DEPENDENTES. ROL DO ART. 20 DA LEI N. 8.036/1990. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedente pedido de liberação do saldo do FGTS em nome de Patrícia Abrão de Oliveira Molinari. A liberação foi deferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base em documentação que atestou a condição de saúde grave de seus dois filhos: uma filha com síndrome de Down e cardiopatia associada, e um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 2. A sentença reconheceu a possibilidade de interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, diante da urgência e da gravidade da situação. A decisão afastou a exigência de requerimento administrativo prévio ou laudo de perícia oficial, entendendo suficientes os documentos particulares juntados aos autos. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a liberação de valores depositados no FGTS diante de condição clínica grave de dependente não incluída expressamente no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990; e (ii) saber se é indispensável a apresentação de laudo emitido por Perito Médico Federal, nos termos da Lei n. 13.846/2019, para fins de levantamento dos valores. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais admite interpretação extensiva do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, reconhecendo seu caráter exemplificativo, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. A condição clínica dos dependentes foi comprovada por meio de documentação médica idônea, revelando a necessidade de tratamento contínuo e especializado. A existência de gastos médicos recorrentes, muitas vezes não amparados pela cobertura de seguro privado de saúde, reforça a urgência na liberação dos valores depositados no FGTS. 6. A exigência de laudo do Perito Médico Federal, prevista na Lei n. 13.846/2019, deve ser relativizada quando o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a gravidade do quadro clínico, conforme autorizado pela jurisprudência deste Tribunal. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Raul Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275837866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Ban… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 252/254: Recebo os embargos opostos, entretanto deixo de acolhê-los pelos motivos que passo a expor. O embargante alega, em síntese que, há omissão na decisão embargada por não ter havido manifestação expressa quanto ao pedido de condenação da parte autora e seus patronos por litigância de má-fé. Argumenta ainda que, a pretensão deduzida pela autora era infundada e que a defesa comprovou a regularidade da contratação, o que caracterizaria a má-fé processual. Pois bem, não assiste razão ao embargante. Ressalte-se que a sentença analisou detidamente o mérito da causa, concluindo pela improcedência dos pedidos da parte autora com base nas provas produzidas nos autos. Contudo, embora não tenha havido condenação expressa por litigância de má-fé, a fundamentação da sentença ao julgar improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação, bem como a ciência da parte autora, implicitamente afastou a caracterização de conduta dolosa ou temerária por parte da demandante, logo, não se justifica a aplicação da referida penalidade. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recente julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL CORROBORADA COM METADADOS DE AUTENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e RCC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando ter sido induzido a erro pela instituição financeira ao buscar empréstimo consignado convencional. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso busca a reforma integral da sentença, com pleito subsidiário de afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação capaz de invalidar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável por beneficiários do INSS, desde que observadas as exigências formais, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. 2. A documentação juntada pela instituição financeira comprova a formalização regular dos contratos impugnados, com presença de autorretratos, biometria facial e termos assinados, nos quais há declaração expressa do autor quanto à ciência da natureza e características do cartão de crédito consignado. 3. Não se verifica vício de consentimento, indução em erro ou falha no dever de informação, especialmente porque o autor declarou estar ciente da distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado convencional, inclusive quanto à diferença nas taxas de juros. 4. A inconsistência nas numerações contratuais e eventuais divergências de datas entre os elementos lançados nos contratos firmados entre as partes e os cadastrados no INSS não descaracterizam a autenticidade das contratações, que estão respaldadas por metadados e biometria facial realizada em momentos distintos. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo e prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007783-37.2024.8.26.0664; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Noutro giro, interposta a apelação dentro do prazo legal (fls. 256/263), fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem elas, o processo deverá ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Saliento, outrossim que, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC o Juízo da admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Intime-se.

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Raul Lopes Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275837918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001368-60.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Ban… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior (OAB 496030/SP) Processo 1001368-60.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Lopes da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 252/254: Recebo os embargos opostos, entretanto deixo de acolhê-los pelos motivos que passo a expor. O embargante alega, em síntese que, há omissão na decisão embargada por não ter havido manifestação expressa quanto ao pedido de condenação da parte autora e seus patronos por litigância de má-fé. Argumenta ainda que, a pretensão deduzida pela autora era infundada e que a defesa comprovou a regularidade da contratação, o que caracterizaria a má-fé processual. Pois bem, não assiste razão ao embargante. Ressalte-se que a sentença analisou detidamente o mérito da causa, concluindo pela improcedência dos pedidos da parte autora com base nas provas produzidas nos autos. Contudo, embora não tenha havido condenação expressa por litigância de má-fé, a fundamentação da sentença ao julgar improcedente a demanda, reconhecendo a validade da contratação, bem como a ciência da parte autora, implicitamente afastou a caracterização de conduta dolosa ou temerária por parte da demandante, logo, não se justifica a aplicação da referida penalidade. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em recente julgado: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL CORROBORADA COM METADADOS DE AUTENTIFICAÇÃO E BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC e RCC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, afirmando ter sido induzido a erro pela instituição financeira ao buscar empréstimo consignado convencional. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e condenou o autor por litigância de má-fé. O recurso busca a reforma integral da sentença, com pleito subsidiário de afastamento da condenação por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação capaz de invalidar a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A legislação autoriza expressamente a contratação de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável por beneficiários do INSS, desde que observadas as exigências formais, conforme artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, com redação da Lei nº 14.431/2022. 2. A documentação juntada pela instituição financeira comprova a formalização regular dos contratos impugnados, com presença de autorretratos, biometria facial e termos assinados, nos quais há declaração expressa do autor quanto à ciência da natureza e características do cartão de crédito consignado. 3. Não se verifica vício de consentimento, indução em erro ou falha no dever de informação, especialmente porque o autor declarou estar ciente da distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado convencional, inclusive quanto à diferença nas taxas de juros. 4. A inconsistência nas numerações contratuais e eventuais divergências de datas entre os elementos lançados nos contratos firmados entre as partes e os cadastrados no INSS não descaracterizam a autenticidade das contratações, que estão respaldadas por metadados e biometria facial realizada em momentos distintos. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo e prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007783-37.2024.8.26.0664; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos. Noutro giro, interposta a apelação dentro do prazo legal (fls. 256/263), fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem elas, o processo deverá ser remetido ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Saliento, outrossim que, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC o Juízo da admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Intime-se.

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Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 282005330

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

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ANDREIA CAROLINA CASTILHO

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MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Anulatória de Imputação de Débito ajuizada por FELIPE ARAUJO COSTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$25.996,63 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1007783-51.2025.4.01.3600

ID: 278449398

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-51.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DE LINALDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007783-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007783-51.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO FERNANDES DE LINALDI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Conforme se verifica através do processo administrativo “História de acidente de trabalho há mais de 08 anos, com trauma em mão E, com sequelas em 4 e 5º quirodáctilos E. (...)” Ocorre que compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho, ainda que propostas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF). Com efeito, tratando-se de litígio relativo a acidente de trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajustamento, a competência é da Justiça Comum Estadual, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88 e os Enunciados das súmulas 15 STJ, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, pois, pela incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento da presente demanda. Nesse sentido confira-se a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CF. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente quanto à competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito (...). 6. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar a presente demanda do Juízo de Direito da 1a. Vara Cível de Jaú/SP, o suscitante, conforme o parecer do MPF. (CC 102459/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 10/09/2009). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIODOENÇA, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. TRABALHADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes desta Corte, "compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501 do STF e da Súmula 15 do STJ" (STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2013) II. É da Justiça Estadual a competência para o julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmulas 15/STJ e 501/STF). III. Já decidiu o STJ que "a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual" (STJ, CC 82.810/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 08/05/2007). Em igual sentido: STJ, CC 86.794/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 01/02/2008. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 134.819/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 05/10/2015) Com essas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Registro, contudo, que, no sistema do Juizado Especial, em que se prestigia a celeridade e economia processuais, não há espaço para a remessa dos autos a outro Juízo. Se a simples incompetência territorial já determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995), idêntica solução deve ser adotada quando se tratar de caso de incompetência absoluta. Cumpre ressaltar, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, e no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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