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Nobre Seguradora Do Brasil S/A. x Fênix Cooperativa De Trabalhadores No Transporte Coletivo Da Grande São Paulo e outros

ID: 297793177

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007832-36.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

FêNIX COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SãO PAULO SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SPENCER TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nobre Seguradora do Brasil S/a. (Justiça Gratuita) - Embargda: SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Embargda: Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo e outros - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS TANTO PELA AUTORA (SEBASTIANA), QUANTO PELA CORRÉ (NOBRE SEGURADORA), APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NESSAS BASES, IMPORTARIA NO REEXAME DO DECISUM, ALGO IMPOSSÍVEL NESTA ESFERA OU PELA PRESENTE MODALIDADE RECURSAL, ABALANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Marcia Adriana Florencio (OAB: 320315/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Leandro Ber Vieira da Silva (OAB: 334355/SP) - 5º andar

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Nobre Seguradora Do Brasil S/A. x Fênix Cooperativa De Trabalhadores No Transporte Coletivo Da Grande São Paulo e outros

ID: 297837515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007832-36.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

FêNIX COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SãO PAULO SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SPENCER TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nobre Seguradora do Brasil S/a. (Justiça Gratuita) - Embargda: SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Embargda: Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo e outros - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS TANTO PELA AUTORA (SEBASTIANA), QUANTO PELA CORRÉ (NOBRE SEGURADORA), APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NESSAS BASES, IMPORTARIA NO REEXAME DO DECISUM, ALGO IMPOSSÍVEL NESTA ESFERA OU PELA PRESENTE MODALIDADE RECURSAL, ABALANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Marcia Adriana Florencio (OAB: 320315/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Leandro Ber Vieira da Silva (OAB: 334355/SP) - 5º andar

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Nobre Seguradora Do Brasil S/A. x Fênix Cooperativa De Trabalhadores No Transporte Coletivo Da Grande São Paulo e outros

ID: 297838153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007832-36.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

FêNIX COOPERATIVA DE TRABALHADORES NO TRANSPORTE COLETIVO DA GRANDE SãO PAULO SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO SPENCER TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL SALGE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-36.2015.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Nobre Seguradora do Brasil S/a. (Justiça Gratuita) - Embargda: SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Embargda: Fênix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo e outros - Embargdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS TANTO PELA AUTORA (SEBASTIANA), QUANTO PELA CORRÉ (NOBRE SEGURADORA), APONTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS QUE, NESSAS BASES, IMPORTARIA NO REEXAME DO DECISUM, ALGO IMPOSSÍVEL NESTA ESFERA OU PELA PRESENTE MODALIDADE RECURSAL, ABALANDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. EMBARGOS COM CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Marcia Adriana Florencio (OAB: 320315/SP) - Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Robson Miquelon (OAB: 134014/SP) - Leandro Ber Vieira da Silva (OAB: 334355/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007832-14.2025.8.26.0577

ID: 278994436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1007832-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBERO

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DAMARES INOCENCIO DA SILVA

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ADV: Vinicius Barbero (OAB 375851/SP), Damares Inocencio da Silva (OAB 375606/SP) Processo 1007832-14.2025.8.26.0577 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: M. C. de A. - Vistos. Para localiz… ADV: Vinicius Barbero (OAB 375851/SP), Damares Inocencio da Silva (OAB 375606/SP) Processo 1007832-14.2025.8.26.0577 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Exeqte: M. C. de A. - Vistos. Para localização de endereços da parte executada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Com as respostas, adite-se o mandado de intimação, expedindo-se ainda carta precatória, se o caso, e anexando-se as peças necessárias. Considerando a urgência e necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, defiro a expedição dos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito), manifeste-se a parte exequente. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intimem-se.

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Barbara Zoleze Domingues Zen x Kaique Ferreira De Castro

ID: 337864867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007832-45.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA ZOLEZE DOMINGUES ZEN

Polo Passivo:

KAIQUE FERREIRA DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME BRAGA COCA

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ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007832-45.2023.8.26.0266/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Edna Maria Pereira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 295463280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004731-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO FREITAS SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0004731-49.2025.8.26.0071 (processo principal 1007832-14.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Maria Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista pa… Processo 0004731-49.2025.8.26.0071 (processo principal 1007832-14.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edna Maria Pereira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2023), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Int.. - ciência pesquisa SISBAJUD - ADV: DANIEL MELLO FREITAS SILVA (OAB 250327/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1007832-14.2024.4.01.3314

ID: 291316402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-14.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007832-14.2024.4.01.3314 AUTOR: JONILSON DA SILVA LESSA REU: INSTITUTO NACIONAL … Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007832-14.2024.4.01.3314 AUTOR: JONILSON DA SILVA LESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1007832-31.2017.8.26.0565

ID: 323270398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-31.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1007832-31.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. De início, recolhida a taxa judiciária, desarquivem-se os autos. Prossiga-se em seus regular… Processo 1007832-31.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. De início, recolhida a taxa judiciária, desarquivem-se os autos. Prossiga-se em seus regulares termos. Apresentada a planilha atualizada do débito (R$152.761,68 - cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos - para junho/2024) e recolhida a taxa judiciária (fls. ), defiro o requerido pela parte exequente, providencie-se nova tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, observando-se o referido recolhimento. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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Josimar Julião Do Nascimento x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e outros

ID: 334027657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007832-95.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR JULIãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE PARRO JAQUIER

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1007832-95.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josimar Julião do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… Processo 1007832-95.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josimar Julião do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO - Vistos. Observo que houve decisãoproferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a revogação da suspensão proferida no com a seguinte questão jurídica. Contudo, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1264 do C. Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP), o que deverá ser oportunamente informado pelas partes. Providencie a serventia encaminhamento dos autos para a fila de processos suspensos, anotando na observação Tema n.º 1264, e lançando as movimentações unitárias os códigos 85930 e 60975 (vencimento em 10/01/2026). A serventia deverá anotar observação da fila "10/01/2026 - TEMA 1264 - IRDR - SERASA LIMPA-NOME". Caso o Tema não seja julgado até a data acima estabelecida, anote-se o vencimento para após 3 anos, não necessitando certificar nos autos, lembrando-se de alterar a data na fila de observação. Intime-se. - ADV: FELIPE PARRO JAQUIER (OAB 295850/SP), LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 14067/RO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Neusa Lopes Barbosa x Banco Pan S/A

ID: 293334225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-03.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007832-03.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Lopes Barbosa - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) DECLARAR a n… Processo 1007832-03.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Neusa Lopes Barbosa - Banco Pan S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado indicado na inicial; (ii) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde os respectivos descontos, e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). (iii) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data (Súmula 362 do STJ), segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e de juros de moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Fica autorizada a compensação do valor disponibilizado à autora com o valor devido a título de restituição de quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário e indenização por danos morais, nos moldes da fundamentação. (iv) DEFERIR a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora relativos à contratação ora reconhecida como inválida. Em razão do princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025. - ADV: LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 49262/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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