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Processo nº 1000350-08.2025.8.11.0003

ID: 310680145

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000350-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DAS NEVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000350-08.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000350-08.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Marcus Vinicius das Neves Lima. Recorrido: Município de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual o reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados e sucessivamente renovados, bem como o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, às férias e ao terço constitucional. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o reclamante jamais exerceu atividades em caráter temporário, tendo atuado, na realidade, em cargo comissionado. 3. O autor recorre da sentença, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que a sucessiva renovação de contratos temporários caracteriza nulidade contratual e gera direito ao FGTS, sendo o vínculo empregatício comprovado pelo extrato do CNIS. 4. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Da análise dos autos, constato que a sentença não merece reforma. Explico. 7. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o Município de Rondonópolis demonstrou, de forma inequívoca, por meio de documentação idônea (ID 189050497), que o recorrente exerceu cargo em comissão, notadamente o de Secretário Municipal de Infraestrutura, além de outros cargos comissionados vinculados ao Município de Rondonópolis, e não contratos temporários como alega. 8. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, não fazem jus ao recolhimento do FGTS, por manterem vínculo de natureza administrativa com a Administração Pública, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DE CONTRATO E RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa. Restando comprovado nos autos o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, deve ser excluída a condenação de pagamento de tais verbas rescisórias. (TJ-MT 10043579020188110002 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/01/2021). “Dos registros normativos, infere-se que a Lei municipal nº 3.694/2002 previa, no parágrafo único do art. 2º que “Os ocupantes dos cargos referidos no caput, terão dedicação exclusiva, com carga horária de oito horas diárias e serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal”. Referida lei foi revogada pela Lei nº 4.524/2005 que nada dispôs expressamente sobre o regime jurídico, mas estabeleceu no art. 5º a revogação das disposições em contrário. Quando da realização do processo seletivo pela reclamante, estava sob a vigência da Lei municipal nº 6.133 de 14 de março de 2011, qual estabeleceu no art. 12 “Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato, sob regime de cargos comissionados vinculados a Lei nº 4.524, de 19 de maio de 2005 e suas alterações.” Logo, o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário. Igualmente, não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão os direitos do regime jurídico do servidor público de cargo efetivo, conforme preconiza o art. 40, § 13, da CF. (...)” - Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1007864-17.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ESTATUTÁRIO E PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS SERVIDOR PÚBLICO CARGO COMISSIONADO FGTS VERBA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aos servidores comissionados se aplica o mesmo regime dos servidores públicos em geral. Não é possível, portanto, garantir o direito ao recebimento do FGTS, quando restou amplamente comprovado que exerceu cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração. 2. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. Portanto, não há que se falar em pagamento de FGTS ou de quaisquer verbas trabalhistas ou rescisórias. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00185608920188080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 22/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022).” 9. Destarte, não se aplicam ao presente caso as disposições da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, invocados pelo recorrente, por se referirem a contratos de trabalho declarados nulos, e não a vínculos administrativos de natureza estatutária, próprios dos ocupantes de cargos em comissão. 10. No que tange às férias e ao terço constitucional, os documentos apresentados pelo Município (fichas financeiras – ID 189050497) demonstram, de forma inequívoca, o pagamento integral dessas verbas durante todo o período em que o recorrente exerceu cargo comissionado, afastando-se, portanto, a pretensão recursal quanto a esse ponto. 11. Ressalte-se que a mera juntada de extrato do CNIS não é suficiente para comprovar a natureza jurídica do vínculo, pois o referido documento apenas evidencia a existência de recolhimentos previdenciários, sem indicar se decorrem de contrato temporário ou de cargo comissionado. 12. Compete ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 13. Por fim, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a situação em análise não se refere à contratação temporária prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas sim à nomeação para cargo em comissão, o qual possui tratamento jurídico específico, inclusive quanto ao regime de benefícios e às verbas trabalhistas. 14. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 15. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 16. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 17. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1007864-75.2021.4.01.3200

ID: 295698934

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-75.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZENO DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS SOUZA ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-75.2021.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZENO DA SILVA SIMOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS SOUZA ALVES - AM8719 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que houve saque indevido em sua conta vinculada do FGTS, no valor de R$ 5.959,84, em 25/02/2019. Em 11.02.2025, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, com determinação para que a CEF juntasse aos autos as vias originais do comprovante de saque (ID nº 2170977504). Intimada, a CEF não cumpriu a determinação. É a síntese necessária. Decido. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Habilitação dos sucessores A parte autora faleceu em 29.01.2025 (ID nº 2184850520). Considerando que ALMERINDA MARTINS SIMÕES comprovou ser viúva (vide certidão de óbito) e KELEN CRISTINA MARTINS SIMÕES e CRISTIANE MARTINS SIMÕES comprovaram ser filhas da parte autora (vide documentos de identificação), DEFIRO A HABILITAÇÃO DE AMBAS para recebimento dos créditos apurados em favor do falecido. MÉRITO Do ato ilícito e do dever de indenizar Quanto à reparação por danos, o código civil prevê, nos arts. 186 e 927, que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outrem, havendo o dever de reparar o prejuízo causado. Conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras". Este diploma, por sua vez, estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (independe de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do resultado lesivo), conforme seu art. 14, pelo qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O fornecedor de serviços apenas deixa de ser responsabilizado caso comprove que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). No caso dos autos, aplicável ainda o disposto no art. 6º, VIII, quando à inversão do ônus da prova, cabível quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Isto porque, no caso, é impossível à parte autora produzir prova negativa – consistente em comprovar que NÃO realizou os saques de sua conta do FGTS. Caberia à ré, assim, comprovar que a parte autora é responsável pelo saque. Embora tenha juntado aos autos o comprovante, a parte autora negou a sua assinatura. A controvérsia se enquadra na Tese 1061 do STJ, segundo a qual é ônus do banco provar a autenticidade da assinatura supostamente firmada pelo consumidor: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Considerando que a CEF não se desincumbiu do ônus de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC) e, portanto, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial. Desse modo, a parte autora faz jus à restituição do valor indevidamente sacado de sua conta do FGTS. Dano moral Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais. Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material. Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho. Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 8.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) CONDENAR A CEF a restituir à parte autora R$ 5.959,84; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 8.000,00, a título de compensação por danos morais. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Retifique-se a distribuição conforme habilitação dos sucessores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito. Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%. Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%. Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente. Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias. Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001680-40.2025.8.11.0003

ID: 309542912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001680-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1001680-40.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Ra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1001680-40.2025.8.11.0003. Origem: 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: Raquel de Faria Gianelli. Recorrido: Município de Rondonópolis. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL COMPROVADAMENTE PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO INVERÍDICA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança, na qual a reclamante pleiteia a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados e sucessivamente renovados, bem como o pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, às férias e ao terço constitucional. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a reclamante jamais exerceu atividades em caráter temporário, tendo atuado, na realidade, em cargo comissionado. Ademais, a sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que exerceu funções mediante contratos temporários sucessivamente renovados, o que caracterizaria nulidade contratual e geraria o direito ao recebimento do FGTS. Sustenta que o extrato do CNIS comprova o vínculo empregatício e requer, ainda, a exclusão da condenação por litigância de má-fé. 4. O recorrido apresentou as contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso. 5. Pelo Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a i. representante do Ministério Público informa que o órgão ministerial somente manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual não foi encaminhado o feito para manifestação. 6. Da análise dos autos, constato que a sentença não merece reforma. Explico. 7. Após minuciosa análise dos autos, verifico que o Município de Rondonópolis demonstrou, de forma inequívoca, por meio de documentação idônea (ID 189499536), que a recorrente exerceu diversos cargos comissionados na administração municipal, inexistindo qualquer contrato temporário, conforme alegado. 8. Conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos, a autora exerceu os cargos de “Assessor Jurídico – Promoção 01.01', 'Assessor(a) de Gabinete do Procon 01.01', 'Gerente de Divisão de Gestão do Diário Oficial 01.01', 'Assessor(a) Jurídico(a) – Procuradoria 01.01', 'Coordenador(a) de Atos Oficiais e Legislativos 01.01' e 'Assessor(a) Técnico(a) e Jurídico(a) de Gabinete – Procuradoria 01.01'." 9. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, não fazem jus ao recolhimento do FGTS, por manterem vínculo de natureza administrativa com a Administração Pública, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – NULIDADE DE CONTRATO E RECOLHIMENTO DO FGTS - IMPOSSIBILIDADE - CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA CLT – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa. Restando comprovado nos autos o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro, deve ser excluída a condenação de pagamento de tais verbas rescisórias. (TJ-MT 10043579020188110002 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/01/2021). “Dos registros normativos, infere-se que a Lei municipal nº 3.694/2002 previa, no parágrafo único do art. 2º que “Os ocupantes dos cargos referidos no caput, terão dedicação exclusiva, com carga horária de oito horas diárias e serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal”. Referida lei foi revogada pela Lei nº 4.524/2005 que nada dispôs expressamente sobre o regime jurídico, mas estabeleceu no art. 5º a revogação das disposições em contrário. Quando da realização do processo seletivo pela reclamante, estava sob a vigência da Lei municipal nº 6.133 de 14 de março de 2011, qual estabeleceu no art. 12 “Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato, sob regime de cargos comissionados vinculados a Lei nº 4.524, de 19 de maio de 2005 e suas alterações.” Logo, o cargo em comissão não dá direito a recebimento de FGTS, o qual é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, incompatível com o regime estatutário. Igualmente, não se estende ao servidor ocupante de cargo em comissão os direitos do regime jurídico do servidor público de cargo efetivo, conforme preconiza o art. 40, § 13, da CF. (...)” - Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito – Relator (N.U 1007864-17.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 03/04/2023). “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO ESTATUTÁRIO E PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES AO FGTS SERVIDOR PÚBLICO CARGO COMISSIONADO FGTS VERBA INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aos servidores comissionados se aplica o mesmo regime dos servidores públicos em geral. Não é possível, portanto, garantir o direito ao recebimento do FGTS, quando restou amplamente comprovado que exerceu cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração. 2. O vínculo estabelecido entre a Administração Pública e o servidor nomeado para cargo comissionado possui natureza jurídica administrativa e não de uma relação trabalhista, não sendo, portanto, aplicável a tais contratos a legislação trabalhista. Portanto, não há que se falar em pagamento de FGTS ou de quaisquer verbas trabalhistas ou rescisórias. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AC: 00185608920188080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 22/08/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2022).” 10. Destarte, não se aplicam ao presente caso as disposições da Súmula 363 do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, invocados pela recorrente, por se referirem a contratos de trabalho declarados nulos, e não a vínculos administrativos de natureza estatutária, próprios dos ocupantes de cargos em comissão. 11. No tocante às férias e ao terço constitucional, o Município comprovou documentalmente o pagamento das respectivas verbas, demonstrando que a recorrente recebeu R$ 12.386,06 a título de férias proporcionais e R$ 4.128,58 referentes ao terço constitucional, conforme ficha financeira de ID 189499536. A recorrente, por sua vez, não apresentou impugnação específica aos documentos, limitando-se a alegações genéricas. 12. Quanto à litigância de má-fé, esta Turma Recursal entende que a condenação foi corretamente aplicada, uma vez que a recorrente alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao afirmar que possuía contrato administrativo temporário com o Município, quando, na realidade, ocupou cargos comissionados, conforme amplamente demonstrado nos autos. Tal conduta se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, do CPC. 13. Ressalte-se que a mera juntada de extrato do CNIS não é suficiente para comprovar a natureza jurídica do vínculo, pois o referido documento apenas evidencia a existência de recolhimentos previdenciários, sem indicar se decorrem de contrato temporário ou de cargo comissionado. 14. Compete à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. 15. Por fim, não se aplicam as teses fixadas nos Temas 551, 612 e 916 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a situação em análise não se refere à contratação temporária prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas sim à nomeação para cargo em comissão, o qual possui tratamento jurídico específico, inclusive quanto ao regime de benefícios e às verbas trabalhistas. 16. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 17. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 18. Arcará a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 19. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Pw Indústria E Comércio De Componentes Ltda. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 276741024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-41.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PW INDúSTRIA E COMéRCIO DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN WILLIAM RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de C… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Jonathan William Rodrigues de Moura (OAB 410298/SP) Processo 1000390-41.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Pw Indústria e Comércio de Componentes Ltda. - Exectdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLINA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida ao saber que teria sido registrada uma ligação de energia elétrica em seu nome em um endereço que não possui nenhuma ligação comercial ou empresarial. Afirma que sua sede fica no município de Arujá/SP e que a ligação identificada está no endereço Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04545-041. Aduz que foi informada pela requerida da existência de três faturas pendentes de pagamento, que não reconhece por ausência de relação contratual, e que solicitou o cancelamento da instalação por meio do protocolo nº 1504349312. Alega que teve seu nome negativado indevidamente pela requerida. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento da negativação e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/37. A tutela de urgência foi deferida às fls. 38/40 para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (fls. 39). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 51/69, alegando que os débitos são legítimos e correspondem à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, 200, 1902, Vila Olímpia, São Paulo/SP, da qual a autora teria sido titular desde 24.07.2000 até 24.01.2025. Sustentou que todas as faturas foram devidamente encaminhadas à autora e que havia um histórico de pagamento regular durante quase todo o período contratual. Argumentou que a negativação foi legítima, tratando-se de exercício regular de direito. Afirmou ainda que a relação não seria de consumo, uma vez que a autora é pessoa jurídica, o que tornaria inaplicável o CDC. Não houve réplica (fls. 121). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos são suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa autora é destinatária final dos serviços prestados pela requerida. A jurisprudência tem adotado a teoria finalista mitigada, segundo a qual as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando evidenciada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à parte contrária, como no caso dos autos. De acordo com a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Esta interpretação tem sido estendida a outros serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica. No mérito, assiste razão à parte autora. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança das faturas de energia elétrica e a consequente negativação do nome da autora. Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, importante destacar que, embora a autora tenha o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, há clara dificuldade na produção de prova negativa (prova diabólica), ou seja, de que nunca contratou o serviço em questão. Por outro lado, seria plenamente possível à requerida demonstrar a existência da relação contratual, mediante a apresentação do contrato assinado, ordem de serviço de instalação ou outro documento idôneo que comprovasse a solicitação do serviço pela autora. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que a requerida não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes no que tange à unidade consumidora em questão. Em sua contestação, a requerida limita-se a alegar que a autora é titular da unidade consumidora desde 2000, apresentando apenas telas de seu sistema interno (fls. 55/57), as quais, por serem produzidas unilateralmente, não constituem prova suficiente. Ainda que a requerida alegue que as faturas eram regularmente pagas, não apresentou comprovantes dessas supostas transações anteriores, nem mesmo do fornecimentos de documentos aptos à contratação dos serviços. A autora, por sua vez, nega veementemente ter qualquer relação comercial ou empresarial com o endereço em que a ligação foi indevidamente registrada (Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP), afirmando que sua sede fica em Arujá/SP. Comprovou ainda que solicitou o cancelamento da instalação através do protocolo nº 1504349312, conforme documento de fls. 33. Diante deste quadro, não há evidências concretas da existência de relação contratual válida entre as partes, o que torna indevida a cobrança das faturas e, consequentemente, a negativação do nome da autora. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, a jurisprudência reconhece a possibilidade de configuração de dano moral quando há lesão à sua honra objetiva, afetando sua credibilidade no mercado, sua imagem ou reputação perante clientes e fornecedores. No caso em apreço, a negativação indevida do nome da autora, empresa que atua no mercado há mais de três décadas, como afirmado na inicial, certamente causou abalo à sua credibilidade comercial, impactando negativamente suas relações com fornecedores e clientes, além de restringir seu acesso a crédito. Este entendimento alinha-se com a Súmula 227 do STJ, que reconhece: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Assim, constatada a inexistência de relação jurídica válida, as cobranças são indevidas, assim como a negativação, o que gera o dever de indenizar pelos danos morais causados. Neste sentido: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Instalação da unidade consumidora em endereço diverso. Negativação por conta do débito decorrente . Repetição simples dos valores. Dano moral verificado. Indenização fixada com moderação (R$ 2.000,00) . Sentença mantida. (TJ-SP - RI: 10078640420208260477 SP 1007864-04.2020.8 .26.0477, Relator.: Fernando Eduardo Diegues Diniz, Data de Julgamento: 24/06/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 24/06/2021) Quanto ao quantum indenizatório, considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, bem como os parâmetros jurisprudenciais para casos similares, entendo por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à unidade consumidora nº 112418619, situada na Rua Santa Justina, nº 200, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (ii) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos relativos à referida unidade consumidora; (iii) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, para determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos discutidos nestes autos; (iv) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da negativação. Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007864-92.2024.4.01.3904

ID: 332141155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007864-92.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. D. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007864-92.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1007864-92.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. D. R. D. S. REPRESENTANTE: FERNANDA ELIZABETE PADILHA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui AGITAÇÃO PSICOMOTORA, DIFICULDADE NO APRENDIZADO, TDHA (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. O núcleo familiar da parte autora é composto conforme quadro abaixo: A família possui renda formal, verifica-se que o genitor da parte autora aufere renda de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais, mensais), possuem casa própria, não há nos autos quaisquer condições de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Importante registrar, que a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Nesta linha de pensamento, observo que o núcleo familiar encontra-se em situação capaz de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Ademais, a exegese da Lei de Benefícios assevera que fará jus ao BPC a pessoa idosa acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência que, em ambos os casos, possuam renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo, podendo, em casos excepcionais, ser pago a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do artigo 20, §3º, I, IV, da Lei n. 8.742/93, circunstancia não atendida no caso dos autos, razão pela qual a família não se enquadra no rol de pessoa aptas ao recebimento do benefício. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura. assinado digitalmente

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Processo nº 1019781-39.2022.4.01.3400

ID: 292326418

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019781-39.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE NEGREIROS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI

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EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019781-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019781-39.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELE NEGREIROS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583 e BRUNO HENRIQUE CARNEIRO CAMPOS CAVALCANTI - PE57663 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANIELE NEGREIROS DE MELO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando: “Ex positis”, requer o Autora seja concedida a liminar acima requerida, inaudita altera pars, tão somente para que seja possibilitada à continuidade do procedimento de revalidação de Diplomas de 2020 (Revalida), em igualdade de condições aos demais candidatos até o pronunciamento final deste juízo, e a consequente instrução processual, sob pena de perecimento do seu direito. No julgamento definitivo do presente, que seja afastada a ilegalidade, sendo-lhe concedido o direito de ter sua prova prática corrigida e pontuada para que somente então seja classificado como aprovado ou reprovado de acordo com a nota editalícia. (...) c) a intimação da parte Ré para forneça os vídeos da realização da prova de habilidades clínicas realizada pela parte autora, visto que o Edital do Revalida proibia que o candidato fizesse qualquer tipo de download dos seus próprios vídeos de prova, sendo que os vídeos são essenciais a resolução da lide apresentada”. A parte autora alega que prestou o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), conforme disposto no Edital Nº 72 de 2021. Aduz que alcançou 65,45 pontos na prova objetiva, que deveria ser 65,95 pontos após a fase de recursos administrativos, mas a banca não atribuiu o restante da nota. Afirma que a nota de corte ficou em 66,9 pontos com a publicação do gabarito oficial. Aponta que na segunda fase de provas – determinada como “exame de habilidades clínicas” há algumas pontuações que deveriam ser atribuídas à autora e não foram. Declara a ocorrência de erro manifesto na avaliação da banca, o que implica em flagrante ilegalidade na correção da prova, a qual deve ser reconhecido o direito aos pontos das questões dos itens 11 e 13 da Estação 9 – Área: Ginecologia e Obstetrícia. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade de justiça. Sem o recolhimento de custas. Decisão posterga análise da tutela de urgência (id1434623772). Contestação do INEP (id1488196346). Impugnação à contestação (id1512650373). Vieram os autos conclusos. Decido. Por meio da presente ação a parte autora objetiva a atribuição de pontos na prova prática do Revalida, que foram suprimidos mesmo tendo a candidata respondido/executado às questões consoante espelho de gabarito oficial da banca. Como se sabe, a Suprema Corte, no que é acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 632.835/CE, o entendimento de que: i) “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”; e (ii) “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 29/06/2015). Nesse precedente, a Excelsa Corte reafirmou sua tradicional orientação jurisprudencial no sentido de “não caber ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para decidir se a resposta dada a uma questão foi, ou não correta, ou se determinada questão teria, ou não, mais de uma resposta dentre as oferecidas à escolha do candidato”. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedente: STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Carlos Britto, DJ 26/03/2010. No caso dos autos, não se vislumbra a violação aos princípios da vinculação ao edital e da legalidade, nem mesmo se pode aferir a existência de erro grosseiro nas questões formuladas e no gabarito da prova de habilidades clínicas do Processo Revalida Edital n. 72/2021. O que resta demonstrado no caderno processual é que a autora não alcançou a pontuação mínima para sua aprovação e que se insurge contra o gabarito e o espelho de resposta das questões. Desse modo, a leitura atenta dos pedidos nestes autos formulados me leva a crer que, na verdade, o que se pretende é que o Poder Judiciário substitua à Banca Examinadora para decidir se as respostas dadas pelo candidato às questões da prova prática foram, ou não, corretas. Some-se a isso o fato de a Banca atuar com a devida discricionariedade técnica na elaboração e avaliação das provas, o que inibe a atuação do Judiciário, quando se verifica a adoção de isonomia de critérios para todos os candidatos. Na espécie, destaco os seguintes fundamentos apresentados na contestação (id1488196346): “Importante destacar que as habilidades a serem avaliadas em cada estação são aferidas por médicos devidamente capacitados e por meio da Ficha de Avaliação que detalha o desempenho esperado, o que permite a aplicação de um escore e a definição de um padrão adequado de desempenho. A prova de habilidades práticas do Revalida conta com duas fases de avaliação (dupla avaliação) do participante, a partir das filmagens realizadas no ato da aplicação, realizadas individualmente por dois médicos examinadores devidamente capacitados. Nesse sentido, o processo de correção compreende a execução do processamento dos vídeos de cada participante. Havendo discrepância nos resultados de um mesmo participante, o segundo médico avaliador é notificado pelo sistema de avaliação e pode rever as filmagens o número de vezes necessária para identificar a realização ou não, pelo participante, de cada procedimento previsto na ficha de avaliação. Nos casos em que ainda persista alguma dúvida, é realizada uma terceira avaliação, por uma banca de médicos avaliadores, com o objetivo de se obter o resultado por convergência, sendo produzida versão final da avaliação, permitindo maior fidedignidade dos resultados a serem disponibilizados no período recursal. Ressalta-se que cada estação da prova de habilidades clínicas é pontuada de 0 (zero) a 10(dez), implicando em nota máxima de 100 (cem) pontos para o conjunto das dez estações”. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA NULA. INOCORRÊNCIA. EXAME REVALIDA 2016. QUESTÕES. PROVA OBJETIVA E SUBJETIVA. ANULAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I Cinge-se a discussão acerca da possibilidade de revisão da correção de questões da prova prática de habilidades clínicas do Exame Revalida 2017, regido pelo Edital INEP nº 42/2016. II A revisão de correção de questão de prova pelo Poder Judiciário somente tem lugar na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração, por parte da banca examinadora, sem o respeito às normas veiculadas no edital. Na hipótese em análise, pretende o apelante uma revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, fazendo o Poder Judiciário rever suas teses e entendimentos acadêmicas. III Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015.), entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte. IV Tutela recursal de urgência a que se indefere. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1007864-62.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/02/2021 PAG.) (grifei). Nesse rumo, a situação fática se amolda perfeitamente à jurisprudência acima colacionada no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para determinar se a resposta dada a uma questão é correta ou não, ou se uma determinada questão tem ou não mais de uma resposta entre as opções fornecidas ao candidato. Ademais, deve-se prestigiar o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos avaliados, pois caso fosse utilizado critério distinto, teríamos aqueles avaliados pela banca examinadora e o autor avaliado por este magistrado. Nesse sentido, cito a jurisprudência sobre o tema, que adoto como parte dos fundamentos desta sentença: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005). (STF, MS 27260/DF, relatora para o acórdão a Ministra CARMEN LÚCIA, DJe 26-03-2010). (grifei). Por fim, deve-se prestigiar o princípio da isonomia quanto aos demais candidatos avaliados, pois caso fosse utilizado critério distinto, teríamos aqueles avaliados pela banca examinadora e o autor avaliado pelo juiz. Nesse contexto, na hipótese dos autos, a princípio, não resta demonstrada a ocorrência de ilegalidade capaz de autorizar a atuação do Judiciário. Assim, tenho que os documentos anexados a este caderno processual não apontam clara e objetivamente qualquer irregularidade no certame impugnado no presente feito, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1007864-78.2022.8.11.0015

ID: 294899514

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007864-78.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MADEREIRA SANTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERSON PAULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1007864-78.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1007864-78.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA] Parte(s): [MADEREIRA SANTOS LTDA - CNPJ: 42.756.295/0001-70 (APELANTE), VANDERSON PAULI - CPF: 010.323.151-05 (ADVOGADO), RAFAEL JOSE PAULI - CPF: 019.882.131-00 (ADVOGADO), CHEFE DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DA SEMA DE SINOP/MT (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE EMBARGO DE EMPRESA ANTERIOR. MESMO LOCAL E MESMA ATIVIDADE. EMBARGO AMBIENTAL. CONTINUIDADE OPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Madeireira Santos Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Fiscalização e Vistoria da SEMA de Sinop-MT, visando obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da exigência administrativa de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa anterior (Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI) como condição para o licenciamento ambiental da nova empresa (Madeireira Santos Ltda.), considerando que ambas ocupam o mesmo imóvel e exploram a mesma atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecido pela Lei Complementar 140/2011 e Lei 6.938/81, deve considerar não apenas as condições técnicas atuais do empreendimento, mas também o histórico de utilização da área e possíveis passivos ambientais existentes, especialmente na continuidade da mesma atividade econômica. 4. O embargo ambiental, conforme o art. 101, §1º e art. 108 do Decreto nº 6.514/2008, é medida cautelar que incide sobre o local onde foi constatada a infração ambiental, não apenas sobre o autor da infração, visando impedir a continuidade do dano, propiciar a regeneração do meio ambiente e viabilizar a recuperação da área degradada. 5. A exigência de certidão negativa de embargo é medida acautelatória legítima que visa assegurar que as pendências ambientais sejam regularizadas antes da concessão de nova licença para o mesmo local, em consonância com o princípio da prevenção que norteia o direito ambiental. 6. Os indícios de continuidade operacional entre as empresas - constituição em data próxima ao embargo da anterior, instalação no mesmo endereço, desenvolvimento da mesma atividade econômica, pedido de alteração da razão social com aproveitamento do processo anterior, e assunção formal do passivo ambiental - reforçam a legitimidade da exigência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O embargo ambiental recai sobre o local onde se verificou a infração, impedindo a continuidade de atividades potencialmente danosas até que seja comprovada a regularização, independentemente de quem venha a ocupar o local posteriormente. 2. É legítima a exigência de certidão negativa de embargo referente à empresa anterior como condição para o licenciamento ambiental de nova empresa que ocupa o mesmo imóvel e exerce a mesma atividade econômica, dada a assunção formal do passivo ambiental. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/81; Lei Complementar 140/2011; Decreto nº 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B, 101, §1º, 108. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Madeireira Santos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe de Fiscalização e Vistoria da SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso de Sinop - MT, por entender inexistir ato ilegal e abusivo a ser protegido na via mandamental, bem como não vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa, com licenciamento para atividade sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. A apelante narrou que foi constituída em 11/07/2021 para exercer atividade de "serraria e desdobramento" de madeiras, tendo arrendado imóvel pertencente a Maria Lucina Ghiraldi Rosa, no qual anteriormente funcionava a empresa Amazonas Indústria e Comércio de Madeiras, que havia sido embargada pelo IBAMA. Afirmou que, ao iniciar o processo de licenciamento ambiental junto à SEMA, teve sua análise suspensa, com exigência de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa anterior. O Juízo singular inicialmente deferiu a liminar para determinar o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa sem a exigência da certidão negativa, porém, em sede de agravo de instrumento (nº 1012814-78.2022.8.11.0000), a decisão foi suspensa e posteriormente revertida no mérito. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a renovação da licença de operação e a mudança de titularidade não podem ser impedidas pela SEMA, sobretudo em razão da ausência de legislação impeditiva. Argumenta que o embargo imposto à empresa anterior não pode atingir a apelante, pois o efeito é personalíssimo, conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.514/08, em especial seu artigo 15-A, que dispõe que o embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental. Defende que a interdição do estabelecimento é medida desproporcional e que, em um Estado de Direito, a penalidade imposta a uma pessoa não pode ser automaticamente transferida para outra. Alega que o simples fato de ter locado um imóvel anteriormente ocupado por empresa embargada não justifica a imposição do termo de embargo à apelante, que não tem relação com o ilícito ambiental praticado por terceiro. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança pleiteada, determinando-se à autoridade coatora que promova o desbloqueio do sistema SISFLORA, viabilizando o regular funcionamento da empresa sem a exigência da certidão negativa de embargo da empresa anterior. No Id. 224047162, o apelado foi intimado para apresentar as contrarrazões ao recurso, mas deixou decorrer o prazo sem manifestar. O representante do Ministério Público apresentou manifestação no Id. 228842165, afirmando que a comprovação da legalidade dos atos administrativos compete ao ente estatal, deixando de manifestar sobre a questão controvertida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de obter o desbloqueio do sistema SISFLORA e o regular funcionamento da empresa impetrante, sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de embargo referente à empresa anteriormente instalada no mesmo local. A controvérsia reside em saber se é legítima a exigência da autoridade coatora de apresentação de certidão negativa de embargo em nome da empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI, como condição para o licenciamento ambiental da empresa Madeireira Santos Ltda., considerando que ambas ocupam o mesmo imóvel e exploram a mesma atividade econômica. Sabe-se que o licenciamento ambiental, conforme estabelecido pela Lei Complementar 140/2011 e pela Lei 6.938/81, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que visa regular o exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Em seu caráter preventivo, o licenciamento ambiental deve considerar não apenas as condições técnicas atuais do empreendimento, mas também o histórico de utilização da área e possíveis passivos ambientais existentes, especialmente quando se trata de continuidade da mesma atividade econômica. A exigência de certidão negativa de embargo é medida acautelatória legítima, que visa assegurar que as pendências ambientais sejam regularizadas antes da concessão de nova licença para o mesmo local, em consonância com o princípio da prevenção que norteia o direito ambiental. O embargo ambiental, por sua vez, é medida cautelar que tem por objetivo impedir a continuidade de ações lesivas ao meio ambiente e assegurar o resultado prático do processo administrativo, nos termos do art. 101, §1º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (...). II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...). §1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. O art. 108, do mesmo decreto estabelece que: Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Da leitura dos dispositivos acima, verifica-se que o embargo recai sobre o local onde foi constatada a infração ambiental, não apenas sobre o autor da infração. Trata-se de medida voltada à proteção ambiental do espaço físico onde ocorreu o dano, visando sua recuperação e a cessação da atividade lesiva. Analisando os documentos dos autos, observa-se que o embargo imposto pelo IBAMA à empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI., recai sobre o mesmo local e atividade que a impetrante pretende desenvolver. De acordo com a certidão de embargo (Id. 224046283 – fls. 94), a empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI. foi embargada em 21/12/2021. A recorrente apresentou perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA uma declaração com reconhecimento de firma em 19/08/2021, onde assumiu todo e qualquer passivo ambiental da empresa que sofreu o embargo, conforme Id. 224046280. Observa-se que na data em que ocorreu o embargo no local da atividade da empresa Amazonas Indústria de Madeiras EIRELI., a empresa apelante já tinha assumido a responsabilidade de todo o passivo ambiental há mais de quatro (04) meses. Portanto, fica evidente que o embargo não se dirigia apenas à pessoa jurídica, mas principalmente à atividade desenvolvida naquela localidade específica, demonstrando a necessidade de regularização ambiental prévia à continuidade de qualquer operação no local embargado. A apelante baseia sua pretensão principalmente no art. 15-A, do Decreto nº 6.514/2008, que estabelece: Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os demais artigos do mesmo diploma legal, em especial o art. 108, que destaca que o embargo visa "impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada", e o art. 15-B, que estabelece que: Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. Assim, a interpretação correta é que o embargo recai sobre o local onde se verificou a infração ambiental, impedindo a continuidade de atividades potencialmente danosas até que seja comprovada a regularização e a recuperação do dano ambiental, independentemente de quem venha a ocupar o local posteriormente. Em verdade, o caso em análise levanta preocupações sobre possível tentativa de burlar as restrições ambientais mediante a simples alteração na razão social da empresa. Note-se que há indícios que apontam para continuidade operacional entre as empresas: 1. A apelante foi constituída em 11/07/2021, data próxima ao embargo da empresa anterior (Id. 224046277); 2. Instalou-se no mesmo endereço da empresa embargada; 3. Desenvolve a mesma atividade econômica; 4. Protocolou pedido de "alteração da razão social com aproveitamento do processo da empresa Amazonas Indústria de Madeiras Eireli", referente ao Licenciamento Ambiental nº 96304/2018 (Id. 224046283, pág. 2); 5. Assumiu formalmente o passivo ambiental da empresa anterior, antes mesmo da data do embargo. Tais circunstâncias reforçam a legitimidade da exigência administrativa, impedindo que o simples artifício de constituição de nova pessoa jurídica sirva para contornar as restrições ambientais impostas ao local. A exigência de certidão negativa de embargo visa assegurar a regularização das pendências ambientais antes do início de nova atividade no local, em consonância com o princípio da prevenção. Dessa forma, inexiste o direito líquido e certo da apelante ao licenciamento ambiental, sem a apresentação da certidão negativa de embargo. Portanto, não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade coatora que justifique a concessão da segurança pleiteada, uma vez que a exigência está fundamentada no poder-dever da Administração de zelar pela proteção do meio ambiente, nos termos do art. 225, da Constituição Federal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença que denegou a segurança, por entender inexistente ato ilegal e abusivo a ser protegido na via mandamental, bem como por não vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1007864-08.2022.4.01.3308

ID: 276086099

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007864-08.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UELSON SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-08.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007864-08.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UELSON SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA JUNIOR - BA62311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por UELSON SOUZA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Narra a petição inicial (ID 1333889263) que a parte autora é pessoa com deficiência, acometida por Síndrome de Fournier (CID N49.8), fazendo uso de bolsa de colostomia, o que a impede de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Afirma ter requerido administrativamente o benefício em 08/05/2017 (NB 7030225431), o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. Menciona, ainda, novo requerimento administrativo formulado em 24/09/2022 (NB 712.125.478-7), também indeferido. Sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela procedência do pedido, com a condenação do INSS a implantar o benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original (08/05/2017), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além dos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a produção de provas, especialmente pericial médica e social. Juntou procuração e documentos. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido por meio do despacho de ID 1353874267, que também determinou a citação do INSS, dispensando a audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 1408872842), o INSS apresentou contestação (ID 1411671279), arguindo, em síntese, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 1570421854), refutando os argumentos da autarquia ré, reiterando os termos da inicial e juntando comprovante atualizado do CadÚnico (ID 1570421855). Por meio do ato ordinatório de ID 1649390478, a parte autora foi intimada a apresentar questionário socioeconômico e cópia integral da CTPS, bem como a se manifestar sobre eventual vínculo empregatício em aberto. A parte autora cumpriu a determinação (ID 1685458970), juntando o questionário (ID 1685458974) e a CTPS (ID 1685458973), e negando a existência de vínculo em aberto. O despacho de ID 1817173648 determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica, facultando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Foi realizado o estudo socioeconômico por assistente social nomeada pelo juízo, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 1992676189). Realizada a perícia médica judicial em 28/05/2024, o laudo foi acostado ao ID 2131343843. Intimado sobre os laudos periciais, o INSS apresentou nova manifestação (ID 2151708269), ratificando a contestação anterior e arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual por inexistência de requerimento administrativo recente que amparasse a DII fixada pelo perito. No mérito, reiterou a ausência dos requisitos legais e impugnou a DII fixada, argumentando ser posterior ao ajuizamento da ação e aos requerimentos administrativos. A parte autora manifestou-se sobre o laudo médico (ID 2157163583), concordando parcialmente com suas conclusões, mas impugnando a DII fixada (31/08/2023). Argumentou que os relatórios médicos juntados aos autos demonstram a existência da deficiência e da incapacidade desde, pelo menos, fevereiro de 2017, requerendo, assim, a fixação da DIB na DER original (08/05/2017). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: Falta de Interesse de Agir O INSS arguiu, em sua manifestação de ID 2151708269, a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o último requerimento administrativo que embasou a petição inicial data de 2017 (DER 08/05/2017), e que a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pela perícia médica (31/08/2023) não estaria amparada por requerimento administrativo válido, além de ser posterior ao ajuizamento da ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), a concessão de benefícios previdenciários depende, em regra, de prévio requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Tal exigência visa a configurar o interesse de agir, demonstrando a necessidade da intervenção judicial diante de uma pretensão resistida pela administração. No caso dos autos, embora a petição inicial mencione primordialmente o requerimento administrativo com DER em 08/05/2017 (NB 7030225431), a própria inicial informa a existência de um requerimento administrativo mais recente, protocolado em 24/09/2022 (NB 712.125.478-7), cujo indeferimento também foi mencionado (ID 1333889263, pág. 2) e cujo processo administrativo foi juntado aos autos (ID 1333889275 e ID 2151708280). Este requerimento, formulado apenas dois dias antes do ajuizamento da presente ação (26/09/2022), demonstra a busca recente pela via administrativa e configura o prévio requerimento exigido pela jurisprudência do STF, afastando a alegação de ausência de interesse processual por falta de provocação administrativa atual. Ademais, a fixação da DII em data posterior ao ajuizamento da ação (31/08/2023) não implica, por si só, a carência de ação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 995 (REsp 1.727.063/SP), consolidou o entendimento sobre a possibilidade de reafirmação da DER, admitindo que o julgador considere fatos supervenientes ao ajuizamento da ação que influenciem no reconhecimento do direito ao benefício, desde que preenchidos os requisitos até a data do julgamento ou da elaboração do voto, garantido o contraditório. A fixação da DIB na DII, mesmo que posterior ao ajuizamento, enquadra-se nessa hipótese, pois representa o momento em que todos os requisitos legais para a concessão do benefício foram efetivamente implementados, conforme apurado na instrução processual. Portanto, havendo prévio requerimento administrativo recente e sendo possível a análise de fatos supervenientes para o reconhecimento do direito, está configurado o interesse de agir da parte autora. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.2. Mérito O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, especificamente a comprovação da deficiência que gere impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade), bem como a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB). O benefício assistencial encontra previsão no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), em seu artigo 20, regulamenta a matéria, estabelecendo os critérios para a concessão. Para fazer jus ao benefício na condição de pessoa com deficiência, a parte autora deve comprovar, cumulativamente: a) Possuir impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º e §10º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015); b) Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), critério este que pode ser aferido por outros meios de prova, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e previsão legal de flexibilização para até 1/2 salário mínimo em situações específicas (art. 20, §11 e §11-A, e art. 20-B da Lei nº 8.742/93, incluídos pela Lei nº 14.176/2021). II.2.1. Requisito da Deficiência e Impedimento de Longo Prazo A avaliação da deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS deve considerar não apenas a existência de uma condição de saúde, mas principalmente o impacto dessa condição na participação social do indivíduo, levando em conta as barreiras existentes no ambiente. No caso concreto, a prova pericial médica (ID 2131343843), realizada por perito de confiança do juízo e equidistante das partes, foi conclusiva quanto à existência de impedimento de longo prazo. O perito diagnosticou o autor, atualmente com 40 anos, como portador de Fístula anorretal (CID K60.5) e Colostomia (CID Z93.3), decorrentes de um quadro de Síndrome de Fournier e sepse ocorrido em 2015. O laudo detalha o histórico médico, incluindo a necessidade de cirurgias (fistulectomia em dois tempos, realizada a primeira em 01/09/2023) e o uso contínuo de bolsa de colostomia desde 2015. O expert afirmou expressamente que o autor é portador de enfermidade/deficiência de natureza física que, em interação com barreiras (necessidade de cirurgias e convalescença, manejo da colostomia), obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. Concluiu que essa condição impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir sua subsistência, caracterizando um impedimento de longo prazo (superior a dois anos). Quanto à data de início da incapacidade/impedimento (DII), o perito a fixou em 31/08/2023, justificando que esta data corresponde ao início do tratamento cirúrgico mais recente da fístula (internamento hospitalar), momento em que a incapacidade laborativa se tornou evidente com base nos documentos médicos objetivos apresentados (relatórios de internação e cirurgia - ID 2131343843, pág. 2). Embora a parte autora conteste essa data, pleiteando o reconhecimento da incapacidade desde 2017 com base em relatórios médicos anteriores, a fixação da DII pelo perito baseou-se em marco objetivo e recente de agravamento e intervenção cirúrgica que impactou diretamente a capacidade laboral atual e futura. Os relatórios anteriores, embora indiquem a existência da condição de saúde e do uso da colostomia desde 2015/2017, não foram considerados pelo perito como suficientes para determinar o início do impedimento de longo prazo que obstrui a participação social nos termos da lei atual, especialmente considerando a natureza da atividade habitual do autor (serralheiro) e o momento em que a necessidade de novas cirurgias e a convalescença associada se impuseram de forma a consolidar a incapacidade de longo prazo. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial médico quanto à existência da deficiência e do impedimento de longo prazo, bem como quanto à Data de Início da Incapacidade (DII) em 31/08/2023. II.2.2. Requisito Socioeconômico (Miserabilidade/Vulnerabilidade) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da condição de miserabilidade, ou seja, a ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família. O critério legal objetivo inicial é a renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o STF (RE 567.985) já declarou a inconstitucionalidade parcial deste critério, permitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova. A Lei nº 14.176/2021 positivou essa flexibilização, permitindo a ampliação do limite para até 1/2 salário mínimo em casos específicos (art. 20-B da LOAS). No presente caso, o estudo socioeconômico realizado (ID 1992676189) fornece elementos robustos para a análise da condição de vulnerabilidade da parte autora. O laudo descreve que o autor, com 40 anos, reside sozinho em uma casa alugada (R$ 350,00 mensais), localizada no centro de Ipiaú/BA. O imóvel apresenta condições precárias, necessitando de reparos no telhado, paredes e piso. A mobília é simples e escassa. A única fonte de renda declarada pelo autor é o benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais, complementado por cestas básicas recebidas do CRAS. O autor informou não exercer atividade remunerada e não possuir outros rendimentos. Sua CTPS (ID 1685458973) e o CNIS (ID 1333889273) corroboram a ausência de vínculos empregatícios formais. As despesas mensais fixas incluem aluguel (R$ 350,00), água (R$ 49,09), energia elétrica (R$ 114,25), pensão alimentícia para dois filhos (R$ 200,00) e gastos com materiais para a colostomia e curativos (R$ 132,00), totalizando R$ 845,34, valor superior à sua única renda monetária (Bolsa Família). A assistente social destacou as dificuldades enfrentadas pelo autor para prover o próprio sustento devido ao seu quadro de saúde e à insuficiência da renda. O Cadastro Único (ID 1333889270 e 1570421855), embora com última atualização em 26/05/2021, já indicava faixa de renda familiar per capita "Até R$ 105,00", bem abaixo do limite legal de 1/4 do salário mínimo vigente à época e atualmente. A informação do INSS no indeferimento administrativo de 24/09/2022 sobre "Vínculo aberto - exercício de atividade remunerada - renda bruta de trabalho no CADUNICO" (ID 1333889275, pág. 13) não encontra respaldo nos documentos dos autos (CNIS, CTPS) nem no laudo social, que confirmou a ausência de atividade laboral e a dependência de programas sociais. Diante do quadro fático delineado pelo laudo social, que evidencia a ausência de renda própria, a dependência de benefício assistencial governamental, as condições precárias de moradia e as despesas essenciais que superam a renda, conclui-se que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, preenchendo o requisito da miserabilidade exigido para a concessão do BPC/LOAS. II.2.3. Data de Início do Benefício (DIB) Definido o preenchimento dos requisitos da deficiência e da miserabilidade, resta fixar a Data de Início do Benefício (DIB). A parte autora requer a DIB na DER original (08/05/2017), enquanto o INSS pugna pela improcedência ou, subsidiariamente, pela fixação na data do ajuizamento ou na DII (31/08/2023). Conforme jurisprudência pacífica, a DIB do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo (DER), desde que comprovado que os requisitos legais já estavam preenchidos naquela data. Caso os requisitos sejam implementados posteriormente, a DIB será fixada na data em que todos os pressupostos foram atendidos, o que pode ocorrer após a DER ou mesmo após o ajuizamento da ação (reafirmação da DER - Tema 995/STJ). No caso em tela, a perícia médica judicial concluiu que o impedimento de longo prazo, que obstrui a participação social e gera incapacidade laboral, teve início em 31/08/2023 (DII). Embora a condição de saúde exista há mais tempo, foi nesta data que, segundo o laudo pericial fundamentado, a incapacidade se consolidou nos termos exigidos pela legislação para fins de BPC/LOAS. O requisito socioeconômico, por sua vez, já se encontrava preenchido nesta data, conforme demonstrado pelo laudo social e demais elementos dos autos. Sendo a DII (31/08/2023) posterior à DER (08/05/2017 e 24/09/2022) e também posterior ao ajuizamento da ação (26/09/2022), e estando ambos os requisitos (deficiência e miserabilidade) preenchidos a partir dessa data, a DIB deve ser fixada em 31/08/2023. Esta solução encontra amparo no instituto da reafirmação da DER (Tema 995/STJ), pois considera fato relevante (implemento do requisito da deficiência/incapacidade nos termos legais) ocorrido no curso do processo. Assim, o pedido da parte autora é parcialmente procedente, pois embora faça jus ao benefício, este é devido apenas a partir de 31/08/2023, e não desde a DER original. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UELSON SOUZA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com a Data de Início do Benefício (DIB) em 31 de agosto de 2023; b) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (31/08/2023) até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observando-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ), devendo o percentual exato ser definido quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o inciso II do § 4º do mesmo artigo. d) Considerando o caráter alimentar do benefício e a presença dos requisitos de probabilidade do direito (demonstrada pela prova pericial e social) e perigo de dano (vulnerabilidade social), DEFERIR a tutela provisória de urgência e, por conseguinte, DETERMINAR ao INSS que IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se à Agência da Previdência Social - Atendimento Demandas Judiciais (APSADJ) para cumprimento O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação certamente não atingirá o limite previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Luiz Fernando Kuns x Banco Bradesco S/A

ID: 322128870

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011695-53.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KUNS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0011695-53.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial c/c Nulidade de Transmissão de Propriedade c/c Manutenção de Posse/Interdito Proibitório e Pedido de Antecipação de Tutela movida por LUIS FERNANDO KUNS em face de BANCO BRADESCO S.A. e VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI. O Requerente narra ser fiduciante da residência nº 4 (quatro) do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HELEN, localizado na Rua Stelinha Egg, nº 35, em Curitiba-PR, e que tem o Banco Bradesco S.A. como credor, tendo descoberto que o Requerido promoveu a consolidação da propriedade e posterior venda sem que recebesse qualquer intimação para a purgação da mora ou a respeito dos leilões. Assim, liminarmente, pede pela sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; pela averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e pela manutenção na posse do bem. Ao final, pede a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e leilões, assim como que seja confirmada a manutenção de posse sobre o imóvel. Na petição de mov. 34.1, o Requerido informou que o imóvel foi vendido em segundo leilão, na data de 27/09/2024. Na decisão de mov. 36.1, foi ordenada emenda à inicial, considerando a existência de litisconsórcio passivo necessário em relação ao adquirente do imóvel. Na emenda de mov. 39.1, a parte Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI como simples terceira interessada. Ainda, sustentou que “eventual arrematação não se convalida se derivada de leilão cuja higidez legal não se pode atestar”, conforme precedentes, sendo nula por ausência de notificações. Reiterou o pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial, reconhecendo o direito de preferência à arrematação do bem. Incluiu pedido alternativo para o fim de que o Réu seja condenado ao pagamento de perdas e danos decorrentes da venda irregular, inclusive danos morais. Na decisão de mov. 41.1, ante a não inclusão da litisconsorte passiva necessária, foi indeferida em parte a petição inicial no tocante aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação, anotando que seria conhecido o pedido alternativo de indenização por perdas e danos. Assim, reputou-se prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel e manutenção na posse do bem. Por fim, foi ordenado que o Autor emendasse a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, apresentando fundamentação e o valor pretendido a este título e incluindo-o ao valor da causa. Em emenda à petição inicial (mov. 44.1), o Requerente incluiu a Sra. VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo, pedindo a reconsideração da decisão de mov. 41.1 e a análise do pedido de tutela antecipada. Ainda, fundamentou pedidos sucessivos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em face da instituição financeira, caso não haja acolhimento do pedido declaratórios de nulidade da consolidação da propriedade e atos subsequentes e manutenção de posse. DECIDO. Acolho a emenda de mov. 44.1. Promovam-se as anotações e comunicações pertinentes à inclusão de VALÉRIA CRISTINA LUCHETTI no polo passivo. Em vista disso, revogo a decisão de mov. 41.1 no que concerne à extinção parcial do feito em relação aos pedidos de manutenção na posse do bem e reconhecimento do direito de preferência à arrematação. Nesse diapasão, passo à análise do pedido de tutela provisória, de sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões; averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel; e manutenção na posse do bem. Sabe-se que, em linhas gerais, para a concessão da tutela de urgência antecipatória é necessário o cumprimento dos requisitos legais insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, sustenta a parte Requerente a nulidade de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e atos subsequentes devido à inexistência de notificações para a purgação da mora e a respeito dos leilões, fato negativo, que caberá à instituição financeira Ré fazer contraprova. Assim, neste estágio embrionário do processo, vislumbra-se a probabilidade do direito do Autor. Sabe-se que, em regra, a aquisição em momento posterior por terceiro de boa-fé não é afetada por eventuais nulidades pertinentes ao procedimento anterior, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Todavia, o parágrafo único do artigo 30 da Lei n. 9.514/97 dispõe exceção especificamente quanto à exigência prévia de notificação do devedor. Confira-se: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. GRIFEI A presente ação versa exatamente sobre o descumprimento de referida exigência, justificando a concessão da liminar pretendida. Veja-se que a Arrematante ainda não foi imitida na posse do imóvel adquirido, estando este na posse do ora Autor, de sorte que se revela prudente que assim permaneça até o julgamento definitivo do processo. Sim, pois indeferir a manutenção da posse do Requerente e, assim, autorizar de forma reflexa eventual imissão de posse da Arrematante, poderia levar à perda do objeto do pedido final pretendido. Daí esta evidenciado o risco ao resultado útil do processo, assim como o perigo de dano, consistente na possível perda da posse do imóvel onde o Autor atualmente reside, cabendo destacar que, em caso de ulterior julgamento de improcedência, poderá a Arrematante ser indenizada pelos prejuízos que a efetivação da tutela provisória lhe causar, como prescreve o artigo 302 do CPC. A propósito do tema discutido, é pertinente colacionar os seguintes precedentes do C. STJ: [...] O presente conflito de competência insere-se na hipótese prevista no art. 105, I, d, da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir controvérsias entre juízo federal e juízo estadual quando não houver entre eles relação de subordinação hierárquica. Trata-se, na espécie, de conflito positivo decorrente da atuação simultânea de dois juízos sobre matérias conexas e incompatíveis, cujo núcleo fático e jurídico converge para a validade de atos extrajudiciais de consolidação da propriedade fiduciária, leilão e arrematação de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. A controvérsia central diz respeito ao título que fundamenta o direito de posse reivindicado pelos arrematantes. A suscitante ajuizou ação anulatória na Justiça Federal com o objetivo de invalidar a consolidação da propriedade fiduciária, alegando que não fora regularmente notificada para purgar a mora, em violação dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Essa demanda (Processo n. 5008172-14.2024.4.03.6100) tramitava regularmente com a Caixa Econômica Federal no polo passivo e já contava com manifestação da instituição financeira e designação de audiência, antes mesmo do ajuizamento da ação de imissão na posse na Justiça estadual. A suscitante afirma expressamente que a ação anulatória foi proposta em momento anterior ao da ação possessória, fato corroborado pelos documentos constantes dos autos. A inicial da ação de imissão na posse, segundo registro processual, foi protocolada apenas em 5 de junho de 2024. A anterioridade da demanda federal é, inclusive, reconhecida pela própria sentença proferida pelo Juízo estadual, que menciona a existência da ação anulatória de consolidação em trâmite no Juízo federal com o número correspondente, sem, contudo, conferir a essa pendência o tratamento de prejudicialidade. Nesse contexto, à primeira vista, há indícios da prevenção da Justiça Federal e da prioridade lógica e jurídica da demanda anulatória. A despeito disso, o Juízo estadual deferiu, liminarmente, a imissão na posse dos arrematantes com base no registro da arrematação e autorizou o uso de força policial e arrombamento para garantir o cumprimento da ordem, sem aguardar o desfecho da controvérsia pendente sobre a legalidade do título que fundamenta a posse. A decisão da Justiça estadual parte do pressuposto de que eventual sentença proferida na ação anulatória, por ter como ré a Caixa Econômica Federal, não teria eficácia em relação aos terceiros adquirentes, à luz do art. 506 do CPC. Tal raciocínio, no entanto, não se sustenta à luz da sistemática da prejudicialidade externa. O que se discute no presente conflito não é a extensão subjetiva da coisa julgada, mas a própria eficácia jurídica do título que serve de base à pretensão possessória, pois o fundamento exclusivo da ação de imissão na posse é a escritura de arrematação derivada de leilão promovido com base em consolidação de propriedade fiduciária. Se o Juízo federal reconhecer que tal consolidação é nula por vício de notificação, toda a cadeia de atos posteriores - inclusive a arrematação - será desconstituída, tornando insubsistente o direito possessório dos arrematantes. Nessas circunstâncias, permitir o prosseguimento da ação possessória e a imediata retirada da suscitante do imóvel é medida que compromete a coerência do sistema jurídico, a segurança das decisões judiciais e o próprio resultado útil da demanda federal. Esta Corte, em situações análogas, reconheceu que a existência de ação anulatória envolvendo a validade do título que serve de base à posse configura hipótese legítima de prejudicialidade externa, apta a justificar a suspensão da ação possessória, ainda que não se configure conexão ou litispendência nos termos estritos. Isso porque a solução da ação anulatória afeta diretamente a higidez jurídica do título que ampara a ação de imissão na posse, impondo-se a suspensão desta última até julgamento da lide anulatória, ainda que os Juízos envolvidos mantenham competências distintas. [...] No caso em exame, não bastasse a clara anterioridade da ação anulatória, o risco de dano irreparável à suscitante é manifesto, pois a execução do mandado de desocupação com uso de força poderá privá-la da posse do único imóvel em que reside, antes mesmo da apreciação do mérito da controvérsia que questiona o direito de domínio dos autores da ação estadual. Essa situação de iminente prejuízo justifica, com ainda maior razão, a concessão da medida liminar. Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência requerida. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a tramitação e os efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Imissão na Posse n. 1007864-20.2024.8.26.0006, em trâmite no Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França (SP). [...] (CC n. 213.874, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 18/06/2025.) GRIFEI Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por M M N e R M N postulando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcreve-se abaixo: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEILÃO JUDICIAL - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - CERTIDÃO DO OFICIAL - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - FÉ PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.[...] Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 26 §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º-B da Lei 9.514/97, 212, 252, 253 e 254 do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, que houve nulidade nas tentativas de intimação para purgar a mora, realizadas de forma irregular, sem esgotar todos os meios ordinários de intimação. Para fundamentar seu pedido, a parte requerente sustenta a existência de fumus boni iuris, pois as tentativas de intimação foram realizadas em desacordo com a legislação aplicável, incluindo uma tentativa em um sábado, durante o recesso forense, violando o artigo 212 do CPC, e sem a tentativa de intimação por hora certa, contrariando a Lei nº 9.514/97. Alega, ademais, a presença de periculum in mora, uma vez que enfrentam o risco iminente de despejo de sua residência devido à decisão de reintegração de posse, que autoriza até o uso de força policial, agravando o risco de dano irreparável, como o despejo do lar onde criaram suas filhas, além de prejuízos financeiros e abalo social e psicológico. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sustar os efeitos da consolidação da propriedade do imóvel e da ordem de reintegração de posse até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. [...] No presente caso, partindo-se de uma análise perfunctória do acórdão estadual e do recurso a que se pretende emprestar eficácia suspensiva, verifica-se estarem presentes os requisitos para o pretendido efeito suspensivo, diante do preenchimento dos mencionados requisitos. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada na vigência da redação original do art. 27, caput e § 3º, da Lei n. 9.514/97, vigente à época dos fatos, a intimação do fiduciante tanto para purgação da mora quanto da data do leilão deve ser pessoal, somente se admitindo a intimação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor. [...] No presente caso, aparentemente não houve o esgotamento das possibilidades de intimação pessoal do fiduciante para purgação da mora, uma vez que, conforme alegam os requerentes, uma das alegadas tentativas frustradas sequer chegou a ser realizada porque inexistente o endereço e a outra foi realizada quando os requerentes estavam viajando, não tendo havido nova tentativa de intimação. Além disso, ao que tudo indica, foi descumprida parte final do art. 256, § 3º, do CPC, que determina que "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Por sua vez, também em sede de cognição sumária, tem-se evidenciado o periculum in mora, na medida em que, conforme noticiam os requerentes, foi concedida liminar de reintegração de posse, que pode ser cumprida a qualquer momento (fls. 701/702). Nesse contexto, tendo em vista o preenchimento do mencionados requisitos, o poder geral de cautela recomenda o deferimento da tutela provisória pleiteada a fim de suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a decisão que concedeu a liminar para reintegrar os requeridos na posse do imóvel nos autos da ação de reintegração de posse n. 1034148-79.2021.8.26.0100, até ulterior deliberação deste Tribunal Superior. [...] (TutPrv no AREsp n. 2.925.916, Ministro Raul Araújo, DJEN de 22/05/2025.) GRIFEI Portanto, a concessão do pedido de tutela provisória se revela medida prudente e adequada. Registro a possibilidade de rever o presente posicionamento após o estabelecimento de triangulação processual, em especial caso a parte Requerida traga aos autos provas da prévia intimação do Autor para purgação da mora. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o efeito de determinar a sustação de todos os atos realizados, ou seja, a consolidação da propriedade e leilões, bem como determinar a averbação de existência desta demanda na matrícula do imóvel n. 205.385, do 8° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR (cópia em mov. 24.2) e ordenar a manutenção do Requerente na posse do bem. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams. Intime-se, ainda, acerca da tutela provisória concedida. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (A) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 1013517-26.2019.4.01.0000

ID: 335972924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1013517-26.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAGUATINGA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013517-26.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024803-18.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013517-26.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024803-18.2010.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAGUATINGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1013517-26.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs Ação Rescisória com pedido de tutela provisória contra ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL TAGUATINGA (CNPJ 00.106.906/0001-95), invocando a hipótese do inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil/2015, pleiteando a desconstituição parcial do acórdão da 7ª Turma do Tribunal (id 15202421 - pp. 271/284 de 527), no ponto em que, ao negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da ora autora, mantivera a sentença do Juízo da 8ª Vara Federal em Brasília/DF (id 15202416 - pp. 182/186), concessiva em parte da ordem subjacente impetrada, para, no particular, "desonerar os associados da impetrante do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de (...) 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado". Afirmando a tempestividade da propositura da Ação e defendendo que "à época do acórdão rescindendo já havia entendimento pacificado do STJ favorável à tese da Fazenda Nacional", a União entende ser inaplicável à espécie o óbice enunciado no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentando a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, alega violação pelo acórdão impugnado às regras do art. 22, I, e ao elenco "numerus clausus" do art. 28, I e § 9º, da Lei 8.212./1991 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio). Aduz a necessidade de reconhecimento de que 'o pagamento realizado aos empregados a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado integra a folha de salários do empregador e é decorrente do vínculo de trabalho'. Requer seja rescindido parcialmente o acórdão transitado em julgado, "reconhecendo-se a constitucionalidade e legalidade da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, proferindo-se novo julgamento da apelação da Fazenda Nacional, provendo-a parcialmente". Atribuiu à causa o valor de R$1.342,60 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), "correspondente ao valor originário da causa, devidamente atualizado" (id 15200453 - pp. 05/29 de 527). Distribuída inicialmente a Rescisória à relatoria da Desembargadora Federal Ângela Catão, o Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, então Juiz Federal convocado, indeferiu o pedido de tutela provisória (id 15911917 - p. 400). Inconformada, a União interpôs Agravo Interno (id 16688501 - pp. 405/425), ao qual foi negado provimento (id's 31030550 e 31378537, pp. 484/497). Ao acórdão denegatório o ente público opôs Embargos de Declaração (id 33234050 - pp. 511/523). Citado (p. 426), o requerido apresentou contestação alegando em preliminar o não-cabimento da Rescisória, a teor do enunciado 343 da Súmula/STF. No mérito, sustenta que o julgado impugnado não descumpriu as regras dos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991, pois, 'conforme preconizado pela própria Administração Pública, a parcela atinente ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, assim como o próprio aviso prévio indenizado, não sofria a incidência de contribuição previdenciária na vigência do art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f”, do Decreto 3.048/99' (id 18109963 - pp. 428/443). Redistribuída à Rescisória a esta relatoria por sucessão de acervo nesta 4ª Seção, dispensei, a teor da Recomendação CNMP 34/2016 e do art. 6º, XV, da Lei Complementar 75/93 e considerando a ausência de interesse público indisponível, a manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1013517-26.2019.4.01.0000 V O T O Proferido o aresto rescindendo aos 25/02/2014, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. A Ação Rescisória foi ajuizada tempestivamente, aos 09/05/2019, impugnando acórdão de mérito transitado em julgado aos 14/08/2017 (id 15202423 - p. 393 de 527), no prazo, portanto, do biênio decadencial estabelecido no caput do art. 495 do CPC/1973. A autora, Fazenda Nacional, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, bem assim, do recolhimento do depósito prévio exigido no inciso II do artigo 488 do CPC/1973. Ainda em análise das condições de procedibilidade da Ação, ajuizada objetivando a desconstituição da coisa julgada, destaco, quanto à extensão do alcance da vedação enunciada no verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais" –, a reafirmação pela Suprema Corte, recentemente, de seu posicionamento no sentido da inaplicabilidade de tal óbice quando tratar a espécie de matéria constitucional, tendo feito ressalva apenas à hipótese específica da tese fixada no Tema 136 da Repercussão Geral, litteris: "Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". No que se refere, todavia, ao caso dos autos, cumpre assinalar que a jurisprudência do STF não identifica natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter sedimentado, anteriormente à prolação do aresto rescindendo (25/02/2014), a orientação quanto a se sujeitar o décimo-terceiro salário, qualquer que fosse a sua modalidade, à incidência da contribuição patronal, dada a natureza remuneratória da verba, desprovida de cunho indenizatório (vide REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, aos 09/12/2009, DJe 01/02/2010), reiterou recentemente referido entendimento, em sede vinculante de recurso repetitivo, em que fixou a seguinte tese: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo-terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado" (STJ: REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024, RIP vol. 145 - p. 305). Do que se conclui, que, "[a] ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) Reunindo a Rescisória, portanto, condições de procedibilidade, cumpre registrar que esta 4ª Seção – firme na premissa de que ao tempo da prolação do acórdão rescindendo o Superior Tribunal de Justiça já tinha consolidada a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores do décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado – vem deferindo os pleitos desconstitutivos como o ora em presença, como se vê dos seguintes resumos de julgados, transcritos no que interessa à presente controvérsia: "(...) 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido da não-incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo-terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado prevalece naquele Corte o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.379.550/RS, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 13/04/2015; AgInt nos EDcl no REsp 1.693.428/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 11/05/2018; e, REsp 1.615.172/AL, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017. (omissis) 8. Pedido rescisório julgado procedente nos moldes em que formulado, para se desconstituir parcialmente o acórdão proferido no julgamento da ApReeNec 0028845-13.2010.4.01.3400/DF, e, nesta parte, reexaminando a causa, negar-se provimento à Apelação do autor no ponto em que pretende "não ser compelido – face à INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA – ao recolhimento de contribuição previdenciária pretensamente incidente sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado", mantido, no mais, o julgado. (omissis)." (TRF1: AR 1007864-77.2018.4.01.0000, de minha relatoria, unânime, PJe 28/03/2019.) "(...) 4. A questão em debate (tributação previdenciária – cota patronal – sobre o "décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio"), de cunho eminentemente infraconstitucional, já estava pacificada no âmbito do STJ ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (2017), no sentido pretendido pela ora autora (FN); é ler-se (AgRg-REsp nº 1.425.175/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento MAR/2017): "É firme a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção/STJ quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo-terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803/AL (...), DJe 21.6.2016; AgRg no REsp. 1.569.576/RN (...), DJe 1.3.2016." (omissis) 6. Por derradeiro, em "obiter dictum", em tema tributário, tanto mais em se tratando de contribuição previdenciária, há que se observar, ainda, a lógica constitucional da solidariedade contributiva e da isonomia, evitando-se, a um só tempo, perda de arrecadação da Previdência Pública e concessão de vantagem competitiva empresarial tendente a desequilibrar a concorrência setorial. 7. Pedido rescisório procedente (rescindindo em parte o acórdão e, em rejulgamento, dar provimento parcial ao apelo e à remessa oficial, em maior extensão, para afirmar a tributação do "décimo-terceiro proporcional ao aviso-prévio", confirmando o julgado quanto ao mais)." (TRF1: AR 1021947-98.2018.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, unânime, PJe 02/02/2022.) "(...) 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei nº 8.212/91, o acórdão no qual foi afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional correspondente ao valor do aviso prévio indenizado, ao arrepio do entendimento jurisprudencial em sentido contrário firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito de recursos repetitivos (REsp 1.066.682/SP). (omissis) 5. Pedido rescisório que se julga procedente para desconstituir, em parte, a coisa julgada formada nos autos originários e, em rejulgamento, para dar provimento à apelação e à remessa necessária, em maior extensão, indeferindo o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado." (TRF1: AR 1007285-61.2020.4.01.0000, na relatoria da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, unânime, PJe 17/02/2023.) "(...) 1. Na época da sentença rescindenda (28/01/2011), a contribuição previdenciária incidia sobre o "décimo terceiro salário" em qualquer que fosse sua modalidade, conforme a tese vinculante fixada no REsp repetitivo 1.066.682-SP, r. Min. Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09/12/2009. 2. Submetida a questão ao STF, ficou decido no ARE 745.901-PR, r. Min. Teori Zavascki, Plenário em 04/09/2014, que tem natureza infraconstitucional a matéria referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregado a título de aviso prévio indenizado. 3. Posteriormente, sobreveio a tese vinculante do REsp repetitivo 1.974.197/AM, r. Min. Paulo Sérgio, 1ª Seção do STJ em 13.03.2024, confirmando a exigência do tributo: "A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 4. Diante disso, o julgado rescindendo violou os arts. 11/II e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, porque o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado não figura no rol taxativo desse § 9º. 5. Pedido da ação rescisória acolhido." (AR 1017404-81.2020.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova da Silva Reis, PJe 07/11/2024.) "(...) 2. A jurisprudência da Suprema Corte não identifica natureza constitucional na questão pertinente à controvérsia quanto à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mas, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede vinculante dos recursos repetitivos, reafirmou posição de sua incidência, posição já existente à época da prolação do acórdão rescindendo, fazendo assim não aplicável à hipótese em causa o entendimento enunciado no referido verbete 343. 3. Viola a norma jurídica dos artigos 22 e 28, ambos da Lei 8.212/91, o acórdão no qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o valor do décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado. 4. Pretensão rescisória julgada procedente, prejudicado o agravo interno direcionado contra o indeferimento do pleito de concessão de tutela provisória." (TRF1: AR 1001457-50.2021.4.01.0000, na relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, unânime, PJe 18/03/2025.) Sendo, pois, cabível a Rescisória e identificada no decisum impugnado a violação a dispositivos de lei (artigos 22, I e 28, I c/c § 9º, todos da Lei 8.212./1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda (art. 485, V, do CPC/1973, reproduzido no art. 966, V, do CPC/2015), deve ser acolhida a pretensão desconstitutiva. Por todo o exposto, ao amparo das razões deduzidas nos precedentes supratranscritos, julgo procedente o pedido rescisório, nos termos em que formulado, para, desconstituindo em parte o acórdão subjacente, e, reexaminando a causa, dar parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, reformando em parte a sentença concessiva, no ponto, da ordem, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pelo ente público autor ao não-provimento do Agravo Interno interposto à denegação da tutela provisória. . Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento no caso sub examine para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente desta 4ª Seção: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, julgado aos 25/06/2025, unânime, PJe 01/07/2025. Custas: autora isenta. É o voto. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Gabinete 21 – Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PJe/TRF1 – Processo Judicial eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1013517-26.2019.4.01.0000 AUTORA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: JOAQUIM ALVES FIGUEIREDO REQUERIDO: CETTRO – CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341; OAB/DF 25.136 – suplementar) E M E N T A CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. DIRETRIZ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO. DISSONÂNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO PROCEDENTE. 1. Proferido o aresto rescindendo ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se doravante, em atenção à teoria do isolamento dos atos processuais, as regras por este estipuladas. 2. Não identificando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal natureza constitucional na questão da incidência ou não de contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, incumbido constitucionalmente de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional e a jurisprudência nacionais, a par de já ter consolidada, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, a orientação no sentido da incidência da exação (REsp repetitivo 1.066.682/SP, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010), reafirmou recentemente referido posicionamento, também em sede vinculante de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.974.197/AM, Tema Repetitivo 1170, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado aos 13/03/2024, DJe 10/05/2024), não se aplicando assim, ao caso sub examine, a vedação enunciada no verbete 343 da Súmula/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto de interpretação controvertida nos tribunais". 3. "A ação rescisória, a contrario sensu, resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774/RJ)." (STJ: REsp repetitivo 1.001.779/DF, 1ª Seção, na relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 18/12/2009.) 4. Reunindo condições de procedibilidade e verificada no decisum impugnado a ofensa à norma jurídica (artigos 22, I e 28, I, § 9º da Lei 8.212/1991) apresentada como fundamento da propositura da demanda, sobre divergir o julgado – declaratório da não-incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo-terceiro salário calculado com base no valor do aviso prévio indenizado –, de diretriz já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação, a pretensão rescisória deve ser acolhida. Precedentes desta 4ª Seção. 5. Pedido rescisório julgado procedente, nos termos em que formulado, para, desconstituído em parte o acórdão subjacente e reexaminada a causa, dar-se parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, para, reformando em parte a sentença subjacente, concessiva no particular da ordem, declarar legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos pela requerida a título de décimo-terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, mantido, no mais, o aresto rescindendo. 6. Prejudicados os Embargos de Declaração da autora. 6. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência incabível ante a natureza integrativa da ação rescisória e o seu ajuizamento na espécie para a desconstituição de provimento exarado em Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009, art. 25). Precedente: ED's em AR 1001457-50.2021.4.01.0000, 4ª Seção, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, PJe 01/07/2025, unânime. Custas: autora isenta. A C Ó R D Ã O Decide a 4ª Seção do Tribunal, à unanimidade, julgar procedente o pedido rescisório e prejudicados os Embargos de Declaração. Brasília/DF, data do julgamento. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora convocada

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