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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Vivian Adelaira Da Silva

ID: 321439636

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VIVIAN ADELAIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MURILO PERES DE MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA SA CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto no id. 297627350 contra decisão que negou provimento ao agravo interno (id. 295776872). Id. 276497380, a parte recorrente interpôs agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, contra decisão desta Vice-Presidência (id. 266407299) que negou seguimento ante a aplicação dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234 da sistemática de recursos repetitivos, o qual teve o provimento negado. Inconformada, a parte recorrente interpõe agravo ao STJ (id. 297627350). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do CPC, “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n.) Por sua vez, o artigo 1.030, § 2º, do CPC estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Tribunal de origem, o que já ocorreu, sendo negado provimento conforme id. 295776872. Diante desse quadro, o presente agravo revela-se manifestamente inadmissível, em virtude das previsões expressas do caput do artigo 1.042, e do § 2º do artigo 1.030, do CPC, o que implica na inviabilidade do seu seguimento. Consoante jurisprudência do STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONFORMIDADE DO JULGADO COM TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘É incabível qualquer recurso contra o acórdão proferido no agravo interno pela corte de justiça que refuta a decisão de admissibilidade do recurso especial, isto porque foi uma opção política do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo exclusivamente, aos tribunais ordinários, a competência, em caráter definitivo, de proferir juízo de adequação da hipótese concreta ao precedente proferido em recurso repetitivo’ (AgInt na Pet 11.939/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 19/06/2017). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.944.269/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022). Impende salientar que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, consoante jurisprudência do próprio STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a agravo interposto contra decisum que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial da reclamante. Este foi manejado contra decisão que rejeitou embargos de declaração que haviam sido opostos contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 705 e 706), negou seguimento a um primeiro recurso especial. 2. É desnecessária a suspensão do feito, a fim de se aguardar o julgamento da Reclamação 36.476/SP pela Corte Especial deste Superior Tribunal, uma vez que se debate nestes autos questão diversa daquela suscitada na referida reclamação, na qual a parte reclamante deduz tese no sentido de que o recurso repetitivo apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim como a do respectivo agravo interno, seria indevida. 3. Caso concreto em que não há que se falar em usurpação de competência do STJ, tendo em vista o manifesto não cabimento do agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput, parte final, do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 38.749/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). (g.n.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de reclamação contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que não conhecido do agravo em recurso especial interposto contra decisão que negara seguimento ao apelo excepcional com base no art. 1.040, I, do CPC/2015. Alega a reclamante que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo em recurso especial. 2. Não há falar em usurpação da competência do STJ nesses casos, pois, conforme se extrai do caput do art. 1.042 do CPC/2015, é expressamente vedado agravo em recurso especial contra decisão que não admite recurso especial com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, ainda que inadmitido recurso especial com base no art. 1.040, I, do CPC/2015, cumpre à parte interessada interpor agravo interno, conforme inteligência do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. 3. A mesma lógica já manifestada por esta Corte em casos análogos submetidos ao regime processual civil anterior (v.g. AgRg na Rcl 26.796/RS, Rel. Min Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 22/10/2015; AgRg na Rcl 22.073/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 18/02/2015). 4. Agravo interno não provido”. (AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Rafael Vilela Alvim x Paulo Eduardo Vedana Dutra

ID: 260576160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILELA ALVIM

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL VALDOMIRO MANTOAN DE GODOY

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ROGERIO TEODORO TANNUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAFAEL VILELA ALVIM REU: PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007890-30.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RAFAEL VILELA ALVIM REU: PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RAFAEL VILELA ALVIM em face de PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, ambos qualificados nos autos, conforme fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 159242548, instruída com documentos diversos. Em síntese, relata o autor que o réu reconheceu de forma irrevogável e irretratável obrigação líquida e certa equivalente a 7.200 sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com 60kg cada, comprometendo-se ao pagamento em cinco parcelas anuais de 1.440 sacas, com vencimentos nos últimos dias úteis dos anos de 2022 a 2026. Contudo, relata que apenas a parcela referente ao ano de 2022 foi paga, restando inadimplidas as demais obrigações, inclusive após tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por meio de cheques, os quais não foram honrados. Diante do inadimplemento e da cláusula de vencimento antecipado das obrigações vincendas, requer a condenação do réu ao pagamento de 5.760 sacas de milho, com base na cotação média de mercado da praça de Sorriso/MT no último mês de 2023, acrescido de multa contratual de 30%, correção monetária conforme índices do TJMT, juros legais de 1% ao mês, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20%. Decisão inicial, id. 159621192. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, id. 180018723. Certidão constatando a ausência de manifestação da parte ré, id. 180042201. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. No caso, cumpre observar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Ademais, no caso dos autos verifica-se que a parte requerida deixou de apresentar contestação. A revelia, resultante da falta de contestação, leva à presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Isso está estabelecido no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, que diz: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal presunção pode ser refutada pelos demais elementos presentes nos autos, o que significa que não resulta automaticamente na procedência dos pedidos formulados inicialmente. Isso posto, decreto a revelia da parte requerida. Contextualizando os autos a parte autora relata que o réu reconheceu, de maneira irrevogável e irretratável, obrigação líquida, certa e exigível, correspondente ao fornecimento de 7.200 sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com peso unitário de 60kg cada. Tal obrigação foi pactuada para ser adimplida em cinco parcelas anuais, consistentes em 1.440 sacas cada, com vencimentos fixados para os últimos dias úteis dos anos de 2022 a 2026. Ocorre que, conforme alegado, somente a primeira parcela, com vencimento em 2022, foi efetivamente paga. Diante do inadimplemento e da existência de cláusula contratual de vencimento antecipado das parcelas vincendas, pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento integral do saldo remanescente, equivalente a 5.760 sacas de milho, com base na cotação média de mercado da praça de Sorriso/MT referente ao mês de dezembro de 2023. Pois bem. O Código de Processo Civil vigente estabelece a distribuição do ônus da prova de forma equitativa entre as partes litigantes, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ENTREGA DE GRÃOS – MERA ALEGAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA – NÃO COMPROVADOS – ART. 373, II /CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001752-57 .2018.8.11.0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao colacionar aos autos instrumento particular de confissão de dívida firmado com o réu (id. 159256298), documento este dotado de força probatória. Por outro lado, a parte demandada, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Ademais, a avença previu, expressamente, cláusula de vencimento antecipado na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela (Cláusula Sétima), bem como multa contratual de 30%, correção monetária, juros legais de 1% ao mês e constituição do título como título executivo extrajudicial (Cláusula Terceira). Desta feita, restando incontroverso o pagamento de apenas uma parcela, relativa ao ano de 2022, e ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, configura-se o inadimplemento contratual, com a consequente exigibilidade do saldo remanescente (5.760 sacas) nos termos da cláusula de vencimento antecipado. De rigor, portanto, a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente a 5.760 (cinco mil setecentas e sessenta) sacas de milho tipo exportação, padrão CONCEX, com 60kg (sessenta quilos) cada, a serem convertidas em valor pecuniário com base na cotação média do mês de dezembro de 2023 na praça de Sorriso/MT, valor este que deverá ser acrescido de multa contratual de 30% (trinta por cento), correção monetária pelo INPC e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento. Por consequência JULGO EXTINTO O FEITO, o que o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e nada requerido ou pendente de apreciação, arquivem-se os autos. P.R.I.C Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1007890-84.2024.4.01.3906

ID: 335408847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-84.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALICE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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ROSILENE DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007890-84.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007890-84.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NATALICE MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1 – Da preliminar de coisa julgada Verifico que o processo n. 1004534-86.2021.4.01.3906, já transitado em julgado, trata-se de concessão de aposentadoria por idade rural, porém, o benefício indeferido foi NB 183.539.207-2, com DER em 14.07.2021. Além disso, a presente ação foi instruída com documentos novos, não apresentados na ocasião anterior. Nessa hipótese, não há repetição indevida da demanda, mas sim o exercício legítimo do direito de ação com base em novo conjunto probatório, motivo pelo qual afasto a preliminar de coisa julgada, suscitada pela autarquia previdenciária. 2 – Do mérito Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 227.836.636-4). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 29.04.2024). Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: recibo de compra e venda de um imóvel rural em nome do sr. Luiz Gomes da Silva, esposo da autora, datado de 2003 (ID 2160372446 – pág. 1), documento da terra em nome da sra. Francisca Andreia Mota da Silva, filha da autora (ID 2160372446 – págs. 3 a 8), autodeclaração rural (ID 2160374922) e fotos (ID 2160375949). Na autodeclaração rural (ID 2160374922), a autora declarou como atividade rural o período compreendido entre 29.09.2004 a 24.04.2024. Compulsando aos autos, vejo que a renda oriunda da atividade urbana exercida pelo cônjuge da autora, que laborou como vigilante por aproximadamente 17 (dezessete) anos, entre 1993 a 2008 (ID 2196812883), bem como a pensão por morte de natureza urbana (NB 147.658.753-9) recebida pela autora desde 2008 (ID 2160849135), são elementos que descaracterizam o enquadramento como segurada especial durante o período de carência exigido para a concessão do benefício requerido. Isso porque a atividade urbana remunerada e contínua, com vínculo formal, se sobrepõe à eventual agricultura de subsistência praticada no seio familiar, conforme dispõe o §9º do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Ressalte-se que, embora a certidão de casamento lavrada em 1984 (ID 2160362693 – pág. 3) mencione a profissão de lavrador atribuída ao marido da autora, a certidão de óbito indica que exercia a função de vigilante (ID 2160372446 – pág. 2). Dessa forma, a coexistência de atividade urbana relevante no núcleo familiar durante o período de carência descaracteriza o regime de economia familiar, requisito indispensável para a concessão do benefício previdenciário pleiteado na condição de segurada especial. Por tais fundamentos, o pedido não merece acolhimento. Diante de tais circunstâncias, é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007890-78.2023.8.11.0003

ID: 309937805

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VIVIAN ADELAIRA DA SILVA - CPF: 214.760.918-89 (AGRAVADO), RAFAEL ROSA JUNIOR - CPF: 986.524.511-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MURILO PERES DE MATOS - CPF: 844.345.621-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.) é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante sustenta que o acórdão violou o artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal ao negar seguimento ao Recurso Especial, no qual apontou divergência jurisprudencial quanto à utilização da taxa média de mercado como critério para revisão dos contratos. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja dado seguimento ao Recurso Especial (id. 276497380). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 276667890. Decorreu o prazo legal, sem apresentação de contrarrazões (id. 284724870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão de id. 248229177. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que há incidência de juros exorbitantes. A instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 237309667. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 248229175 . A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Afirma que “para ser reconhecida abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. Recurso tempestivo (id 254404184) e preparo pago (id 254156656). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id 261341767 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) A apelante sustenta que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi no patamar de 435,03% ao ano, que ultrapassaria e muito a média registrada pelo Banco Central, ao tempo da contratação, que seria de 125,66%. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme o teor do enunciado da Súmula nº. 596/STF e, ademais, a estipulação acima de 12% (doze) ao ano, por si só, não configura abuso, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: Súmula n.º 596/STF As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Sumula n.º 382/STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [Grifo nosso] Todavia, a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera convenção entre as partes –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusiva, a taxa de juros remuneratórios fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Nessa linha, destaco ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese cominada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [Grifo nosso] Nesse sentido, com razão a parte apelante. Isso porque, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média dos juros remuneratórios, para empréstimo pessoal não consignado, entre 13/02/2018 a 15/02/2018 era de 7,02 % ao mês e 125,66 % ao ano. Ocorre que, as taxas de juros remuneratórios, estipuladas no contrato em exame, foram de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano, conforme ID 228362692. Desse modo, observa-se que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 435,03% ao ano, enquanto uma vez e meia a taxa média do BACEN seria de 188,49% ao ano. Assim, a taxa pactuada ultrapassa em 246,54% a marca de uma vez e meia a taxa média de mercado. Esse expressivo excesso reforça a alegação de abusividade sustentada pela parte apelante, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, contratada, supera significativamente o limite considerado aceitável, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para caracterização de abusividade. Por conseguinte, conforme postulado no presente recurso de apelação, a sentença deve ser reformada para revisar o Contrato (Contrato de Empréstimo Pessoal nº 041400013591) e limitar os juros remuneratórios anuais ao percentual de 188,49%, equivalente à uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além da restituição do indébito excedente, na forma simples, com fulcro nos arts. 186, 876, 884 e 927, do Código Civil, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, conforme o enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em liquidação de sentença (...)” - (id. 237309672). Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que se denota que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1007890-78.2023.8.11.0003

ID: 309937819

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN ADELAIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MURILO PERES DE MATOS

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RAFAEL ROSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1007890-78.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [VIVIAN ADELAIRA DA SILVA - CPF: 214.760.918-89 (AGRAVADO), RAFAEL ROSA JUNIOR - CPF: 986.524.511-68 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), MURILO PERES DE MATOS - CPF: 844.345.621-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A revisão da taxa pactuada é admissível em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade em desfavor do consumidor. 6. No caso concreto, a taxa pactuada (22% a.m. e 987,22% a.a.) é substancialmente superior à média de mercado, justificando a sua adequação. 7. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007890-78.2023.8.11.0003 AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: VIVIAN ADELAIRA DA SILVA RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). A agravante sustenta que o acórdão violou o artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal ao negar seguimento ao Recurso Especial, no qual apontou divergência jurisprudencial quanto à utilização da taxa média de mercado como critério para revisão dos contratos. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do agravo para que seja dado seguimento ao Recurso Especial (id. 276497380). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 276667890. Decorreu o prazo legal, sem apresentação de contrarrazões (id. 284724870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão de id. 248229177. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pela agravante, certo é que há incidência de juros exorbitantes. A instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 237309667. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 248229175 . A parte recorrente alega em resumo que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Afirma que “para ser reconhecida abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. Recurso tempestivo (id 254404184) e preparo pago (id 254156656). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão id 261341767 Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega que “a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto”. Assevera que “para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso”. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp n. 1.061.530/RS, Temas 24, 25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto; (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) E, ainda, o STJ adota este entendimento. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato de crédito pessoal cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. 2. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Temas repetitivos 24 a 27. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.167.236/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) A apelante sustenta que, no caso concreto, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi no patamar de 435,03% ao ano, que ultrapassaria e muito a média registrada pelo Banco Central, ao tempo da contratação, que seria de 125,66%. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme o teor do enunciado da Súmula nº. 596/STF e, ademais, a estipulação acima de 12% (doze) ao ano, por si só, não configura abuso, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: Súmula n.º 596/STF As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Sumula n.º 382/STJ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [Grifo nosso] Todavia, a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera convenção entre as partes –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado como abusiva, a taxa de juros remuneratórios fixada no mínimo uma vez e meia acima da taxa média de mercado (REsp. 1.061.530/RS). Nessa linha, destaco ementa de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese cominada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) [Grifo nosso] Nesse sentido, com razão a parte apelante. Isso porque, conforme divulgação no website oficial do BACEN, no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), a taxa média dos juros remuneratórios, para empréstimo pessoal não consignado, entre 13/02/2018 a 15/02/2018 era de 7,02 % ao mês e 125,66 % ao ano. Ocorre que, as taxas de juros remuneratórios, estipuladas no contrato em exame, foram de 15,00% ao mês e 435,03% ao ano, conforme ID 228362692. Desse modo, observa-se que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 435,03% ao ano, enquanto uma vez e meia a taxa média do BACEN seria de 188,49% ao ano. Assim, a taxa pactuada ultrapassa em 246,54% a marca de uma vez e meia a taxa média de mercado. Esse expressivo excesso reforça a alegação de abusividade sustentada pela parte apelante, uma vez que a taxa de juros remuneratórios, contratada, supera significativamente o limite considerado aceitável, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para caracterização de abusividade. Por conseguinte, conforme postulado no presente recurso de apelação, a sentença deve ser reformada para revisar o Contrato (Contrato de Empréstimo Pessoal nº 041400013591) e limitar os juros remuneratórios anuais ao percentual de 188,49%, equivalente à uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, além da restituição do indébito excedente, na forma simples, com fulcro nos arts. 186, 876, 884 e 927, do Código Civil, com a incidência de juros de 1% (um por cento) a partir da citação válida e correção monetária pelo índice do INPC, a partir de cada desconto realizado, conforme o enunciado da Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurado em liquidação de sentença (...)” - (id. 237309672). Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que reconhecida a abusividade do contrato a taxa dos juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234).” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que se denota que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Mariana Heil Kinas x Hospital Materno Infantil Doutor Jeser Amarante Faria - Filial

ID: 298536135

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006613-17.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HEIL KINAS

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006613-17.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIANA HEIL KINAS ADVOGADO(A) : ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR (OAB PR099224) RÉU : HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL ADVOGADO(A) : MAÇAZUMI FURTADO NIWA (OAB PR027852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANA HEIL KINAS contra HOSPITAL MATERNO INFANTIL DOUTOR JESER AMARANTE FARIA - FILIAL. A parte autora narrou que, como médica, ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade pediatria, com início em 1º/3/2020 e término em 28/2/2023. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 36.995,46. O Hospital Infantil, embora seja uma associação privada 1 , " faz parte da Rede de Hospital Públicos da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina " 2 ; logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=76562198000320. 2. Disponível em: https://hjaf.org.br/quem-somos/. 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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Processo nº 5028092-66.2025.8.24.0038

ID: 314389425

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028092-66.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ZIPPERER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR

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GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA

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YURI ALAN PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028092-66.2025.8.24.0038/SC AUTOR : GERSON ZIPPERER ADVOGADO(A) : YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASCIMENTO PEREIRA (OAB SC071722) ADVOGADO(A) : OSVANI LUIZ CAMPESTRINI JUNIOR (OAB SC066853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por GERSON ZIPPERER contra FUNDACAO HOSPITALAR DE BLUMENAU. A parte autora narrou que ingressou no programa de residência médica oferecido pela ré, na especialidade ortopedia e traumatologia, com início em 1º/3/20214 e término em 28/2/2017. Segundo a Lei n. 6.932/81, com as alterações da Lei n. 12.514/2011, o médico residente tem direito ao auxílio moradia, que não foi oferecido pela acionada, o que causou prejuízos. Requereu a reparação dos danos materiais equivalentes a 30% ao mês do valor da bolsa auxílio moradia, no total de R$ 56.313,88. A Fundação Hospitalar de Blumenau, mantenedora do Hospital Santo Antônio, embora seja uma instituição privada sem fins lucrativos 1 , mantém parceria firmada com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a maioria dos leitos atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS); logo, o juízo competente para analisar a causa é o da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos da Resolução TJ n. 13/2023 3 : Art. 7º Compete privativamente ao juiz de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Joinville: I - processar e julgar: a) as causas cíveis em que a administração direta estadual ou municipal for ré, assim como as respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, observado o disposto na Lei nacional n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; A propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE AUXÍLIO MORADIA DE MÉDICO RESIDENTE. PRETENSÃO DE RECONHECER O DIREITO A RECEBER EM PECÚNIA O AUXÍLIO PARA MORADIA NÃO OFERECIDO DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA QUE DETERMINOU O OFERECIMENTO DE MORADIA AO RESIDENTE MÉDICO NÃO FOI REGULADA. TESE INSUBSISTENTE. AUXÍLIO PARA MORADIA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011, QUE DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO RÉU DE QUE DEIXOU A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA MORADIA DURANTE O PERÍODO DE ENSINO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIO, NO PERCENTUAL INDICADO NA SENTENÇA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO DENTRO DA MOLDURA INTERPRETATIVA CABÍVEL PARA O TEMA 325 DA TNU. PRECEDENTES: 1) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA - DIREITO À MORADIA - NÃO OFERECIMENTO 'IN NATURA' - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - CABIMENTO - VALORES RETROATIVOS AO PERÍODO DO CURSO, PARA INDENIZAÇÃO MENSAL, NO EQUIVALENTE A 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA RECEBIDA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA A BOLSA INSTITUÍDA EM LEI, INCLUSIVE PORQUE A FONTE PAGADORA É A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MÉDICO RESIDENTE OU DE REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 4º, LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.514/2011, DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE - POSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ÂMBITO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "ESTA CORTE REFORMOU SUA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDANDO A ORIENTAÇÃO DE QUE A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIOS QUE DEVERIAM SER FORNECIDOS IN NATURA EM PECÚNIA NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTACULIZAR O PLEITO RECURSAL" (AGRG NOS ERESP 1339798/RS, AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 22/03/2017) - CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - PRECEDENTES - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E NÃO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR EM PARTE PROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007890-42.2022.8.26.0053; RELATOR (A): CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2022; DATA DE REGISTRO: 10/06/2022)". 2) "RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO AO RESIDENTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008165-79.2021.8.26.0132; RELATOR (A): JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL; FORO DE CATANDUVA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/04/2022; DATA DE REGISTRO: 07/04/2022)". 3) "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE RESIDÊNCIA MÉDICA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A FUNDAÇÃO. DIREITO À MORADIA QUE DEVE SER ESTABELECIDO CONFORME REGULAMENTO PRÓPRIO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL POR OFERTAR O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III, §5º, DO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 1981 (COM ALTERAÇÕES DA LEI 12.514/11) - PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. TESE DE QUE O AUXÍLIO-MORADIA É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA E DEVE SER FORNECIDO CONFORME O REGULAMENTO DO HOSPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 325 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (TNU): "ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO III DO §5º DO ART. 4º DA LEI 6.932/81, E INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RENDA, O MÉDICO RESIDENTE POSSUI DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA, FIXADO EM 30% DO VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, SE A ELE NÃO FOR FORNECIDA IN NATURA A MORADIA". REGULAMENTO DO HOSPITAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5025512-27.2023.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-02-2025).". SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014084-21.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025) - grifei. Remetam-se, pois, os autos à 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Joinville. 1. Disponível em: https://www.contabilizei.com.br/consulta-cnpj-cartao/resultado?cnpj=82654088000120. 3 . Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=182332&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=.

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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653690

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE VIEIRA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-19.2023.8.11.0055

ID: 277653694

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007890-19.2023.8.11.0055. SUSCITANTE: LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES SUSCITADO: ITALO EDUARDO VIEIRA, LUCIENE VIEIRA Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por LUIZ ANTONIO BRASIL FERNANDES em face de ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA, sócios da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com o objetivo de redirecionar a execução do título executivo judicial constituído nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 para o patrimônio dos sócios. Alega o requerente que a empresa executada foi condenada há 13 anos em ação que tramita sob o nº 0007992-15.2010.8.11.0055, e que, apesar de todas as diligências realizadas, não foi possível localizar bens para satisfazer o crédito exequendo. Sustenta que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, o que evidenciaria o abandono de suas atividades sem a devida liquidação do passivo. Aduz ainda que, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o abuso da personalidade jurídica estaria caracterizado pela intenção dos sócios em se furtarem ao cumprimento da obrigação. Decisão inicial determinando a emenda da inicial (Id. 114688957), o que foi atendido pelo requerente (Id. 122613056). Decisão de Id. 126226619 recebendo o incidente, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente e determinando a citação dos requeridos. Várias tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, sendo deferida a citação por edital (Id. 172697432), com nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A requerida LUCIENE VIEIRA foi citada pessoalmente (Id. 160738005), porém não apresentou contestação, conforme certidão de Id. 183249048. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de ITALO EDUARDO VIEIRA, apresentou contestação por negativa geral (Id. 183245392), requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a improcedência dos pedidos. O requerente impugnou a contestação (Id. 185901338), argumentando que a mera negativa geral não é suficiente para afastar as provas apresentadas, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas estão devidamente comprovadas documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, indefiro-o, pois não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência financeira do requerido. A mera atuação da Defensoria Pública como curadora especial não implica automaticamente no reconhecimento da hipossuficiência, sendo necessária a comprovação da condição, conforme entendimento jurisprudencial: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – RÉU REVEL – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes." (TJ-MT 00128122720198110002 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) No mérito, o cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, com base no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 50 do Código Civil estabelece: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." Já o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal desde 13 de dezembro de 2018, por omissão de declarações, conforme comprovante de Id. 114316383. Além disso, conforme narrado pelo requerente e não impugnado especificamente pelos requeridos, foram realizadas diversas diligências nos autos da execução para localizar bens da empresa, todas infrutíferas. A empresa executada, portanto, encerrou suas atividades de fato, sem a devida liquidação de seu passivo, o que configura a hipótese de encerramento irregular. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o encerramento irregular da empresa autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão do oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício suficiente para a presunção juris tantum de dissolução irregular da sociedade empresária, apta a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1525223/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o entendimento é no mesmo sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – INEXISTÊNCIA DE MARCO PRESCRICIONAL – PRECEDENTE DO STJ – SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA HÁ EPOCA DOS FATOS – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIAS DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional. (STJ - AgInt no AREsp: 491300 ES 2014/0064350-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação do desvio de finalidade, indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica, o que foi o caso dos autos." (N.U 1033441-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Ademais, tratando-se de relação de consumo, como é o caso dos autos, o §5º do artigo 28 do CDC amplia as hipóteses de desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Nesse contexto, a teoria menor da desconsideração, aplicável nas relações consumeristas, dispensa a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, bastando a mera insolvência da pessoa jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. 1. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, a qual prescinde da comprovação de abuso da personalidade jurídica, bastando a mera demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. 2. No caso, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 28, § 5º, do CDC. 3. Agravo de instrumento provido." (TJ-DF 07106109620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) No caso em apreço, a empresa encontra-se inapta e sem bens para satisfazer o crédito, o que configura obstáculo ao ressarcimento do prejuízo sofrido pelo consumidor, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 28, §5º, do CDC. Ressalte-se, ainda, que a requerida LUCIENE VIEIRA, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, incidindo, portanto, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, nos termos do artigo 344 do CPC. Já em relação ao requerido ITALO EDUARDO VIEIRA, embora a Defensoria Pública tenha apresentado contestação por negativa geral, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem afastar as provas apresentadas pelo requerente. Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, devendo a execução ser redirecionada aos seus sócios, ITALO EDUARDO VIEIRA e LUCIENE VIEIRA. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa ITALO EDUARDO VIEIRA & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 10.294.548/0001-45, e DETERMINAR que a execução que tramita nos autos nº 0007992-15.2010.8.11.0055 prossiga em face dos sócios ITALO EDUARDO VIEIRA, inscrito no CPF nº 037.989.881-02, e LUCIENE VIEIRA, inscrita no CPF nº 983.950.841-53, incluindo-os no polo passivo da execução. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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