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Processo nº 1000029-48.2025.4.01.9197

ID: 329592585

Tribunal: TRF1 Órgão: Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000029-48.2025.4.01.9197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEDILENE VIERA LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANTONIO ELIAS NASCIMENTO

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Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU PROCESSO: 1000029-48.2025.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.2023.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO A… Turma Regional de Uniformização Representação das Turmas Recursais da SJGO na TRU PROCESSO: 1000029-48.2025.4.01.9197 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007900-65.2023.4.01.4100 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: CLEDILENE VIERA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ELIAS NASCIMENTO - RO11980-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de reclamação ajuizada pela parte autora, com fundamento nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo por objeto o acórdão proferido pela 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia. O acórdão impugnado readequou decisão anterior para apreciar as condições socioculturais estigmatizantes da moléstia (Tema 70 da TNU) e, no mérito, manteve a negativa de provimento ao recurso da parte autora, confirmando a sentença de improcedência quanto ao pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A Reclamante alega que o entendimento adotado diverge da jurisprudência consolidada nos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização, sustentando que a decisão impugnada violaria precedentes obrigatórios e o enunciado sumulado da TNU. Defende, ainda, que houve descumprimento do dever de considerar o conceito ampliado de deficiência e de valorar adequadamente os fatores de estigmatização social, exclusão e barreiras enfrentadas por pessoas soropositivas. Aduz, por fim, que não foram examinados os aspectos socioculturais pertinentes à condição do autor. É o relatório. Decido. Verifica-se, de plano, a inadmissibilidade da presente reclamação, ante a ausência dos pressupostos legais e regimentais. Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil, a reclamação é cabível para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) assegurar a observância de súmula vinculante ou de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. O §1º do referido artigo estabelece que o julgamento compete ao órgão cuja competência se pretende preservar ou cuja autoridade se deseja assegurar. No âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, o artigo 119 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região dispõe que a reclamação restringe-se às hipóteses de preservação da competência da TRU ou de garantia da autoridade de suas decisões. No caso concreto, a pretensão da Reclamante não se enquadra nas hipóteses legais ou regimentais. Não se verifica desrespeito a decisão proferida pela TRU nos autos, tampouco qualquer risco à sua competência. A parte autora invoca precedentes oriundos de outros Tribunais Regionais Federais, do STJ e da própria TNU, com o objetivo de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola a finalidade da via eleita, configurando indevido sucedâneo recursal. Ademais, os precedentes invocados não possuem natureza vinculante, o que inviabiliza o acolhimento da tese de afronta à autoridade de decisões obrigatórias. Ressalte-se, ainda, que a decisão questionada encontra-se em conformidade com a legislação federal e com a Constituição da República, no tocante à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada. Não se admite reclamação com base em decisão proferida em processo do qual o reclamante não participou. Também não se presta esse instrumento à imposição de observância, por órgãos da instância ordinária, de precedentes do STJ, ainda que oriundos de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência consolidada, inclusive no julgamento da Rcl 43.627, rel. Min. Humberto Martins. Ressalte-se, por fim, que a Reclamante não indica qualquer decisão da Turma Regional de Uniformização que tenha sido desrespeitada, inviabilizando o enquadramento da hipótese no permissivo do artigo 119 do Regimento Interno. A ausência de decisão específica da TRU como objeto da reclamação obsta, por si só, seu conhecimento. Ante o exposto, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e regimentais, indefiro liminarmente a presente reclamação, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 120, inciso II, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização (Resolução PRESI nº 33/2021). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília, 18 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator da TRU/1ª Região

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Processo nº 1007900-37.2025.8.11.0041

ID: 337133405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007900-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURI SCHEFFLER

Decisão

Advogados:

FABRICIO SCHABAT MENSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007900-37.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007900-37.2025.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LAURI SCHEFFLER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1007900-37.2025.811.0041 concedeu a ordem para determinar a autoridade coatora realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT 258601/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Não houve interposição de recurso. Remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela ratificação da sentença, conforme parecer anexado no Id. 297531875. É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, insta salientar que, de acordo com o artigo 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, o relator poderá julgar monocraticamente desprovendo ou provendo o recurso. Este dispositivo tem como fim precípuo conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático fundado em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, bem como jurisprudência pacifica da Corte local. De acordo com a narrativa exposta na exordial, o Impetrante ingressou com processos administrativos para validação do CAR MT – 258601/2024, relacionado ao imóvel rural denominado “Lote Rural nº 159”, em Sorriso/MT, o qual encontra-se paralisado até a data da impetração, sem qualquer apreciação. O Magistrado da instância singela, entendeu ofensa ao princípio da duração razoável do processo e concedeu a ordem. Em se tratando de processo administrativo, deve-se aplicar a Lei Estadual nº 7.692/2002, ante a inexistência de lei local ou, pelo menos, ausência comprovação nestes autos acerca da matéria. A referida lei estadual, ao tratar dos prazos para análise dos processos administrativos, estabelece como prazo máximo para que o poder público possa apreciar os requerimentos formulados como sendo 120 (cento e vinte) dias, conforme preconiza o art. 37, in verbis: Art. 37 O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Além da lei específica acima exposto, há ainda a Portaria nº 389/2015 da SEMA que estabelece um prazo bem mais generoso para a Administração Pública analisar os processos administrativos, qual seja, de 6 (seis) a 12 (doze) meses, sendo que em se tratando de licença ambiental, conforme estabelece a Portaria nº 389/2015/SEMA. Acerca da matéria, assim é a jurisprudência recente deste Sodalício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CADASTRO AMBIENTAL RURAL – DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO – COMPROVAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO LAPSO PREVISTO NA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA/MT – DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os processos administrativos ambientais deverão ser analisados no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do ato de protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento, nos termos da Portaria n. 389/2015/SEMA/MT. 2. Comprovada a demora, injustificada, na apreciação do procedimento administrativo, para obtenção do cadastro ambiental rural, deve ser concedido o pedido de tutela de urgência, para determinar que o órgão ambiental competente emita sua decisão. 3. O Poder Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo acerca da validação ou não do CAR, mas apenas na observância do prazo estabelecido na norma estadual para a sua análise. (TJ/MT - N.U 1001371-67.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) No caso em tela, o pedido administrativo da Impetrante foi iniciado em 20/08/2024 e não concluído até a data de impetração da presente ação mandamental, conforme documentos anexados no Id. 294250941. Como se pode observar, a Administração Pública extrapolou o prazo máximo para análise de pedido administrativo, sem, contudo, exarar qualquer decisão, seja deferindo ou indeferindo o pedido formulado pelo Impetrante ou ainda apresentar qualquer motivo e justificar tal inércia. Assim, a demora injustificada para apreciação de procedimentos administrativos ofende, de formal direta, o direito líquido e certo do Impetrante em obter uma resposta do poder público, bem como fere o princípio da duração razoável do processo, o qual se encontra previsto, como cláusula pétrea, no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, in verbis: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DO PROVIMENTO - ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ULTRAPASSADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, CF) E À LEI ESTADUAL Nº 7.692/2002 - RECURSO IMPROVIDO. As preliminares de ausência de interesse processual e de perda superveniente da utilidade do provimento são questões que se confundem com o mérito e com este devem ser examinadas. A demora injustificada da análise do procedimento administrativo fere o direito líquido e certo do impetrante, além de violar o princípio da duração razoável do processo, que deve ser encarada tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade. (...) (TJ/MT - Apelação / Remessa Necessária 28866/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 14/09/2015) Insta consignar ainda que a mesma demora injustificada na apresentação e decisão nos processos administrativos fere de morte o direito de petição, também assegurado como cláusula pétrea no art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Carta Magna, onde assegura que todo cidadão tem o direito de receber e a Administração Pública tem o dever de prestar uma resposta (seja negativa ou positiva) diante de um processo administrativo. Assim estabelece o referido dispositivo constitucional, in verbis: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; Nesse mesmo sentido á e jurisprudência do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. (...) 3. O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. 4. Nos termos da certeira lição de JOSÉ AFONSO DA SILVA, "o direito de petição não pode ser destituído de eficácia. Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação [...] A Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando omite" (Curso de direito constitucional positivo. 6. ed. São Paulo: RT, 1990, p.382-3). 5. A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009. 6. Ordem concedida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2001.01.11994. (STJ - MS 19.132/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 27/03/2017) Por fim, importante ressaltar que o fato da ordem ter sido concedida pelo juízo a quo e ratificada neste momento não significa, por si só, que o Impetrante terá direito, de forma automática, à revalidação do CAR-MT 258601/2024. Significa dizer que o Impetrante tem o direito de receber uma resposta do poder público acerca do processo administrativo por ele apresentado. Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para mantê-la incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transitado em julgado e não havendo recurso, o que deverá ser certificado, baixe os autos à comarca de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1007900-79.2024.8.11.0006

ID: 299939769

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007900-79.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON DOS REIS SILVA

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MILENE DE CASSIA BORDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007900-79.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ALEX MARTINS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc... Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007900-79.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: ALEX MARTINS DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc... Trata-se de execução contra a Fazenda Pública. Intimada para, querendo, impugnar/embargar a execução, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Por haver concordância entre as partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso não haja renúncia à atualização do débito, à CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92. DA RENÚNCIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: Havendo pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global, isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal. DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE À RPV: Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde que se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que a procuração esteja atualizada, isto é, com menos de 01 (um) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024, bem como confira poderes especiais para renúncia ao representante. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações, sob pena de extinção da execução e devolução dos valores ao Ente Público. Prestada as informações acerca dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento dos valores. Após cumpridas as determinações e nada sendo requerido, CONCLUSOS para extinção da execução. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1007900-14.2025.8.26.0625

ID: 312794463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007900-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ILMO DOS SANTOS VILMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA ARIAS DIAS SALGADO

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LEANDRO DIAS SALGADO

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Processo 1007900-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mario Ilmo dos Santos - - Vilma Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIO ILMO DOS SANTOS E… Processo 1007900-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Mario Ilmo dos Santos - - Vilma Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIO ILMO DOS SANTOS E VILMA APARECIDA DOS SANTOS em face de JUVENIL GOMES DA COSTA JÚNIOR, CLÁUDIA MAGALHÃES GOMES DA COSTA E ALOÍSIO IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária, tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do art. 485, IV, CPC. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RENATA CRISTINA ARIAS DIAS SALGADO (OAB 259900/SP), LEANDRO DIAS SALGADO (OAB 478999/SP), RENATA CRISTINA ARIAS DIAS SALGADO (OAB 259900/SP), LEANDRO DIAS SALGADO (OAB 478999/SP)

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Processo nº 1007900-76.2025.4.01.4300

ID: 333902317

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-76.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURENCO OLNEY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES LOPES

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RAFAEL ARAUJO SILVA

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JEFFERSON GARCIA SILVA

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MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007900-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURENCO OLNEY DA SILVA… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007900-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURENCO OLNEY DA SILVA GOMES Advogados do(a) AUTOR: FLAVIA RODRIGUES LOPES - TO9841, JEFFERSON GARCIA SILVA - TO11.431, MAGNA GOMES DE SOUSA RAMOS - TO9231, RAFAEL ARAUJO SILVA - TO7584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do consequente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão estabelecidos na legislação de regência (ex: Lei 8.213/91, Lei 8.742/93, Lei 9.099/95 e Lei 10.259/01), complementada pela disciplina trazida no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, que assim preceitua: (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Dianópolis 2025 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: (...) f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO. Após juntar aos autos os 2 (dois) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; No caso dos autos, a parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada – BPC-LOAS, mas não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória mínima de cumprimento do requisito legal básico de inscrição no Cadúnico, previsto no art. 20, § 12 da LOAS e no art. 12 do Decreto nº 6.214/2007. Tal(is) circunstância(s) enseja(m) a imediata extinção do processo sem resolução do mérito independente de prévia oportunização de emenda, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1007900-95.2025.8.26.0016

ID: 291490798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007900-95.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DYNAMUS BRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CESAR REZENDE

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Processo 1007900-95.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dynamus Brasil Distribuidora de Materiais Me - Certifico haver designado AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO p… Processo 1007900-95.2025.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dynamus Brasil Distribuidora de Materiais Me - Certifico haver designado AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 23/06/2025 às 14:00h na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001. As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) Executado(a) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Executado(a) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo executado perante o Juizado Especial Cível Central, conforme consta do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação, extraído dos autos do processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial, em anexo. PAGAMENTO: Vossa Senhoria está sendo citado para pagamento do débito reclamado na petição inicial, no prazo de três (03) dias. O pagamento poderá ser feito na Agência do Banco Do Brasil, situada no prédio do Fórum, através de depósito judicial no processo referido. Na mesma oportunidade, Vossa Senhoria está sendo intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, bem como seus valores, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de 20% do valor da causa se constatada a omissão (artigos 600 e 601, do CPC) para o caso de não pagamento do débito. Até a data da audiência de conciliação designada, reconhecendo o crédito do exeqüente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, Vossa Senhoria poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de 1% (um por cento) de juros ao mês (artigo 745-A, caput e parágrafo 2º do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações, implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. PENHORA E DEFESA: Caso Vossa Senhoria não reconheça o débito ou dele discorde, deverá oferecer bens à penhora, no prazo de cinco dias da citação, sob pena de incorrer na multa de 20% do valor da causa. O Sr. Oficial de Justiça realizará a penhora de seus bens tantos quantos forem necessários para cobrir o débito. Vossa Senhoria poderá oferecer sua defesa através de Embargos à Execução, os quais deverão ser apresentados na Audiência de Conciliação, independentemente de ter sido realizada a penhora de bens, desde que não tenha ocorrido inadimplemento de parcelamento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Vossa Senhoria está sendo intimado para comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação, no local, dia e hora designados no Mandado. Essa audiência será conduzida por um Conciliador que age sob a orientação do Juiz de Direito. Será buscado o mais rápido e eficaz para a solução do litígio, propondo, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, se houver (artigo 53, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95). Não havendo acordo, se não realizada a penhora, prosseguirá a execução em busca de seu objetivo. Se apresentados os Embargos à Execução e sendo eles julgados improcedentes, Vossa Senhoria poderá ser condenado no pagamento das custas processuais. Superada a fase de Embargos à Execução, os bens penhorados poderão ser adjudicados em favor do Exeqüente ou leiloados. ADVOGADO: Para ambas as partes nas causas de até 20 salários mínimos a assistência por Advogado é facultativa. Assim, Vossa Senhoria, como Executado, não está obrigado a ser assistido por Advogado, embora, se desejar, possa estar acompanhado por um. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso ou improcedência dos embargos. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço de Vossa Senhoria deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Executado poderão recorrer da sentença de embargos. O recurso deverá ser feito através de Advogado e no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do Advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. - ADV: GABRIELLA CESAR REZENDE (OAB 500081/SP)

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L. R. Bregge De Freitas & Cia Ltda x Letícia Barbosa Leal

ID: 309284253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007900-09.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. R. BREGGE DE FREITAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

LETíCIA BARBOSA LEAL

Intimação

Advogados:

MASCARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOÃO GERMANO GARBIN

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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ALEX ANTONIO MASCARO

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Processo 1007900-09.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L. R. Bregge de Freitas & Cia Ltda - Letícia Barbosa Leal - Vistos. 1. No que tange às alegações da parte executada … Processo 1007900-09.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - L. R. Bregge de Freitas & Cia Ltda - Letícia Barbosa Leal - Vistos. 1. No que tange às alegações da parte executada (fls.126/128), no sentido de que o veículo FORD/ECOSPORT XLS (1.6 FLEX, placa DTR9A48) não mais lhe pertenceria, os documentos juntados pela própria parte executada (fls.129/133) comprovam que o bem continua registrado em seu nome junto ao prontuário do veículo no DETRAN (vide certidão de fls.129/130), de modo que é plenamente possível a penhora do bem. 1.1. Nesse contexto e considerando o requerimento de fls.134, converto a(s) restrição(ões) anterior(es) (fls.102) em penhora, do(s) seguinte(s) veículo(s) FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa DTR9A48. Cópia desta decisão vale como termo de penhora, nos termos do Art.845, §1º, do NCPC. Vale registrar que: (a) considera-se efetivada a penhora na data e local desta decisão; (b) os nomes do(s) exequente(s) e do(s) executado constam no cabeçalho acima. Determinei ao cartório judicial a realização de novo acesso ao sistema RENAJUD para a inclusão da restrição penhora e o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.138). 1.2. Com a publicação desta decisão no DJE, fica intimado o executado de que houve a penhora, conforme item 1.1 acima. (Art.841, §1º, do CPC). 2. Vale consignar que, conforme mencionado na decisão de fls.103/107, há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora lavrada no dia 18/12/2023 no Processo nº1001162-20.2014.8.26.0132 da 2ª Vara Cível local (fls.258 daqueles autos), sugerindo que serão iniciados os atos de expropriação do bem, se é que já não se iniciaram. Nesse contexto, não há que se falar em penhora no rosto dos autos daquele processo, como pretendido pela parte exequente (fls.134), mas considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (Processo nº1001162-20.2014.8.26.0132 da 2ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo. Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)... (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes... (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000). As conclusões acima estão de acordo com o Art.320-G do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que determina que no caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos, afinal o Juízo da primeira restrição é o competente para todos os demais atos processuais relacionados ao bem. 3. Por fim, considerando que concorrem diversos credores ao produto de eventual arrematação do veículo perante o Juízo da 2ª Vara Cível local, o que torna muito provável que o crédito cobrado nesta execução não seja exaurido com a venda do veículo, concedo o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: MASCARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16475/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP)

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Processo nº 1007900-49.2025.8.11.0037

ID: 329343012

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHUALB JUNIOR MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRE ALVES DA SILVA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007900-49.2025.8.11.0037. AUTOR: JORGE SCHUALB JUNIOR MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007900-49.2025.8.11.0037. AUTOR: JORGE SCHUALB JUNIOR MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEIVID JESUS DOS SANTOS, ADRIANY DE ARAUJO SILVA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por JORGE SCHUALB JUNIOR MELO em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, DEIVID JESUS DOS SANTOS e ADRIANY DE ARAUJO SILVA, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH, até o julgamento da lide. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que o autor alienou o veículo I/GM CAPTIVA SPORT AWD, ANO/MODELO 2009/2010, COR PRATA, PLACA NLD8E58 aos réus, sem, contudo, comunicar formalmente a venda ao DETRAN/MT. Sustenta que em razão da ausência de transferência do veículo pelos compradores, diversas infrações foram lançadas em seu prontuário e que culminou na suspensão de sua CNH. Afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, no entanto não obteve êxito. Vieram os seguintes documentos: Conversas de Whatsapp (id.n°199906502 e id. n°199906503); Intenção de Venda (d. n°199906516); e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Não obstante a ausência de juntada do respectivo Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado ou do comprovante de comunicação de venda junto ao órgão de trânsito competente, verifica-se, de forma inequívoca, que o autor procedeu à alienação do veículo I/GM CAPTIVA SPORT AWD, ano/modelo 2009/2010, cor prata, placa NLD8E58, em favor do requerido Deivid Jesus dos Santos. Com efeito, as conversas de whatsapp de id. n°199906503, revelam que o próprio requerido Deivid Jesus dos Santos anuiu expressamente a necessidade de transferência dos pontos das infrações para seu prontuário e assumindo verbalmente tal responsabilidade, contudo, até o presente momento, permaneceu inerte e não promovendo qualquer diligência administrativa tendente à regularização da situação junto ao DETRAN/MT. Vê-se, ainda, que as infrações que dão ensejo ao processo de cassação da CNH são posteriores à intenção de venda documentalmente comprovada na inicial, documento esse extraído do próprio sistema do DETRAN (id. 1999064599 e 199906516). Nota-se, ainda, que o autor encontra-se impossibilitado de renovar sua Carteira Nacional de Habilitação, em razão da imposição de múltiplas penalidades de trânsito vinculadas ao referido veículo o qual, repita-se, já não se encontra sob sua posse ou disponibilidade. Logo, nesta fase de cognição sumária, entendo necessária a suspensão dos efeitos do processo administrativo instaurado em face do autor, decorrente das infrações de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo, objeto dos autos. É o precedente jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL Multas de trânsito Veículo alienado anteriormente ao cometimento das infrações Mitigação da regra do artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez declarada a venda do veículo e solicitado o bloqueio Responsabilidade solidária do antigo proprietário não caracterizada Precedentes do STJ e desta Corte Sentença mantida - Recurso improvido. (Apelação n°1008763-90.2017.8.26.0223); Relator Desembargador Antônio Celso Faria; j. 11/05/20). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Anulação de processo administrativo de cassação em virtude das multas atribuídas ao impetrante em data superveniente à alienação do veículo. Possibilidade. A comprovação da transferência do veículo prepondera sobre a presunção da solidariedade derivada da falta de comunicação, pelo alienante, ao órgão de trânsito. Tradição do veículo ao adquirente comprovada mediante contrato de compra e venda chancelado pelo Oficial de Registro de Notas, responsável pelo reconhecimento das firmas lançadas no documento em questão. Transmissão do bem caracterizada, afastando a autoria presumida por lei. Inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido. (Apelação nº1018349-88.2019.8.26.0577; Relator Desembargador Bandeira Lins; j. 05/02/20). Assim, a probabilidade do direito está amparada nos documentos que instruem os autos. Já o perigo da demora é patente, uma vez que a continuidade do processo administrativo de suspensão da CNH, que compromete diretamente o exercício da atividade profissional do autor, configura risco concreto de dano grave e de difícil reparação. Ante o exposto, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO ao DETRAN/MT a suspensão do processo administrativo de suspensão/cassação da CNH em nome de Jorge Schualb Junior Melo, portador do CPF 053.932.101-08, desde que oriundo do veículo I/GM CAPTIVA SPORT AWD, ANO/MODELO 2009/2010, COR PRATA, PLACA NLD8E58, no prazo de 10(dez) dias. Tendo em vista que o DETRAN/MT já apresentou contestação, designe-se audiência de conciliação em relação aos réus DEIVID JESUS DOS SANTOS e ADRIANY DE ARAUJO SILVA, ocasião em que poderão contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1007900-56.2025.8.26.0320

ID: 303392947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007900-56.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CHáCARA ANTONIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007900-56.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Chácara Antonieta - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, … Processo 1007900-56.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Chácara Antonieta - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)

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Processo nº 5000879-82.2023.8.08.0044

ID: 259205675

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000879-82.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOARES SCHWARTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCELIA PEREIRA GOMES

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ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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HENRIQUE CAVALARI DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000879-82.2023.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS APELADO: FABIO LOSS LUCHI e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000879-82.2023.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS APELADO: FABIO LOSS LUCHI e outros (3) RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. A sentença foi proferida após pedido de desistência da ação apresentado antes do recebimento da petição inicial e antes da citação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se, no caso de desistência da ação antes do recebimento da petição inicial e da formação da relação processual, há fundamento jurídico para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de desistência foi protocolado pela exequente antes de qualquer pronunciamento judicial quanto ao recebimento da petição inicial ou à determinação de citação, inexistindo relação processual plenamente formada. 4. A apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados antes do recebimento da inicial não configura comparecimento espontâneo ou formação de relação jurídica processual tríplice. 5. O princípio da causalidade, que regula a distribuição dos custos processuais, não justifica a condenação em honorários advocatícios na ausência de prejuízo significativo ou de ato processual que demandasse apreciação judicial das alegações dos executados. 6. Precedentes dos tribunais pátrios corroboram que, em casos de desistência antes da formação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios, salvo demonstração de efetivo prejuízo ou atuação significativa por parte da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de desistência protocolado antes do recebimento da petição inicial e da formação da relação processual não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, 239, § 1º, e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007900-95.2023.8.26.0071, Rel. Des. Melo Bueno, j. 29/02/2024. TJDFT, Acórdão 1903523, 0708649-98.2024.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 07/08/2024. TJDFT, Acórdão 1767402, 0716589-67.2022.8.07.0007, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 11/10/2023. TJES, Apelação Cível 5000883-65.2016.8.08.0012, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 05/08/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença de Id nº 10484236, integrada pela decisão de Id nº 10484244, proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Teresa/ES que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E, por conseguinte, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais de Id nº 10484246, a recorrente aduz, em resumo, que: i) “(...) conforme salientando, também na peça de desistência, a demanda Executiva sequer havia sido admitida pelo Juiz singular, como se observa da ordem cronológica de desenvolvimento do processo, o qual foi concluso para despacho no dia 15 de agosto de 2023, tendo os Executados manejados a Exceção no dia seguinte, ou seja, no dia 16 daquele mês e ano, enquanto o pedido de desistência foi protocolizado no dia 17.”; ii) “Ainda que a Exceção se mostrasse apta a frear o caminhar processual, esta, somente poderia ser apreciada depois de admitida a Execução pelo Juiz, o qual, inclusive, poderia vislumbrar a impossibilidade de impulsão, por qualquer dos impedimentos de ordem pública, matérias estas afetas ao remédio intentado, e assim, extinguir de pronto a demanda.” e; iii) “(...) a sentença não abordou qualquer ponto da Exceção de Pré Executividade, não havendo qualquer manifestação quantos aos fatos nela trazidos, o que por si já eliminaria a condenação em honorários, uma vez que a Execução não restou extinta em decorrência daquela”. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de expurgar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões de Id nº 10484248, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença de Id nº 10484236, integrada pela decisão de Id nº 10484244, proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Teresa/ES que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E, por conseguinte, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais de Id nº 10484246, a recorrente aduz, em resumo, que: i) “(...) conforme salientando, também na peça de desistência, a demanda Executiva sequer havia sido admitida pelo Juiz singular, como se observa da ordem cronológica de desenvolvimento do processo, o qual foi concluso para despacho no dia 15 de agosto de 2023, tendo os Executados manejados a Exceção no dia seguinte, ou seja, no dia 16 daquele mês e ano, enquanto o pedido de desistência foi protocolizado no dia 17.”; ii) “Ainda que a Exceção se mostrasse apta a frear o caminhar processual, esta, somente poderia ser apreciada depois de admitida a Execução pelo Juiz, o qual, inclusive, poderia vislumbrar a impossibilidade de impulsão, por qualquer dos impedimentos de ordem pública, matérias estas afetas ao remédio intentado, e assim, extinguir de pronto a demanda.” e; iii) “(...) a sentença não abordou qualquer ponto da Exceção de Pré Executividade, não havendo qualquer manifestação quantos aos fatos nela trazidos, o que por si já eliminaria a condenação em honorários, uma vez que a Execução não restou extinta em decorrência daquela”. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de expurgar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões de Id nº 10484248, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal está na verificação da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção do feito que homologou o pedido de desistência formulado antes do recebimento da inicial. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a parte exequente ajuizou ação de execução por quantia certa de título extrajudicial em face dos executados almejando o adimplemento da importância de R$ 243.552,45, objeto da Cédula de Crédito Bancário - CCB Crédito Rural. Na sequência, antes de qualquer pronunciamento judicial, seja acerca do recebimento da inicial e da determinação de citação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na data de 16/08/2023, sendo que no dia 17/08/2023 a parte exequente requereu a desistência da ação. Nesse ínterim, sobreveio a r. sentença de extinção, com base no art. 485, VIII do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pois bem, apesar dos argumentos apresentados pelo ilustre Magistrado de primeira instância ao acolher os embargos de declaração e fixar os honorários de sucumbência (Id nº 10484244), entendo haver fundamento para a reforma da sentença impugnada. Passo a expor as razões. No presente caso, verifica-se que a exequente protocolou pedido de desistência antes de qualquer despacho que admitisse a petição inicial ou determinasse a citação da parte ex adversa. Ainda que os executados tenham apresentado Exceção de Pré-executividade, tal manifestação não configura, por si só, formação da relação processual plena. Ademais, o comparecimento espontâneo dos executados não ensejou qualquer decisão de mérito que exigisse apreciação judicial de suas alegações, pois conforme dito alhures, os autos foram extintos unicamente em decorrência do pedido de desistência. Nesse cenário, não há fundamento jurídico para a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Destaco que o princípio da causalidade determina que os custos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração ou à continuidade do processo. No caso em tela, a desistência da ação ocorreu em momento anterior à formação da relação processual, inexistindo prejuízo aos executados que justificasse a condenação da exequente em honorários advocatícios. A esse respeito, colaciono alguns precedentes dos Tribunais de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Justiça gratuita – Indeferimento – Desistência da ação – Homologação – Citação não determinada - Comparecimento espontâneo – Descabimento – Honorários advocatícios indevidos – Ação extinta – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007900-95.2023.8.26.0071; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não são devidos honorários advocatícios pela desistência da ação, mesmo tendo havido comparecimento espontâneo do réu, se o processo se encontrava em fase inicial de recebimento, dependente de pagamento de custas para admissão, sujeito, inclusive, ao cancelamento da distribuição. 2. Recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1903523, 0708649-98.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 20/08/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 – Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Não há nulidade na sentença que, fundamentada de forma clara, enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 – Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial. Para que haja condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). A defesa apresentada pelo réu antes do recebimento da petição inicial não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 – Litigância de má-fé. Nas relações processuais, presume-se a boa-fé das partes litigantes, de modo que a má-fé deve ser demonstrada por aquele que alega. Somente a alegação genérica do apelante e a indicação dos artigos legais não são suficientes para demonstrar a má-fé do apelado. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJDFT. Acórdão 1767402, 0716589-67.2022.8.07.0007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJe: 25/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, ao se homologar a desistência da ação, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do comparecimento espontâneo do Réu. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, caso a procuração outorgada ao advogado do réu não contemple poderes especiais para receber citação, a apresentação de defesa supre a falta ou nulidade de citação, satisfazendo o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, configurando comparecimento espontâneo. 3. A apresentação de defesa pelo Réu não configura comparecimento espontâneo se ocorrida antes do recebimento da petição inicial e da determinação de citação, notadamente quando o juiz intima a parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição, evidenciando a iminência do julgamento de improcedência liminar (art. 332 do CPC). 4. Não caracterizado o comparecimento espontâneo do réu, é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela desistência da ação. 5. Apelação Cível provida. (TJDFT. Acórdão 1385254, 07202634220208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Confira-se, ainda, o seguinte julgado deste e. tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONTESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o “comparecimento voluntário do executado nos autos” antes do pedido de desistência que autorizaria a condenação do Ente Público apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais não pode ser considerado como o comparecimento espontâneo que supre a ausência do ato citatório previsto no artigo 239, §1º, do CPC, pois a manifestação juntada em nome do executado pelo advogado subscritor do recurso de apelação solicitou tão somente a juntada dos documentos anexados (foto do CPF e da identidade), além de não haver apresentado sequer procuração ad judicia et extra, traduzindo-se, portanto, em ato nulo. 2. Assim, não obstante a definição prevista no artigo 90, caput, do CPC, não havendo citação, contestação, ou ainda, o comparecimento espontâneo previsto no artigo 239, §1º, do CPC, não há fundamento para a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a referida verba tem o escopo de remunerar o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa, o que não ocorreu, na hipótese, antes do pedido e da homologação da desistência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Data: 05/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5000883-65.2016.8.08.0012. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS, a fim de reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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