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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1017223-17.2024.4.01.9999

ID: 328999889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017223-17.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES DIAS DE MEDEIROS EDICLEA CAETANO DE MEDEIROS ELIZANGELA CAETANO DAMOTTA GLEIBER CAETANO DE MEDEIROS FILHO ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA STEFANY DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, em razão da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Em suas razões, alega a parte autora que preencheu o requisito de miserabilidade. Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular andamento do feito e realização da perícia socioeconômica (id 424286358, fls. 205/210). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade (id 424286358, fls. 197/200). Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a produção da perícia médica é elemento indispensável à constatação, ou não, da incapacidade. 2. Em que pese o falecimento da parte autora, prejudicando a realização de perícia direta, torna-se imprescindível a realização de prova técnica para determinar o seu estado de saúde, o que agora deverá ocorrer através da realização de perícia indireta.. 3. Ocorrendo o óbito da parte, no curso do processo, os seus herdeiros podem obter habilitação no processo, na qualidade de sucessores, o que deverá acontecer na instância de origem, dando-se regular prosseguimento ao feito. 4. A morte da parte autora, durante o processamento da demanda, não há impedimento legal para o seu prosseguimento, com a apreciação e a concessão, ou não, do benefício, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, impedindo a extinção do feito (art. 485, IX, CPC/2015) 5. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção de nova prova pericial, agora de forma indireta.(AC 1016153-96.2023.4.01.9999. TRF – 1ª Região. Nona Turma. Relatoria Desembargadora Federal Nilza Maria Costa Dos Reis. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. FALECIMENTO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. LAUDO PERICIAL OFICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS.CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) a parte autora, falecida no curso da ação, a partir da data da cessação administrativa (06/05/2014), até a data de seu óbito (12/09/2014), considerando que a perícia médica oficial constatou que a parte autora estava incapacitada para o trabalho de forma parcial e temporária. 3. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que não foi realizada perícia médica judicial, apenas a realização de perícia indireta, e o atestados médicos particulares apresentados não têm valor probatório, aduzindo que a causa da morte foi ocasionada por acidente de trânsito, sem relação com a incapacidade temporária. 4. A perícia médica realizada de forma indireta, em caso de falecimento da parte no curso da ação, é absolutamente possível quando há nos autos elementos suficientes para sua validação, razão pela qual era possível o prosseguimento do feito para, verificados os demais requisitos, permitir aos sucessores a percepção apenas das parcelas vencidas até a data do óbito. Precedentes da Primeira Turma. 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 6. Na hipótese, a parte autora, nascida em 01/04/1962, e falecido no curso da ação, em 12/09/2014, formulou pedido administrativo de concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), em 18/07/2011, usufruído até 30/10/2011, pedido de prorrogação em 26/04/2012, usufruído até 30/01/2013, pedido de prorrogação em 16/01/2013, usufruído até 30/05/2013, pedido de prorrogação em 16/05/2013, usufruído até 30/11/2013, pedido de prorrogação em 18/11/2013, usufruído até 05/05/2014, e último pedido de prorrogação apresentado em 15/05/2014, este indeferido. 7. Relativamente à incapacidade, além da constatação da qualidade de segurado da parte autora, o laudo médico pericial oficial, realizado de forma indireta, foi conclusivo quanto a incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, no sentido de que: "1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? R: SIM. Autor estava afastado de atividade laboral por dores lombar em consequência de trauma e fratura de vertebra lombar. 2. Qual o tipo de deficiência/Impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? R: Físico. Laudos de médico especialista afirmava na época que autor indireto estava incapacitado de atividade laboral com esforça físico, com grau de limitação elevado. 3. Sendo adulto o(a) periciando(a), a deficiência/impedimento impede-lhe de garantir o próprio sustendo e/ou de sua família? R: Estava em tratamento de doença degenerativa necessitava de assistência especializada multiprofissional para tratamento e reavaliação posteriormente da reabilitação e grau da capacidade de atividade que possa gerar sustento. 5. 0(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? R: Autor estava doente em tratamento necessitava repouso, encontrava-se em desigualdade de competir com mercado de trabalho. 6. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? R: Data estimada: LAUDO MÉDICO DE 20/10/2011. 7. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Justifique. R: Sim. Estava em tratamento de doença degenerativa progressiva de coluna lombar desde 2011." 8. Assim, demonstrada a incapacidade temporária da parte autora, para o exercício das atividades laborais habituais, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade para o trabalho, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do dia seguinte a data em que cessado, até a data de seu óbito. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida.(AC 1007907-09.2021.4.01.0000. TRF – 1ª Região. Primeira Turma. Relatoria Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 28/05/2024 PAG) No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia socioeconômica indireta. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017223-17.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5569703-13.2021.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ILIDIO ROSA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI N° 8.742/93. PESSOA IDOSA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Nesse contexto, o juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa idosa – LOAS, sob o fundamento da não comprovação do requisito da miserabilidade. 3. Todavia, para a aferição da condição de risco social enfrentado pela parte autora é imperativa a realização da perícia social, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no art. 20, da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual sua ausência engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. Não obstante a parte autora tenha falecido no curso do processo, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido que o falecimento do autor antes do exame pericial não obsta o regular prosseguimento do feito, com a habilitação dos sucessores para que recebam as prestações vencidas até a data do óbito. 5. No caso dos autos, a parte autora comprovou o requisito da idade na data do requerimento administrativo, todavia não fora realizada a perícia socioeconômica. 6. Dessa forma, o juízo de origem deverá determinar a realização do estudo socioeconômico, de forma indireta, para aferição da condição de miserabilidade que vivia a demandante, procedimento indispensável à constatação dos requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial. O corolário é a anulação da sentença. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia social indireta. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1009736-22.2024.8.26.0604

ID: 292385919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009736-22.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANNO DE PAULA MARINCOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a… Processo 1009736-22.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Giulianno de Paula Marincolo - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima suma: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo, acrescido dos encargos legais da mora (inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/187 e 191/195). Decisão inicial a fls. 197. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 205/209. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 216/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, importante e pertinente constar que, tratando-se aqui de relação de trato sucessivo, não há se falar em prescrição do fundo do direito, observando-se o disposto na Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça. De todo o modo, houve reconhecimento do direito da parte autora em sede administrativa em novembro de 2022, fls. 16, sendo certo que não decorreu o prazo quinquenal desde o ato administrativo que expressou a vontade estatal até o ajuizamento da presente ação (artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932). Nesse sentido, ainda, a título de complementação e a afastar maior digressão sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. 1. Questão prejudicial. Prolação de sentença em ação popular que não interfere no julgamento desse feito. Diversidade de partes e objetos distintos. 2. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. A suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo possui reflexos no direito de ação e não nas parcelas do direito material. Prescrição quinquenal a ser contada a partir do ajuizamento desta demanda e não do pedido administrativo feito pela autora. 3. Pretensão à incorporação de décimos relativos à diferença remuneratória recebida pelo exercício da função gratificada. Possibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal nº 167/2005, até o advento da EC 103/2019 que, salvaguardando o direito adquirido, determinou que a vedação da incorporação não atinge as parcelas já incorporadas quando do início de sua vigência, em 13/11/2019. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora e modulou os seus efeitos a partir de 120 dias do seu julgamento, em 01/07/2020. Direito adquirido preservado. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula 37 do STF. Direito à incorporação pelo período em que os dispositivos legais eram válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Manutenção da sentença de parcial procedência da ação. 5. Reexame necessário e recursos voluntários não providos Apelação n. 1004381-77.2022.8.26.0191, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 21.03.2025. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. O objeto da presente ação toca ao benefício denominado 'Prêmio PSF", instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e destinado aos servidores públicos municipais que atuam na área da saúde e são integrantes do 'Programa de Saúde de Família', verbis: "Art. 4. Fica criado o prêmio PSF, a ser pago exclusivamente aos profissionais da área de saúde integrantes do Programa de Saúde de Família, a ser fixado entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário base, de acordo com disponibilidade financeira própria e também com os critérios a serem fixados em regulamento, através de Decreto do Executivo. Parágrafo único. O prêmio PSF tem caráter eventual, vigorando apenas enquanto o profissional da saúde estiver efetiva e ativamente integrado ao 'Programa de Saúde de Família', não se incorporando, por qualquer forma e para nenhum fim ou efeito, à sua remuneração". Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.913/2006, que regulamentou o 'PSF', prevê o prêmio em duas categorias: Prêmio PSF Individual (PI) e Prêmio PSF por Metas Pactuadas com a Equipe (PE), cabendo à Secretaria Municipal de Saúde promover o processo de avaliação, pois, em caso negativo, o profissional da saúde fará jus ao recebimento de ambos, confira-se: "Art. 4º - A somatória do PI e do PE não poderá ultrapassar o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos salários base dos profissionais. § 1º. Para que o prêmio seja implementado o profissional e as equipes de saúde deverão passar por um processo de avaliação de desempenho. § 2º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a realização do processo de avaliação e, enquanto este não for implementado, o profissional fará jus ao recebimento dos prêmios, tanto o PI quanto o PE; (...)". Pois bem. No caso vertente, é dos autos que a parte autora ocupa o cargo público de 'cirurgião dentista' pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde e que, desde junho de 2016, integra a "equipe de saúde da família", fls. 14, o que também não foi objetiva, concreta e especificamente infirmado pelo réu ou por qualquer elemento de convicção, ao contrário, diante de fls. 16. Por conseguinte, faz jus a parte autora à percepção do 'PSF-Prêmio Saúde da Família', não se justiçando a negativa ao seu direito sob o fundamento de que não foi realizada a avaliação individual e/ou da equipe. Como acima constou, o próprio Decreto Municipal nº 6.913/2006 determina que, caso a avaliação não seja feita pela Secretaria Municipal de Saúde, o 'Prêmio PSF', é devido ao profissional da saúde que participa do 'Programa de Saúde de Família', não se concebendo o seu não pagamento pelo descumprimento de incumbência do próprio ente municipal. Por igual, aprovada e expedida a norma legal, era obrigação do ente público promover o necessário à guisa de dotação orçamentária para seu pagamento, com o registro de que tal dotação orçamentária já se presume previamente reservada. Em outras palavras, e considerando que a concessão de qualquer vantagem funcional ao servido público só se dá por meio de lei em sentido estrito (artigo 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal), a regra do artigo 169 da Carta Magna tem sua aplicação específica e própria destinada ao processo legislativo, de maneira que, aprovado o projeto de lei pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo, de se concluir que, para tanto, prévia e suficiente dotação orçamentária foi considerada para fazer frente a essa despesa. Do contrário, a lei não poderia ser e não seria aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Nesse passo, não pode o Poder Público, depois de aprovada a lei, alegar não ter dotação orçamentária para não pagar o benefício através dela criado, o que equivaleria a prestigiar a própria torpeza para fundamentar o descumprimento da obrigação legal e o que não é passível de tutela do juízo. Daí não calhar, como escusa ao não pagamento do benefício desde antes de sua implantação geral em sede administrativa e a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, o qual, portanto, não se aplica ao caso. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "(...) As autoras são professoras da rede pública municipal, sendo previsto em favor delas, pela Lei Complementar Municipal n° 57/03, a progressão funcional pela via acadêmica e não acadêmica, conforme o artigo 45, que assim dispõe: (...). Ocorre que esse benefício não foi implementado pela Municipalidade sob o argumento de limitação orçamentária, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas esse argumento não pode ser acolhido. É que o art. 169, § 1°, I, da Constituição Federal determina que a lei que criar vantagem remuneratória ou progressão na carreira a servidores deve, concomitantemente, prever a dotação orçamentária necessária para sua implementação. No mesmo sentido é a disposição do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a concessão do benefício pela Municipalidade deveria se fazer acompanhada de prévia dotação orçamentária, não podendo ela omitir a concessão da vantagem, simplesmente, por alegada limitação ou dificuldade financeira. (...)" - Apelação nº 0297086-75.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 05.08.2013, grifo nosso. E, ainda que assim não fosse, a afastar a tese de que o artigo 169 da Constituição Federal vedaria o pagamento das parcelas vencidas administrativamente e após o início de vigência da Lei Municipal nº 4.076/2005, de se considerar o que consta do artigo 6º desse mesmo diploma legal, verbis: "Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias dos orçamentos vigente e vindouros, suplementadas se necessário". Vê-se, pois, que previsão orçamentária havia para sustentar o pagamento do benefício ab initio desde o advento da norma legal. A base de cálculo do 'Prêmio-PSF' é o salário base do servidor público, sobre a qual deve incidir a alíquota no seu patamar mínimo de 10%, tal qual vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido, a título de razões de decidir: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Sentença de procedência Servidores Públicos Municipais pretensão ao pagamento do Prêmio de Saúde da Família ("PSF") Prêmio que deverá ser pago aos servidores ainda que não implementado o procedimento de avaliação de desempenho estabelecido na norma do artigo 3º, § 1º, do Decerto Municipal nº 6.913/2006, no seu percentual mínimo de 10% - Sentença modificada neste passo Recursos parcialmente providos" - Apelação n. 1008617-94.2022.8.26.0604, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Shintate, j. 19.08.2024. "APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO Pretensão ao pagamento do Prêmio por participação na equipe do Programa Saúde da Família ("PSF") no valor máximo, equivalente a 50% do salário base Servidora que comprovou trabalhar em equipe participante do "Programa Saúde da Família" Aplicação da Lei Municipal nº 4.076/2005 e do Decreto Municipal nº 6.913/2006 Normativa que previa, para pagamento máximo do prêmio, realização de avaliação de desempenho Processo de avaliação de desempenho que nunca foi estabelecido pelo Município Poder Judiciário que não pode suprir a omissão Concessão à autora do referido prêmio no importe mínimo de 10%, conforme artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.076/05 Precedentes Sentença mantida Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário desprovidos" - Apelação n. 1007907-74.2022.8.26.0604, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Maria Laura Tavares, j. 11.06.2024. "APELAÇÃO Município de Sumaré Servidora pública municipal Técnica em enfermagem Pretensão ao recebimento do Prêmio PSF, instituído pela Lei Municipal nº 4.076/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.913/2006 Possibilidade - Previsão normativa de que, enquanto não for implementada a avaliação de desempenho, o servidor fará jus ao recebimento dos prêmios PI e PE Autora integrante do Programa Saúde da Família Percentual da vantagem, todavia, que deve ser fixado no limite mínimo (10%) previsto pela legislação - Recebimento do percentual máximo condicionado à avaliação de desempenho - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada RECURSO DA MUNICIPALIDADE PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1007898-15.2022.8.26.0604, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Vicente de Abreu Amadei, j. 08.03.2024. "APELAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF), CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.076/2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.913/2006 PERCENTUAL VARIÁVEL A SER PAGO, DE 10% A 50% - Sentença que determinou o percentual de 50% - Irresignação da parte requerida, apenas para redução do percentual a ser pago: para 10% sobre o salário base - Legislação municipal que prevê a concessão da vantagem, calculada entre 10% e 50% do salário base do servidor, de acordo com pontuação obtida em avaliação de desempenho - Ausência de avaliação - Previsão legal de pagamento do prêmio mesmo na hipótese de não implementação da avaliação de desempenho pela Secretaria Municipal de Saúde - inteligência do art. 4º da Lei Municipal nº 4.076/05 cc. art. 4º, §2º, do Decreto Municipal nº 6.913/06 - Não cabe ao Judiciário suprir omissão administrativa e definir a utilização dos critérios envolvidos na definição do valor do Prêmio PSF, razão pela qual a condenação do ente público ao pagamento da vantagem deve se limitar ao percentual mínimo (10%) fixado pela lei instituidora Sentença de procedência parcialmente reformada quanto ao percentual aplicado. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO" - Apelação n. 1002665-37.2022.8.26.0604, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Antonio Celso Faria, j. 29.02.2024. "PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA ILÍQUIDA REEXAME NECESSÁRIO Obrigatoriedade Leitura do art. 496, inciso I, do CPC. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SUMARÉ - DENTISTA - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA Pretensão de receber o prêmio PSF Cabimento - Gratificação estabelecida para membros da equipe de saúde da família e membros da equipe de apoio à saúde da família Integração da autora demonstrada - Ausência de avaliação de desempenho que não exime o pagamento - Patamar mínimo - Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente modificada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO" Apelação n. 1001950-92.2022.8.26.0604, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Afonso Faro Jr., j. 05.02.2024. "APELAÇÃO. Município de Sumaré. Servidora pública municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recebimento de vantagem denominada Prêmio PSF Programa Saúde da Família. Previsão contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 4.076/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.913/2006. Inércia da Administração em implementar a avaliação de desempenho prevista na norma. Falta de implementação que não impede a concessão do Prêmio PSF, a teor do que prevê o § 2ª, do artigo 4º, do Decreto nº 6.913/2006. Controvérsia quanto ao percentual aplicável ao caso. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão legislativa quanto aos parâmetros de fixação de percentual. Vantagem pecuniária que é devida no percentual mínimo previsto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da Sentença. Recurso provido, em parte" Apelação n. 1002101-58.2022.8.26.0604, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 29.11.2023. "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Sumaré. Técnico em enfermagem. Prêmio PSF. Condenação do Município ao pagamento do prêmio PSF de 50%. O prêmio PSF é pago ao servidor público integrante de equipe de saúde de família, com carga horária de 40 horas semanais, mediante processo de avaliação individual e coletivo feito pela Secretaria de Saúde. Avaliação não realizada, atraindo a disposição do art. 4º, § 2º do DM nº 6.913/06, que indica o pagamento do prêmio. Percentual máximo não admitido, diante da ausência de avaliação. Pagamento do prêmio no percentual mínimo. Procedência em parte. Recurso do Município provido em parte" Apelação n. 1002426-33.2022.8.26.0604, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Torres de Carvalho, j. 27.10.2023. Sobre o valor do débito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos legais da mora, na conformidade do que segue. A atualização deve ser contada pelo IPCA-E, Tema de Repercussão Geral n. 810, a partir de cada vencimento, ou seja, desde o mês de respectivo pagamento a menor (quando o pagamento deveria ter sido feito, não o mês de competência). Os juros de mora são devidos a partir da citação nestes autos, pelos mesmos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, Tema de Repercussão Geral n. 810. A partir do advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, de incidir apenas a variação da taxa SELIC, como verba única para juros da mora e atualização (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vem se firmando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao qual este juízo monocrático deve se curvar: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação - Municipalidade condenada nas custas, despesas processuais e em honorários advocatícios - Incidência do IPCA até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual aplicável a Taxa SELIC Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021 Decisão reformada Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2211675-39.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Tania Mara Ahualli, j. 31.10.2023. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para: i) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na instituição em folha de pagamento do benefício denominado 'Prêmio PSF' em favor da parte autora, no patamar mínimo de 10% sobre o salário base; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas a partir de junho de 2016, e as vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, no percentual 10% sobre o salário base, observado o arbitramento acima feito quanto aos encargos moratórios acima delineados e apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Decaimento da menor parte da pretensão deduzida na inicial, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas legais, a incidir sobre o que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, NCPC. A execução deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, porquanto, mesmo ilíquida a sentença, é manifesto que o valor pecuniário do direito em discussão manifestamente inferior à alçada legal do artigo 496, NCPC, não se aplicando ao caso o disposto na Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, com as cautelas da praxe. P. R. I. - ADV: RAQUEL MIRANDA FERREIRA FERNANDES (OAB 201481/SP)

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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ANDERSON CACERES

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DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322475478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322202465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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Anderson Caceres x Fazia Domingues Sociedade De Advogados e outros

ID: 322235258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206159-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CACERES

Polo Passivo:

FAZIA DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOãO BATISTA DOMINGUES NETO RONALD FAZIA DOMINGUES SERGIO FAZIA DOMINGUES THAIS FAZIA DOMINGUES MANTOVANI

Despacho

Advogados:

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206159-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Anderson Caceres - Agravado: Ronald Fazia Domingues - Agravada: Thais Fazia Domingues Mantovani - Agravado: Sergio Fazia Domingues - Agravado: João Batista Domingues Neto - Agravado: Fazia Domingues Sociedade de Advogados - Visto etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado por Espólio de Antônio Caceres Dias e Anderson Caceres em face de Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto em cumprimento de sentença que promove em face de Fazia Domingues Sociedade de Advogados (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565), indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos requeridos e de exibição dos extratos bancários (fls. 225/227 dos autos originários). Recorreu o requerente a sustentar, em síntese, que há urgência para a tutela provisória; que a sociedade executada não utiliza mais suas contas bancárias para receber valores, mas, sim, a conta pessoal do correquerido Ronald Fazia Domingues e dos demais sócios, com o intuito de frustrar o cumprimento de sentença; que custas processuais são pagas com recursos pessoais dos sócios, inclusive em ações em nome de terceiros; que há registros de transferências vultosas e atípicas, como a de R$180.000,00 à correquerida Thaís Fazia Domingues, enquanto os sócios declaram renda mensal irrisória; que essa correquerida já alienou um de seus imóveis, a configurar dilapidação e blindagem patrimonial; que a sociedade executada responde a outras execuções; que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas coercitivas e acautelatórias, ainda que atípicas; que há precedentes deste E. Tribunal, a admitir a quebra de sigilo bancário liminarmente no caso de ocultação patrimonial; que essaq medida é necessária para identificar a movimentação financeira da executada e de seus sócios, de forma a confirmar a confusão patrimonial e coibir a frustração do cumprimento de sentença; que há precedentes pela indisponibilidade total de bens; que, na hipótese, há indícios de confusão patrimonial; que, nesse sentido, já houve arresto de bens em razão de esvaziamento de contas bancárias da sociedade executada, levantamento de ativos por sócios, ocultação de extratos, uso de clientes como laranjas, confusão contábil entre pessoa jurídica e pessoas naturais e dilapidação de bens; que há risco ao resultado útil do incidente de origem. Pugnou pela concessão de tutela recursal, para que se determine a indisponibilidade de I. Parte ideal de 50% sobre o imóvel objeto da matrícula nº 34.270 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul SP, consistente no apartamento nº 143, Torre 3, localizado na Avenida Presidente Kennedy, nº 3700, Bairro Santa Paula, de propriedade do sócio Ronald Fazia Domingues; II. Imóvel rural objeto da matrícula nº 4151 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Conchas SP de propriedade do sócio João Batista Domingues Neto, cuja matrícula segue anexada (fl.7), bem como a quebra do sigilo bancário e fiscal da sociedade executada e de seus sócios; a final, pela reforma da r. decisão recorrida. Recurso preparado (fls. 243/244). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pela Dra.Cíntia Adas Abid, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul , assim se enuncia: Vistos. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, distribuído por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0005266-19.2023.8.26.0565. Anote-se e processe-se em apenso, suspendendo-se o andamento do incidente acima mencionado, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte exequente instrui seu pedido com robusta prova documental, que indica, em cognição sumária, a ocorrência de esvaziamento patrimonial, confusão entre o patrimônio da sociedade executada e o pessoal de seus sócios, e a utilização da pessoa jurídica com o fito de frustrar a execução. Destacam-se os indícios de desvio de honorários da sociedade para a conta pessoal de um dos sócios, as transferências atípicas e o descumprimento de ordem judicial para apresentação de extratos, conduta esta que já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento por este E. Tribunal. Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, consubstanciado no risco concreto de dilapidação patrimonial que torne inócua a tutela final, DEFIRO, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, tão somente para determinar, a realização de pesquisas de bens e veículos via sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome de todos os sócios-requeridos. Em caso de resultado positivo no RENAJUD, proceda-se, desde logo, ao bloqueio de transferência dos veículos encontrados. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal, via SISBAJUD e INFOJUD, da sociedade executada e de todos os sócios-requeridos, a partir de julho de 2023, a fim de se apurar a alegada confusão patrimonial, por se tratar de informações que se encontram arquivadas nas instituições financeiras e podem ser solicitados, se o caso, na fase instrutória. Os exequentes requereram a indisponibilidade, via sistema CNIB, dos bens imóveis de titularidade dos sócios-requeridos, e indicaram bens imóveis para essa finalidade, a saber: I. Matrícula nº 34.270 do 1º CRI de São Caetano do Sul/SP (em nome de Ronald Fazia Domingues); II. Matrícula nº 4.151 do 1º CRI de Conchas/SP (em nome de João Batista Domingues Neto), o pedido deve ser indeferido. Observo que a medida pretendida (Indisponibilidade via CNIB) não se confunde com a penhora de imóvel previamente indicado, visto que aquela medida torna indisponível a totalidade de bens do devedor ou investigado e, portanto, revela-se extrema e excepcional, devendo ser adotada apenas quando esgotados os meios ordinários de localização e constrição de bens, o que não se verifica no presente caso. A indisponibilidade geral de bens afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da menor onerosidade da execução, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Ademais, tal medida pode acarretar prejuízos desproporcionais aos sócios e ao escritório. Dessa forma, não se justifica a decretação da indisponibilidade genérica de bens dos sócios e escritório. Ressalte-se que o exequente dispõe de meios próprios para a pesquisa de bens imóveis, podendo, a partir da identificação de bens imóveis específicos, requerer a constrição judicial dos mesmos, salientando-se que o pedido de penhora de bens imóveis deve vir instruído com matrícula atualizada do imóvel cuja constrição pretende. Nesse contexto, registro que os documentos de fls. 214 e seguintes são pesquisas para simples consulta e não valem como certidão. Cumpridas as medidas acima deferidas (pesquisa e eventual bloqueio de veículos), citem-se os requeridos Ronald Fazia Domingues, Thais Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, nos endereços indicados na inicial, para, querendo, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do CPC. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas necessárias para as pesquisas e para as citações postais, no prazo de 10 (dez) dias. (fls.225/227 dos autos originários destaques do original). Respeitado o entendimento do D. Juízo de origem, em sede de cognição sumária verificam-se os pressupostos da pretendida tutela recursal. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). A fundamentação recursal é relevante. Já vai longe o litígio entre as partes, objeto de diversos recursos. Para o que importa à presente discussão a presença ou não de indícios dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada Fazia Domingues Sociedade de Advogados, notadamente de confusão patrimonial entre ela e seus sócios, os agravados Ronald Fazia Domingues, Thaís Fazia Domingues Mantovani, Sérgio Fazia Domingues e João Batista Domingues Neto, bem como de indícios de dilapidação patrimonial, a pôr em risco o resultado útil do cumprimento de sentença principal (proc. nº 0005266-19.2023.8.26.0565) , vê-se que matéria similar, senão idêntica, foi analisada pelo acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 2181687-36.2024.8.26.0000, assim ementado: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o "arresto no rosto dos autos do Proc. nº 0016661-62.2010.8.26.0565/01, em trâmite na 3ª Vara Cível local, até o valor de R$ 37.876,99 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado para fevereiro de 2024" Deferimento da liminar de arresto que foi motivado pela presença de indícios de desvio de patrimônio e esvaziamento patrimonial capazes de frustrar o resultado útil do processo Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Tentativas de localização de bens passíveis de constrição que foram infrutíferas Penhora no rosto dos autos que não está condicionada ao esgotamento das demais diligências voltadas à satisfação do crédito perseguido pela parte interessada, sobretudo porque o arresto visa apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181687-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024 grifos acrescidos). O precedente serviu de fundamento para o desprovimento do agravo de instrumento nº 2098348-48.2025.8.26.0000, interposto pela sociedade executada contra o deferimento de arresto de crédito a ela devido, por acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deferiu o "arresto no rosto dos autos do processo nº 0057286-78.2020.4.03.0399, em curso perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André (...) até o valor de R$ 25.215,05". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve distorção da ordem dos atos processuais; (ii) se o arresto foi deferido sem qualquer fundamento jurídico; (iii) se a decisão recorrida padece de nulidade por ofensa à coisa julgada material; e (iv) se há excesso de execução, especialmente diante da impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil". III. Razões de Decidir Não houve distorção da ordem dos atos processuais, seja porque o arresto tem por função, "apenas assegurar, enquanto não for o caso de penhora, a existência de bens suficientes para segurança da dívida até que se decida a causa", seja porque não há qualquer ordem de levantamento dos valores constritos na origem, tudo a infirmar a presença do alegado "perigo de dano". O deferimento da cautelar de arresto não carece de "fundamento jurídico", até porque a questão já foi reiterada e exaustivamente debatido por esta Câmara no julgamento dos inúmeros recursos que o executado insiste em interpor (AI nº 2181687-36.2024.8.26.0000). A arguição de nulidade do incidente por ofensa à coisa julgada não prospera, sobretudo porque a questão foi exaustivamente tratada no julgamento da apelação que originou o incidente originário (AC nº 1004286-89.2022.8.26.0565), oportunidade em que este Colegiado asseverou que o pedido de divisão da carteira de clientes não se confunde com o direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e que não fora incluído na apuração pericial, acrescentando, ainda, que os "honorários contratuais devem ser igualmente partilhados, sobretudo porque pactuados com base no êxito da ação, de modo que "somente quando da materialização do crédito é que a divisão por cotas pode ser efetivada" (ED nº 1004286-89.2022.8.26.0565/50000). Não é verdade que a ordem de abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório, presente no título que alicerça o incidente originário, não foi "observada pelo agravante em seu cálculo", até porque a decisão recorrida foi proferida logo após a apresentação, pelos exequentes, da nova "planilha de cálculos" com "os valores a serem abatidos, calculados nos moldes da perícia". Por fim, é incognoscível o inconformismo no tocante ao excesso de execução ou à impossibilidade de "compensação dos valores de natureza alimentar, nos termos dos artigos 368, 369 e 373, II, ambos do Código Civil", porque não houve pronunciamento jurisdicional expresso sobre eles, a demonstrar que a pretensão recursal esbarra em defesa supressão de instância. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098348-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025 grifos acrescidos). No mesmo sentido, o quanto decidido no agravo de instrumento nº 2004783-64.2024.8.26.0000, como se lê da ementa do acórdão que o julgou: Agravo de instrumento Ação ordinária Fase de cumprimento provisório de sentença Decisão recorrida que deferiu o pedido de arresto para "determinar a expedição de ofício a 1ª Vara Federal de Mauá-SP para transferência do correspondente as quotas sociais dos exequentes, equivalente a R$ 17.534,17, depositado nos autos da Ação Previdenciária nº 5001208-26.2017.4.03.6140 para este incidente de cumprimento provisório de sentença" Presença de relevantes indícios de que o executado, a partir da concretização de reiterados bloqueios judiciais sobre ativos financeiros, "passou a juntar (nos processos da Sociedade) Formulários de Mandados de Levantamentos Eletrônicos indicando a conta bancária pessoal do sócio Ronald Fazia Domingues para recebimentos, e não mais indicando a conta da Sociedade Agravada, como sempre foi feito" Executado que, após as reiteradas ordens de bloqueio de numerário "em processos em que as partes litigam", parece ter realizado algumas transações bancárias de valores bastante expressivos que, ao que tudo indica, destoam do padrão até então adotado pelo escritório Cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo que é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e sua tramitação corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, caput e inciso I) Probabilidade do direito de perseguir o crédito constituído definitivamente durante o período em que os exequentes eram sócios do escritório e não incluído na apuração pericial que está presente Medida cautelar que visa assegurar a satisfação do direito dos exequentes e que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso Decisão recorrida mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2004783-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024 grifos acrescidos). Por tudo isso, forçoso reconhecer-se que há muito se observa provável confusão patrimonial mediante recebimentos de créditos devidos à sociedade executada pelos agravados, seus sócios, ou seja, aparente ausência de separação de fato entre os patrimônios (CC, § 2º, caput, do art. 50) mediante transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (CC, § 2º, II, do art. 50). Em comentário a essa norma, Anderson Schreiber ensina que a ... Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao artigo em comento, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. (...) O § 2º detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). Justifica-se, assim, a indisponibilidade de bens dos agravados, que podem conter recursos de titularidade da sociedade executada, a propósito, bem como a quebra de seu sigilo bancário, a permitir a efetiva apuração do recebimento de numerário que não lhes é devido, mas sim ao ente. A propósito, já se decidiu nesta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial pela possibilidade de quebra de sigilo bancário, quando presentes indícios de desvio de recursos, a saber: Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a quebra do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível Nº 0001144-18.2023.8.26.0482 Presidente Prudente sigilo bancário e fiscal das requeridas (pessoas jurídicas), do período de 23 de novembro de 2022, até a data da decisão, para identificar o destino de quantia (R$ 15.000.000,00) que deveria ter sido depositada judicialmente. Inconformismo das sociedades requeridas. Acolhimento em parte. Higidez da fundamentação da decisão recorrida. Possibilidade de excepcional quebra do sigilo bancário e/ou fiscal, no âmbito de causas cíveis. Precedentes do C. STJ. Restrição da quebra do sigilo, no caso concreto, para apurar a destinação de valor que foi recebido pela agravante Terra Nova Trading, mas deveria ter sido depositado em juízo, em pretérito incidente de igual natureza promovido contra sociedade que repassou, indevidamente, a quantia para a referida agravante. Decisão ajustada. Recurso provido em parte. (TJSP, AI 2290148-39.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 20/02/2024; grifos acrescidos). Processe-se, pois, este recurso com tutela recursal nos termos requeridos e, sem informações, intimem-se os agravados, por carta, para responder no prazo legal, devendo o agravante fornecer o quanto necessário à expedição, sob pena de não conhecimento. Os atos destinados a conferir efetividade à tutela recursal aqui deferida serão praticados ficam a cargo do D. Juízo de origem, que deverá ser comunicado do quanto ora decidido. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Intimem-se e comunique-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Anderson Caceres (OAB: 295790/SP) - Mariana Figueira Matarazzo (OAB: 207869/SP) - Luiz Mario Barreto Correa (OAB: 269997/SP) - 4º Andar

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